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Tag: falências empresariais

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Urgência, debate e democracia: o dilema do Projeto de Lei 03/2024 sobre falências empresariais

Artigos Eronides Santos Eronides Santos -
Com o objetivo de "aperfeiçoar o instituto da falência do empresário e da sociedade empresária", o Projeto de Lei 03/2024 foi encaminhado pela Presidência da República ao Congresso Nacional, com pedido de tramitação em regime de urgência constitucional.

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