terça-feira, outubro 26, 2021
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Tag: impossibilidade de restituição

Valor recebido de boa-fé não pode ser descontado

É incabível o desconto das diferenças recebidas indevidamente pelo servidor em decorrência de errônea interpretação ou má aplicação da lei pela Administração Pública, quando constatada a boa-fé do beneficiado. A decisão é da 1ª...
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