terça-feira, agosto 4, 2020
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Tag: pagamento de alimentos

prisão

Não gera compromisso eterno pagamento de alimentos após término da obrigação

O entendimento firmado é da Terceira Turma do STJ de que a obrigação alimentar extinta, mas que continua a ser paga por mera liberalidade do alimentante, não pode ser mantida com fundamento no instituto...
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Petição – Família – Contestação em execução de alimentos, requerendo o alimentante o pagamento...

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ..... VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE ....., ESTADO DO ..... AUTOS Nº ..... ....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador (a) do CIRG n.º...
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