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Ação de Obrigação de Fazer – Cobrança indevida – TV por Assinatura – Sky Livre
O Autor é cliente dos serviços da empresa Requerida, eis que assinante do equipamento “XXXX”.
No momento da contratação foi informado ao Autor que apenas seria cobrado o valor referente aos equipamentos, instalação e habilitação do produto, o que foi realizado pelo Requerente, motivo pelo qual realizou a contratação.
Porém, a Ré sempre vem exigindo do Autor o pagamento de taxas e/ou mensalidades para utilização do produto (comprovantes de pagamento anexos).
O que é Assinatura Digital?
Em criptografia, a assinatura digital nada mais é que um método de autenticação de informação digital tipicamente tratada como substituta à assinatura física ou manuscrita (com caneta e papel), tendo em vista que permite eliminar a necessidade de ter uma versão em papel do documento que precisa ser firmado.