MODELO DE DEFESA CONTRA PROCESSO ADMINISTRATIVO - NOTIFICAÇÃO - MUDANÇA DE ENDEREÇO
Exmo Senhor.
Diretor Presidente da DETRAN/___
Rua ____________, nº ____
____________ - ___
Ref.: Defesa Processo Administrativo nº ..........................
____________, brasileiro, solteiro, advogado inscrito na OAB/UF sob o nº _______, residente e domiciliado à (endereço completo), inscrito no CPF sob o nº ___________ e portador da Carteira de Identidade - RG sob o nº ____________, vem respeitosamente a presença de Vossa Senhoria apresentar
DEFESA CONTRA PROCESSO ADMINISTRATIVO
pelos fatos e fundamentos que a seguir passa a expor:
- DOS FATOS -
1. Preliminarmente é necessário sejam esclarecidas algumas situações particulares ao presente caso, as quais, sem dúvida, servirão como subsídio para um melhor e mais justo julgamento.
2. O veículo VW/Santana GL 2000I, com placas ____________, embora conste no registro do DETRAN/___ como sendo de propriedade do Defendente, ele não é utilizado pelo mesmo e sim pelo seu pai - ____________.
3. Ambos residem no mesmo endereço, ou seja, Rua (endereço completo), em ____________, ___, fato que facilita e torna normal a utilização em comum dos veículos à disposição da família, não importando em nada a propriedade de cada um deles, uma vez que a família toda pode utilizar-se dos mesmos, sem que seja individualizado e restringido o uso apenas para o proprietário do veículo.
4. Além disso, um evento muito importante para o presente caso ocorreu no início de 1999, que foi a mudança do endereço residencial do Defendente e de toda a sua família do endereço antigo: Rua (endereço completo), para o novo, Rua (endereço completo).
5. Este fato certamente foi o motivo principal que determinou a quantidade de multas ora imputadas indevidamente ao Defendente, uma vez que em NENHUMA delas ficou configurada a sua responsabilidade pela infração.
6. Isto é, EM RAZÃO DA MUDANÇA DE ENDEREÇO DO DEFENDENTE E DE SUA FAMÍLIA, o mesmo não recebeu as três primeiras notificações de infração de trânsito elencadas na notificação da instauração do processo administrativo nº ____________, ficando impossibilitado de indicar o condutor, bem como de se defender de qualquer forma contra as referidas infrações.
- DAS NOTIFICAÇÕES -
7. As três primeiras notificações de trânsito: 1) estacionar na faixa de pedestre; 2) excesso de velocidade; e ) veículo sem registro/Licenciamento, não chegaram a ser apresentadas ao proprietário do veículo, ora Defendente, pelo fato de serem enviadas para o seu endereço antigo, na Rua ____________, nº ____.
8. Desta forma, o Defendente não teve a oportunidade de indicar o responsável pelas infrações nestes casos, ficando com o ônus dos pontos decorrentes destas infrações para si.
9. O responsável pelas três infrações é o condutor do veículo, no caso seu pai, ____________, o qual teria sido indicado caso o Defendente tivesse sido notificado.
10. Infelizmente em razão da mudança de endereço, as notificações não chegaram até o Defendente para que este pudesse encaminhar o condutor, determinando o responsável.
11. Além disso, a infração de estacionamento na faixa do pedestre já ultrapassou o prazo de um ano, devendo ser desconsiderada para o processo administrativo
- DA PROVA
12. Para comprovar o alegado, o Defendente requer seja juntado ao processo as cópias dos ARs (avisos de recebimento) referentes às notificações citadas no item 7. A inexistência destes comprovantes confirma o fato de que o Defendente não foi notificado.
ISTO POSTO, requer e pede o Defendente:
a) seja acolhida a presente defesa para determinar a transferência dos pontos referentes às infrações de excesso de velocidade e de veículo sem registro/licenciamento, (14 pontos) para o pai do Defendente, - ____________ - por ser o condutor/usuário do veículo e o responsável pelas infrações.
b) Seja cancelado/suspenso o processo administrativo nº ____________, haja vista a redução de pontos no prontuário do Defendente que passou a ter apenas 8 (oito) pontos.
Temos em que,
Pede e Espera Deferimento.
Cidade/UF, Data do Protocolo Eletrônico.
..................
Assinatura e Nome da Parte ou do Advogado - OAB/UF XXXXXX
