DELAÇÃO PREMIADA
Wilson Furtado RobertoTRÁFICO DE ENTORPECENTES – APELO MINISTERIAL – PRETENDIDA MAJORAÇÃO DA PENA BASE E AFASTAMENTO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DA PENA (ART. 41, CAPUT, LEI N. 11.343/06) – GRANDE QUANTIDADE E VARIEDADE DE ENTORPECENTES APREENDIDO – AUMENTO DA PENA BASE DE RIGOR –– INAPLICABILIDADE DO INSTITUTO DA DELAÇÃO PREMIADA – COOPERAÇÃO COM A JUSTIÇA NOS MOLDES EXIGIDOS NÃO DEMONSTRADA – RECUPERAÇÃO DO PRODUTO DO CRIME QUE NÃO SE CONFUNDE COM APREENSÃO DE ENTORPECENTES, ESTE O OBJETO MATERIAL DO CRIME DE TRÁFICO – REDUÇÃO ESPECIAL AFASTADA – RECURSO PROVIDO.
(TJSP; Apelação 0056708-95.2015.8.26.0050; Relator (a): Ivana David; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Criminal; Foro Central Criminal Barra Funda – 15ª Vara Criminal; Data do Julgamento: 20/09/2016; Data de Registro: 28/09/2016)