TAM Linhas Aéreas S/A – TJSP
Suporte JuristasRECURSO – Embargos de declaração – Pretensão de atribuição de efeito infringente ao v. aresto embargado – Inaplicabilidade – Inexistente qualquer vício – Embargos rejeitados. RECURSO – Embargos de declaração – Prequestionamento – Menção expressa a dispositivos legais – Desnecessidade – Embargos rejeitados. Dispositivo: Rejeitam os embargos. Embargos de declaração opostos por TAM Linhas Aéreas S/A ao v. aresto de fl. 177-181 que, por votação unânime, negou provimento ao recurso de apelação da companhia aérea ré.
(TJSP; Embargos de Declaração 1002085-45.2014.8.26.0003; Relator (a): Ricardo Negrão; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III – Jabaquara – 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/07/2016; Data de Registro: 25/07/2016)