Redes Sociais – Diversas Jurisprudências

[attachment file=142987]

APELAÇÃO CÍVEL. Ação de indenização por danos morais com pedido de tutela antecipada. Inconformismo. Não acolhimento. Comentários em rede social (facebook). Réu que se refere ao autor dizendo que este recebe uma miséria para publicar matérias contra este, fazendo comentários políticos e administrativos desabonadores. Nítido debate político. Honra do autor não lesada. Sentença mantida. Decisão bem fundamentada. Ratificação, nos termos do artigo 252, do regimento interno.

RECURSO NÃO PROVIDO.

(TJSP;  Apelação 1002435-80.2015.8.26.0073; Relator (a): Penna Machado; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de Avaré – 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/07/2018; Data de Registro: 03/07/2018)

[attachment file=142993]

DANO MORAL – PUBLICAÇÃO EM REDE SOCIAL – CRÍTICA A EXERCÍCIO PROFISSIONAL – LIBERDADE DE EXPRESSÃO – PREJUÍZO INEXISTENTE – SENTENÇA MANTIDA – APELO NÃO PROVIDO.

(TJSP;  Apelação 1022880-73.2017.8.26.0001; Relator (a): Giffoni Ferreira; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I – Santana – 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/07/2018; Data de Registro: 02/07/2018)

[attachment file=142999]

DANO MORAL – Imagem-atributo – Publicação ofensiva em rede social feita pela ex-sogra do autor de agressão a ex-companheira e insuficiência da prestação de alimentos – Veracidade dos fatos narrados – Autor que, à época, concorria ao mandato de vereador – Notoriedade pública – Havendo interesse público na divulgação de fatos inerentes à vida privada, pessoal e familiar, de candidatos a cargo eletivo, uma vez não afastada a veracidade, não se vislumbra a prática de qualquer ato ilícito por parte da ré a ensejar a reparação pretendida pelo recorrente – Redução do direito à privacidade – Improcedência da ação – Recurso desprovido.

(TJSP;  Apelação 1000018-18.2017.8.26.0128; Relator (a): Alcides Leopoldo; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro de Cardoso – Vara Única; Data do Julgamento: 28/06/2018; Data de Registro: 29/06/2018)

[attachment file=143005]

Responsabilidade civil – Perfil falso em rede social – Não comprovada a manutenção da página na rede social depois de notificado o provedor – Provedor de hospedagem que não pode ser obrigado a realização de censura prévia das publicações – Inexistência de ato ilícito – Ação improcedente – Recurso provido.

(TJSP;  Apelação 0134222-13.2011.8.26.0100; Relator (a): Eduardo Sá Pinto Sandeville; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível – 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/06/2018; Data de Registro: 29/06/2018)

[attachment file=143012]

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS.

Exclusão de conta do Facebook sem prévia notificação ou razão que justificasse a medida. Falta de explicação pela ré, a motivar a propositura da ação. Sentença de parcial procedência. Apela o autor, buscando a fixação de indenização por danos morais. Descabimento. Danos morais. Não caracterização. Enfrentamento de dissabores que não podem ser considerados além de meros aborrecimentos ínsitos ao cotidiano, incapazes de justificar a fixação da indenização pretendida. Restabelecimento integral da conta. Inexistência de perda, além de não poder utilizar a rede social ré por algum tempo. Majoração dos honorários recursais. Recurso improvido.

(TJSP;  Apelação 1009301-58.2017.8.26.0292; Relator (a): James Siano; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jacareí – 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/06/2018; Data de Registro: 28/06/2018)

[attachment file=143017]

APELAÇÃO. DANO MORAL.

Alegação de violação à honra por comunicação ofensiva inserida em rede social. Sentença de improcedência. Insurgência da autora.

ACOLHIMENTO.

Inserção de postagem em “facebook” com uso de expressões depreciativas à autora, com propósito de desqualificá-la e insultá-la. Ausência de comprovação por parte do réu de que estivesse inserido em contexto de ofensas mútuas ou provocações antecedentes, de forma a permitir maior elasticidade na análise de seu potencial ofensivo sob o aspecto de reação proporcional ao agravo. Violação à honra e aos direitos da personalidade configurados. Dano “in re ipsa”. Arbitramento da indenização em R$ 6.000,00. Sentença reformada, com a inversão da sucumbência.

RECURSO PROVIDO.

(TJSP;  Apelação 0001298-04.2014.8.26.0142; Relator (a): Mariella Ferraz de Arruda Pollice Nogueira; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro de Colina – Vara Única; Data do Julgamento: 26/06/2018; Data de Registro: 28/06/2018)

[attachment file=143024]

Agravo de instrumento – Decisão agravada que, em sede de cumprimento de sentença por descumprimento de acordo judicial, rejeitou pedido da exequente para remoção da marca da empresa cujas cotas foram cedidas, pela exequente à executada, das redes sociais e demais canais de comunicação, como meio de compelir a executada ao pagamento da dívida – Inconformismo – Não acolhimento – Medida que prejudicaria a empresa, que não é a devedora, além de não ser necessariamente eficaz para a satisfação da dívida – Existência de meios legais de constrição patrimonial e apuração de eventual fraude contra credores, confusão patrimonial e desvio de finalidade, aptos a permitir que se alcance o real patrimônio da devedora para a satisfação da dívida – Penhora da marca “Bistrô Cereja Flor” que já foi deferida, de modo que, havendo excussão, levará ao mesmo resultado pretendido com este recurso – Decisão agravada que não merece reforma – Recurso desprovido.

(TJSP;  Agravo de Instrumento 2082468-60.2018.8.26.0000; Relator (a): Grava Brazil; Órgão Julgador: 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro Regional VIII – Tatuapé – 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/06/2018; Data de Registro: 26/06/2018)

[attachment file=143030]

Marca – Ação cominatória e indenizatória – Reconhecida violação à marca “Santa Paula” – Utilização indevida do nome em “website” e páginas em redes sociais – Procedência parcial – Proteção à marca registrada pela autora – Indenização por danos morais – Cabimento – Honorários contratuais – Restituição devida – Apelo provido.

(TJSP;  Apelação 1028411-37.2017.8.26.0100; Relator (a): Fortes Barbosa; Órgão Julgador: 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro Central Cível – 16ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/06/2018; Data de Registro: 25/06/2018)

[attachment file=143036]

APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Pessoa jurídica que pretende ser indenizada em razão de postagem alegadamente ofensiva, publicada em rede social (Facebook), por seu ex-empregado. Mensagem que revela insatisfação com o valor recebido por conta da rescisão do contrato de trabalho. Liberdade de expressão exercida dentro dos limites constitucionais. Menção a jornadas de 24 horas, sem dormir e sem comer justificada pelas peculiaridades da atividade desempenhada pelo apelado, que era motorista de caminhão e fazia fretes. Ausência de ilicitude na conduta do apelado. Inocorrência de danos. Inexistência de prova de violação da honra objetiva da empresa, que não perdeu clientes, parceiros, negócios ou colaboradores. Danos morais não reconhecidos. Honorários majorados. Sentença mantida.

RECURSO NÃO PROVIDO.

(TJSP;  Apelação 0003859-30.2015.8.26.0024; Relator (a): Rosangela Telles; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Andradina – 2ª Vara; Data do Julgamento: 25/06/2018; Data de Registro: 25/06/2018)

[attachment file=143042]

RESPONSABILIDADE CIVIL. Publicação pelo requerido-sindicato em rede social e em seu site de informe de utilização indevida de seu nome pelo autor. Ação movida pelo autor para indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Contestação acompanhada de declarações com firma reconhecida de pessoas que alegam ter sido abordadas pelo autor na forma da publicação. Prova que possui valor e que não foi infirmada pelo autor. Ato ilícito não verificado na conduta do sindicato em fazer o alerta. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido.

(TJSP;  Apelação 1012533-09.2016.8.26.0100; Relator (a): Mary Grün; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível – 42ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/06/2018; Data de Registro: 21/06/2018)

[attachment file=143048]

APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Ofensas proferidas em redes sociais e encaminhadas em e-mail de uso laborativo da autora. Sentença que julgou procedente a demanda, condenando o réu ao pagamento de indenização no importe de R$ 5.000,00. Insurgência do requerido.

DESCABIMENTO.

Autoria incontroversa das postagens, de conteúdo nitidamente ofensivo, com uso de palavras degradantes, de baixo “calão”, destinadas a constranger e humilhar a autora, não justificadas pela assertiva de antecedentes desentendimentos familiares quanto à administração dos bens da genitora das partes. Fatos que, além de não comprovados em relação à autora, não seriam dotados de mínima proporcionalidade que pudesse justificar a percepção de que inseridos em contexto de mera “troca” de ofensas. Documentos juntados nas razões recursais que, além se não poderem ser considerados “novos”, apenas demonstram o alto grau de inconformidade do recorrente quanto à perda da administração dos bens de sua genitora. Violação à honra e aos direitos da personalidade da autora configurados. Indenização que se mostra razoável e adequada para compensar o sofrimento moral suportado e especialmente a servir como mecanismo de prevenção e desestímulo a novas ofensas. Sentença mantida.

RECURSO IMPROVIDO.

(TJSP;  Apelação 1003799-69.2015.8.26.0564; Relator (a): Mariella Ferraz de Arruda Pollice Nogueira; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo – 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/06/2018; Data de Registro: 20/06/2018)