CONCESSÃO COMERCIAL. LEI RENATO FERRARI – JURISPRUDÊNCIA

25/07/2018 às 22:33 #144875

Mestre

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CONCESSÃO COMERCIAL.

Regime da Lei nº 6.729, de 28 de novembro de 1.979, com alterações introduzidas pela Lei nº 8.132, de 26 de dezembro de 1.990 (conhecida como Lei Ferrari). Pleito de concessionária, a questionar o cabimento de ruptura unilateral encaminhada por montadora, concedente, com abordagem reparatória. Juízo de improcedência. Apelo da autora. Desprovimento.

(TJSP; Apelação 0014579-61.2010.8.26.0564; Relator (a): Carlos Russo; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo – 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/08/2017; Data de Registro: 24/08/2017)

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