CONTEÚDO DE RESULTADOS FORNECIDOS POR PROVEDOR DE PESQUISA ON-LINE

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APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS – DIREITO AO ESQUECIMENTO – IMPOSSIBILIDADE DE RETIRADA DE CONTEÚDO DE RESULTADOS FORNECIDOS POR PROVEDOR DE PESQUISA ON-LINE – AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL – APELO DESPROVIDO.

1.Os provedores de pesquisa não podem ser obrigados a eliminar do seu sistema os resultados derivados da busca de determinado termo ou expressão, tampouco os resultados que apontem para uma foto ou texto específico, independentemente da indicação da página onde este estiver inserido. – Ausência de fundamento normativo para imputar aos provedores de aplicação de buscas na internet a obrigação de implementar o direito ao esquecimento e, assim, exercer função de censor digital. – Recurso especial provido. (AgInt no REsp 1593873/SP, Rel.Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/11/2016, DJe 17/11/2016).

2.Não se pode impor ao provedor de internet que monitore o conteúdo produzido pelos usuários da rede, de modo a impedir, ou censurar previamente, a divulgação de futuras manifestações ofensivas contra determinado indivíduo. (REsp 1568935/RJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/04/2016, DJe 13/04/2016).

(TJPR – 7ª C.Cível – AC – 1653109-8 – Curitiba – Rel.: Luiz Antônio Barry – Unânime – J. 30.05.2017)