EXCELENTISSÍMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE CRATO-CE.
AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL
XXX, brasileira, solteira, estudante, nascida no dia XX de XXX de XX, não possui identidade, CPF nº XXXXX, residente e domiciliada na Rua XXX, nº XX, Bairro XX, Crato-CE, CEP XXXXX-XXX, telefone (00) 9.XXXX-XXXX, sem e-mail e XXX, brasileira, solteira, estudante, nascida do dia XX de XXX de XX, não possui cédula de identidade, CPF nº XXXXXX, residente e domiciliada na Rua XXX, nº XX, Bairro XX, Crato-CE, CEP XXXXX-XXX, telefone (00) 9.XXXX-XXXX, sem e-mail, representado por sua genitora XXX, brasileira, divorciada, dona do lar, portadora do RG nº XXXXXX e CPF nº XXXXXX, residente e domiciliada na Rua XXX, nº XX, Bairro XX, Crato-CE, CEP XXXXX-XXX, telefone (00) 9.XXXX-XXXX, e-mail: XXXX, pessoas hipossssuficientes na forma da lei, conforme documentos anexos, através do seu advogado que a esta assina (procuração em anexo – Doc. 01), e-mail: XXXXXXX, com endereço profissional situado à XXXXXX onde recebe as notificações deste r. Juízo, vem, com base na Lei nº 6.015/73 em seu art. 109, respeitosamente, perante Vossa Excelência requerer AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL, pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir expostos:
PRELIMINARMENTE DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA
A Requerente não tem como suportar os ônus do processo sem prejuízo do próprio sustento familiar, conforme declaração inclusa, razão pela qual requer que se digne Vossa Excelência a Justiça Gratuita, em conformidade com o artigo 1º e 3º da Lei nº 7.115 de 28 de Agosto de 1983, dando nova redação a Lei nº 1.060 de 05 de Fevereiro de 1950.
DOS FATOS E FUNDAMENTOS:
Conforme documentos anexos, as requerentes são filhas de XXX e XXX.
Ocorre que o sobrenome da genitora das requerentes se encontra anotado de forma equivocada em seus Assentos de nascimento, constando como XXX, sobrenome adquirido com o matrimônio com o genitor, entretanto, alterado após o seu divórcio, passando a chamar-se XXX, estando, portanto, incorreto nos Assentamentos de nascimento das postulantes, cujos equívocos vêm trazendo-lhes transtornos em suas vidas civis, visto que, as mesmas estão impossibilitadas de fazerem suas cédulas de identidade, RG, devido ao erro do cartório no momento de registro, urgindo, pois, sejam sanados os aludidos lapsos.
Assim, se faz necessária a devida retificação nos respectivos resgistros, para que se evite pendências na prática dos atos cíveis das interessadas.
Por conta do exposto, e com os fundamentos jurídicos a seguir, requer as Autoras a retificação do nome de sua genitora em seus Assentos de nascimento, a fim de que seja anotado o nome correto desta, qual seja: XXX.
A Lei 6.015/73 estabelece a possibilidade de Restauração, Suprimento e Retificação nos Registros Civis, este último direito é dado àquelas pessoas que queiram emendar ou corrigir assentamentos que contiverem erros ou enganos, como é o caso “in verbis”.
Segundo o art. 109, da supracitada lei,
“Quem pretender que se restaure, supra ou retifique assentamento no Registro Civil, requererá, em petição fundamentada e instruída com documentos ou com indicação de testemunhas, que o juiz ordene, ouvido o Órgão do Ministério Público e os interessados, no prazo de 05 (cinco) dias, que correrá em cartório”.
Diante do exposto, a requerente postula seja deferida a retificação de seus Assento de nascimento junto ao Cartório de Registro Civil competente.
DO PEDIDO:
ANTE O EXPOSTO, vem a postulante requerer digne-se VOSSA EXCELÊNCIA:
1.Inicialmente, conceder-lhes os benefícios da JUSTIÇA GRATUITA, por ser pobre na forma da Lei, o que pede com fulcro nos arts. 1º e 4º da Lei 1.060/50 e art. 4º da Lei 7.115/83, e art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal de 1988, bem como o Código de Processo Civil;
2. Em após a oitiva do membro do Ministério Público, julgar procedente o presente pedido em todos os seus termos, determinando seja expedido competente mandado (sentença com força de mandado e ofício) ao Cartório de Registro Ciivil, do 1º Ofício desta cidade, para que o (a) seu (a) titular proceda a RETIFICAÇÃO nos assentos de nascimento das autoras, substituindo-se o nome da sua genitora, para XXX, conforme documentos anexos, expedindo-se a respectiva certidão, SEM CUSTAS.
Protesta provar o alegado por todos os meios de provas admitidos em direito.
Dá-se à causa o valor de R$ 1.302,00 (mil trezentos e dois reais).
Termos em que,
Pede e espera deferimento.
LOCAL E DATA
ADVOGADO/UF nº xxxx
ROL DE TESTEMUNHAS:
1. FULANO DE TAL1, RESIDENTE E DOMICILIADO NA RUA XXX Nº XX, BAIRRO XXX, CIDADE-UF, TELEFONE: (00) 9 XXXX-XXXX;
2. FULANO DE TAL2, RESIDENTE E DOMICILIADO NA RUA XXX Nº XX, BAIRRO XXX, CIDADE-UF, TELEFONE: (00) 9 XXXX-XXX;
3. FULANO DE TAL3, RESIDENTE E DOMICILIADO NA RUA XXX Nº XX, BAIRRO XXX, CIDADE-UF, TELEFONE: (00) 9 XXXX-XXXX
