Tag: registro civil
Artigos exclusivos
STJ decide que alteração de paternidade no registro civil de criança exige ação judicial própria
O STJ decidiu que a alteração da paternidade no registro civil de uma criança exige ação judicial própria e produção de provas. O exame de DNA e o acordo entre os envolvidos não são suficientes, sendo necessário investigar eventual erro ou falsidade no registro e a existência de vínculo socioafetivo, sempre considerando os direitos da criança.
TJ-SP mantém sobrenome paterno no registro civil apesar de alegações de constrangimento
O TJ-SP manteve a negativa ao pedido de um homem que pretendia excluir o sobrenome paterno “Flor” de seu registro civil. O autor alegou que sofria comentários depreciativos e piadas desde a infância, mas o tribunal entendeu que os argumentos apresentados não eram suficientes para justificar a alteração do nome. A decisão destacou que a retificação do registro civil depende da demonstração de circunstâncias que encontrem respaldo jurídico.
STJ autoriza mulher de 80 anos a retirar sobrenome paterno após condenação dos irmãos pela morte do marido
O STJ autorizou uma mulher de 80 anos a retirar o sobrenome paterno do registro civil após seus irmãos serem condenados pelo homicídio de seu marido. A Corte considerou que a permanência do nome lhe causava intenso sofrimento moral e reconheceu que, no caso, a alteração não representava risco de fraude nem prejuízo a terceiros.
TJ-SP analisará pedido para excluir filiação materna do registro civil
O TJ-SP deverá analisar recurso de uma mulher que busca excluir a filiação materna de sua certidão de nascimento após relatar ter sido vítima de graves abusos durante a infância. Embora a sentença de primeiro grau tenha reconhecido os traumas e autorizado a retirada dos sobrenomes maternos, o pedido de desconstituição da maternidade foi negado sob o fundamento de que a filiação biológica deve permanecer registrada.
CNJ proíbe cobrança por inclusão do CPF em segunda via de certidões civis
O CNJ decidiu, de forma unânime, que cartórios não podem cobrar pela inclusão do CPF na segunda via de certidões civis. A medida reafirma a gratuidade prevista em lei e impede a aplicação de normas locais que contrariem essa determinação.
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