quinta-feira, outubro 17, 2019
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registro civil

Criança deve ficar com pai registral até decisão final sobre legalidade do registro civil

A 4ª Turma do STJ concedeu habeas corpus para que uma criança fique com seu pai registral até o trânsito em julgado da ação que investiga a legalidade do registro civil.
homicídio

Reconhecimento de multiparentalidade não é impedido por participação em homicídio do pai adotivo

A decisão do TJ-CE, que reconheceu a multiparentalidade (possibilidade de duas filiações) de um rapaz acusado de participar do homicídio do pai adotivo, foi mantida pela 3ª Turma do STJ.
Law.

Petição – Família – Ação declaratória de maternidade, com conseqüente pedido de retificação de...

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ..... VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE ....., ESTADO DO ..... ....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador (a) do CIRG n.º ..... e...
Law, advice and Legal services concept. Lawyer and attorney having team meeting at law firm.

Petição – Família – Ação de separação consensual de corpos

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA .... ª VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE .... .................................., (qualificação), residente e domiciliado na Rua .... nº ...., na Cidade de ...., portador da Cédula de Identidade/RG...
direito homoafetivo

No mês de combate à homofobia, Justiça cearense autoriza mudança de gênero no Registro...

No mês de combate à homofobia, o Poder Judiciário cearense, através da Corregedoria-Geral da Justiça (CGJ), permitiu a alteração de prenome e gênero no Registro Civil sem a necessidade de autorização judicial e independente da cirurgia de transgenitalização, laudo médico ou psicológico...
Empresas de saneamento estão sujeitas a registro profissional e a pagamento de anuidades ao CRQ

AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE SEXO JURÍDICO NO REGISTRO CIVIL

MODELO DE PETIÇÃO DE AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE SEXO NO REGISTRO CIVIL     EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE (NOME DA CIDADE) – (UF)             FULANA DE TAL, (DADOS/QUALIFICAÇÃO), do sexo MASCULINO, portador da Carteira...

Homem consegue alterar registro para constar nome do padrasto na filiação

Marcelo da Silva* tinha apenas um ano de idade quando seu pai biológico morreu. Ainda no início da infância, sua mãe se casou com Fernando Mendes*, que passou a exercer a figura de pai...
Juiz reconhece direito de transexual modificar seu gênero no registro sem cirurgia

Juiz reconhece direito de transexual modificar seu gênero no registro sem cirurgia

O juiz da Vara de Feitos Especiais de Campina Grande, Marcos Jatobá Filho, reconheceu o direito de mudança de gênero no registro civil de nascimento ao transexual R.S.L.F., sem que ele tenha feito cirurgia...
Supremo inicia julgamento de ADI sobre alteração de registro civil sem mudança de sexo

Supremo inicia julgamento de ADI sobre alteração de registro civil sem mudança de sexo

Nesta quarta-feira (7), o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) iniciou o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4275 na qual se discute a possibilidade de alteração de gênero no assento de registro civil de transexual, mesmo sem a realização de procedimento cirúrgico de redesignação de sexo. O julgamento será retomado em conjunto com o Recurso Extraordinário (RE) 670422, com repercussão geral reconhecida.
Justiça autoriza retificação de nome e gênero em registro de transexual

Justiça autoriza retificação de nome e gênero em registro de transexual

A juíza Juliana Dias Almeida Filippo, da 1ª Vara Judicial de Cândido Mota, atendeu a pedido de um transexual e determinou a retificação do nome no assento de nascimento civil e a alteração do sexo de masculino para feminino. A parte alegou que é transexual e que desde os primeiros anos de vida possui identidade emocional distinta da física, que se reconhece como pessoa do sexo feminino e é identificado por todos como mulher, utilizando o prenome de Gisele. Avaliação psicológica atestou que ele apresenta características comportamentais de identificação do gênero feminino, oposto ao seu gênero biológico. Na decisão, o juiz explica que as documentações juntadas comprovam a manifestação do transexualismo e de todas as suas características, demonstrando que o requerente sofre inconciliável contrariedade pela identificação sexual masculina que tem hoje.

Justiça autoriza retificação de sexo em registro civil sem necessidade de cirurgia de mudança...

A 10ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo determinou a alteração de sexo, no registro civil, sem a necessidade de realização de cirurgia modificadora ao dar provimento a recurso...
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