100 Termos Jurídicos Essenciais: Guia Completo para Entender o Direito

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    Aqui está uma lista de 100 termos jurídicos populares no meio jurídico em língua portuguesa:

    Termos Jurídicos
    Créditos: SergPoznanskiy / Depositphotos
    1. Ação: Procedimento legal iniciado por uma parte contra outra.
    2. Réu: Pessoa contra quem é movida uma ação judicial.

    3. Autor: Pessoa que inicia uma ação judicial.

    4. Sentença: Decisão de um juiz ou tribunal.

    5. Acórdão: Decisão proferida por um colegiado de juízes.

    6. Recurso: Pedido para que uma decisão judicial seja revista por um tribunal superior.

    7. Liminar: Decisão provisória, concedida em caráter de urgência.

    8. Mandado de Segurança: Ação para proteger direito líquido e certo não amparado por habeas corpus ou habeas data.

    9. Habeas Corpus: Instrumento legal para proteger contra prisões ou detenções ilegais.

    10. Inquérito Policial: Procedimento para investigação de um crime.

    11. Denúncia: Ato pelo qual o Ministério Público leva um fato ao conhecimento do Judiciário.

    12. Queixa-Crime: Ação penal iniciada pela vítima.

    13. Jurisprudência: Conjunto de decisões e interpretações das leis pelos tribunais.

    14. Legislação: Conjunto de leis que regem um país ou uma matéria específica.

    15. Emenda Constitucional: Alteração formal na Constituição.

    16. Medida Provisória: Ato do Poder Executivo com força de lei, adotado em casos de relevância e urgência.

    17. Súmula Vinculante: Decisão do STF que deve ser seguida por todos os tribunais.

    18. Tutela Antecipada: Antecipação dos efeitos da sentença.

    19. Execução Penal: Processo de cumprimento da pena imposta ao condenado.

    20. Prisão Preventiva: Prisão decretada durante o processo para garantir sua eficácia.

    21. Prisão Temporária: Prisão de curta duração, em casos específicos durante a investigação.

    22. Fiança: Pagamento ou garantia para assegurar a liberdade provisória ou cumprimento de obrigação.

    23. Indiciamento: Ato de atribuir a alguém a autoria de um fato criminoso.

    24. Flagrante Delito: Situação em que o autor é surpreendido cometendo o crime.

    25. Prova Ilícita: Prova obtida de forma ilegal.

    26. Foro Privilegiado: Direito de determinadas autoridades serem julgadas por tribunais superiores.

    27. Improbidade Administrativa: Ato ilegal ou contrário aos princípios básicos da administração pública.

    28. Danos Morais: Prejuízos causados à honra, ao afeto, à liberdade, à profissão, ao respeito aos mortos, à psique, à saúde, ao nome, à imagem.

    29. Danos Materiais: Prejuízos financeiros causados a uma pessoa.

    30. Usucapião: Aquisição da propriedade pela posse prolongada.

    31. Inventário: Processo de levantamento e partilha de bens de uma pessoa falecida.

    32. Testamento: Documento pelo qual alguém dispõe de seus bens para depois de sua morte.

    33. Curatela: Responsabilidade legal sobre uma pessoa incapaz.

    34. Tutela: Proteção legal a menores de idade não emancipados.

    35. Pensão Alimentícia: Obrigação de prover o sustento de alguém.

    36. Guarda: Responsabilidade legal sobre crianças e adolescentes.

    37. Adoção: Ato legal pelo qual alguém assume como filho uma pessoa que não é seu descendente biológico.

    38. Interdição: Ato de declarar alguém incapaz de gerir sua vida e bens.

    39. Partilha: Divisão de bens entre herdeiros ou cônjuges.

    40. Separação Judicial: Dissolução parcial do vínculo matrimonial.

    41. Divórcio: Dissolução completa do vínculo matrimonial.

    42. União Estável: Relação afetiva duradoura e pública que é equiparada ao casamento em direitos e deveres.

    43. Contrato: Acordo entre duas ou mais partes criando obrigações e direitos.

    44. Cláusula Penal: Penalidade em caso de descumprimento de um contrato.

    45. Direito Autoral: Conjunto de prerrogativas concedidas por lei para autores de obras intelectuais.

    46. Marca Registrada: Sinal distintivo de uma empresa ou produto.

    47. Patente: Direito exclusivo de explorar comercialmente uma invenção.

    48. Falência: Situação jurídica de uma empresa que não consegue arcar com suas dívidas.

    49. Recuperação Judicial: Processo para reestruturação de dívidas de uma empresa em dificuldades financeiras.

    50. Concorrência Desleal: Práticas comerciais desonestas ou fraudulentas.

    51. Direito do Consumidor: Conjunto de normas que regulam as relações entre consumidores e fornecedores.

    52. Publicidade Enganosa: Divulgação de informações falsas ou que induzem ao erro sobre produtos ou serviços.

    53. Código de Defesa do Consumidor: Lei que estabelece direitos e obrigações nas relações de consumo.

    54. Ação Civil Pública: Instrumento para proteção de direitos coletivos ou difusos.

    55. Ação Popular: Ação judicial para anular ato lesivo ao patrimônio público.

    56. Mandado de Injunção: Instrumento para assegurar o exercício de direitos fundamentais.

    57. Direitos Humanos: Direitos básicos de todos os seres humanos.

    58. Extradição: Entrega de uma pessoa por um Estado a outro para que seja processada ou cumpra pena.

    59. Asilo Político: Proteção concedida a estrangeiros perseguidos em seu país por motivos políticos.

    60. Nacionalidade: Vínculo jurídico-político entre uma pessoa e um Estado.

    61. Naturalização: Processo pelo qual um estrangeiro adquire a nacionalidade de outro país.

    62. Visto: Autorização para entrada e permanência em um país estrangeiro.

    63. Deportação: Expulsão de um estrangeiro do território nacional.

    64. Expropriação: Ato pelo qual o Estado retira compulsoriamente um bem particular, por motivo de necessidade ou utilidade pública ou interesse social.

    65. Desapropriação: Processo pelo qual o Estado adquire um bem particular por interesse público, com indenização.

    66. Direito Ambiental: Conjunto de normas para proteção do meio ambiente.

    67. Licenciamento Ambiental: Procedimento pelo qual o Estado autoriza a localização, instalação, ampliação e operação de empreendimentos e atividades que utilizam recursos ambientais ou são potencialmente poluidores.

    68. Crime Ambiental: Violação das leis destinadas à proteção do meio ambiente.

    69. Sustentabilidade: Uso dos recursos naturais de forma a não comprometer as gerações futuras.

    70. Direito Tributário: Ramo do direito que trata dos tributos e suas implicações.

    71. Imposto: Tributo cobrado pelo Estado sem contraprestação direta.

    72. Taxa: Tributo associado à prestação de um serviço público.

    73. Contribuição de Melhoria: Tributo cobrado em razão de obras públicas que valorizam imóveis privados.

    74. Sonegação Fiscal: Ato de ocultar ou falsear informações para evitar ou reduzir o pagamento de tributos.

    75. Elisão Fiscal: Prática legal de redução da carga tributária.

    76. Evasão Fiscal: Prática ilegal de escapar do pagamento de tributos devidos.

    77. Direito do Trabalho: Conjunto de normas que regem as relações de trabalho.

    78. Contrato de Trabalho: Acordo entre empregado e empregador que estabelece os direitos e deveres de ambas as partes.

    79. CLT (Consolidação das Leis do Trabalho): Legislação que rege as relações de trabalho no Brasil.

    80. Justiça do Trabalho: Ramo do judiciário especializado em questões trabalhistas.

    81. FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço): Poupança forçada criada para proteger o trabalhador demitido sem justa causa.

    82. Horas Extras: Horas trabalhadas além da jornada normal de trabalho.

    83. Assédio Moral: Exposição do trabalhador a situações humilhantes e constrangedoras.

    84. Assédio Sexual: Prática de atos de cunho sexual sem consentimento.

    85. Direito Penal: Ramo do direito que trata dos crimes e das penas.

    86. Crime: Ato ou omissão proibidos por lei, sob ameaça de pena.

    87. Pena: Sanção imposta pelo Estado ao autor de um crime.

    88. Inquérito Policial: Procedimento investigatório conduzido pela polícia.

    89. Processo Penal: Conjunto de atos para apuração de um crime e aplicação da pena.

    90. Prisão em Flagrante: Detenção de alguém no momento em que está cometendo um crime ou logo após.

    91. Prisão Preventiva: Prisão ordenada durante o processo para garantir sua eficácia ou por outros motivos legais.

    92. Habeas Data: Instrumento legal para assegurar o acesso a informações pessoais.

    93. Direito Constitucional: Ramo do direito que estuda e interpreta as normas constitucionais.

    94. Constituição: Lei máxima de um país, que define a estrutura do Estado e os direitos e deveres dos cidadãos.

    95. Emenda Constitucional: Alteração formal na Constituição.

    96. Controle de Constitucionalidade: Verificação da adequação das leis à Constituição.

    97. Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI): Ação que visa à declaração de inconstitucionalidade de uma lei ou ato normativo.

    98. Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC): Ação que visa à confirmação da constitucionalidade de uma lei ou ato normativo.

    99. Mandado de Segurança Coletivo: Proteção de direito líquido e certo de um grupo de pessoas.

    100. Súmula: Enunciado que resume a interpretação predominante ou majoritária em um tribunal sobre determinada matéria.

    Esses termos são frequentemente utilizados no meio jurídico e abrangem diversas áreas do direito.

    Termos Jurídicos
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    #328839
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    Aqui estão mais 100 termos jurídicos comumente utilizados no meio jurídico:

    1. Agravo: Recurso contra decisões interlocutórias.

    2. Agravo de Instrumento: Tipo de recurso em determinadas decisões judiciais.

    3. Agravo Regimental: Recurso contra decisão de relator em tribunal.

    4. Alvará: Documento judicial para liberação de valores ou bens.

    5. Apelação: Recurso contra sentença que não agrada a uma das partes.

    6. Arbitragem: Método alternativo de resolução de conflitos fora do judiciário.

    7. Assistência Judiciária Gratuita: Benefício legal para quem não pode pagar custas processuais e honorários advocatícios.

    8. Atestado de Óbito: Documento que certifica a morte de uma pessoa.

    9. Autarquia: Entidade administrativa autônoma.

    10. Auto de Infração: Documento que comprova uma infração.

    11. Bem de Família: Imóvel protegido legalmente, impenhorável.

    12. Cautelar: Ação com medidas de urgência para evitar danos.

    13. Certidão de Nascimento: Documento oficial que registra o nascimento de uma pessoa.

    14. Coação: Pressão exercida sobre alguém para forçá-lo a fazer ou deixar de fazer algo.

    15. Código Civil: Conjunto de leis que regem as relações privadas.

    16. Código Penal: Conjunto de leis que definem crimes e penas.

    17. Código de Processo Civil: Normas para o processo civil.

    18. Código de Processo Penal: Normas para o processo penal.

    19. Comarca: Área de jurisdição de um juiz.

    20. Competência: Atribuição legal de um órgão ou autoridade para julgar determinadas questões.

    21. Conciliação: Método de resolução de conflitos com a ajuda de um conciliador.

    22. Condenação: Decisão judicial que impõe uma pena ou obrigação.

    23. Conflito de Competência: Disputa sobre qual órgão judicial deve julgar um caso.

    24. Conselho Nacional de Justiça (CNJ): Órgão de controle administrativo e financeiro do Judiciário.

    25. Constituição Federal: Lei maior de um país.

    26. Contravenção Penal: Infração penal de menor potencial ofensivo.

    27. Contrato de Locação: Acordo entre locador e locatário para uso de um bem.

    28. Corregedoria: Órgão de fiscalização e disciplina dentro de uma instituição.

    29. Culpa: Responsabilidade civil por ato não intencional.

    30. Custas Processuais: Despesas com o processo.

    31. Dano Emergente: Prejuízo efetivo causado a alguém.

    32. Decisão Interlocutória: Decisão sobre questões intermediárias do processo.

    33. Declaração de Inconstitucionalidade: Ato de um tribunal que declara uma lei incompatível com a Constituição.

    34. Defensoria Pública: Instituição que presta assistência jurídica gratuita.

    35. Demanda: Pedido formal ao Judiciário para resolver uma questão.

    36. Denunciação da Lide: Chamamento de terceiro ao processo.

    37. Depoimento Pessoal: Declaração de uma das partes em juízo.

    38. Deserção: Abandono de cargo ou função pública.

    39. Despejo: Retirada forçada de alguém de um imóvel.

    40. Diligência: Ação executada por um oficial de justiça.

    41. Direito Adquirido: Direito definitivamente incorporado ao patrimônio e à vida jurídica de alguém.

    42. Direito Comparado: Estudo das diferenças e semelhanças entre os sistemas jurídicos de diferentes países.

    43. Direito de Família: Ramo do direito que trata das relações familiares.

    44. Direito de Imagem: Direito de uma pessoa de controlar o uso de sua imagem.

    45. Direito de Vizinhança: Conjunto de normas que regulam as relações entre proprietários de imóveis adjacentes.

    46. Direito Internacional Público: Normas que regem as relações entre Estados e organizações internacionais.

    47. Direito Internacional Privado: Normas para resolver conflitos de leis no espaço.

    48. Direito Real: Direito sobre uma coisa, seja móvel ou imóvel.

    49. Direito Societário: Ramo do direito relacionado às sociedades empresariais.

    50. Dolo: Intenção de cometer um ato ilícito.

    51. Duplo Grau de Jurisdição: Possibilidade de um processo ser reexaminado por um tribunal superior.

    52. Embargos de Declaração: Recurso para esclarecer obscuridade ou contradição em uma decisão judicial.

    53. Embargos Infringentes: Recurso contra decisão não unânime em tribunal.

    54. Esbulho: Ato de tomar ou manter a posse de algo de forma violenta ou com fraude.

    55. Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA): Conjunto de normas para proteção de crianças e adolescentes.

    56. Exceção: Defesa do réu alegando algum impedimento ou irregularidade no processo.

    57. Exceção de Pré-Executividade: Defesa em processo de execução sem garantia do juízo.

    58. Execução Fiscal: Processo para cobrança de dívidas com o poder público.

    59. Fato Gerador: Circunstância que origina a obrigação tributária.

    60. Fazenda Pública: Entidade jurídica que representa o Estado em juízo.

    61. Fiança: Garantia de cumprimento de uma obrigação.

    62. Fideicomisso: Transferência de bens para uma pessoa, com a condição de depois passá-los a outra.

    63. Fórum: Local onde funcionam os tribunais de justiça.

    64. Fraude à Execução: Ato de desfazer-se de bens para evitar que sejam usados para pagar dívidas.

    65. Honorários Advocatícios: Remuneração devida aos advogados por seus serviços.

    66. Imissão de Posse: Ato de colocar alguém na posse de um bem.

    67. Impenhorabilidade: Característica de um bem que não pode ser penhorado.

    68. Impetrante: Quem inicia um mandado de segurança.

    69. Impugnação: Ato de contestar algo no processo.

    70. Inalienabilidade: Condição de um bem que não pode ser vendido ou transferido.

    71. Incapacidade Civil: Situação de quem não pode exercer pessoalmente os atos da vida civil.

    72. Indenização: Compensação financeira por dano ou prejuízo.

    73. Injunção: Ordem judicial para fazer ou deixar de fazer algo.

    74. Insolvência Civil: Situação de quem não pode pagar suas dívidas.

    75. Interdito Proibitório: Ação para prevenir a turbação ou esbulho de posse.

    76. Interesse de Agir: Necessidade de intervenção do Judiciário para resolver uma situação.

    77. Interpretação das Leis: Análise do significado e alcance das normas jurídicas.

    78. Intervenção de Terceiros: Inclusão de outra pessoa no processo.

    79. Inventariante: Pessoa responsável por administrar o espólio durante o inventário.

    80. Ipsis Litteris: Expressão latina que significa “pelas mesmas letras” ou “exatamente como está escrito”.

    81. Irretroatividade das Leis: Princípio de que a lei não pode retroagir para prejudicar alguém.

    82. Júri Popular: Grupo de cidadãos convocados para julgar crimes dolosos contra a vida.

    83. Jurisdição: Poder que tem o juiz de decidir litígios.

    84. Jurisprudência: Conjunto de decisões dos tribunais sobre determinada matéria.

    85. Justa Causa: Motivo legalmente aceitável para realizar um ato, como demitir um empregado.

    86. Legado: Bem ou valor deixado em testamento.

    87. Legislação Complementar: Normas que complementam a Constituição.

    88. Legitimação: Capacidade de ser parte em um processo.

    89. Legitimidade: Qualidade de quem tem direito de agir em juízo.

    90. Lei Complementar: Tipo de lei com requisitos mais rigorosos para sua aprovação.

    91. Lei Ordinária: Tipo comum de lei.

    92. Leilão Judicial: Venda pública de bens penhorados para pagamento de dívidas.

    93. Lide: Conflito de interesse resolvido pelo Poder Judiciário.

    94. Litisconsórcio: Associação de duas ou mais pessoas no mesmo lado de um processo.

    95. Mandado: Ordem escrita emitida por autoridade judicial ou administrativa.

    96. Medida Cautelar: Providência urgente tomada para evitar dano ou garantir a eficácia de uma decisão judicial.

    97. Ministério Público: Instituição responsável pela defesa da ordem jurídica e do regime democrático.

    98. Mora: Atraso no cumprimento de uma obrigação.

    99. Multa: Sanção pecuniária imposta por violação de uma norma.

    100. Nepotismo: Favorecimento de parentes em detrimento de outras pessoas, especialmente em cargos públicos.

    #328840
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    Mais 100 termos jurídicos:

    1. Ação Rescisória: Ação destinada a desfazer os efeitos de uma sentença transitada em julgado.

    2. Adjudicação: Ato de transferir para si bens penhorados ou arrematados.

    3. Advocacia-Geral da União (AGU): Instituição que representa a União judicial e extrajudicialmente.

    4. Alienação Fiduciária: Transferência condicional de propriedade como garantia de uma dívida.

    5. Alimentos: Prestação para satisfação das necessidades vitais de quem não pode prover seu próprio sustento.

    6. Analogia: Aplicação de uma norma a um caso não previsto, mas semelhante.

    7. Antecipação de Tutela: Providência que antecipa os efeitos da sentença.

    8. Apensamento: Ato de juntar um processo a outro.

    9. Arbitramento: Avaliação judicial para fixação de um valor.

    10. Arresto: Apreensão judicial de bens do devedor.

    11. Atentado: Ação que visa frustrar a execução de uma decisão judicial.

    12. Atipicidade: Ausência de previsão legal para uma conduta.

    13. Ato Jurídico Perfeito: Ato que já se consumou segundo a lei vigente ao tempo em que se efetuou.

    14. Autocomposição: Resolução de conflitos pelas próprias partes.

    15. Autoridade Coatora: No mandado de segurança, é quem pratica o ato impugnado.

    16. Bem de Capital: Bens utilizados na produção de outros bens ou serviços.

    17. Bens Inalienáveis: Bens que não podem ser objeto de comércio.

    18. Bens Móveis: Bens que podem ser transportados por movimento próprio ou por força externa.

    19. Bens Públicos: Bens pertencentes às entidades estatais.

    20. Bens Semoventes: Animais e tudo o que pode se mover por si próprio.

    21. Caução: Garantia para assegurar o cumprimento de uma obrigação.

    22. Cessão de Crédito: Transferência de um crédito de uma pessoa para outra.

    23. Cláusula Resolutiva: Condição que desfaz os efeitos do negócio jurídico, caso ocorra determinado evento.

    24. Cláusula Suspensiva: Condição que suspende os efeitos do negócio jurídico até que ocorra determinado evento.

    25. Coisa Julgada: Decisão judicial da qual não se pode mais recorrer.

    26. Comissão de Conciliação Prévia: Órgão destinado a tentar conciliar conflitos trabalhistas antes da judicialização.

    27. Competência Absoluta: Não pode ser modificada pelas partes.

    28. Competência Relativa: Pode ser modificada por acordo entre as partes.

    29. Composse: Posse exercida por mais de uma pessoa.

    30. Concubinato: União estável entre homem e mulher sem casamento.

    31. Condenação em Mora: Decisão que impõe a obrigação de cumprir uma prestação.

    32. Confissão: Reconhecimento de uma verdade por parte do réu.

    33. Consignação em Pagamento: Depósito judicial ou extrajudicial de uma quantia ou de um bem.

    34. Constituição em Mora: Ato de colocar o devedor em atraso.

    35. Contrato Aleatório: Contrato cujos efeitos dependem de evento incerto.

    36. Contrato Bilateral: Contrato com obrigações para ambas as partes.

    37. Contrato de Comodato: Empréstimo gratuito de coisas não fungíveis.

    38. Contrato de Depósito: Guarda de coisa móvel alheia.

    39. Contrato de Doação: Transferência gratuita de bens ou vantagens.

    40. Contrato de Fiança: Garantia prestada por um fiador.

    41. Contrato de Locação: Contrato pelo qual uma das partes se obriga a ceder à outra o uso e gozo de coisa não fungível.

    42. Contrato de Mútuo: Empréstimo de coisas fungíveis.

    43. Contrato de Permuta: Troca de coisas ou valores.

    44. Contrato de Prestação de Serviço: Acordo para a realização de um serviço em troca de remuneração.

    45. Contrato de Trabalho: Acordo entre empregado e empregador que regula a relação de emprego.

    46. Contrato Unilateral: Contrato com obrigações para apenas uma das partes.

    47. Convenção Coletiva de Trabalho: Acordo entre sindicatos de empregados e empregadores.

    48. Corpus Delicti: Conjunto de vestígios materiais de um crime.

    49. Crime Continuado: Prática de dois ou mais crimes da mesma espécie.

    50. Crime Culposo: Crime cometido por imprudência, negligência ou imperícia.

    51. Crime Doloso: Crime cometido com intenção.

    52. Crime Preterdoloso: Crime que resulta em um resultado mais grave do que o pretendido.

    53. Culpa Exclusiva da Vítima: Situação em que o dano é causado exclusivamente pela vítima.

    54. Culpa In Vigilando: Falta de vigilância.

    55. Culpa In Eligendo: Erro na escolha de alguém para realizar uma tarefa.

    56. Curador Especial: Representante nomeado para defender interesses de incapaz ou ausente.

    57. Danos Punitivos: Indenização que visa punir o ofensor e desencorajar condutas semelhantes.

    58. Declaração de Ausência: Declaração judicial da ausência de alguém para a administração de seus bens.

    59. Declaração de Vontade: Manifestação de querer em negócios jurídicos.

    60. Decurso de Prazo: Expiração do tempo determinado.

    61. Defeito do Negócio Jurídico: Vício que pode levar à anulação do negócio.

    62. Demarcação de Terras: Processo para definir limites de propriedade.

    63. Denunciação Caluniosa: Crime de acusar alguém falsamente de infração penal.

    64. Depósito Elísio: Depósito necessário decorrente de lei ou de desastre.

    65. Desapossamento: Perda da posse.

    66. Deserdação: Exclusão de herdeiro da sucessão por ato de última vontade.

    67. Desistência da Ação: Ato pelo qual o autor renuncia ao direito sobre o qual se funda a ação.

    68. Dilação Probatória: Ampliação do prazo para a produção de provas.

    69. Dissolução Parcial: Extinção parcial de uma sociedade.

    70. Dissolução de Sociedade: Extinção de uma sociedade empresarial.

    71. Dolo Eventual: Assumir o risco de produzir o resultado.

    72. Dupla Grau de Jurisdição: Princípio segundo o qual as decisões judiciais podem ser reexaminadas por um tribunal superior.

    73. Efeito Devolutivo: Efeito de um recurso que transfere ao tribunal a apreciação da matéria impugnada.

    74. Efeito Suspensivo: Efeito de um recurso que suspende a execução da decisão recorrida.

    75. Embargos à Adjudicação: Oposição à transferência de bens penhorados ou arrematados.

    76. Embargos à Execução: Defesa do executado no processo de execução.

    77. Embargos de Terceiro: Defesa de quem sofre constrição judicial em bens que alega serem seus.

    78. Emolumentos: Remuneração dos serviços prestados por notários, registradores e outros profissionais.

    79. Equiparação Salarial: Direito do empregado de receber salário igual ao de outro empregado que exerça função idêntica.

    80. Erro de Direito: Equívoco sobre a existência ou interpretação da lei.

    81. Erro de Fato: Equívoco sobre circunstâncias ou características relevantes do negócio jurídico.

    82. Erro de Proibição: Desconhecimento da ilicitude do fato.

    83. Erro de Tipo: Desconhecimento do elemento constitutivo do tipo penal.

    84. Erro Substancial: Erro que recai sobre a substância do ato ou negócio jurídico.

    85. Esbulho Possessório: Ato de privar alguém da posse de seus bens.

    86. Escritura Pública: Documento lavrado por tabelião com valor probatório.

    87. Espólio: Conjunto de bens deixados por alguém que faleceu.

    88. Estelionato: Crime de obter vantagem ilícita em prejuízo alheio mediante fraude.

    89. Estupro: Crime de constranger alguém a ter conjunção carnal ou a praticar ou permitir que com ele se pratique outro ato libidinoso.

    90. Exceção de Contrato Não Cumprido: Defesa em que se alega a não execução do contrato pela outra parte.

    91. Exclusão de Sócio: Ato de retirar um sócio da sociedade.

    92. Execução de Título Extrajudicial: Processo para cobrança de dívida baseada em documento que comprove a obrigação.

    93. Execução Indireta: Cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer.

    94. Execução por Quantia Certa: Cobrança judicial de dívida líquida e certa.

    95. Exequente: Quem promove a execução judicial.

    96. Exibição de Documento ou Coisa: Pedido para que a parte apresente documento ou coisa que se encontra em seu poder.

    97. Exoneração de Alimentos: Liberação da obrigação de pagar pensão alimentícia.

    98. Extinção do Processo: Encerramento do processo sem julgamento do mérito.

    99. Extorsão: Crime de constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a fazer, tolerar que se faça ou deixar de fazer alguma coisa, com intuito de obter vantagem econômica.

    100. Falsidade Documental: Crime de falsificar documento público ou particular.

    #328841
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    Mestre

    Aqui estão mais 100 termos jurídicos:

    1. Fato Jurídico: Acontecimentos naturais ou humanos que geram efeitos no âmbito do direito.

    2. Fideicomisso: Disposição testamentária que impõe ao herdeiro a obrigação de conservar e transmitir a herança a um terceiro.

    3. Filiação: Vínculo entre pais e filhos.

    4. Foro: Local definido pelo domicílio das partes para ação judicial.

    5. Fraude Contra Credores: Ato do devedor que diminui seu patrimônio para prejudicar credores.

    6. Função Social da Propriedade: Princípio de que a propriedade deve cumprir uma função social.

    7. Habite-se: Autorização para ocupação de um imóvel.

    8. Hipoteca: Direito real sobre imóveis alheios para garantir uma dívida.

    9. Honorários de Sucumbência: Valor que a parte perdedora de uma ação deve pagar aos advogados da parte vencedora.

    10. Improbidade: Ato ilegal ou contrário aos princípios da administração pública.

    11. Impugnação ao Valor da Causa: Contestação ao valor atribuído à causa.

    12. Inadimplemento: Descumprimento de uma obrigação.

    13. Inalienabilidade: Condição de um bem que não pode ser vendido ou doado.

    14. Incapacidade Relativa: Situação de pessoas que precisam de representação ou assistência para exercer atos da vida civil.

    15. Indébito: Valor pago indevidamente.

    16. Indenização: Compensação por perda ou dano.

    17. Injunção: Ordem judicial para que se faça ou deixe de fazer algo.

    18. Inquérito Civil: Investigação conduzida pelo Ministério Público para apurar danos ao patrimônio público.

    19. Insanidade Mental: Condição de quem não possui capacidade mental plena.

    20. Insolvência: Incapacidade de pagar todas as dívidas.

    21. Instância: Cada um dos graus de jurisdição.

    22. Instrução Processual: Fase do processo onde se produzem as provas.

    23. Interdição: Ato de declarar alguém incapaz de gerir seus bens e sua vida civil.

    24. Interesse Processual: Necessidade de intervenção do poder judiciário para resolver uma lide.

    25. Interlocutória: Decisão judicial que resolve questão incidental no curso do processo.

    26. Intimação: Ato pelo qual se dá ciência a alguém dos atos e termos do processo.

    27. Inventário Negativo: Procedimento para declarar a inexistência de bens a serem partilhados após a morte.

    28. Ipsis verbis: Expressão latina que significa “com as mesmas palavras”.

    29. Irretratabilidade: Característica de um ato que não pode ser desfeito.

    30. Jurisconsulto: Especialista em direito, consultor jurídico.

    31. Justificação: Procedimento para aclarar uma situação de fato, sem caráter contencioso.

    32. Laudêmio: Taxa paga ao senhorio direto pela transferência de imóveis.

    33. Legado: Disposição de última vontade que atribui vantagem econômica a alguém.

    34. Legislação Infraconstitucional: Conjunto de leis que estão abaixo da Constituição na hierarquia das normas.

    35. Legitimação Ativa: Capacidade para ser parte em um processo.

    36. Legitimação Passiva: Capacidade de ser demandado em um processo.

    37. Lei em Branco: Norma que delega a outro órgão a definição de certos elementos.

    38. Lei Penal em Branco: Norma penal que necessita de complementação.

    39. Licitação: Procedimento administrativo para contratação de serviços ou aquisição de produtos.

    40. Lide: Conflito de interesses qualificado por uma pretensão resistida.

    41. Litisconsorte: Cada uma das partes que atuam em conjunto no mesmo lado da relação processual.

    42. Litispendência: Situação jurídica em que há dois processos idênticos em curso.

    43. Locação: Contrato pelo qual uma das partes se obriga a ceder à outra o uso e gozo temporário de coisa não fungível.

    44. Mandado de Citação: Ordem judicial para que o réu compareça ao processo.

    45. Mandado de Segurança Coletivo: Proteção de direito líquido e certo de um grupo de pessoas.

    46. Mandado de Segurança Individual: Proteção de direito líquido e certo de pessoa física ou jurídica.

    47. Medida Liminar: Decisão provisória que antecipa os efeitos da tutela pretendida.

    48. Medida Protetiva: Providência para proteger a integridade física e psicológica de pessoas em situação de risco.

    49. Mensuração: Ato de medir, avaliar.

    50. Minuta: Esboço ou projeto inicial de um documento.

    51. Mora: Atraso no cumprimento de uma obrigação.

    52. Morte Presumida: Declaração da morte sem o corpo, em situações excepcionais.

    53. Motivação: Exposição dos motivos que levaram à decisão judicial.

    54. Multipropriedade: Regime de propriedade por tempo determinado em imóveis.

    55. Nacionalidade: Vínculo jurídico-político entre uma pessoa e um Estado.

    56. Negócio Jurídico: Ato voluntário com o objetivo de adquirir, resguardar, transferir, modificar ou extinguir direitos.

    57. Nepotismo: Favorecimento de parentes em detrimento de outras pessoas, especialmente em cargos públicos.

    58. Nulidade: Efeito jurídico que torna um ato inexistente.

    59. Objeto do Processo: Aquilo que se busca com a ação judicial.

    60. Obrigação de Fazer: Compromisso de realizar uma determinada ação.

    61. Obrigação de Não Fazer: Compromisso de se abster de uma determinada ação.

    62. Obrigação Propter Rem: Obrigação vinculada a um bem imóvel.

    63. Obrigação Solidária: Obrigação em que cada devedor ou credor tem direito ou dever integral.

    64. Omissão: Falta de ação quando era necessário agir.

    65. Ordem Pública: Conjunto de regras e princípios que visam ao bem comum.

    66. Pacto Antenupcial: Acordo sobre o regime de bens antes do casamento.

    67. Pagamento Indevido: Pagamento realizado por erro a quem não tinha direito.

    68. Parcelamento do Solo: Divisão de uma área em lotes para venda.

    69. Partilha: Divisão de bens entre herdeiros ou cônjuges.

    70. Penhora: Apreensão judicial de bens do devedor para garantir uma execução.

    71. Pensão Alimentícia: Prestação para satisfação das necessidades vitais de quem não pode prover seu próprio sustento.

    72. Perda da Propriedade: Extinção do direito de propriedade.

    73. Perempção: Perda do direito de ação pelo não exercício dentro do prazo.

    74. Perícia: Exame técnico realizado por especialista para esclarecer questões relevantes ao
      processo.

    75. Personalidade Jurídica: Capacidade de ser sujeito de direitos e obrigações.

    76. Pessoa Jurídica: Entidade com capacidade de direitos e deveres na ordem civil.

    77. Petição Inicial: Documento que dá início ao processo.

    78. Poder Familiar: Conjunto de direitos e deveres dos pais em relação aos filhos menores.

    79. Poder Hierárquico: Capacidade de ordenar, coordenar, controlar e corrigir atividades dentro de uma organização.

    80. Posse: Domínio ou detenção de coisa ou direito.

    81. Preclusão: Perda da oportunidade de praticar um ato processual.

    82. Prescrição: Perda do direito de ação pelo decurso do tempo.

    83. Prevaricação: Ato de um funcionário público que, por interesse ou má-fé, retarda ou deixa de praticar ato de ofício.

    84. Princípio da Insignificância: Não aplicação da lei penal a infrações de menor potencial ofensivo.

    85. Prisão Civil: Prisão por dívida em casos específicos, como inadimplemento de pensão alimentícia.

    86. Prisão em Flagrante: Detenção de alguém no momento em que está cometendo um crime ou logo após.

    87. Processo Administrativo: Conjunto de atos para apuração de responsabilidade de servidor público ou particular perante a Administração Pública.

    88. Processo Eletrônico: Processo judicial ou administrativo em meio digital.

    89. Procuração: Documento pelo qual uma pessoa nomeia outra para representá-la.

    90. Procuradoria: Órgão ou conjunto de advogados que representam uma entidade ou pessoa.

    91. Produtividade: Capacidade de produzir resultados efetivos.

    92. Protesto: Ato formal para preservar direitos contra terceiros.

    93. Prova Emprestada: Prova produzida em um processo e utilizada em outro.

    94. Prova Ilícita: Prova obtida por meios ilegais.

    95. Prova Pericial: Exame realizado por especialista para esclarecer questões técnicas do processo.

    96. Publicidade dos Atos Processuais: Princípio de que os atos do processo são públicos.

    97. Querela Nullitatis: Ação para declarar a nulidade de um processo sem citação válida.

    98. Quórum: Número mínimo de membros para a validade de uma sessão ou votação.

    99. Ratificação: Ato de confirmar ou validar um ato jurídico.

    100. Reabilitação: Restauração dos direitos perdidos em razão de condenação criminal.

    #328845
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    Mestre

    Mais 100 termos jurídicos:

    1. Recuperação de Empresas: Processo judicial para permitir a reestruturação de empresas em dificuldades financeiras.

    2. Redibitório: Relativo a vícios ou defeitos ocultos em coisa vendida.

    3. Reformatio in pejus: Expressão latina que significa “reforma para pior”, usada quando uma decisão judicial é alterada para desfavorecer ainda mais a parte.

    4. Regime de Bens: Conjunto de regras que regem as relações econômicas no casamento.

    5. Regime de Comunhão Parcial de Bens: Regime onde os bens adquiridos após o casamento são comuns ao casal.

    6. Regime de Comunhão Universal de Bens: Regime onde todos os bens, presentes e futuros, dos cônjuges são comuns.

    7. Regime de Separação de Bens: Regime onde cada cônjuge mantém a propriedade e gestão de seus bens.

    8. Reintegração de Posse: Ação para recuperar a posse de um bem perdido.

    9. Relação de Consumo: Interação entre fornecedor e consumidor para aquisição de produtos ou serviços.

    10. Remição: Resgate de um bem penhorado através do pagamento da dívida.

    11. Renúncia à Herança: Ato de desistir voluntariamente da herança.

    12. Reparação de Danos: Compensação financeira por prejuízos causados a alguém.

    13. Representação Legal: Ato de agir em nome de outra pessoa, por autoridade legal.

    14. Rescisão Contratual: Extinção de um contrato por acordo ou por descumprimento de uma das partes.

    15. Reserva Legal: Parte da herança de que o testador não pode dispor, pois é destinada aos herdeiros necessários.

    16. Resolução: Extinção de um contrato devido ao inadimplemento de uma das partes.

    17. Responsabilidade Civil: Obrigação de reparar o dano que uma pessoa causa a outra.

    18. Responsabilidade Objetiva: Responsabilidade independente de culpa.

    19. Responsabilidade Penal: Responsabilidade decorrente da prática de um ato considerado crime.

    20. Responsabilidade Subjetiva: Responsabilidade que depende da comprovação de culpa.

    21. Restauração de Autos: Recuperação de um processo judicial perdido ou destruído.

    22. Restituição: Devolução de algo a seu legítimo dono ou estado original.

    23. Retificação de Registro: Correção de erro em registro público.

    24. Revelia: Situação do réu que não apresenta defesa no prazo legal.

    25. Revogação: Ato de anular ou cancelar.

    26. Saneamento do Processo: Conjunto de atos para preparar o processo para julgamento.

    27. Súmula: Resumo de entendimentos jurisprudenciais consolidados.

    28. Súmula Vinculante: Súmula que, aprovada pelo STF, vincula os demais tribunais.

    29. Sequestro: Apreensão judicial de bens em litígio.

    30. Servidão: Direito real sobre imóvel alheio.

    31. Sociedade Anônima: Tipo de empresa com capital dividido em ações.

    32. Sociedade Limitada: Tipo de empresa com responsabilidade limitada dos sócios.

    33. Sub-rogação: Substituição de uma pessoa por outra em uma obrigação.

    34. Sucumbência: Obrigação de pagar as despesas processuais e honorários advocatícios.

    35. Superfície: Direito real de usar e fruir da superfície de um terreno.

    36. Suspensão do Processo: Interrupção temporária do processo.

    37. Tabelião: Oficial responsável por lavrar escrituras e outros documentos oficiais.

    38. Tácita Recondução: Renovação automática de um contrato por prazo indeterminado.

    39. Taxa Judiciária: Valor pago pelas partes para custear serviços judiciais.

    40. Testada de Imóvel: Medida linear da frente de um terreno.

    41. Testamento: Ato pelo qual uma pessoa dispõe de seus bens para depois de sua morte.

    42. Testemunha: Pessoa que depõe em juízo sobre fatos a que assistiu ou tem conhecimento.

    43. Título Executivo: Documento que comprova uma dívida e permite sua execução judicial.

    44. Título Executivo Extrajudicial: Documento que comprova uma dívida sem necessidade de processo judicial.

    45. Tombamento: Ato de preservação de bens de valor histórico, cultural ou arquitetônico.

    46. Transação: Acordo entre as partes para prevenir ou terminar um litígio.

    47. Transcrição: Registro de um documento em órgão público.

    48. Transferência de Execução: Mudança da execução de um juízo para outro.

    49. Trânsito em Julgado: Situação de uma decisão judicial da qual não cabe mais recurso.

    50. Tribunal de Contas: Órgão responsável pela fiscalização da administração pública.

    51. Tutela: Proteção legal a menores ou incapazes.

    52. Tutela Antecipada: Antecipação dos efeitos da sentença.

    53. Tutela Cautelar: Medida para assegurar o resultado útil do processo.

    54. Tutela de Urgência: Medida provisória concedida em casos de urgência.

    55. Tutela Específica: Medida que visa a execução específica da obrigação.

    56. União Estável: Convivência duradoura e pública entre duas pessoas, estabelecida com o objetivo de constituição familiar.

    57. Usucapião: Aquisição da propriedade pelo uso prolongado.

    58. Usufruto: Direito de usar e fruir dos bens de outrem.

    59. Valor da Causa: Valor econômico atribuído à demanda.

    60. Venda Ad Corpus: Venda de imóvel considerado em sua totalidade.

    61. Venda Ad Mensuram: Venda de imóvel considerado por medida.

    62. Verba Honorária: Valor destinado ao pagamento de honorários advocatícios.

    63. Vício Redibitório: Defeito oculto em coisa recebida em virtude de contrato comutativo.

    64. Vigência: Período em que uma lei está em efeito.

    65. Vinculação: Obrigação de seguir determinada norma ou precedente.

    66. Violência Doméstica: Agressão física, psicológica, sexual, patrimonial ou moral no âmbito familiar.

    67. Virtude Pública: Qualidade que torna um ato administrativo obrigatório e indiscutível.

    68. Vistos: Anotação de juiz em autos de processo.

    69. Vocação Hereditária: Aptidão para suceder alguém.

    70. Zona de Processamento de Exportação (ZPE): Área de livre comércio com o exterior.

    71. Ação de Alimentos: Pedido de pensão alimentícia.

    72. Ação de Exigir Contas: Pedido para que alguém preste contas de sua gestão.

    73. Ação de Nunciação de Obra Nova: Pedido para paralisação ou demolição de obra que prejudique terceiros.

    74. Ação de Prestação de Contas: Pedido para que alguém apresente detalhamento de suas contas.

    75. Ação de Reintegração de Sociedade: Pedido para reintegrar sócio excluído.

    76. Ação de Sonegados: Pedido para incluir bens escondidos na partilha.

    77. Ação Declaratória: Pedido para reconhecimento judicial de uma relação jurídica.

    78. Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão: Pedido para que se suprima a omissão de órgão competente em tornar efetiva norma constitucional.

    79. Ação Monitória: Pedido para pagamento de dívida baseada em prova escrita sem eficácia de título executivo.

    80. Ação Pauliana: Pedido para anulação de ato praticado pelo devedor em fraude contra credores.

    81. Ação Popular Ambiental: Pedido para anulação de ato lesivo ao meio ambiente.

    82. Ação Rescisória de Julgado: Pedido para desconstituir decisão judicial transitada em julgado.

    83. Ação Revisional de Aluguel: Pedido para revisão do valor do aluguel.

    84. Ação de Usucapião Especial Urbana: Pedido para aquisição de propriedade urbana por posse prolongada.

    85. Adjudicação Compulsória: Pedido para transferência de propriedade de imóvel em caso de recusa do vendedor.

    86. Alienação Parental: Ato de induzir a criança a rejeitar um dos pais ou responsáveis.

    87. Alvará Judicial: Autorização judicial para realização de determinado ato.

    88. Anulação de Casamento: Pedido para declarar nulo o casamento.

    89. Apelação Cível: Recurso contra decisão em processo cível.

    90. Arbitragem Internacional: Método de resolução de conflitos comerciais internacionais fora do judiciário.

    91. Arresto Executivo: Apreensão de bens do devedor antes da sentença final.

    92. Assistência Litigiosa: Intervenção de terceiro em processo alheio para auxiliar uma das partes.

    93. Ata Notarial: Documento público que atesta a veracidade de fatos.

    94. Ato Administrativo Vinculado: Ato que a administração pública deve praticar seguindo critérios legais específicos.

    95. Ato Administrativo Discricionário: Ato que a administração pública pratica com certa liberdade de escolha.

    96. Ato Infracional: Conduta descrita como crime ou contravenção penal praticada por menor de 18 anos.

    97. Autenticação de Documentos: Ato de conferir autenticidade a um documento.

    98. Auto de Prisão em Flagrante: Documento que formaliza a prisão em flagrante.

    99. Benefício de Ordem: Direito do fiador de exigir que sejam executados primeiro os bens do devedor.

    100. Bens Impenhoráveis: Bens que não podem ser objeto de penhora.

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