Significado de “Legal Rules”
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29/02/2024 às 06:41 #337867
Juristas
MestreLegal Rules
“Legal rules” em inglês se traduz para “regras legais” em português. Essas regras são as normas estabelecidas pelo sistema jurídico de uma determinada jurisdição para regular o comportamento dos indivíduos e das entidades na sociedade.
As regras legais podem abranger uma ampla gama de assuntos e áreas do direito, incluindo:
- Direito civil: Regras que governam as relações entre indivíduos e entidades privadas, como contratos, responsabilidade civil, direitos de propriedade, entre outros.
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Direito penal: Normas que estabelecem condutas proibidas pela sociedade e as correspondentes sanções aplicáveis em caso de violação, como crimes e penas.
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Direito administrativo: Regras que regulam a organização e funcionamento da administração pública, incluindo procedimentos administrativos, licitações, contratos públicos, entre outros.
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Direito constitucional: Normas fundamentais que estabelecem a estrutura do Estado, os poderes e limites do governo, os direitos e garantias fundamentais dos cidadãos, entre outros.
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Direito internacional: Regras que regem as relações entre Estados soberanos e outras entidades internacionais, incluindo tratados, convenções, costumes internacionais, entre outros.
As regras legais são fundamentais para garantir a ordem, a justiça e o funcionamento adequado da sociedade. Elas são aplicadas pelos órgãos jurisdicionais e autoridades competentes e têm o objetivo de proteger os direitos e interesses dos cidadãos, promover o bem comum e resolver conflitos de forma pacífica e justa.
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