Significado de "Legal Rules"

Legal Rules 

“Legal rules” em inglês se traduz para “regras legais” em português. Essas regras são as normas estabelecidas pelo sistema jurídico de uma determinada jurisdição para regular o comportamento dos indivíduos e das entidades na sociedade.

As regras legais podem abranger uma ampla gama de assuntos e áreas do direito, incluindo:

1. Direito civil: Regras que governam as relações entre indivíduos e entidades privadas, como contratos, responsabilidade civil, direitos de propriedade, entre outros.

2. Direito penal: Normas que estabelecem condutas proibidas pela sociedade e as correspondentes sanções aplicáveis em caso de violação, como crimes e penas.

3. Direito administrativo: Regras que regulam a organização e funcionamento da administração pública, incluindo procedimentos administrativos, licitações, contratos públicos, entre outros.

4. Direito constitucional: Normas fundamentais que estabelecem a estrutura do Estado, os poderes e limites do governo, os direitos e garantias fundamentais dos cidadãos, entre outros.

5. Direito internacional: Regras que regem as relações entre Estados soberanos e outras entidades internacionais, incluindo tratados, convenções, costumes internacionais, entre outros.

As regras legais são fundamentais para garantir a ordem, a justiça e o funcionamento adequado da sociedade. Elas são aplicadas pelos órgãos jurisdicionais e autoridades competentes e têm o objetivo de proteger os direitos e interesses dos cidadãos, promover o bem comum e resolver conflitos de forma pacífica e justa.