Como ingressar com uma ação nos JEFs
Para dar início a uma ação nos Juizados Especiais Federais (JEFs), você tem duas principais formas de proceder:
a) Com auxílio de um representante legal:
- Advogado Particular: Você pode contratar um advogado de sua confiança para representá-lo.
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Defensoria Pública: Se você comprovar uma renda familiar mensal igual ou inferior a três salários mínimos, pode obter representação legal gratuita através da Defensoria Pública, que oferece auxílio a quem necessita.
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Serviços Voluntários: Em alguns casos, há profissionais cadastrados e habilitados que oferecem assistência legal como voluntários.
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Convênios com Universidades: Alguns juizados possuem parcerias com universidades locais, que fornecem assistência jurídica gratuita por meio de seus cursos de Direito.
Observação: Essas opções de assistência não estão disponíveis em todos os juizados. Verifique a disponibilidade no juizado de sua região.
b) Sem auxílio de advogado ou representante:
- Peticionamento Eletrônico Direto: Você pode peticionar eletronicamente por conta própria, utilizando o direito de jus postulandi, permitido nos JEFs.
Atendimento Presencial no Juizado: Você pode também dirigir-se pessoalmente à sede do Juizado Especial Federal mais próximo. Lá, um funcionário estará disponível para ouvir sua reclamação e, se aplicável, dará início ao processo. Este incluirá a identificação das partes envolvidas, o tipo e o objetivo da ação, e uma lista dos documentos necessários. O funcionário também cuidará do pré-cálculo do valor da causa (até 60 salários mínimos), preenchimento de formulários necessários, habilitação de representantes legais, cadastramento para uso do sistema eletrônico de processos, e, se necessário, encaminhará pedidos como prioridade de tramitação, medidas cautelares, justiça gratuita, entre outros.
Ambas as opções são acessíveis dependendo da sua situação e necessidade de representação legal.
