Como ingressar com uma ação nos JEFs

Como ingressar com uma ação nos JEFs

Para dar início a uma ação nos Juizados Especiais Federais (JEFs), você tem duas principais formas de proceder:

a) Com auxílio de um representante legal:

1. Advogado Particular: Você pode contratar um advogado de sua confiança para representá-lo.

2. Defensoria Pública: Se você comprovar uma renda familiar mensal igual ou inferior a três salários mínimos, pode obter representação legal gratuita através da Defensoria Pública, que oferece auxílio a quem necessita.

3. Serviços Voluntários: Em alguns casos, há profissionais cadastrados e habilitados que oferecem assistência legal como voluntários.

4. Convênios com Universidades: Alguns juizados possuem parcerias com universidades locais, que fornecem assistência jurídica gratuita por meio de seus cursos de Direito.

Observação: Essas opções de assistência não estão disponíveis em todos os juizados. Verifique a disponibilidade no juizado de sua região.

b) Sem auxílio de advogado ou representante:

1. Peticionamento Eletrônico Direto: Você pode peticionar eletronicamente por conta própria, utilizando o direito de jus postulandi, permitido nos JEFs.