Política Nacional de Mobilidade Urbana (PNMU)
A Política Nacional de Mobilidade Urbana (PNMU) é um instrumento da política de desenvolvimento urbano instituído pela Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, no Brasil¹. A PNMU visa a integração entre os diferentes modos de transporte e a melhoria da acessibilidade e mobilidade das pessoas e cargas no território do município¹.
A PNMU tem como objetivo contribuir para o acesso universal à cidade, o fomento e a concretização das condições que contribuam para a efetivação dos princípios, objetivos e diretrizes da política de desenvolvimento urbano, por meio do planejamento e da gestão democrática do Sistema Nacional de Mobilidade Urbana¹.
Além disso, a PNMU busca garantir que os planos municipais de mobilidade sejam pensados de forma integrada a outras políticas de desenvolvimento urbano, como projetos de habitação e saneamento básico². Na espinha dorsal da legislação, está a priorização de transportes não motorizados sobre os motorizados e dos serviços de transporte público coletivo sobre o transporte individual, além da integração entre os modos e serviços de transporte urbano, inclusive em cidades vizinhas².
Fonte:
(1) L12587 – Planalto. https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2012/lei/l12587.htm.
(2) O que é a Política Nacional de Mobilidade Urbana? – eCycle. https://www.ecycle.com.br/politica-nacional-de-mobilidade-urbana/.
(3) O que é a Política Nacional de Mobilidade Urbana? – eCycle. https://bing.com/search?q=Significado+de+Pol%c3%adtica+Nacional+de+Mobilidade+Urbana+%28PNMU%29.
(4) Política Nacional de Mobilidade Urbana? Entenda! – UNALE. https://unale.org.br/politica-nacional-de-mobilidade-urbana-entenda/.
(5) A Política Nacional de Mobilidade Urbana (PNMU), aprovada pe…. https://www.qconcursos.com/questoes-de-concursos/questoes/eea0e836-c0.
(6) undefined. https://bing.com/search?q=.
