sábado, julho 11, 2020
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Assédio Sexual

Em repetitivo, STJ admite cumulação de salários e benefício por incapacidade pago retroativamente

Em julgamento de recursos especiais repetitivos (Tema 1.013), a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou a tese de que, no período entre o indeferimento administrativo e a efetiva implantação de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez mediante decisão judicial, o segurado do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) tem direito ao recebimento conjunto das rendas do trabalho exercido – ainda que incompatível com a sua incapacidade laboral – e do benefício previdenciário pago retroativamente.
condenação de Lula

STJ remete ao STF recursos contra acórdão proferido em repetitivo sobre tempo de serviço...

​A vice-presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministra Maria Thereza de Assis Moura, admitiu recursos extraordinários interpostos pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) contra o acórdão da Primeira Seção nos Recursos Especiais 1.674.221 e 1.788.404, julgados em agosto do ano passado sob o rito dos recursos repetitivos.
posts com conteúdo de intolerância

Empresas fazem o que os políticos deixaram de realizar: atribuir responsabilidade editorial ao Facebook

Finalmente o Facebook deixou de lado sua posição de indiferença em relação a conteúdos racistas e anunciou sexta-feira (27/06) que vai suprimir anúncios que contenham algum tipo de preconceito contra pessoas, em razão de origem, nacionalidade ou etnia.
Ação de indenização - perdas e danos

Detran é condenado a renovar CNH definitiva de usuária com multa pendente em carteira...

O 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF determinou que o Departamento de Trânsito do Distrito Federal - Detran/DF renove a Carteira Nacional de Habilitação - CNH de usuária com registro de multa pendente datada da época em que usava documento temporário para dirigir.
container

Empresa marítima é condenada a pagar R$ 250 mil por avarias em mudança internacional

Moradores de Blumenau ganharam, em primeiro grau, ação de indenização no valor de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais) depois de firmarem contrato com empresa marítima de bens pessoais em virtude de mudança domiciliar de uma cidade localizada nos Estados Unidos da América (EUA), para cidade do Vale do Itajaí em Santa Catarina, e receber a carga com avarias.
tjsp

Aditivo ao plano de recuperação judicial, em regra, não afeta o prazo para seu...

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento ao recurso especial de um credor ao entendimento de que a apresentação de aditivos ao plano de recuperação judicial não altera a data...
acidente de trânsito

Motorista que causou acidente deve indenizar filhos da vítima em R$ 400 mil

A 1ª Vara Cível da Comarca de Florianópolis condenou uma motorista a indenizar familiares de um homem morto em acidente de trânsito provocado pela demandada no ano de 2013, no norte da Ilha de Florianópolis.
Criança será indenizada por erro em exame de DNA

Juiz deverá aplicar medidas coercitivas a familiares que se recusam a fazer exame de...

Para dobrar a resistência das pessoas que, sendo as únicas capazes de esclarecer os fatos, se recusam a fornecer material para exame de DNA, o juiz de direito pode lançar mão das medidas coercitivas autorizadas pelo artigo 139, inciso IV, do Código de Processo Civil (CPC) – e não só contra quem seja parte passiva na ação de investigação de paternidade, porém em desfavor de outros familiares do suposto genitor.
Defeito na prestação de serviço de clínica odontológica gera dever de indenizar

Mulher será indenizada por falso positivo em exame de DST

O Município de Betim, na Região Metropolitana de Belo Horizonte (MG), e um laboratório clínico deverão indenizar uma mulher em R$ 20.000,00 (vinte mil reais) por erro em exame médico.
Mabe Brasil - Bloqueio Judidicial

Cessionário de direito litigioso se sujeita a todos os efeitos da cessão, mesmo que...

A parte que recebe um direito litigioso mediante cessão sujeita-se a todos os seus efeitos, com a efetivação da sucessão processual, inclusive nas hipóteses em que esse direito corresponda, na verdade, a um débito, e não a um crédito.
atividade insalubre

Professora vítima de assédio moral em colégio será indenizada

Uma professora da rede pública de ensino da Grande Florianópolis será indenizada em R$ 10.000,00 (dez mil reais) por conta de assédio moral que foi vítima durante período em que lecionou em centro de educação municipal.
Indenização - Desvalorização de imóvel

Rádio impedida de transmitir partida de futebol por falta de linha de comunicação será...

Uma emissora de rádio de Itajaí, em Santa Catarina, que não conseguiu transmitir uma partida de futebol em Florianópolis, por falta de linha de comunicação, receberá indenização de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a título de danos morais, valor a ser bancado por uma empresa de telecomunicações e que ainda será acrescido de juros e correção monetária.
Procurador do INSS

O direito à ocupação de imóvel funcional cessa somente com a perda definitiva do...

Para garantir o direito de continuar ocupando imóvel funcional, um servidor público ajuizou ação na Justiça Federal contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), órgão para o qual o requerente trabalhou por aproximadamente sete anos.
Direitos Políticos

Anistia política não alcança militares expulsos com base em legislação disciplinar ordinária

Por unanimidade, a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) manteve a decisão de primeira instância que negou o pedido de um ex-militar expulso das fileiras da Marinha do Brasil, para ser reintegrado aos Quadros da Reserva Remunerada das Forças Armadas.
Prefeito tem direitos políticos suspensos por usar carro oficial em evento particular

A suspensão dos direitos políticos não pode limitar o direito à educação consagrado pela...

A Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), por unanimidade, manteve a sentença que assegurou a matrícula do impetrante no curso de Segurança do Trabalho no Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Tocantins, anteriormente indeferida ante a ausência de comprovação de quitação eleitoral por estar o requerente com seus direitos políticos suspensos em virtude de sentença penal condenatória.
Ministro Celso de Mello

STF autoriza oitivas em inquérito sobre suposta interferência na PF

Celso de Mello também retirou sigilo do depoimento de Sergio Moro O ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), autorizou ontem (5) as diligências requeridas pelo procurador-geral da República, Augusto Aras, no inquérito...
Litigância de má-fé

Cliente de banco paga multa por litigância de má-fé

A Vigésima Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) condenou um morador da cidade Ibirité a pagar multa por ter cometido litigância de má-fé, que ocorre quando uma das partes de um processo judicial altera a verdade dos fatos ou usa o processo para conseguir objetivo ilegal.
Unimed Maceió

Justiça confirma dano moral e estético a vítima de erro médico

Por unanimidade, a Primeira Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), em caso sob a relatoria do desembargador Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, confirmou o direito de uma esteticista receber indenização a título de danos morais e materiais decorrentes de erro médico no sul do estado de Santa Catarina.

Nulidade processual decorrente da ausência de intimação da defesa sobre a expedição de precatória...

Coautor: Jeffrey Chiquini. Advogado criminalista. Especialista em direito penal e processual penal. Professor de processo penal da Escola da Magistratura Federal do Paraná. Segundo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça a ausência de intimação...
Aposentadoria

Acúmulo de aposentadorias é permitido somente em casos previstos na Constituição

A Constituição Federal de 1988, no artigo 37, veda o acúmulo de cargos públicos, exceto de: 2 cargos de professor; 1 cargo de professor com outro técnico ou científico e 2 cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde.
Certificado Digital Online

Certificados digitais podem ser emitidos 100% online

A maior revolução da história da certificação digital brasileira é entregue pelo governo Bolsonaro. A partir da Medida Provisória nº 951/2020, os certificados digitais no padrão da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil agora podem ser emitidos de forma online.
Clube de Regatas Flamengo

Justiça mantém pensão a vítimas de incêndio no Ninho do Urubu

A Justiça do Rio de Janeiro decidiu que o Clube de Regatas do Flamengo deve continuar pagando pensão provisória mensal, de R$ 10.000,00 (dez mil reais), aos familiares das vítimas do incêndio no Ninho do Urubu, bem como aos sobreviventes.
Prisão do Rio de Janeiro

Covid-19: Justiça revoga liminar que permitia soltar presos com mais de 60 anos

A Justiça do Rio de Janeiro revogou decisão liminar que determinava a reavaliação das prisões provisórias impostas a pessoas maiores de 60 anos no estado. A decisão da desembargadora Katia Maria Amaral Jangutt atendeu pedido realizado pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), por meio da Primeira Procuradoria de Justiça de Habeas Corpus. A informação foi divulgada na noite de ontem (08/04/2020) pelo MPRJ.
Dinheiro - Partidos Políticos

Juiz decide que dinheiro de partidos políticos deve ir para combate à Covid-19

O juiz Itagiba Catta Preta, da Justiça Federal em Brasília (DF), autorizou ontem (07/04/2020) que recursos públicos destinados a partidos políticos sejam aplicados no combate ao novo coronavírus (Covid-19). Cabe recurso em desfavor da decisão. 
Sentença

A sentença não é nula por ser sucinta se contiver relatório, fundamentação e dispositivo

A Oitava Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) manteve a decisão de primeira instância que julgou extinta uma execução fiscal, sem a resolução do mérito, na qual uma empresa objetivava o reconhecimento da prescrição de crédito executado.
Diploma - Faculdade de Medicina

Covid-19: faculdade terá de emitir diploma provisório para estudantes de Medicina

O juiz de direito da 25ª Vara Cível de Brasília determinou, em decisão liminar, que a União Educacional do Planalto Central emita de forma imediata uma declaração provisória de conclusão de curso, bem como proceda a marcação da colação de grau antecipada de 5 estudantes do curso de medicina, que cursam o 12º período na instituição.
CNH - Detran-DF

Detran-DF não pode negar renovação de CNH por multa emitida há 20 anos

Por unanimidade, a Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal manteve decisão da juíza titular do 2º Juizado Especial de Fazenda Pública do DF, que determinou o Departamento de Transito do Distrito Federal - Detran-DF a renovar a Carteira Nacional de Habilitação (CNH)...
Justiça

Site OLX é condenado por falha em segurança que permitiu golpe via aplicativo de...

O juiz substituto do 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras, no Distrito Federal, condenou a empresa responsável pelo site OLX, Bom Negocio Atividades de Internet Ltda., pelos danos causados em razão de falha na segurança de dados, a qual possibilitou que terceiros usassem as informações do demandante para aplicar golpes em amigos e parentes por meio do aplicativo WhatsApp.

Legitimidade passiva dos dirigentes de autarquia para figurar como autoridades coatoras em mandados de...

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que as autarquias possuem autonomia administrativa, financeira e personalidade jurídica própria, distinta da entidade política à qual estão vinculadas, razão pela qual seus dirigentes têm legitimidade passiva para...

Controle do cumprimento das portarias de concessão de anistia política por mandado de segurança

Foi reconhecido pelo Superior Tribunal de Justiça que o mandado de segurança é meio processual adequado para controle do cumprimento das portarias de concessão de anistia política, afastando-se as restrições das Súmulas n. 269...
OAB

OAB considera inconstitucional qualquer tentativa de decretação de estado de sítio

Diante da circulação de notícias ontem (20/03/2020), que reportam que a Presidência da República teria solicitado de alguns ministérios parecer sobre eventual decretação de estado de sítio em razão da pandemia do novo Coronavírus (Covid-19), a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) divulgou parecer sobre a inconstitucionalidade de qualquer tentativa de decretação dessa medida em face da atual emergência do novo coronavírus. 
mre

Enel deve indenizar em R$ 80 mil mãe que perdeu filho de 12 anos...

Os desembargadores da Segunda Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) mantiveram a decisão de primeira instância que condenou a Companhia de Distribuição de Energia (Enel) a pagar uma indenização de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) a título de danos morais...
Telefone Fixo - Vivo - Telefônica Brasil

Vítima de fraude será indenizada por negativação

O gerente de um estacionamento em Belo Horizonte, em Minas Gerais, conseguiu na Justiça reverter uma decisão desfavorável a ele em uma demanda judicial em desfavor da Vivo (Telefônica Brasil S.A.).
Ação Cível ex delicto

Prescrição da pretensão punitiva na ação penal não impede andamento de ação indenizatória no...

Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a prescrição da ação penal não afasta o interesse processual no exercício da pretensão indenizatória por meio de ação civil ex delicto (ação movida pela vítima na Justiça cível para ser indenizada pelo dano decorrente do crime)...
Habeas Corpus

Ministro do STJ indefere recurso com pedido já atendido em liminar e critica uso...

​​Ao rejeitar o pedido de liberdade realizado pela defesa de um homem que já havia sido solto pelo tribunal no mês de fevereiro deste ano, o ministro STJ Rogerio Schietti Cruz criticou o desvirtuamento do uso do habeas corpus...
Empresa de Telefonia - Vivo - Telefônica Brasil

Vivo deve permitir alteração para plano de menor valor por meio de sítio virtual...

A Terceira Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios - TJDFT negou provimento ao recurso de apelação da Telefônica Brasil S.A. (VIVO) e manteve a decisão de primeira instância, que a condenou a viabilizar, no prazo de 6 meses...
Latam Airlines Brasil

Latam Linhas Aéreas deverá indenizar passageiro por extravio definitivo de bagagem

A 17ª Vara Cível da Comarca de Brasília, no Distrito Federal, condenou a Latam Airlines Brasil (TAM Linhas Aéreas S/A) a indenizar, a título de danos morais e materiais, um consumidor que teve sua bagagem extraviada e não localizada pela empresa aérea demandada....
Aditivo - Contrato de Edição de Obra Literária

Modelo de Instrumento Particular de Aditivo ao Contrato de Edição de Obra Literária

MODELO DE INSTRUMENTO PARTICULAR DE ADITIVO AO CONTRATO DE EDIÇÃO DE OBRA LITERÁRIA   Pelo presente aditivo ao CONTRATO DE EDIÇÃO DE OBRA LITERÁRIA firmado em XX de XXXXX de 20XX, entre XXXXXXX Editora Ltda. e...
Contrato de Locação de Imóvel Residencial

Modelo de Termo Aditivo ao Contrato Locatício

Termo Aditivo ao Contrato Locatício     Pelo presente TERMO ADITIVO, ...................... ..........................., LOCADOR(A) e ...................... ...........................; LOCATÁRIO(A), resolvem de comum acordo, aditar o contrato de locação do imóvel situado ................., iniciado em ................., encontrando-se o seu...
Vídeo íntimo - nudes - Redes Sociais - Internet

Dupla que viralizou ‘nudes’ de mulher indenizará vítima em R$ 15 mil

O juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Navegantes, em Santa Catarina, condenou um homem e uma mulher pela divulgação de um vídeo com nudez de uma terceira pessoa - outra mulher...
Mabe Brasil - Bloqueio Judidicial

Modelo de Pedido de Cumprimento Definitivo de Sentença

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da XXX Vara Cível da Comarca de XXXXX/UF   Processo: (Número do Processo)   PARTE CREDORA, devidamente qualificados nos autos do processo acima epigrafado, vem, respeitosamente a presença de Vossa Excelência, requerer...
Cilindo de Oxigênio

Ação rescisória de decisão contrária às provas dos autos, além de violadora de literal...

AÇÃO RESCISÓRIA DE DECISÃO CONTRÁRIA ÀS PROVAS DOS AUTOS, ALÉM DE VIOLADORA DE LITERAL DISPOSITIVO LEGAL EXMO. SR. DR. DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO .... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ___________     ....., brasileiro (a), profissional da área...
Via Varejo - Serviço Externo

Serviço externo monitorado por dispositivos móveis é compatível com controle de jornada

Mesmo que realizem serviços externos, é possível controlar a jornada de trabalho de funcionários que recebem dispositivos móveis com controle de abertura e baixa de ordens de serviço....

Legitimidade das seguradoras nas demandas que envolvem o Sistema Financeiro da Habitação – SFH

De acordo com o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, nos contratos de seguro habitacional obrigatório, sob a égide das regras do Sistema Financeiro da Habitação - SFH, as seguradoras têm legitimidade para figurar...

Legitimidade passiva do agente fiduciário nas ações que pretendem cobertura por vícios de construção...

De acordo com o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, nas ações em que se pleiteia a cobertura por vícios de construção de imóvel adquirido pelo Sistema Financeiro da Habitação, o agente financeiro somente...

Legitimidade do Ministério Público para propor ação civil pública em defesa dos interesses de...

De acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça o Ministério Público Federal possui legitimidade para propor ação civil pública em defesa dos interesses de mutuários do Sistema Financeiro da Habitação - SFH....
Vítima de Abuso Sexual

TJPR majora indenização devida a uma vítima de abuso sexual

Uma vítima de abuso sexual demandou judicialmente um clube localizado em Curitiba, no Paraná, tendo em vista que entre os anos de 2006 e 2009, foi molestada por um funcionário da instituição...
Funcionários da Petrobras

TRF2 reforma sentença que permitia utilização de celulares por advogados no presídio de Benfica

A Sexta Turma Especializada do Tribunal Regional Federal – 2ª Região (TRF2) reformou sentença da Justiça Federal que permitia a advogados utilizar aparelho celular durante audiências de custódia na Cadeia Pública José Frederico Marques, em Benfica, Zona Portuária do Rio de Janeiro (RJ)....
Pullmantur Cruzeiros - Cruzeiro Marítimo

Pânico em alto-mar com incêndio durante cruzeiro marítimo resulta em indenização

A 3a. Câmara Civil do TJSC condenou a empresa Pullmantur Cruzeiros a pagar uma indenização a título de danos morais e materiais no valor de R$ 24.214,78 a uma passageira residente em Florianópolis (SC)....
Reclamação

Reclamação não é via adequada para controle de aplicação de tese de recurso repetitivo,...

Em interpretação do artigo 988 do CPC de 2015, a Corte Especial do STJ estabeleceu entendimento no sentido de que a reclamação é incabível para o controle da aplicação, pelos tribunais, de precedente qualificado do STJ adotado em julgamento de recursos especiais repetitivos...
Justiça

Repetitivo discute inscrição do devedor em execução fiscal, por ordem judicial, nos cadastros de...

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afetou cinco recursos especiais para julgamento sob o rito dos recursos repetitivos, nos quais o colegiado decidirá acerca da possibilidade de inscrição em cadastro de inadimplentes, por decisão judicial, do devedor em execução fiscal...
Exame de DNA positivo

Exame de DNA positivo não garante o reconhecimento da paternidade biológica

O pedido de reconhecimento de paternidade formulado por suposto pai biológico em relação a menor de idade que já possui indicação de nome paterno no seu assento de nascimento, com a inserção de um segundo pai no registro civil, é admissível pela chamada multiparentalidade, no entanto, submete-se obrigatoriamente à análise do melhor interesse da criança.

Legitimidade da pessoa jurídica para interpor agravo de instrumento no interesse dos sócios contra...

De acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça a pessoa jurídica não tem legitimidade para interpor agravo de instrumento no interesse dos sócios contra decisão que determinou o redirecionamento de execução fiscal....

Poder coercitivo direto do árbitro para prática de atos executivos

A arbitragem, prevista na lei nº 9.307/96 (Lei da Arbitragem), só poderá ser realizada para tratar de conflitos relativos a direitos patrimoniais disponíveis. A Administração Pública, direta e indireta, também poderá utilizar a arbitragem para...

Legitimação da entidade de classe para impetrar mandado de segurança relativo a parte da...

Conforme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça a entidade de classe tem legitimação para o mandado de segurança ainda quando a pretensão veiculada interesse apenas a uma parte da respectiva categoria. (Súmula n....

Legitimidade do Governador do Estado para figurar como autoridade coatora em mandado de segurança...

O Superior Tribunal de Justiça decidiu que o Governador do Estado é parte ilegítima para figurar como autoridade coatora em mandado de segurança no qual se impugna a elaboração, aplicação, anulação ou correção de...

Ilegitimidade passiva no Mandado de Segurança decorrente da indicação equivocada da autoridade coatora

De acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça a indicação equivocada da autoridade coatora não implica ilegitimidade passiva nos casos em que o equívoco é facilmente perceptível e aquela erroneamente apontada pertence...

Natureza da responsabilidade civil do Estado nos casos de lesões sofridas por vítima baleada...

Segundo o Superior Tribunal de Justiça é subjetiva a responsabilidade civil do Estado pelas lesões sofridas por vítima baleada em razão de tiroteio ocorrido entre policiais e assaltantes. Jurisprudência em Teses – Edição nº...

Legitimidade do Ministério Público para ajuizar ação civil pública visando tutelar direitos dos consumidores...

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que o Ministério Público tem legitimidade para ajuizar ação civil pública visando tutelar direitos dos consumidores relativos aos serviços públicos. Jurisprudência em Teses – Edição nº 74 Essa diretriz...
horas in itinere

Modelo de Contestação em Reclamação Trabalhista – Horas in Itinere- Horas Extras

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA ...... VARA DO TRABALHO DE .......   PROCESSO nº ......   ......, devidamente inscrita no CNPJ/MF. sob o nº ......, por sua advogada bastante procuradores subscritos, com escritório jurídico nesta cidade de ....../SP.,...

Legitimidade do arrematante de bem imóvel no cumprimento de sentença proferida em ação de...

Foi reconhecido pelo Superior Tribunal de Justiça que é indevida a inclusão do arrematante de bem imóvel no cumprimento de sentença proferida em ação de cobrança de cota condominial, tendo em vista que não...

A interpretação restritiva do contrato de fiança

De acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça o contrato de fiança deve ser interpretado restritivamente, de modo que a responsabilidade dos fiadores se resume aos termos do pactuado no ajuste original,...

Anvisa anuncia recolhimento de lotes de cloridrato de ranitidina

O Ministério da Saúde publicou, no Diário Oficial da União, a RESOLUÇÃO-RE Nº 170, DE 21 DE JANEIRO DE 2020, para adotar medidas preventivas em relação ao medicamento em distribuição. De acordo com a resolução,...

Legitimidade para a escolha do procedimento a ser seguido na execução de alimentos

O Superior Tribunal de Justiça definiu que cabe ao credor de prestação alimentícia a escolha pelo rito processual de execução a ser seguido. Jurisprudência em Teses – Edição nº 65 Esse entendimento se demonstra no...

Legitimidade ativa do Ministério Público para propor demanda de natureza alimentar em favor de...

Segundo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça o Ministério Público tem legitimidade ativa para ajuizar ação/execução de alimentos em favor de criança ou adolescente, nos termos do art. 201, III, da Lei n....
abuso de autoridade

Mais uma ação questiona dispositivos da Lei de Abuso de Autoridade

Ingressou com Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 6302) o partido Podemos no Supremo Tribunal Federal (STF) com Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 6302) contra dispositivos da Lei de Abuso de Autoridade (Lei 13.869/2019). A...

Limitação da liberdade de informação, opinião e crítica jornalística

O Superior Tribunal de Justiça decidiu que a ampla liberdade de informação, opinião e crítica jornalística, reconhecida constitucionalmente à imprensa não é um direito absoluto, encontrando limitações, tais como a preservação dos direitos da...

Imprescritibilidade da pretensão de reconhecimento de ofensa a direito da personalidade

Segundo o Superior Tribunal de Justiça a pretensão de reconhecimento de ofensa a direito da personalidade é imprescritível. Jurisprudência em Teses – Edição nº 137 Essa orientação consta do seguinte julgado: RECURSO ESPECIAL. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. AÇÃO...

OAB requereu edição de norma para que cartórios retifiquem certidão de óbito de vítimas...

Foi protocolado pelo Conselho Federal da OAB um pedido de providências junto ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para que o órgão edite uma normativa que facilite aos familiares de mortos e desaparecidos no...

Vira lei a Política de incentivo ao Minha Casa Minha Vida

Foi publicado no Diário Oficial da União, da última sexta-feira (27), a promulgação da Lei 13.970, de 2019, que recria o regime especial de tributação na incorporação de imóveis residenciais no âmbito do programa...

Julgamentos de impacto social, político e econômico marcaram pauta do STF em 2019

Veja as principais decisões do Plenário da Corte em temas como homofobia, trabalho de gestantes, execução da pena, demarcação de terras indígenas e ordem das alegações finais. Crimes comuns conexos a delitos eleitorais – Em...
Indenização para Professor - Telegrama

Universidade indenizará professor demitido por telegrama

Foi mantida a condenação da Fundação São Paulo-PUC (SP), pela Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho, ao pagamento de indenização de R$ 50 mil a um professor que teve sua dispensa comunicada por telegrama...
Estrangeiro poderá permanecer no Brasil por motivo de reunião familiar mesmo com visto vencido

Portaria normatiza concessão de visto e autorização de residência para haitianos

O Ministério da Justiça e Segurança Pública publicou, no Diário Oficial da União, a Portaria Interministerial nº 12, de 20 de dezembro de 2019, que dispõe sobre a concessão de visto temporário e de...

Projeto proporciona cidadania a portadores de deficiência auditiva

O Ministério da Educação publicou, no Diário Oficial da União, a Portaria Interministerial nº 2, de 18 de dezembro de 2019, que dispõe sobre a implementação do Projeto Sinais, no âmbito do Ministério da...

Registro de intolerância religiosa este ano já é maior que em 2018; DPE-PB fortalece...

O número de casos envolvendo intolerância religiosa registrados pelo Fórum Paraibano da Diversidade Religiosa até o mês de novembro deste ano na Paraíba já é maior do que 2018. Preocupada com esse aumento e...
indenização

Projeto que muda Lei das Cotas para Pessoas com Deficiência é criticada por parlamentares

Parlamentares criticam projeto que muda Lei das Cotas para Pessoas com Deficiência A senadora Mara Gabrilli (PSDB-SP) criticou em sessão do Congresso nesta terça-feira (3) o Projeto de Lei 6.159/2019, enviado pelo Poder Executivo à...
Contrato eletrônico com assinatura digital

Assinatura eletrônica para criação de partido político é autorizada pelo TSE

Por quatro votos a três, o Tribunal Superior Eleitoral decidiu autorizar o uso de assinaturas eletrônicas — em vez de em papel  — para a criação de partidos políticos.  Os ministros Luis Felipe Salomão, Tarcisio...
tim

Compartilhamento de dados bancários e fiscais com MP é considerado legítimo pelo STF

Foi decidido pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) que é legítimo o compartilhamento com o Ministério Público e as autoridades policiais, para fins de investigação criminal, da integralidade dos dados bancários e fiscais...
Inscrição Indevida

Contas do setor público têm saldo positivo

Formado pela, União, os estados e os municípios, o setor público registrou superávit primário de R$ 9,444 bilhões, em outubro. As estatísticas fiscais foram divulgadas hoje (29) pelo Banco Central (BC). Esse é o...

Livro de juíza discute a tarefa crítica e global do magistrado

“O Juiz e a Execução Penal – Reflexões de uma Magistrada”, de Raphaella Benetti da Cunha Rios será lançado no dia 5 de dezembro, na sede da AMAPAR, em Curitiba Não é de hoje que...
Liminar garante que estudante não aprovada no Prouni curse faculdade

ITI fixa padrão nacional para Carteira de Identificação Estudantil

O diretor presidente do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação - ITI publicou, no Diário Oficial da União, a Portaria nº 68, de 20 de novembro de 2019, que estabelece o padrão nacional de...
gravidade abstrata

72% das empresas admitem terem sido vítimas de crimes financeiros em suas operações globais

Para executivos, tecnologia e inovação são a grande aposta para combater práticas fraudulentas no mercado financeiro Com a Organização das Nações Unidas (ONU) estimando que apenas 1% dos recursos de origem criminosa que circulam pelo...

Tese de legítima defesa da honra em caso de feminicídio é repudiada por ministro...

Conforme o processo, durante uma festa, a vítima teria dançado e conversado com outro rapaz, o que gerou a ira e despertou os ciúmes do marido, que estaria alcoolizado. Ela também teria dito que...
Mais quatro enunciados na página de Súmulas Anotadas do STJ

Aprovada súmula sobre legitimidade de ente público em ação possessória

Foi aprovada pela Corte Especial do STJ uma súmula sobre a legitimidade do ente público para atuar incidentalmente em ação possessória entre particulares. A Súmula 637 afirma que "o ente público detém legitimidade e interesse...
Declaração de abusividade de greve de vigilantes não autoriza demissão em massa

Estão suspensas as ações que discutem aposentadoria especial vigilante até julgamento de repetitivo

Em sessão virtual, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afetou, três recursos especiais que serão julgados sob o rito dos repetitivos, nos quais os ministros irão decidir sobre a possibilidade de...
violência contra a mulher

PEC que torna crime feminicídio imprescritível foi aprovado pela CCJ do Senado

Aprovada a PEC 75/19 pela CCJ do Senado que torna o crime de feminicídio imprescritível. O texto segue agora para o plenário da Casa, onde será votado em dois turnos. De autoria da senadora Rose...
ação de divórcio

Alteração da Lei Maria da Penha para facilitar divórcio a vítimas de violência doméstica

A Lei nº 13.894, de 29 de outubro de 2019, publicada hoje no Diário Oficial da União, altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para prever...
Funcionária da CEB denunciada por crime racial recebe absolvição imprópria

Ministro Edson Fachin diz que a legitimidade para denúncia contra ministro do Meio Ambiente...

Em análise do pedido de abertura de processo de apuração de infrações administrativas contra o ministro do Meio Ambiente, Ricardo Salles, o ministro Edson Fachin entendeu que a legitimidade ativa pertence ao Ministério Público,...
RJ indenizará pessoa com deficiência

Justiça do Trabalho cria política nacional para inclusão de pessoas com deficiência no mercado...

Durante a 6ª Sessão Ordinária, o Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), instituiu a Política Judiciária Nacional para Inclusão da Pessoa com Deficiência no Mercado de Trabalho. Aprovada por unanimidade, a proposta é...
FFERJ indenizará esposa de árbitro em R$ 10.000,00 por danos morais

Citibank e diretores são condenados por falha de controle de risco pelo Banco Central

O banco Citibank e dois diretores são condenados pelo Banco Central por deixarem de implementar estruturas de controle interno e gerenciamento de risco na atuação de operadores do mercado de câmbio. O banco foi condenado...

De acordo com a ANP, etanol continua competitivo ante gasolina em cinco Estados brasileiros

A média de preços do etanol continuam vantajosos ante os da gasolina na semana passada nos Estados do Goiás, Mato Grosso, Minas Gerais, São Paulo e Paraná, todos grandes produtores do biocombustível. O levantamento...

STJ discute legitimidade ativa em ação de poder familiar

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou acórdão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) que extinguiu ação de destituição do poder familiar e de adoção por ilegitimidade ativa. Na...

Grupo Jequiti indenizará Natura por cópia de produtos

A decisão monocrática do ministro Luis Felipe Salomão foi mantida pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), mantendo a condenação das empresas do Grupo Jequiti ao pagamento de indenização por danos materiais...

Legitimidade do avalista para ocupar o polo passivo de ação monitória

Legitimidade do avalista para ocupar o polo passivo de ação monitória Conforme orientação do Superior Tribunal de Justiça, o avalista não tem legitimidade para ocupar o polo passivo de ação monitória nos casos em que...
sítio de atibaia

Pedido de Lula para suspender julgamento do caso do sítio de Atibaia é negado

Os dois pedidos de liminar em habeas corpus do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, relativos ao sítio de Atibaia (SP) foram negados pelo ministro Jorge Mussi, da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ). 
policial

Taxa de fiscalização policial é legítima

O Supremo Tribunal Federal (STF), por maioria de votos, em julgamento do plenário virtual, julgou improcedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3770 que questionava dispositivos da Lei 7.257/1979 do Estado do Paraná que instituíram a cobrança de taxas pela fiscalização policial em determinadas situações. A ADI foi ajuizada pela Confederação Nacional do Comércio (CNC). 

Trabalhador vítima de assédio decorrente de ajuizamento de ação será indenizado

O Restaurante Vicolo Nostro Ltda., de São Paulo (SP), foi condenado pela Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho ao pagamento de indenização de R$ 10 mil a um garçom que demonstrou ser vítima de assédio moral. Ele ajuizou uma ação contra a empresa e passou a ser tratado de maneira discriminatória.

Fixação da competência dos Juizados Especiais nas hipóteses de litisconsórcio ativo facultativo

Fixação da competência dos Juizados Especiais nas hipóteses de litisconsórcio ativo facultativo Segundo o Superior Tribunal de Justiça, em se tratando de litisconsórcio ativo facultativo, para que se fixe a competência dos Juizados Especiais,...

DPE é admitida como ‘amiga da Corte’ em ação que questiona passe livre para...

A desembargadora Maria das Graças Morais Guedes deferiu o pedido da Defensoria Pública do Estado da Paraíba, por meio do Núcleo de Mediação em Saúde, requerendo participação como “amicus curiae” (amigo da Corte) na...
Erro médico - Hospital - UFU - FAEPU

Erro médico gera o dever de indenizar a vítima

A Quinta Turma do TRF1 manteve a condenação da Universidade Federal de Uberlândia (UFU) e da Fundação de Assistência, Estudo e Pesquisa de Uberlândia (Faepu) ao pagamento de uma indenização a uma vítima por suposto erro médico...

Governo federal deve decidir sobre anistia a ex-preso político em 30 dias

​A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) concedeu mandado de segurança para determinar ao Poder Executivo Federal que decida, dentro de 30 dias, em caráter final, o requerimento administrativo de concessão de anistia do ex-preso político Laerte Dorneles Meliga. O prazo consta no artigo 49 da Lei 9.784/1999. O mandado de segurança foi impetrado contra o ministro da Justiça, mas a atual concessão de anistia política compete ao Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos.
Extrato de Tomate com Lesma

Empresa responsável por extrato de tomate com lesma indenizará vítimas

Por unanimidade, a Sexta Câmara de Direito Civil do TJSC, em recurso de apelação sob a relatoria do desembargador André Luiz Dacol, manteve sentença que condenou empresa, que envazou extrato de tomate com uma lesma...
famílias

STF diz que aplicação de políticas públicas para famílias no DF deve incluir união...

No julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5971, realizada em sessão virtual, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por unanimidade, que o reconhecimento de união estável homoafetiva deve ser incluído no conceito de entidade familiar para fins de aplicação de políticas públicas no Distrito Federal.
tst

TST admitiu homologação de acordo extrajudicial com cláusula de quitação geral

A 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho reformou a decisão do TRT-2 que homologava apenas parcialmente acordo extrajudicial entre trabalhador e empregado e considerou também a cláusula de quitação geral do contrato de trabalho. Assim, o trabalhador não poderá entrar com outros pedidos na justiça, ficando as demais pendências solucionadas.

Justiça arbitra em R$25 mil indenização à vítima de ofensas raciais

Alvo de injúrias raciais após tentar conter uma discussão, um homem deverá ser indenizado em R$ 25 mil por determinação da Justiça em Florianópolis...

Complementação de título de crédito emitido ou aceito com omissões

Complementação de título de crédito emitido ou aceito com omissões Para o Superior Tribunal de Justiça o título de crédito emitido ou aceito com omissões, ou em branco, pode ser completado pelo credor de...
Lei de Execução Penal - STJ

Para o STJ, a pena restritiva de direitos só pode ser executada após o...

No recente julgamento do HC 523.681, o STJ entendeu que não é possível a execução provisória de pena restritiva de direitos, por ofensa à expressa disposição do art. 147 da Lei de Execução Penal, que dispõe...
Crianças microcefálicas

Crianças microcefálicas vítimas do Zika terão direito à pensão permanente

O Diário Oficial da União (DOU) publicou, no dia 5 de setembro, a Medida Provisória 894 que institui uma pensão especial para crianças microcefálicas vítimas do vírus Zika. Válida para as crianças nascidas entre 2015 e 2018, a MP muda o critério de pagamento dos benefícios para essas famílias que poderá ser convertido em uma pensão permanente. Segundo o governo, 3.112 crianças com microcefalia nascidas neste período já recebem o Benefício de Prestação Continuada (BPC).

Certidões de nascimento registradas apenas em blockchain são emitidas no Brasil

O projeto desenvolvido pela Grouth Tech, em parceria com a IBM, registrou o nascimento da primeira criança por meio da tecnologia blockchain. Waldyr, pai de Álvaro de Medeiros Mendonça, primeira criança brasileira a participar do projeto, demorou apenas 5 minutos para registrá-lo na plataforma blockchain chamada Notary Ledgers, da Growht Tech.
bienal de livros rj

Decisão que permitia apreensão de livros na Bienal do RJ é suspensa no STF

A decisão da Presidência do TJRJ que permitia a apreensão de livros que tratam do tema homotransexualidade na Bienal do Livro, no Rio de Janeiro, foi suspensa pelo ministro Dias Toffoli, no STF, após pedido da Procuradoria-Geral da República (PGR). A Bienal terminou ontem, domingo.
Vítimas do voo da Chape

Vítimas do voo da Chape vão a Londres cobrar indenização

Sobreviventes e familiares das vítimas do voo que matou os atletas da Chapecoense, em 2016, irão protestar em Londres no fim deste mês, em frente à sede da Aon, corretora britânica responsável pelo seguro do voo 2933 da empresa boliviana LaMia. 
Google é investigado por comissária da UE por práticas anticompetitivas

Google é investigado por comissária da UE por práticas anticompetitivas

Reguladores da União Europeia estão investigando o Google devido à sua ferramenta de pesquisa de empregos (Google for Jobs), que recebeu queixas de concorrentes alegando comportamento anticompetitivo. Eles pediram à Comissão Europeia que ordene a interrupção temporária das práticas da gigante de tecnologia enquanto o problema é investigado.
Fotógrafo vítima de contrafação será indenizado por empresa turística

Fotógrafo vítima de contrafação será indenizado por empresa turística

Reginaldo Guedes Marinho, fotógrafo, representado por Wilson Furtado Roberto, fundador do escritório de advocacia Wilson Roberto Consultoria e Assessoria Jurídica, interpôs apelação contra a decisão de primeira instância que julgou improcedente seu pedido de indenização por danos pela prática de contrafação realizada por Marissol Turismo Ltda. 
Reparada por dano moral reflexo pode ocorrer mesmo em caso de vítima sobrevivente

Reparada por dano moral reflexo pode ocorrer mesmo em caso de vítima sobrevivente

Para a 4ª Turma do STJ, é possível a reparação por dano moral reflexo (por ricochete) aos familiares da vítima que sobreviveu ao evento danoso. O entendimento foi tomado em decisão de ação de danos morais ajuizada pela vítima, que ficou tetraplégica após sofrer acidente de trânsito, e por sua família (pai, mãe, irmãos e avós maternos). 
Mães de alunas que praticaram bullying indenizarão vítima

Mães de alunas que praticaram bullying indenizarão vítima

A 4ª Câmara de Direito Privado do TJSP manteve sentença que condenou mães de alunas que praticaram bullying a indenizar a vítima da prática em R$ 8 mil (danos morais) e R$ 340 (danos materiais referentes à sessão psicológica). O tribunal também manteve a decisão de cessar a prática e retirar as ameaças postadas em redes sociais, sob pena de multa de R$ 500 por postagem ofensiva.
políticas de privacidade

Microsoft muda políticas de privacidade e admite que realiza monitoramento de áudios

A Microsoft anunciou recentemente mudanças em suas políticas de privacidade, admitindo o monitoramento de áudios por funcionários em serviços da empresa.
grávida pode ser demitida por justa causa

Grávida pode ser demitida por justa causa

A 8ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT4) negou a reintegração ao emprego, a licença-gestante e uma indenização por verbas não recebidas de uma operadora de call center.
indenização

Famílias de vítimas de voo da Chape cobram seguradora no Senado

As famílias das vítimas do acidente no voo levava a Chapecoense para a Colômbia comparecerão ao Senado hoje para pedir ajuda para fazer com que a corretora de seguros AON, a Seguradora Bisa, e os governos da Bolívia e da Colômbia assumam responsabilidade pelo ocorrido. Na ocasião, 71 pessoas morreram, sendo 64 brasileiras. 
STJ rejeita recurso e mantém acórdão que indenizou fotógrafo vítima de contrafação

STJ rejeita recurso e mantém acórdão que indenizou fotógrafo vítima de contrafação

A ministra Maria Isabel Galloti, do STJ, relatora do agravo em recurso especial nº 1.508.149 - PB movido por Tony Show Produções Promoções e Publicidades em face de Edgley Rocha Delgado, negou provimento ao recurso e manteve o acórdão do TJ-PB que condenou o agravante a indenizar o agravado pela prática de contrafação, uma violação de direitos autorais.
TJ-SP reforma sentença para indenizar fotógrafo vítima de contrafação

TJ-SP reforma sentença para indenizar fotógrafo vítima de contrafação

A apelação do fotógrafo Giuseppe Silva Borges Stuckert foi provida em parte pelo TJ-SP para reformar a sentença que indeferiu os pedidos de indenização do apelante em face de Presley Tur - Excursões e Turismo, empresa turística que teria cometido contrafação.

Presidente da OAB diz que fez crítica “jurídica e institucional” a Moro

O presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Felipe Santa Cruz, afirmou que não teve a intenção de ofender a honra do ministro da Justiça e Segurança Pública Sergio Moro, quando disse que ele agia como "chefe de quadrilha" ao falar da investigação sobre a invasão de celulares de autoridades.
provas de invalidez

Prevalece presunção de legitimidade do ato administrativo quando inexistem provas de invalidez

A presunção de legitimidade dos atos administrativos não é absoluta, mas deve prevalecer em casos de ausência de provas que comprovem sua invalidade. Foi o que entendeu a 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, negando provimento ao recurso de um candidato que questionava sua eliminação de um concurso para soldado da Polícia Militar.
Conselho Monetário Nacional conclui regulamentação de cadastro positivo

Conselho Monetário Nacional conclui regulamentação de cadastro positivo

A implementação do cadastro positivo no país poderá ser finalmente realizada. O Banco Central (BC) e o Conselho Monetário Nacional (CMN) regulamentaram critérios e condições para registro de gestores de bancos de dados que desejam receber dados de instituições financeiras para formação do cadastro positivo. 
Vítima de estupro coletivo soube do crime na internet

Vítima de estupro coletivo soube do crime na internet

Uma mulher de 22 anos que sofreu estupro coletivo em uma festa em 13 de julho, no Rio de Janeiro, afirmou que ficou sabendo que tinha sido vítima do crime após vídeo compartilhado na internet mostrado por suas amigas. A jovem acredita que foi dopada.
Justiça condena homem por aplicar golpe do feitiço em senhora

Justiça condena homem por aplicar golpe do feitiço em senhora

Um homem de 54 anos foi preso em flagrante ao aplicar um golpe em uma senhora de 65 anos, em Chapecó (SC). Para responder ao processo em liberdade, ele deverá pagar uma fiança no valor de 20 salários mínimos. Ele já estava retornando ao Presídio Regional de Chapecó quando um familiar chegou ao fórum e realizou o pagamento. Ele ficará em liberdade provisória e deve atender a uma série de exigências fixadas pela juíza titular da 2ª Vara Criminal.
legitimidade para agir em juízo até encerramento da liquidação

Sociedade falida tem legitimidade para agir em juízo até encerramento da liquidação

A 4ª Turma do STJ deu provimento ao recurso especial de uma sociedade falida para reconhecer sua legitimidade ativa para ajuizar demanda em defesa da posse de bens. O colegiado ressaltou que a empresa não é automaticamente extinta com a decretação da falência.
restituição de prazo

Inércia do Ministério Público dá direito à restituição de prazo para apelação da vítima

O ministro Celso de Mello, do STF, negou provimento ao Recurso Ordinário em Habeas Corpus (RHC 165236) para manter decisão que reconheceu a tempestividade da apelação apresentada pelo assistente da acusação contra sentença que absolveu uma denunciada de acusações de três crimes. O ofendido não teve acesso aos autos para apresentar o recurso no período apropriado, porque o processo estava com o Ministério Público.
PB indenizará família de vítima

Estado da Paraíba indenizará família de vítima de acidente em R$ 180 mil

A 4ª Câmara Cível do TJ-PB determinou que o Governo do Estado indenize, por danos morais, 6 pessoas de uma mesma família por conta de um acidente automobilístico que tirou a vida do genitor, que faleceu decorrente do tétano adquirido após o acidente. 
anac

Pedido da Avianca para suspender decisão que permitiu à Anac retomar slots é negado...

A decisão do TJ-SP que inviabilizou a realização do leilão de slots da Avianca permanece válida, conforme decisão da presidente em exercício do STJ, ministra Maria Thereza de Assis Moura. O pedido da companhia aérea para suspender a decisão do tribunal regional foi negado, porque, segundo a ministra, o deferimento não pode se relacionar a questões de mérito da ação, não sendo possível analisar os questionamentos sobre eventual ilegalidade do procedimento administrativo de retomada dos slots.
ADI

STF rejeita trâmite de ADI por ilegitimidade de confederação

O ministro Ricardo Lewandowski, do STF, rejeitou o trâmite da ADI 6143, ajuizada pela Confederação dos Servidores Públicos do Brasil contra a Lei 3.462/2019 do Estado do Tocantins, que suspendeu a concessão de progressões e reajustes aos servidores públicos estaduais por 2 anos.
indenização

Estado indenizará vítima de bala perdida em Pombal/PB

A 3ª Câmara Cível do TJ-PB manteve a sentença da 2ª Vara de Pombal que condenou o Estado da Paraíba a pagar indenização por danos morais no valor de R$ 15 mil a uma mulher, moradora de Pombal/PB, vítima de um disparo de arma de fogo decorrente de troca de tiros entre policiais durante a tentativa de captura de um assaltante. 
assalto

Shopping indenizará vítima de assalto em suas dependências

O Shopping Center Ribeirão Preto deverá pagar R$ 50 mil a uma funcionária atingida por tiro dentro do estabelecimento quando saía do trabalho. A decisão do TJ-SP foi mantida pela 4ª Turma do STJ, que reconheceu que estabelecimentos comerciais devem indenizar os consumidores (ou consumidores por equiparação) vítimas de assaltos ocorridos em área que deve ter a segurança garantida.
fogos

Ministro do STF revoga liminar que permitia fogos de artifícios ruidosos na capital paulista

O ministro Alexandre de Moraes, do STF, revogou a liminar que suspendia os efeitos da Lei 16.897/2018 do Município de São Paulo, que proíbe fogos de estampidos e de artifícios e de de efeito sonoro ruidoso. A eficácia da lei foi restaurada assim que o ministro recebeu informações do prefeito e da Câmara Municipal a respeito da norma.
turco

Ministro revoga cautelares para permitir trabalho noturno a cidadão turco

O cidadão turco Ali Spahi, por meio de sua defesa, solicitou ao STF que revogasse as medidas cautelares de recolhimento domiciliar no período noturno e nos dias de folga e monitoração eletrônica para que ele pudesse trabalhar. O ministro Edson Fachin acolheu o pedido, mas manteve a proibição de se ausentar da comarca onde reside até o julgamento do pedido de extradição (Ext 1578) e a entrega do passaporte. 
cnj

CNJ edita resolução para atualizar política do Judiciário para alternativas penais

O CNJ aprovou uma resolução para atualizar a política institucional do Poder Judiciário para a promoção da aplicação de alternativas penais. O texto aprovado substitui a Resolução CNJ nº 101, de 2009.
rosto

Acusado de causar deformidade permanente no rosto da vítima tem pena mantida pela Câmara...

A Câmara Criminal do TJPB, por unanimidade, negou provimento à apelação de um homem condenado por lesão corporal gravíssima, com deformidade permanente, e ameaça. Assim, manteve a decisão da 6ª Vara Regional de Mangabeira, em João Pessoa que o atribui a pena de 2 anos e 3 meses de reclusão e 2 meses de detenção.
demarcação de terras

Dispositivo de MP que transferiria demarcação de terras indígenas para Ministério de Agricultura é...

O ministro Luís Roberto Barroso, do STF, deferiu liminar nas ADIs 6172, 6173 e 6174 para suspender o artigo 1º da MP 886, na parte em que altera os artigos 21, inciso XIV e...

A lei francesa que proíbe análise preditiva de decisões judiciais – Menos transparência...

Ferramentas de análise preditiva permitem que empresas usem dados para prever cenários e identificar tendências, o que proporciona a tomada de melhores decisões para seus negócios. Utilizando técnicas de machine learning (aprendizado de máquina) e uma grande quantidade de dados, identificam padrões nos dados que possibilitam antever mudanças no mercado, novos hábitos de consumo e quais estratégias usar sob determinadas circunstâncias.
booking.com

Pousada e site de reservas são condenados por não informar que hospedagem não permitia...

O site “Booking.com” e uma pousada localizada na praia de Juquehy foram condenadas a indenizar em R$ 3 mil por danos morais um casal impedido de se hospedar com uma criança de um ano. Decisão é do juiz de Direito Carlos Gustavo Visconti, do Juizado Especial Civil de São Bernardo do Campo/SP.
motivo religioso

Criança com déficit cognitivo receberá acompanhamento especial em escola pública

Professor de apoio é um recurso para que o estudante aprenda em igualdade de condições Uma criança diagnosticada com déficits de atenção e cognitivo passará a contar com professor de apoio em escola pública na...
empresa

Assédio sexual no trabalho é assunto de “altíssima gravidade” e justifica indenização à vítima

Agressor e a empresa foram condenados a pagar R$ 30 mil à vítima por danos morais Assédio sexual no trabalho justifica indenização à vítima. O Tribunal Regional do Trabalho...
registro

ITI apoia desburocratização para registro de empresas proposta pela MP 876/2019

O Instituto Nacional de Tecnologia da Informação – ITI participou, nesta terça-feira, 21 de maio, de audiência pública na Comissão Mista que analisa a Medida Provisória – MP 876/2019. A MP prevê a desburocratização e simplificação do registro de empresas, objetivando a melhoria do ambiente de negócios no Brasil, que atualmente ocupa a 140ª posição na classificação de facilidade para abertura de empresas do relatório Doing Business, elaborado pelo Banco Mundial em avaliação do mercado de 190 países.
belo monte

Banco deve fornecer de graça 2ª via de comprovante emitido em papel térmico

Banco Santander deve enviar aos clientes, gratuitamente, a 2ª via de comprovantes impressos em papel térmico. Também conhecido como termossensível, este papel tem pouca durabilidade e é caracterizado por desbotar. Ele se torna ilegível com o passar do tempo.
justiça

Depois de negar sanção, Bolsonaro assina lei que anistia partidos políticos

O presidente da República, Jair Bolsonaro, sancionou nesta sexta-feira (17/5) uma lei que anistia partidos que não tiverem cumprido suas obrigações quanto ao financiamento e promoção de candidaturas femininas. A sanção da Lei 13.831/19 foi publicada nesta segunda-feira (20/5) no Diário Oficial da União, apesar de o presidente ter desmentido a assinatura ao longo do fim de semana.
decisão interlocutória

Não cabe agravo de instrumento contra decisão que nega preliminar de ilegitimidade passiva de...

Não cabe agravo de instrumento contra decisão que não acolhe preliminar de ilegitimidade passiva de litisconsorte. O entendimento unânime é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Demitir empregado com doença estigmatizante caracteriza discriminação

Demitir um empregado com doença grave e estigmatizante caracteriza discriminação. Assim, está justificada a reintegração do funcionário. O entendimento é da 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST).
Inscrição Indevida

Funcionário demitido deve ser ressarcido se arcar com multa do FGTS

Funcionário demitido deve ser ressarcido pela empresa se pagar do próprio bolso a multa de 40% do FGTS. O entendimento é da 11ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT4). A corte reformou sentença da Vara do Trabalho de Estância Velha.

Condição de anistiado é comprovada com demonstração de motivação política na demissão

A 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) manteve a sentença do Juízo Federal da 5ª Vara da Seção Judiciária do Piauí que negou o pedido do autor de ser reintegrado no emprego por não ter sido considerado anistiado político. O trabalhador ocupava um cargo no Grupo Executivo das Terras do Araguaia/Tocantins (Getat), atual Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra).
arma furtada

Vigilante que teve arma furtada no local de trabalho pode ser demitido por justa...

O juiz da 12ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte confirmou a justa causa aplicada pelo empregador a um vigilante que teve sua arma furtada no local de trabalho após um descuido. Para o magistrado, a garantia de trabalho seguro não é uma obrigação apenas do empregador, mas também do trabalhador, que tem o dever de cumprir normas de segurança.
Auxílio-Reclusão para o Preso

Empresa indenizará trabalhadores por demiti-los após ser processada por eles

Dispensar funcionário após reclamação trabalhista é discriminatório. O entendimento é da Vara do Trabalho de Frutal, que condenou uma usina a indenizar sete trabalhadores. No caso, os funcionário procuraram a Justiça do Trabalho e pediram a rescisão indireta dos contratos. Poucos dias depois foram dispensados por justa causa, a empresa argumentou que houve indisciplina e insubordinação.
MPF/CE firma acordo para garantir tratamento de pacientes com câncer no Cariri

É discriminatório demitir funcionário diagnosticado com câncer

É discriminatório demitir funcionário diagnosticado com câncer. Esse foi o entendimento da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho (TST). Por dez votos a três, o colegiado decidiu aplicar ao caso a Súmula 443.
vítima de assalto

Jornal indenizará vítima de assalto por confundir seu nome com o do assaltante

Um jornal deverá indenizar, por danos morais, no valor de R$ 20 mil, uma vítima de assalto que teve nome divulgado em notícia como se ela fosse o criminoso. Essa foi a decisão da 33ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo ao manter a decisão de 1ª instância.
onu-tse

Político não pode ser cassado com base em apenas uma gravação

Político não pode ser cassado com base no conteúdo de apenas uma gravação. O entendimento, por maioria, é do Plenário do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). A corte anulou a cassação do mandato do vereador José Ivaldo Barbosa, eleito em Iturama (MG).
governo

Nova lei torna compulsória adesão ao Cadastro Positivo

Bancos e varejistas terão acesso à pontuação financeira do consumidor Nova lei torna compulsória a adesão ao Cadastro Positivo. Nesta segunda-feira (8), o governo federal sancionou, sem vetos,...
transportadora

Condenado por acidente de trânsito deve indenizar família da vítima

Reparação por danos morais é mantida em R$ 157.600 pelo Tribunal de Justiça de São Paulo Um motorista condenado por acidente de trânsito e embriaguez ao volante deve indenizar...
titulo-eleitor-eletronico

Filiação indevida a partido político rende indenização

Sigla foi condenada a pagar R$ 10 mil por danos morais causados a "filiada" A filiação indevida a partidos políticos é passível de indenização. O entendimento é da decisão...
venda ilegal e extração de Madeira

Trabalhador acidentado ao desmatar área indígena é condenado por litigância de má-fé

Autor da ação confirmou que sabia que atividade exercida era ilegal Créditos: jaboticaba | iStock Um trabalhador que se acidentou ao desmatar área indígena foi...
grávida ociosa no trabalho

Funcionária demitida por justa causa após licença-maternidade deve receber verbas rescisórias

Trabalhadora foi acusada de ter abandonado o emprego Funcionária demitida por justa causa após licença-maternidade deve receber as verbas rescisórias. O entendimento unânime é da 9ª Turma do Tribunal...
digital

Inquérito Policial Digital é implantado em Curitiba

Sistema está disponível em toda região metropolitana e em Bocaiúva do Sul O Inquérito Policial Digital foi implantado na região metropolitana de Curitiba e em Bocaiúva do Sul, no...
transportadora

Transportadora indenizará vítima por acidente em bloqueio na rodovia

Uma transportadora, cujo motorista colidiu com um veículo parado em bloqueio na rodovia em razão de reformas, indenizará a vítima por danos materiais. Esse foi o entendimento do juiz da 8ª Vara...
governo

O cadastro positivo aprovado pelo Senado trará benefícios aos brasileiros ? Há quem aposte...

Sob a alegação de que as instituições financeiras reduzirão as elevadas e extorsivas taxas de juros cobradas aos consumidores brasileiros, o Senado aprovou recentemente o chamado “cadastro positivo”, criado em 2011 para ser um...
danos morais

Apenado por violência doméstica deverá indenizar vítima por danos morais

Homem também cumprirá pena de um ano, dois meses e 28 dias em regime semiaberto Por unanimidade, o Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJ-MS) condenou um...
funcionário

Demitir funcionário que sofreu tentativa de assalto caracteriza dano moral

A trabalhadora foi sequestrada em troca da chave do cofre do estabelecimento Demitir funcionário que sofreu tentativa de assalto caracteriza dano moral por ser ato discriminatório. O entendimento...
políticas públicas

Juíza reafirma inconstitucionalidade de trecho da lei de Políticas Públicas sobre Drogas

Decisão segue entendimento do Ministro Gilmar Mendes do STF O artigo 28 da Lei 11.343/2006, que instituiu o Sistema de Políticas Públicas sobre Drogas, teve sua inconstitucionalidade reafirmada pelo...
consumidor

Consumidor que contestou dívida que realizou é condenado por litigância de má-fé

Créditos: Zolnierek | iStock Após ajuizar ação contra a Telefônica (Vivo), reclamando sua inscrição nos órgãos de proteção ao crédito por dívida inexistente, um consumidor foi condenado por...
ufpb

UFPB começa a emitir diplomas digitais assinados com certificado ICP-Brasil

A Universidade Federal da Paraíba – UFPB passou a emitir diplomas digitais para os estudantes da instituição. Alguns formandos já receberam seus diplomas em formato eletrônico assinados com certificado digital no padrão da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
geopolítica

A geopolítica da inteligência artificial

Desde o início da era tecnológica, cada nova invenção vem ajudado os seres humanos a inaugurarem uma nova era de crescimento econômico, mudando os fundamentos das respectivas nações e sua segurança. Nesta nova era da inteligência artificial, a revolução e a evolução dos ecossistemas humanos no espaço geográfico são inevitáveis. As nações já começaram a sentir o impacto dos sistemas emergentes de inteligência artificial.
stj

STJ suspende decisão que permitia apreensão de aeronaves da Avianca

O presidente do STJ, ministro João Otávio de Noronha, acolheu pedido da Avianca para suspender os efeitos de decisão do TJSP que permitiu a continuidade de ações judiciais ou medidas administrativas de apreensão de aeronaves da empresa aérea.
stj

Judiciário é fundamental para garantir políticas de segurança, diz presidente do STJ

Na abertura do seminário Políticas Judiciárias e Segurança Pública, o ministro João Otávio de Noronha, presidente do STJ, ressaltou a importância do Poder Judiciário na política nacional de segurança pública. Ele afirmou que “De nada adianta formular políticas públicas se o Judiciário, nos seus julgamentos, nas suas considerações, não as concretizar também”.
microsoft

USP defende legitimidade de contratação da Microsoft pelo TJ-SP

Após o CNJ suspender a aquisição direta dos serviços da Microsoft pelo TJ-SP, a USP emitiu nota defendendo a legitimidade da contratação, que tinha como objetivo desenvolver um novo sistema de processos digitais que seria armazenado na nuvem, e não nos servidores da corte.
stj

Ministro do STF nega seguimento a HC de Lula contra decisão do STJ que...

O ministro Edson Fachin, do STF, negou seguimento ao HC 165973, impetrado pela defesa do ex-presidente Lula contra decisão monocrática do STJ que não admitiu o recurso especial interposto àquela corte contra sua condenação no caso do tríplex do Guarujá (SP). Para o ministro, a jurisdição do STJ para analisar a questão não se encerrou e não há ilegalidade na decisão questionada que justifique a concessão de habeas corpus.
falsificação de editais

Empresário condenado por falsificar publicação de editais tem pena reduzida no STJ por continuidade...

A 6ª Turma do STJ reconheceu a continuidade delitiva (artigo 71 do CP) entre crimes de falsificação de documento particular e concedeu habeas corpus para um empresário condenado por publicar falsas edições do jornal O Povo (Mangaratiba/RJ) com datas retroativas, que nunca circularam publicamente, a pedido de agentes políticos ligados à prefeitura de Mangaratiba. Assim, reduziram sua pena de 17 anos para 2 anos e 8 meses de reclusão.
stj

Corte Especial do STJ reafirma nova sistemática dos recursos repetitivos

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou nova sistemática dos recursos repetitivos sob à luz do CPC de 2015 e rejeitou a contestação da devolução do recurso de uma parte à instância de origem após a afetação do tema. A parte queria que o STJ julgasse seu processo, mesmo com a questão estando pendente de definição sob o rito dos repetitivos.
ecad

É legítima a arrecadação de direitos autorais pelo ECAD no streaming

Em mais uma história da série 30 anos, 30 histórias, o STJ mostra um importante julgamento relacionado à indústria musical e aos direitos autorais. Em 2017, a 2ª Seção decidiu ser legítima a arrecadação dos direitos autorais pelo Ecad nas transmissões musicais pela internet, via streaming.
execução provisória

STF acolhe recurso do MPF para autorizar execução provisória de pena restritiva de direitos

O ministro Edson Fachin, do STF, reformou decisão do STJ que vedou a execução provisória de pena restritiva de direito decorrente de condenação mantida, em segunda instância, pela justiça de Santa Catarina. O Recurso Extraordinário (RE) 1161548 foi interposto pelo MPF.
atraso de voo

Mudança de itinerário e atraso de voo geram direito à indenização por danos morais

A 4ª Câmara Cível do TJPB manteve a sentença de primeiro grau que condenou a Companhia VGR Linhas Aéreas S/A (Gol Linhas Aéreas Inteligentes) ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 3 mil a um passageiro, e por dano material no valor de R$ 107,00, em decorrência de atraso em voo e mudança de itinerário.
liminar

Liminar que permitia recálculo de indenizações da Samarco é derrubada

A decisão liminar da 12ª Vara Federal de Belo Horizonte foi derrubada pelo TRF-1. A decisão da Vara autorizava a Samarco, responsável pelo rompimento da barragem em Mariana (MG),  a deduzir valores dos auxílios emergenciais das indenizações por lucros cessantes que fazem parte do Programa de Indenização Mediada. O programa está previsto em acordo assinado pela empresa.
mandado de segurança

Advogado pode impugnar pena por litigância de má-fé por meio de mandado de segurança

Membros da Defensoria Pública e do Ministério Público, advogados, públicos ou privados, não estão sujeitos à aplicação de pena por litigância de má-fé em razão de sua atuação profissional. Cabe ao órgão de classe ou corregedoria apurar eventual responsabilidade disciplinar decorrente de atos praticados no exercício de suas funções.
lula

Lula é condenado a mais 12 anos de prisão por lavagem de dinheiro no...

Na ação penal que envolve o sítio Santa Bárbara, em Atibaia, a juíza da 13ª Vara Federal de Curitiba condenou o ex-presidente Lula a 12 anos e 11 meses de prisão por corrupção passiva e lavagem de dinheiro. A magistrada entendeu que, apesar de o processo não discutir a propriedade do imóvel, se equivale a suborno o fato de a família do ex-presidente frequentá-lo.
youtube

Vídeo de “Diva Depressão” criticando marcas continuará no ar

A 2ª Câmara de Direito Privado do TJ-SP reformou decisão de primeira instância para que o canal "Diva Depressão" no YouTube permaneça com seu vídeo no ar. No episódio “Denúncia Fashion”, há críticas a duas marcas de roupa, mas o desembargador entendeu que, mesmo diante de possível dano à imagem ou à honra causado pelo abuso de liberdade de expressão, não cabe censura prévia.
mpf

MPF é legítimo para questionar cobrança tributária

O Ministério Público Federal é legítimo para ajuizar ação civil pública que questiona cobrança tributária. É o entendimento da 8ª Turma do TRF-1, que determinou a devolução do processo para a primeira instância para nova análise.
litigância de má-fé

Ação trabalhista ajuizada como retaliação configura litigância de má-fé

O ex-marido que entrou com ação trabalhista contra a ex-mulher por retaliação foi condenado por litigância de má-fé pela 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-4). Ele trabalhou com ele entre 2008 e 2014, sem Carteira de Trabalho assinado. Por isso, buscou o reconhecimento da relação de emprego relativa ao período, com o respectivo pagamento das verbas. O valor da causa é R$ 120 mil.
litigância de má-fé

Justiça do Trabalho de Mato Grosso condena trabalhador e testemunha por litigância de má-fé

Um mecânico e uma testemunha indicada por ele foram condenados pela juíza titular da Vara do Trabalho de Alto Araguaia ao pagamento de multa por litigância de má-fé por mentirem em um processo.
Terceiro interessado

Terceiro interessado é legitimado a propor ação de levantamento de curatela

A 3ª Turma do STJ entendeu que terceiro juridicamente interessados podem propor ação de levantamento da curatela, uma vez que o rol do artigo 756, §1º, do CPC de 2015 não é exaustivo. Com isso, permitiu o prosseguimento de uma ação que discute a necessidade da manutenção da curatela de um homem envolvido em acidente automobilístico que posteriormente foi aposentado por invalidez.
trabalhador

Empresa indenizará trabalhador por demiti-lo com transtorno depressivo

Um homem trabalhava em uma empresa e já havia sido afastado várias vezes por conta de depressão e transtornos de ansiedade e de adaptação. Ele foi demitido em 2016 sem justa causa, mesmo a empresa sabendo do estado clínico do empregado, não restando comprovado pela empregadora outro motivo do qual se deu a demissão. Com isso, o trabalhador ajuizou ação contra a empresa.
POLÍTICAS PÚBLICAS URBANAS

O controle jurisdicional e as atribuições específicas da administração na implantação de políticas públicas...

Este artigo explora o controle jurisdicional e as atribuições específicas da Administração em face das políticas públicas, tendo como base o princípio da separação dos poderes. Para tanto, realizou estudo descritivo com uma abordagem qualitativa, com objetivos exploratórios, através de procedimentos técnicos característicos das pesquisas bibliográfica e documental. Neste contexto, abordou o direito urbanístico e as políticas públicas, bem como a finalidade de promover o bem-estar e a qualidade de vida dos habitantes. Por fim, analisou a separação dos poderes no controle jurisdicional e as atribuições específicas da Administração na promoção das políticas públicas urbanas, com a análise da possibilidade do controle dos atos do Poder Executivo, ainda que sejam discricionários.
legitimidade

ADPF interposta contra extinção do Ministério do Trabalho é extinta por falta de legitimidade...

O ministro Dias Toffoli, presidente do STF, rejeitou o trâmite da ADPF 561, ajuizada pela Federação Nacional dos Advogados, que questiona a extinção do Ministério do Trabalho e a transferência de suas atribuições a outras pastas, fruto da edição da Medida Provisória 870/2019, editada por Jair Bolsonaro.
recuperação judicial

Oi faz acordo para extinguir litígios e ganhar fôlego na recuperação

A operadora de telefonia Oi anunciou hoje (9) que fez um acordo com o grupo português Pharol que extingue litígios judiciais e extrajudiciais que tramitam no Brasil e no exterior. Empresa está em recuperação judicial. 
políticos alemães

Políticos alemães sofrem ataques cibernéticos

A emissora pública RBB informou que centenas de políticos alemães tiveram documentos internos de partidos e dados pessoais foram divulgados no Twitter. O ataque cibernético atingiu todas as legendas representadas no Parlamento, exceto a populista Alternativa para a Alemanha (AfD).
Racismo no Novotel Rio Copacabana

Novotel Rio Copacabana indenizará vítima de tratamento discriminatório

O 4o Juizado Especial Cível (JEC) de Brasília/DF condenou o Novotel Rio Copacabana a pagar uma indenização a título de danos morais a hóspede vítima de tratamento discriminatório, devido à cor da sua pele ser negra.

IEPTB apresenta novo site mais funcional e intuitivo com aplicativo para smartphone

Mais serviços e informações dentro de um layout funcional, intuitivo e inteligente. Com essa proposta foi lançado o novo site do Instituto de Estudos de Protesto de Títulos do Brasil (IEPTB), entidade de classe representante dos Cartórios de Protestos do país...
Lesão Corporal Leve

Acusada de tentativa de homicídio por não ir com a cara da vítima tem...

De acordo com a decisão soberana dos jurados do Tribunal do Júri da Comarca de Ceilândia, no Distrito Federal, o juiz-presidente da sessão desclassificou o crime de tentativa de homicídio atribuído à denunciada Ísis Carolina Moreira de Jesus para lesão corporal leve (artigo 129 do Código Penal - CP)....
Atendimento VIP da Juristas

A Juristas vai até você para emitir o seu Certificado Digital

Validação em domicílio seria outra nomenclatura para este tipo de atendimento para você que tem uma rotina agitada ou que não dispensa comodidade...
juros

Juros sobre restituição de imóvel e devolução de valores previdenciários recebidos por liminar serão...

O Recurso Especial 1.740.911 foi afetado para ser julgado sob o rito dos recursos repetitivos. A determinação foi da 2ª Seção do STJ, que optou por não suspender a tramitação de processos que tratam do mesmo assunto, uma vez que há jurisprudência dominante sobre o tema.
aulão

Vem que Passa transmitirá aulão ao vivo hoje às 19h

Hoje (19), às 19h (horário de Brasília), o time do Vem que Passa transmitirá ao vivo um aulão para ajudar os futuros advogados a passarem na prova da Ordem dos Advogados do Brasil. O intuito é desconstruir as pegadinhas do exame da primeira fase da OAB. 
novohotel

Novohotel Rio Copacabana indenizará hóspede vítima de racismo

O 4º Juizado Especial Cível de Brasília condenou o Novotel Rio Copacabana a pagar uma indenização de R$ 19.080,00, por danos morais, por discriminar uma hóspede em função da cor da pele.
prisão coercitiva

Marco Aurélio nega pedidos de prisão preventiva como substituta de condução coercitiva

O ministro Marco Aurélio, do STF, entendeu que a Procuradoria-Geral da República estava tentando usar a prisão preventiva como substituta da condução coercitiva nas diligências de busca e apreensão nos endereços do senador Aécio Neves (PSDB-MG), de sua irmã Andréia, e dos deputados Paulinho da Força (SD-SP), Cristiane Brasil (PTB-RJ) e Benito Gama (PTB-BA).
honorários

Percentual mínimo de 10% para honorários em execução é regra impositiva

A 4ª Turma do STJ definiu que a regra contida no artigo 827 do CPC/2015, que estabelece honorários advocatícios no percentual de mínimo de 10% sobre o valor do débito exequendo arbitrado na fase inicial na execução por quantia certa, é impositiva.
protesto interruptivo de prescrição

Associação de vítimas da Chapecoense ajuíza ação de protesto interruptivo de prescrição

A Associação de Familiares e Amigos das Vítimas do Voo da Chapecoense, juntamente com familiares e sobreviventes, ajuizaram uma nova ação para resguardar eventuais direitos indenizatórios contra contra quatro grupos de pessoas, conforme seu envolvimento no acidente:
Projeto Defensoria

Defensoria fará atendimento itinerante no Parque da Lagoa neste domingo

O projeto Defensoria Itinerante volta ao Parque da Lagoa neste domingo (2), a partir das 14h, para mais um dia de assistência jurídica gratuita à população. Dessa vez, a equipe da Defensoria Pública do Estado da Paraíba (DPE-PB) se integra ao Dia de Inclusão da Pessoa com Deficiência, evento realizado pela Prefeitura Municipal de João Pessoa (PMJP) para marcar o Dia Mundial das Pessoas com Deficiência, comemorado em todo o mundo no dia 3 de dezembro...
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