Nicholas Maciel Merlone
No dia 13 de outubro, tive a oportunidade de participar como ouvinte do Seminário 30 anos da Lei de Arbitragem, ocorrido na PUC/SP. A ocasião trouxe-me reflexões sobre os temas abordados e, a partir dos diálogos com alguns palestrantes, pude elaborar este artigo.
A Lei Federal nº 9.307/1996, atualizada pela Lei Federal nº 13.129/2015, parte de uma ideia simples: pessoas capazes podem escolher quem decidirá seus conflitos patrimoniais disponíveis (art. 1º). A escolha se materializa na convenção de arbitragem, seja cláusula compromissória, inserida no contrato antes do litígio, seja compromisso arbitral, firmado depois dele. As partes definem árbitros, regras e sede, respeitadas a ordem pública e os bons costumes.
Sustentam o sistema a autonomia da vontade, a competência-competência, pela qual o próprio árbitro decide sobre a extensão de sua jurisdição, e a autonomia da cláusula arbitral em relação ao contrato que a contém. O procedimento deve observar contraditório, igualdade das partes e livre convencimento (art. 21, §2º).
Nada disso afronta a Constituição de 1988: ao julgar a Sentença Estrangeira 5.206, o Supremo Tribunal Federal afirmou que a arbitragem não viola a inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV), pois a renúncia ao Judiciário é voluntária e restrita a direitos disponíveis.
O Código de Processo Civil de 2015 absorveu essa lógica. Reconhece a arbitragem (art. 3º, §1º), impõe a extinção do processo sem resolução de mérito quando o réu alega a convenção arbitral, vedado o conhecimento de ofício (arts. 337, X e §5º, e 485, VII), prevê a carta arbitral (art. 237, IV) e trata a sentença arbitral como título executivo judicial (art. 515, VII). Trata-se de cooperação, não de rivalidade.
Chegamos à saúde. O direito do paciente à vida e ao cuidado (Constituição, art. 196) é indisponível e não cabe em tribunal arbitral. Mas o setor é também uma teia de relações empresariais: operadoras e hospitais, clínicas, laboratórios, fornecedores de insumos, contratos de credenciamento, fusões e investimentos. Nelas o objeto é econômico, as partes são sofisticadas e a matéria é disponível. Distinguir uma esfera da outra evita dois erros: afastar a arbitragem de todo o setor por zelo excessivo ou empurrá-la ao beneficiário vulnerável, cuja adesão à cláusula só vale nas hipóteses restritas do art. 4º, §2º, da lei e do Código de Defesa do Consumidor.
O Judiciário não sai de cena. As varas empresariais especializadas atuam como apoio: concedem tutelas de urgência antes da instauração da arbitragem (arts. 22-A e 22-B), executam a sentença e julgam a ação anulatória, no prazo de noventa dias (art. 33). Sua intervenção é de último caso e limitada a questões formais, como nulidades e violação de garantias, nunca ao mérito, sob pena de esvaziar a escolha das partes.
Tudo isso depende de árbitros imparciais e independentes. A lei exige que atuem com imparcialidade, independência, competência, diligência e discrição (art. 13, §6º), impõe o dever de revelar qualquer fato que gere dúvida justificada (art. 14, §1º) e autoriza a recusa. Num mercado em que as mesmas câmaras e bancas se repetem, a transparência é a moeda da legitimidade. A arbitragem é privada apenas porque escolhida; na qualidade da decisão, deve igualar a justiça pública.
Ao entrar você está ciente e de acordo com os termos de uso e privacidade do Whatsapp.
PARTICIPE DO CANAL
Acompanhe o Juristas no Google News
receba as principais notícias jurídicas do Brasil
