A Fenaclubes (Federação Nacional dos Clubes Esportivos) ajuizou a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5853 no STF (Supremo Tribunal Federal), que questiona um dispositivo da Resolução Nacional (RN) 195/2009, da Agência Nacional da Saúde (ANS).
Tal dispositivo afirma que apenas pessoas que mantenham relações estatutárias ou empregatícias podem ser incluídas em planos de saúde empresariais coletivos.
De acordo com a Fenaclubes, as operadoras de planos de saúde ofereciam seus serviços a dirigentes, associados, trabalhadores e outras pessoas vinculadas ao setor de clubes, que de acordo com a entidade, é um mercado com necessidade crescente de melhores condições de vida e saúde.
Essa relação, porém, deixou de existir por meio de uma intervenção descabida do Estado, conforme ressalta a entidade. A RN 95/2009, da ANS, em seu 5º artigo, afirma que planos de saúde coletivos só podem ser oferecidos mediante relações laborais, o que impediu novas adesões por parte dos clubes.
Na opinião da Fenaclubes, essa norma da ANS vai contra os preceitos da constituição e as relações privadas de clubes de todo o Brasil.
A entidade ressalta que a norma fere a livre iniciativa, já que permite que apenas empresas e pessoas físicas com vínculos empregatícios são aptas a usufruírem de planos de saúde empresariais, o que discrimina um sistema que já existe há muito tempo, além de impedir o acesso à saúde e dignidade pessoal.
A Fenaclubes espera obter uma liminar para que se suspenda o artigo 5º da RN 195/2009, de modo que o dispositivo seja considerado Inconstitucional. O relator da ação é o ministro do STF, Gilmar Mendes.
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Fonte oficial: STF
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