Fora do concurso, mas no comando do processo: o Fisco e a recuperação judicial após a LC nº 225/2026

Alexandre Correa Nasser de Melo

A Lei Complementar nº 225/2026, apresentada como Código de Defesa do Contribuinte, trouxe ao ordenamento o regime do devedor contumaz. Ninguém discute a legitimidade e importância de enfrentar quem faz da inadimplência tributária um modelo de negócio, obtendo vantagem concorrencial indevida sobre os contribuintes que cumprem suas obrigações. O problema está no meio escolhido. O art. 13, I, “d”, impede o contribuinte assim classificado de pedir recuperação judicial ou de prosseguir em processo já em curso, e permite à Fazenda Pública requerer a convolação em falência. O dispositivo produz uma situação dogmaticamente singular: um credor que está fora do processo recuperacional passa a decidir quem pode nele entrar.

O ponto de partida é conhecido. O crédito tributário não se sujeita ao concurso de credores na recuperação judicial (art. 187 do CTN). A Lei nº 14.112/2020 reafirmou essa opção, mantendo o prosseguimento das execuções fiscais (art. 6º, § 7º-B, da Lei nº 11.101/2005) e oferecendo à Fazenda instrumentos próprios de composição, como o parcelamento especial e a transação. O desenho é coerente: a Fazenda não vota o plano, não sofre seus efeitos e conserva sua via executiva. Em contrapartida, não interfere na deliberação dos credores concursais sobre a viabilidade da empresa.

A LC nº 225/2026 rompe essa simetria. A Fazenda continua fora do concurso, sem se submeter ao plano, mas ganha um poder de veto sobre a própria existência do processo recuperacional. Pior: esse veto não depende de decisão judicial, e sim de uma classificação administrativa feita pelo próprio credor interessado. Os credores que efetivamente suportam os efeitos do plano – trabalhadores, fornecedores e instituições financeiras – ficam subordinados à iniciativa do único credor que permanece fora do procedimento. Nos processos em curso, a reorganização pode ser interrompida e convolada em falência; nos casos futuros, o pedido de recuperação sequer poderá ser ajuizado, e esses credores perderão a oportunidade de deliberar sobre a viabilidade da empresa e renegociação de suas dívidas. A par conditio creditorum, que já admite a preferência e a extraconcursalidade do crédito fiscal, não comporta essa ampliação. Desta forma a Fazenda deixa de ser credora privilegiada para se tornar árbitra do concurso alheio.

O contraste com a disciplina da regularidade fiscal ilumina a desproporção. Desde a reforma de 2020, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça passou a exigir, para a concessão da recuperação judicial, a comprovação de regularidade fiscal nos termos dos arts. 57 da Lei nº 11.101/2005 e 191-A do CTN, justamente porque o legislador criou meios viáveis de equacionamento do passivo tributário. Essa exigência, porém, é satisfeita pela adesão a parcelamento ou transação. Trata-se de um ônus ao alcance do devedor de boa-fé. A vedação da LC nº 225/2026 é de outra natureza, porque deixa de condicionar e passa a excluir. O instituto se torna inacessível exatamente para o devedor em grave situação financeira, contrariando a finalidade enunciada no art. 47 da Lei nº 11.101/2005.

Há ainda um argumento pragmático, que talvez seja o mais eloquente. A política de transação tributária tornou-se o principal vetor de recuperação do crédito público federal. Segundo o relatório PGFN em Números 2026, cerca de metade dos R$ 66,1 bilhões recuperados em dívida ativa em 2025 decorreu de transações, e a própria Procuradoria aponta como casos de sucesso negociações com empresas em recuperação judicial, como Americanas S.A., Grupo João Santos e Ulbra. Isso não é coincidência. O ambiente recuperacional organiza o passivo, dá previsibilidade ao fluxo de caixa e cria condições para que o devedor negocie com o Fisco. A empresa que se reestrutura continua a faturar e a recolher tributos correntes; a que vai à falência deixa de fazê-lo. Ao excluir do regime justamente os devedores de maior passivo fiscal, a norma retira da Fazenda os interlocutores com quem ela mais teria a transacionar.

Nada disso significa deixar o devedor contumaz sem resposta. O ordenamento oferece instrumentos proporcionais e já validados pela jurisprudência: regime especial de fiscalização, restrição a benefícios fiscais, responsabilização pessoal de quem pratica fraude e, no âmbito do próprio processo recuperacional, o controle judicial da boa-fé, a fiscalização pelo administrador judicial e as hipóteses legais de convolação em falência. Se há abuso do processo, o juízo da recuperação tem meios de reprimi-lo, com contraditório e decisão fundamentada. O que não se justifica é transferir essa avaliação a um ato administrativo unilateral do Fisco.

A Lei nº 11.101/2005 completou duas décadas como um sistema bem-sucedido de tratamento da crise empresarial, aperfeiçoado por diálogo entre legislador, Judiciário e doutrina. O art. 13, I, “d”, da LC nº 225/2026 introduz nele um elemento estranho: um credor que não concorre, mas que decide. A revisão do referido dispositivo é medida que interessa não apenas às empresas em crise, mas aos trabalhadores, aos credores privados e à própria arrecadação pública.

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