Inteligência Artificial sim. Advocacia sem advogado, não

Afonso Paciléo

A Inteligência Artificial (IA) não é uma ameaça que a advocacia deva combater. É uma transformação que precisamos compreender, dominar e incorporar ao exercício profissional. Resistir à tecnologia seria ignorar uma das maiores revoluções da história contemporânea do Direito. Entretanto, aceitar a inovação não significa admitir que, sob seu argumento, sejam relativizadas as normas que regulamentam a profissão, a independência técnica dos advogados e as garantias fundamentais dos jurisdicionados.

É exatamente nesse contexto que deve ser analisada a ação civil pública ajuizada pela OAB São Paulo contra a empresa de tecnologia Enter. O debate não pode ser reduzido à narrativa simplista de que a Ordem estaria tentando impedir o avanço tecnológico para proteger uma reserva de mercado. Essa interpretação desconsidera os fundamentos jurídicos da controvérsia e, sobretudo, a função constitucional da advocacia.

O artigo 133 da Constituição Federal estabelece que o advogado é indispensável à administração da Justiça. Não se trata de um privilégio corporativo, mas de uma garantia institucional destinada à proteção dos direitos dos cidadãos, à preservação do contraditório e à efetividade do acesso à Justiça.

A Lei nº 8.906/1994, por sua vez, estabelece as atividades privativas da advocacia e disciplina seu exercício profissional. Portanto, a discussão central não está na utilização da inteligência artificial, mas na possibilidade de uma empresa de tecnologia ultrapassar a condição de fornecedora de ferramentas e passar a desempenhar, materialmente, funções reservadas aos profissionais legalmente habilitados.

O modelo de negócio e a preocupação da OAB São Paulo

 Segundo os fundamentos apresentados pela OAB São Paulo, a Enter oferece soluções tecnológicas voltadas especialmente à gestão de grandes carteiras de processos judiciais, utilizando inteligência artificial para analisar documentos, organizar informações, sugerir estratégias e produzir minutas de peças processuais.

Até aqui, a utilização dessas ferramentas, por si só, não representa necessariamente uma irregularidade. Sistemas de jurimetria, automação documental e inteligência artificial generativa podem contribuir significativamente para a eficiência da atividade jurídica. A preocupação surge quando se examina a estrutura de contratação, a distribuição das responsabilidades e o efetivo controle da atividade profissional.

A questão central: a quem a plataforma é oferecida

É preciso deixar um ponto de clareza solar: a ação judicial da OAB São Paulo contra a Enter não se dirige ao uso da inteligência artificial por advogados. O que se questiona é o modelo pelo qual uma empresa que não é sociedade de advocacia oferece diretamente a clientes empresariais uma solução destinada à gestão e à execução de atividades jurídicas.

Segundo a descrição comercial apontada nessa controvérsia, a plataforma é vendida diretamente a empresas e não disponibilizada, como produto de contratação, a sociedades de advogados ou profissionais autônomos. Essa alegada restrição comercial deve ser demonstrada pelos documentos e contratos pertinentes; não se confunde com a possibilidade de advogados participarem da operação ou utilizarem funcionalidades do sistema no atendimento a clientes.

A diferença é decisiva. Se um advogado contrata uma ferramenta para auxiliar seu trabalho, permanece clara a posição instrumental da tecnologia. Se uma sociedade empresária não habilitada como sociedade de advocacia comercializa, em nome próprio, uma prestação materialmente jurídica e organiza sua execução, é necessário verificar se houve transposição dos limites estabelecidos pelos artigos 1º, 3º, 15 e 16 da Lei nº 8.906/1994. Não basta o rótulo de “plataforma”: importa a realidade contratual e operacional.

Isso tampouco significa concluir antecipadamente que a Enter tenha cometido infração. A empresa contesta essa interpretação e sustenta que os atos privativos e as decisões jurídicas cabem a advogados habilitados. Cabe ao Judiciário examinar as provas, a efetiva autonomia dos profissionais e a natureza do serviço oferecido. O ponto institucional permanece: defender a liberdade de usar IA na advocacia é perfeitamente compatível com exigir que a prestação de serviços jurídicos observe a legislação profissional.

A controvérsia envolve a hipótese de grandes empresas passarem a contratar diretamente uma plataforma tecnológica para centralizar a gestão do contencioso, com possível redução ou substituição da relação tradicional com escritórios de advocacia. Nesse arranjo, advogados ou escritórios permanecem responsáveis pelos atos processuais, enquanto parte substancial da análise e da organização estratégica pode ser conduzida pela empresa de tecnologia.

É importante registrar que a Enter contesta a caracterização feita pela OAB e afirma que as decisões jurídicas, a revisão e a assinatura das peças permanecem sob responsabilidade de advogados habilitados.

Essa divergência deverá ser examinada judicialmente, mediante análise do funcionamento concreto do serviço. Entretanto, a questão jurídica é legítima e merece enfrentamento: quem efetivamente presta o serviço jurídico, quem determina a estratégia processual e quem exerce o controle sobre o trabalho desenvolvido?

Se a empresa de tecnologia assume, na prática, o relacionamento comercial central, a definição das estratégias e a organização da atuação dos profissionais, não basta a existência formal de um advogado ao final do procedimento para afastar todas as preocupações legais e éticas. A assinatura de uma petição não pode se transformar em simples chancela de decisões previamente tomadas por terceiros.

Captação de clientela e mercantilização da advocacia

Outro aspecto fundamental está relacionado à intermediação de serviços jurídicos. O artigo 34, incisos III e IV, do Estatuto da Advocacia estabelece infrações disciplinares relacionadas à utilização de agenciadores de causas e à captação irregular de clientela. O Provimento nº 205/2021 do Conselho Federal da OAB, ao disciplinar o marketing jurídico, também estabelece limites destinados a impedir a mercantilização da profissão.

Naturalmente, nem toda contratação de tecnologia por departamentos jurídicos representa captação ilícita de clientes. Tampouco a contratação de serviços administrativos, softwares ou sistemas de automação configura, automaticamente, exercício irregular da advocacia.

A distinção está na realidade da operação. Uma coisa é uma empresa contratar tecnologia para auxiliar seus advogados. Outra, juridicamente distinta, é uma plataforma assumir a posição econômica e operacional de prestadora principal de serviços jurídicos, relegando os advogados à condição de executores subordinados de estratégias definidas externamente.

Se essa segunda hipótese for demonstrada, haverá fundamentos relevantes para questionar a compatibilidade do modelo com a legislação profissional. A advocacia não pode ser reduzida a uma etapa acessória de um processo industrial de produção de peças jurídicas.

Independência técnica e responsabilidade profissional

 Talvez o ponto mais sensível da discussão seja a independência do advogado. A tecnologia pode sugerir argumentos, identificar precedentes, classificar riscos e produzir minutas. Entretanto, a definição da estratégia jurídica exige autonomia, discernimento e responsabilidade profissional.

O advogado não pode ser obrigado a aceitar uma tese porque um algoritmo a classificou como economicamente mais eficiente. Também não pode assumir responsabilidade disciplinar por uma peça cujo conteúdo não teve condições reais de examinar.

Existe uma diferença profunda entre supervisão humana efetiva e supervisão meramente formal. A primeira pressupõe tempo adequado, acesso às informações, capacidade de revisão e liberdade para discordar das recomendações automatizadas. A segunda transforma o profissional em responsável por decisões sobre as quais não exerce controle verdadeiro.

É por isso que considero especialmente pertinentes as preocupações da OAB São Paulo com a rastreabilidade das decisões, a identificação dos responsáveis, a revisão efetiva dos documentos e a preservação da autonomia técnica. O desenvolvimento tecnológico não pode produzir uma contradição: retirar do advogado o poder de decidir e, simultaneamente, conservar sobre ele toda a responsabilidade pelos resultados.

Sigilo profissional, proteção de dados e transparência algorítmica

 Há ainda uma dimensão que ultrapassa os interesses corporativos da advocacia: a proteção das informações jurídicas. Plataformas que processam grandes volumes de documentos judiciais podem ter acesso a dados pessoais, informações estratégicas, documentos empresariais e conteúdos protegidos por sigilo profissional ou judicial.

A Lei Geral de Proteção de Dados, Lei nº 13.709/2018, exige bases legais adequadas, finalidade legítima, necessidade, segurança e observância dos direitos dos titulares. O Estatuto da Advocacia e o Código de Ética e Disciplina também impõem deveres específicos de confidencialidade. Nesse cenário, é indispensável esclarecer como as informações são armazenadas, compartilhadas, utilizadas e eventualmente incorporadas aos processos de aprimoramento dos sistemas.

A utilização de teses jurídicas, estratégias processuais ou documentos de determinados clientes para aperfeiçoar soluções destinadas a terceiros exige especial atenção às obrigações contratuais, à confidencialidade e à legislação aplicável.

A Enter afirma adotar mecanismos de proteção de dados e não utilizar informações de clientes para treinamento de modelos de inteligência artificial. Essas declarações integram o contraditório e devem ser consideradas na avaliação das questões levantadas.Transparência, auditabilidade e segurança não representam obstáculos à inovação. São condições necessárias para que ela conquiste legitimidade e confiança.

A OAB SP está defendendo o futuro, não o passado

É importante reconhecer que a OAB São Paulo, sob a presidência de Leonardo Sica, não tem adotado uma postura contrária à inteligência artificial. Ao contrário, a Seccional vem promovendo debates, pesquisas, iniciativas de capacitação e projetos voltados à integração da tecnologia à atividade jurídica.

Pesquisa divulgada em março de 2026 apontou que 77% dos profissionais participantes já utilizavam frequentemente inteligência artificial em suas atividades. O dado demonstra que a transformação tecnológica deixou de ser uma perspectiva distante e passou a integrar a realidade da advocacia.

O próprio Conselho Federal da OAB reconheceu, em agosto de 2026, a necessidade de atuação institucional contra empresas de inteligência artificial que eventualmente pratiquem atos privativos da profissão. Portanto, não estamos diante de uma discussão isolada, mas de um desafio nacional que exige posicionamento institucional, regulamentação adequada e diálogo com o setor tecnológico.

A iniciativa da OAB São Paulo tem o mérito de levar ao Poder Judiciário uma controvérsia concreta, permitindo que os limites entre automação tecnológica e exercício profissional sejam examinados à luz da Constituição e da legislação vigente. Isso não significa antecipar a conclusão de que houve ilegalidade. Significa reconhecer que a inovação também está submetida ao Estado de Direito.

O caminho é regulamentar, capacitar e inovar

Defender a advocacia não pode significar defender modelos ultrapassados de trabalho. Os escritórios precisarão rever estruturas, investir em tecnologia, desenvolver novas competências e oferecer serviços jurídicos cada vez mais estratégicos. A Inteligência Artificial poderá democratizar ferramentas antes acessíveis apenas a grandes organizações, ampliar a produtividade e melhorar a qualidade da prestação profissional.

Mas essa transformação precisa ocorrer com o advogado no centro da atividade jurídica. O futuro exige regras claras sobre supervisão humana, responsabilidade profissional, independência técnica, governança algorítmica, proteção de dados e limites à intermediação comercial dos serviços advocatícios.

Também exige que a própria OAB amplie os programas de capacitação e estimule ambientes de inovação responsáveis, evitando que a regulamentação se transforme em barreira desproporcional à entrada de novas soluções tecnológicas.

Não precisamos escolher entre a inteligência artificial e a advocacia. Precisamos construir um modelo em que ambas avancem juntas. A discussão provocada pela ação contra a Enter representa uma oportunidade para estabelecer parâmetros jurídicos que poderão orientar todo o mercado brasileiro de tecnologia aplicada ao Direito.

Minha posição é clara: sou defensor da inteligência artificial, da modernização dos escritórios e da transformação digital da Justiça. Mas também considero correta e necessária a atuação da OAB São Paulo na defesa da legalidade, das prerrogativas profissionais e da independência da advocacia.

A tecnologia deve ampliar a capacidade do advogado, não esvaziar sua função. Deve fortalecer a Justiça, não transformar a responsabilidade profissional em uma formalidade. A Inteligência Artificial certamente fará parte do futuro da advocacia. O que não podemos admitir é que esse futuro seja construído sem a participação efetiva daqueles que, por determinação constitucional, são indispensáveis à administração da Justiça.

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