Nilo José Mingrone
Com a publicação da Lei Complementar 227, em 14 de janeiro de 2026, encerrou-se a longa espera pela norma geral exigida pelo art. 155, § 1º, III, da Constituição para o ITCMD nas heranças e doações com elementos no exterior. A notícia foi recebida, em boa parte do mercado, como o fim da discussão: “agora os Estados podem cobrar”. Proponho aos colegas uma leitura mais cuidadosa. Os Estados podem cobrar, sim, mas não sobre qualquer fato, nem a partir de qualquer data, nem com base em qualquer lei.
A LC 227 não cria imposto
A lei complementar de normas gerais não institui tributo; delimita a competência que cada Estado exercerá por lei própria. A incidência, portanto, nasce da lei estadual, e é a ela que se aplicam as garantias do art. 150, III, da Constituição: a irretroatividade (alínea “a”), a anterioridade anual (alínea “b”) e a nonagesimal (alínea “c”). O ITCMD não figura entre as exceções do § 1º desse artigo.
A consequência é direta. Doações e sucessões consumadas antes da vigência da lei estadual válida não são alcançadas, por força também do art. 144 do CTN. E a lei estadual editada em 2026, ainda que perfeita, só poderá produzir efeitos no exercício seguinte, respeitados noventa dias de sua publicação.
A armadilha: as leis antigas
O risco real não está nas leis novas, mas nas antigas. Diversos Estados editaram, muito antes de 2026, dispositivos prevendo o ITCMD sobre bens e partes no exterior. No Tema 825 (RE 851.108), o Supremo fixou que essa cobrança é vedada sem a lei complementar, modulando os efeitos a partir de 20 de abril de 2021. A pergunta que se colocará agora nas Fazendas estaduais é previsível: publicada a LC 227, essas leis voltariam a produzir efeitos?
O argumento fazendário terá endereço certo: a tese firmada para o ICMS-DIFAL, segundo a qual leis estaduais editadas antes da lei complementar seriam válidas, embora com eficácia suspensa até a sua edição. Se transposta ao ITCMD, permitiria às Fazendas sustentar a aplicação imediata de leis com décadas de existência, talvez até sem anterioridade.
O Supremo já respondeu
A transposição não se sustenta, e o próprio Supremo já indicou o caminho. Ao julgar a ADI 6.838, em outubro de 2025, sobre a lei mato-grossense do ITCMD, o Plenário declarou a inconstitucionalidade dos dispositivos relativos ao exterior e afastou expressamente a tese de que a Emenda Constitucional 132/2023, que conferiu competência transitória aos Estados, os teria convalidado. A validade da lei se afere pelo parâmetro vigente quando editada, e o Tribunal reiterou que não admite a constitucionalidade superveniente. No mesmo sentido, há decisão afastando a aplicação do art. 4º da lei paulista (Lei 10.705/2000) a doações vindas do exterior após a EC 132.
Se nem uma emenda constitucional ressuscita a lei nula, uma lei complementar tampouco o fará. A diferença em relação ao DIFAL é de natureza: lá, discutia-se a eficácia de leis editadas por ente que já detinha a competência; aqui, trata-se de leis editadas sem competência para tanto, e por isso declaradas inconstitucionais. Lei nula não entra em estado de espera. Simplesmente não existe para o futuro.
Os pontos que merecem debate
Nem tudo, porém, é pacífico, e é aí que convido os colegas à discussão. Primeiro: há Estados, como Paraná e Amazonas, que legislaram após a EC 132, com base na competência transitória do seu art. 16. Essas leis permanecem eficazes no que forem compatíveis com a LC 227, ou a norma geral superveniente suspende, nos termos do art. 24, § 4º, da Constituição, tudo o que com ela conflitar? Segundo: a anterioridade deve ser contada de cada lei estadual ou admite alguma flexibilização quando a lei apenas reproduz os critérios da norma geral? Terceiro: a modulação do Tema 825, que ressalvou ações pendentes, alcança fatos ocorridos entre a EC 132 e a vigência das novas leis?
A consequência prática: 2026 é o ano das decisões
Nos Estados que não dispõem de lei válida editada após a EC 132, as transmissões com elemento no exterior que se consumarem até 31 de dezembro de 2026 tendem a escapar tanto da cobrança quanto do novo regime, que traz progressividade obrigatória de até 8% e base a valor de mercado para participações não cotadas. Uma advertência, contudo, é indispensável: no trust e nas estruturas assemelhadas, o fato gerador previsto na LC 227 é a transferência ao beneficiário ou a morte do instituidor, e não a constituição. Criar uma estrutura revogável em 2026 não congela nada; somente as transmissões efetivamente consumadas no ano se beneficiam da janela.
Planejar com base nessa leitura exige mapear, Estado por Estado, a existência de lei válida, sua data de publicação e sua compatibilidade com a LC 227. Exige também documentar cada ato com data certa, porque a discussão chegará aos tribunais.
Conclusão
A LC 227 é um avanço em segurança jurídica, mas não é uma borracha que apaga a Constituição. Irretroatividade e anterioridade continuam a proteger o contribuinte, e o Supremo já deixou claro que lei inconstitucional não renasce por norma posterior. O tema está aberto, e as próximas leis estaduais serão o seu campo de prova. Proponho que a advocacia o enfrente agora, antes que a primeira cobrança chegue, e deixo o debate aberto aos colegas que queiram contribuir com esta reflexão.
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