Termo inicial da prescrição da pretensão indenizatória por uso indevido de marca
O Superior Tribunal de Justiça considera que o termo inicial da prescrição da pretensão indenizatória por uso indevido de marca é o momento da violação do direito, prolongando-se no tempo nos casos de violações permanentes ou continuadas. Jurisprudência em Teses – Edição nº 24.
Este posicionamento consta dos seguintes julgados:
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE ABSTENÇÃO DE USO INDEVIDO DE MARCA OU NOME COMERCIAL. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. SÚMULA Nº 168/STJ.
(AgInt nos EREsp 1246831/AM, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/05/2019, DJe 03/06/2019)
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. APLICAÇÃO DO DIREITO INTERTEMPORAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 2/STJ. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. AÇÃO DE ABSTENÇÃO DE USO INDEVIDO DE MARCA E NOME COMERCIAL CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL. TERMO INICIAL. DANO PERMANENTE. PRECEDENTES. AGRAVO IMPROVIDO.
(AgInt no REsp 1246831/AM, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 20/09/2018, DJe 26/09/2018)
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1.1 O presente contrato tem por objeto a prestação de serviços advocatícios pelo CONTRATADO(A) ao CONTRATANTE, especificamente relacionados à obtenção… Veja Mais
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No dia [Data da Infração], fui autuado enquanto dirigia o veículo de placa [Placa do Veículo]. A autuação foi baseada… Veja Mais