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Tag: Lei de Propriedade Industrial - LPI

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Dias Toffoli concede tutela de urgência em ação que questiona artigo da Lei de Propriedade Industrial

Direito Constitucional Ricardo Krusty Ricardo Krusty -
Foi deferida pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Dias Toffoli, liminar que suspende parcialmente os efeitos do art. 40, parágrafo único, da Lei 9.279/1996. A chamada, Lei de Propriedade Industrial (LPI), trata sobre o prazo de vigência de patentes de invenção e modelo de utilidade, e é objeto da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5.529, de autoria da Procuradoria-Geral da República (PGR).

Necessidade da observância do devido processo legal nos processos administrativos que discutem caducidade de patente por falta de pagamento de anuidade

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A proteção relativa à designação, por título genérico, de banda ou grupo musical

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A proteção relativa à designação, por título genérico, de banda ou grupo musical De acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça a proteção...

Sistema declarativo de proteção de registros de marcas e patentes: prioridade do primeiro usuário

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Sistema declarativo de proteção de registros de marcas e patentes: prioridade do primeiro usuário O Superior Tribunal de Justiça considera que vige no Brasil o...

Adoção do sistema atributivo para obtenção do registro de propriedade de marca e sua relativização

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TJDFT mantém condenação de concessionária de cemitério por furto de motocicleta

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O TJDFT manteve a condenação de uma concessionária de cemitérios pelo furto de uma motocicleta em uma de suas unidades. A 7ª Turma Cível identificou falhas no dever de vigilância, apesar da previsão contratual de segurança armada 24 horas por dia. O tribunal entendeu que a terceirização do serviço não afasta a responsabilidade da concessionária. A indenização de R$ 16.174,00 por danos materiais foi mantida, com correção monetária e juros. A decisão foi unânime.

Justiça concede liminar e permite funcionamento temporário de casa de aposta

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Justiça Federal em São Paulo concede liminar que permite à Stake Brazil continuar operando até 25 de outubro de 2026. A decisão considera a necessidade de observar um prazo de transição antes da suspensão das atividades.

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