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Tag: Lei de Propriedade Industrial - LPI

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Dias Toffoli concede tutela de urgência em ação que questiona artigo da Lei de Propriedade Industrial

Direito Constitucional Ricardo Krusty Ricardo Krusty -
Foi deferida pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Dias Toffoli, liminar que suspende parcialmente os efeitos do art. 40, parágrafo único, da Lei 9.279/1996. A chamada, Lei de Propriedade Industrial (LPI), trata sobre o prazo de vigência de patentes de invenção e modelo de utilidade, e é objeto da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5.529, de autoria da Procuradoria-Geral da República (PGR).

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