Atividade

Modelo de petição de ação de reparação a título de danos morais e materiais por cancelamento Indevido de bilhete aéreo e descumprimento da Resolução 400 da ANAC Modelo de petição de ação de reparação a título de danos morais e materiais por cancelamento Indevido de bilhete aéreo e descumprimento da Resolução 400 da ANAC Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da [Comarca]     [Nome do Requerente], brasileiro(a), [estado civil], [profissão], portador(a) da Carteira de Identidade nº [número], inscrito(a) no CPF sob o nº [número], residente e domiciliado(a) na [endereço completo], e-mail: (correio eletrônico), Telefone/WhatsApp: (XX) 9 XXXX-XXXX, por meio de seu advogado infra-assinado, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor a presente AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS em face de [Nome da Companhia Aérea], pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº [número], com sede na [endereço completo], e-mail: (correio eletrônico), Telefone/WhatsApp: (XX) 9 XXXX-XXXX, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos: I. DOS FATOS O Requerente adquiriu bilhete aéreo junto à Requerida para o voo [número do voo], com destino a [destino], com partida prevista para o dia [data do voo], conforme comprovante de compra anexo (Doc. 1). No dia do embarque, ao tentar realizar o check-in, o Requerente foi informado de que seu bilhete havia sido cancelado indevidamente pela Requerida, impossibilitando-o de embarcar no voo conforme planejado. Em decorrência do cancelamento indevido, o Requerente sofreu diversos transtornos, tais como [descrever os transtornos, por exemplo, perda de compromissos importantes, necessidade de hospedagem, aquisição de nova passagem, etc.], incorrendo em despesas adicionais no valor de R$ XXXX,XX [valor por extenso], conforme comprovantes anexos (Doc. 2). Além dos danos materiais, o Requerente sofreu danos morais, em razão do abalo emocional, do estresse e do sofrimento causados pelo cancelamento indevido do bilhete, que violou seu direito de realizar a viagem conforme contratado. Adicionalmente, a Requerida descumpriu as disposições da Resolução nº 400/2016 da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), que estabelece que, em casos de cancelamento de voo por iniciativa da companhia aérea, esta deve prestar assistência material, reacomodação ou reembolso integral ao passageiro, o que não foi providenciado no caso em tela. II. DO DIREITO O Código de Defesa do Consumidor (CDC), em seus artigos 6º, 14 e 20, estabelece a responsabilidade do fornecedor pelos vícios de qualidade que tornem os produtos ou serviços impróprios ao consumo, e pelo dever de reparar os danos causados ao consumidor. A Resolução nº 400/2016 da Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC assegura ao passageiro o direito ao reembolso integral, à reacomodação em outro voo ou à prestação de assistência material, como alimentação, hospedagem e transporte, em casos de cancelamento de voo por iniciativa da companhia aérea, direitos estes que foram desrespeitados pela Requerida. III. DOS PEDIDOS E DOS REQUERIMENTOS Diante do exposto, requer a Vossa Excelência: a) A citação da Requerida para, querendo, apresentar contestação, sob pena de revelia; b) A condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ XXXX,XX [valor por extenso], corrigido monetariamente desde a data do desembolso, acrescido de juros legais desde a citação; c) A condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ [valor], ou outro valor que Vossa Excelência entender devido; d) A condenação da Requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação; e) A condenação da Requerida ao cumprimento das disposições da Resolução nº 400/2016 da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), com a devida prestação de assistência material ao Requerente, ou, alternativamente, ao pagamento de indenização correspondente ao valor das assistências não fornecidas; f) Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente documental e testemunhal. Termos em que, Pede e espera deferimento. [Cidade – UF], [data do protocolo ele […]

Modelo de petição de ação de reparação a título de danos morais e materiais por cancelamento Indevido de bilhete aéreo Modelo de petição de ação de reparação a título de danos morais e materiais por cancelamento Indevido de bilhete aéreo Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da [Comarca]   [Nome do Requerente], brasileiro(a), [estado civil], [profissão], portador(a) da Carteira de Identidade nº [número], inscrito(a) no CPF sob o nº [número], residente e domiciliado(a) na [endereço completo], por meio de seu advogado infra-assinado, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor a presente AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS em face de [Nome da Companhia Aérea], pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº [número], com sede na [endereço completo], pelos fatos e fundamentos a seguir expostos: I. DOS FATOS O Requerente adquiriu bilhete aéreo junto à Requerida para o voo [número do voo], com destino a [destino], com partida prevista para o dia [data do voo], conforme comprovante de compra anexo (Doc. 1). No dia do embarque, ao tentar realizar o check-in, o Requerente foi informado de que seu bilhete havia sido cancelado indevidamente pela Requerida, impossibilitando-o de embarcar no voo conforme planejado. Em decorrência do cancelamento indevido, o Requerente sofreu diversos transtornos, tais como [descrever os transtornos, por exemplo, perda de compromissos importantes, necessidade de hospedagem, aquisição de nova passagem, etc.], incorrendo em despesas adicionais no valor de R$ [valor], conforme comprovantes anexos (Doc. 2). Além dos danos materiais, o Requerente sofreu danos morais, em razão do abalo emocional, do estresse e do sofrimento causados pelo cancelamento indevido do bilhete, que violou seu direito de realizar a viagem conforme contratado. II. DO DIREITO O Código de Defesa do Consumidor (CDC), em seus artigos 6º, 14 e 20, estabelece a responsabilidade do fornecedor pelos vícios de qualidade que tornem os produtos ou serviços impróprios ao consumo, e pelo dever de reparar os danos causados ao consumidor. A Resolução nº 400/2016 da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) assegura ao passageiro o direito ao reembolso integral ou à reacomodação em caso de cancelamento de voo por iniciativa da companhia aérea. III. DOS PEDIDOS Diante do exposto, requer a Vossa Excelência: a) A citação da Requerida para, querendo, apresentar contestação, sob pena de revelia; b) A condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ [valor], corrigido monetariamente desde a data do desembolso, acrescido de juros legais desde a citação; c) A condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ [valor], ou outro valor que Vossa Excelência entender devido; d) A condenação da Requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 20% sobre o valor da condenação; e) Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente documental e testemunhal. Termos em que, Pede deferimento. [Cidade], [data]. [Nome do Advogado]OAB [núme […]

Modelo de petição de ação de reparação a título de danos morais e materiais por ter locado carro defeituoso em locadora de veículos Modelo de petição de ação de reparação a título de danos morais e materiais por ter locado carro defeituoso em locadora de veículos Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da [Comarca]     [Nome do Requerente], brasileiro(a), [estado civil], [profissão], portador(a) da Carteira de Identidade nº [número], inscrito(a) no CPF sob o nº [número], residente e domiciliado(a) na [endereço completo], por meio de seu advogado infra-assinado, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor a presente AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS em face de [Nome da Locadora de Veículos], pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº [número], com sede na [endereço completo], pelos fatos e fundamentos a seguir expostos: I. DOS FATOS O Requerente, em [data do contrato], firmou contrato de locação de veículo com a Requerida, para o período de [período de locação], locando o veículo de marca [marca], modelo [modelo], placa [placa], conforme contrato anexo (Doc. 1). Desde o momento da retirada do veículo, o Requerente constatou problemas mecânicos, tais como [descrever os defeitos, por exemplo, falhas no motor, problemas nos freios, etc.], que tornaram o uso do automóvel inseguro e impraticável. O Requerente tentou resolver a situação diretamente com a Requerida, solicitando a troca do veículo ou o reparo dos defeitos, sem, contudo, obter uma solução adequada, sendo obrigado a interromper sua viagem e contratar outros meios de transporte, incorrendo em despesas adicionais no valor de R$ [valor], conforme comprovantes anexos (Doc. 2). Além dos danos materiais, o Requerente sofreu danos morais, em razão do abalo emocional, estresse e transtornos causados pela situação, que violou seu direito de utilizar o veículo conforme contratado. II. DO DIREITO O Código de Defesa do Consumidor (CDC), em seus artigos 6º e 14, estabelece a responsabilidade do fornecedor pelos vícios de qualidade que tornem os produtos ou serviços impróprios ao consumo, e pelo dever de reparar os danos causados ao consumidor. O artigo 20 do CDC também assegura ao consumidor, no caso de vício de qualidade do serviço, o direito à reexecução dos serviços, à restituição da quantia paga ou ao abatimento proporcional do preço, além de eventual reparação por perdas e danos. III. DOS PEDIDOS Diante do exposto, requer a Vossa Excelência: a) A citação da Requerida para, querendo, apresentar contestação, sob pena de revelia; b) A condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ [valor], corrigido monetariamente desde a data do desembolso, acrescido de juros legais desde a citação; c) A condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ [valor], ou outro valor que Vossa Excelência entender devido; d) A condenação da Requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 20% sobre o valor da condenação; e) Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente documental e testemunhal. Termos em que, Pede deferimento. [Cidade], [data]. […]

Modelo de petição de ação de reparação a título de danos morais e materiais por vazamento de dados pessoais (LGPD) Modelo de petição de ação de reparação a título de danos morais e materiais por vazamento de dados pessoais (LGPD)   Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da [Comarca]   [Nome do Requerente], brasileiro(a), [estado civil], [profissão], portador(a) da Carteira de Identidade nº [número], inscrito(a) no CPF sob o nº [número], residente e domiciliado(a) na [endereço completo], por meio de seu advogado infra-assinado, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor a presente AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS em face de [Nome da Empresa/Entidade Responsável pelo Vazamento], pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº [número], com sede na [endereço completo], pelos fatos e fundamentos a seguir expostos: I. DOS FATOS O Requerente, na qualidade de cliente/usuário/funcionário da Requerida, forneceu seus dados pessoais, tais como [especificar os dados fornecidos, por exemplo, nome, endereço, CPF, e-mail, telefone], com a expectativa de que tais informações seriam mantidas sob sigilo e segurança, conforme exigido pela Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Em [data do vazamento], foi constatado um vazamento dos dados pessoais do Requerente, que vieram a público através de [especificar como os dados foram vazados, por exemplo, internet, redes sociais], expondo informações sensíveis e privadas. Em decorrência do vazamento, o Requerente sofreu diversos transtornos, tais como [descrever os transtornos, por exemplo, uso indevido de seus dados, fraudes, clonagem de identidade, etc.], incorrendo em prejuízos materiais no valor de R$ [valor], conforme comprovantes anexos (Doc. 1). Além dos danos materiais, o Requerente sofreu danos morais, em razão do abalo emocional, do estresse e do sofrimento causados pela exposição indevida de seus dados pessoais, violando seu direito à privacidade e à proteção de dados. II. DO DIREITO A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) – Lei nº 13.709/2018 – em seu artigo 42, estabelece que o controlador ou operador de dados que, em razão do exercício de atividade de tratamento de dados pessoais, causar dano a outrem, em violação à legislação de proteção de dados pessoais, é obrigado a reparar o dano. A Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso X, garante a inviolabilidade da intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas, assegurando o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação. III. DOS PEDIDOS E DOS REQUERIMENTOS Diante do exposto, pede e requer a Vossa Excelência: a) A citação da Requerida para, querendo, apresentar contestação, sob pena de revelia; b) A condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ [valor], corrigido monetariamente desde a data do desembolso, acrescido de juros legais desde a citação; c) A condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ [valor], ou outro valor que Vossa Excelência entender devido; d) A condenação da Requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 20% sobre o valor da condenação; e) Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente documental e testemunhal. Termos em que, Pede deferimento. [Cidade], [data]. [Nome do Advogado]OAB [número] […]

Modelo de petição de ação de reparação a título de danos morais e materiais por acidente de veículo Modelo […]

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Modelo de petição de ação de reparação a título de danos morais e materiais por overbooking em voo internacional Modelo de petição de ação de reparação a título de danos morais e materiais por overbooking em voo internacional Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da [Comarca]   [Nome do Requerente], brasileiro(a), [estado civil], [profissão], portador(a) da Carteira de Identidade nº [número], inscrito(a) no CPF sob o nº [número], residente e domiciliado(a) na [endereço completo], por meio de seu advogado infra-assinado, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor a presente AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS em face de [Nome da Companhia Aérea], pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº [número], com sede na [endereço completo], pelos fatos e fundamentos a seguir expostos: I. DOS FATOS O Requerente adquiriu passagem aérea com a Requerida para o voo [número do voo], com destino a [destino], com partida prevista para o dia [data do voo], conforme bilhete anexo (Doc. 1). No momento do embarque, o Requerente foi informado de que o voo estava com overbooking, não havendo assento disponível, sendo impedido de embarcar. Em decorrência do overbooking, o Requerente sofreu diversos transtornos, tais como [descrever os transtornos, por exemplo, perda de compromissos importantes, necessidade de hospedagem, etc.], incorrendo em gastos adicionais no valor de R$ [valor], conforme comprovantes anexos (Doc. 2). Além dos danos materiais, o Requerente sofreu danos morais devido ao desgaste emocional, estresse e aborrecimento causado pela situação de overbooking, que violou seu direito de realizar a viagem conforme planejado. II. DO DIREITO A prática de overbooking é considerada abusiva e está em desacordo com o Código de Defesa do Consumidor (CDC), que protege o consumidor contra práticas abusivas e lesivas (art. 39, V e X). A Convenção de Montreal, aplicável ao transporte aéreo internacional, prevê a responsabilidade das companhias aéreas em casos de atraso e negativa de embarque, devendo estas indenizar os passageiros pelos danos causados. III. DOS PEDIDOS Diante do exposto, requer a Vossa Excelência: a) A citação da Requerida para, querendo, apresentar contestação, sob pena de revelia; b) A condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ [valor], corrigido monetariamente desde a data do desembolso, acrescido de juros legais desde a citação; c) A condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ [valor], ou outro valor que Vossa Excelência entender devido; d) A condenação da Requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 20% sobre o valor da condenação; e) Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente documental e testemunhal. Termos em que, Pede deferimento. [Cidade], [data]. [Nome do Advogado]OAB […]

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