Atividade

Reabilitação Penal

A reabilitação penal refere-se ao conjunto de métodos e programas implementados dentro do sistema de justiça criminal com o objetivo de preparar indivíduos condenados por crimes para sua reintegração segura e produtiva na sociedade. O foco da reabilitação penal é sobre a mudança de comportamento dos detentos, visando redu…[Leia mais]

Reeducação de Detentos

A reeducação de detentos é um processo integrado ao sistema penitenciário que visa transformar comportamentos e promover a integração social de pessoas condenadas por crimes, preparando-as para retornar à sociedade de forma responsável e produtiva. Esse processo se concentra na aprendizagem ou no aprimoramento de habilidad…[Leia mais]

Ex-detento

Um ex-detento é uma pessoa que foi anteriormente confinada em uma instituição penal, como uma prisão ou cadeia, após ser condenada por um crime, mas que completou o período de sua pena e foi liberada. Esta designação aplica-se independentemente da natureza do crime cometido, da duração da pena cumprida, ou do tipo de instalaçã…[Leia mais]

Estigma Social

O estigma social é um fenômeno complexo que envolve a atribuição de qualidades negativas a indivíduos ou grupos com base em características, identidades ou comportamentos percebidos como desviantes ou indesejáveis dentro de um contexto cultural ou social específico. Essas qualidades negativas são frequentemente baseadas em preconce…[Leia mais]

Histórico Criminal 

O histórico criminal, também conhecido como registro criminal ou antecedentes criminais, é um documento oficial ou um banco de dados que contém informações sobre as interações de um indivíduo com o sistema de justiça criminal, incluindo todas as prisões, acusações, processos judiciais e condenações por crimes ou delitos que a…[Leia mais]

Expurgo Criminal

O expurgo criminal, também conhecido como expungement ou reabilitação criminal, refere-se ao processo legal pelo qual um registro de condenação criminal é eliminado ou selado dos registros públicos. Essencialmente, o expurgo torna o registro da condenação inacessível para consultas padrão, permitindo ao indivíduo proceder co…[Leia mais]

Direito de Votar

O direito de votar, também conhecido como sufrágio, é o direito concedido aos cidadãos de participar na escolha de seus representantes políticos e em decisões governamentais por meio do voto em eleições e referendos. Este direito é fundamental para a democracia, pois permite que os cidadãos exerçam influência sobre como e por…[Leia mais]

Voto Sigiloso

O voto sigiloso, também conhecido como voto secreto, é uma prática fundamental no processo eleitoral democrático, que assegura que as escolhas dos eleitores sejam feitas de maneira privada, sem qualquer forma de coação, pressão ou influência externa. Este princípio garante que os indivíduos possam expressar suas preferênc…[Leia mais]

Voto Obrigatório

O voto obrigatório é um sistema eleitoral no qual os cidadãos de uma nação são legalmente obrigados a participar nas eleições, exercendo seu direito de voto. Caso contrário, aqueles que falham em cumprir essa obrigação podem enfrentar penalidades, como multas, restrições civis ou outras sanções leves, dependendo da legislação e…[Leia mais]

Certidão Negativa Eleitoral

A certidão negativa eleitoral, também conhecida como certidão de quitação eleitoral, é um documento oficial emitido pela autoridade eleitoral de um país que comprova que um cidadão está em dia com suas obrigações eleitorais. Esse documento atesta que o indivíduo votou nas últimas eleições em que estava obrigado a vota…[Leia mais]

Certidão de Quitação Eleitoral 

A certidão de quitação eleitoral é um documento emitido pela Justiça Eleitoral que comprova a regularidade do eleitor perante o cadastro eleitoral de seu país. Esse documento atesta que o indivíduo cumpriu todas as suas obrigações eleitorais, incluindo a participação nas eleições (votando ou justificando a a…[Leia mais]

Mandante do Crime

O mandante do crime é a pessoa que planeja, ordena ou incentiva a execução de um ato criminoso, mas que não executa diretamente o ato. Esse indivíduo é responsável por arquitetar o crime e geralmente utiliza terceiros para realizar a ação ilegal. Os mandantes podem ser motivados por diversos fatores, incluindo ganhos financei…[Leia mais]

Executor do Crime

O executor do crime é a pessoa que realiza diretamente a ação criminosa, ou seja, quem materializa o ato ilícito conforme planejado, ordenado ou incentivado por outra pessoa ou por si mesmo. O executor é, portanto, o agente ativo que comete o crime, colocando em prática a conduta descrita na lei como delituosa. Este papel pode…[Leia mais]

Aplicação da Lei Penal

A aplicação da lei penal refere-se ao processo pelo qual as autoridades competentes (como a polícia, o ministério público e os tribunais) identificam, investigam e julgam alegações de comportamento criminoso, impondo as sanções previstas pela lei aos indivíduos considerados culpados de tais atos. Este processo é fundament…[Leia mais]

Custodiante

O termo “custodiante” refere-se a uma pessoa, organização ou entidade responsável pela guarda, proteção e supervisão de indivíduos, bens ou informações. Dependendo do contexto, o papel de um custodiante pode variar significativamente, abrangendo desde a responsabilidade legal por menores ou indivíduos incapazes até a administra…[Leia mais]

Custodiado

O termo “custodiado” refere-se a uma pessoa que está sob custódia legal, seja ela detida por autoridades policiais, reclusa em uma instituição penal, ou sob qualquer forma de detenção legal por outras razões. A condição de custodiado implica que a liberdade de movimento da pessoa é restrita pelas autoridades competentes como resultado…[Leia mais]

Contrato de Penhor

O contrato de penhor é um acordo legal pelo qual uma parte (o devedor) entrega um bem móvel (tangível ou intangível) a outra parte (o credor) como garantia para o cumprimento de uma obrigação, geralmente o pagamento de uma dívida. Este contrato estabelece que, em caso de inadimplência do devedor, o credor tem o direito de rete…[Leia mais]

Proteção ao Credor

A proteção ao credor refere-se ao conjunto de medidas legais, regulatórias e contratuais destinadas a salvaguardar os direitos e interesses dos credores – sejam eles instituições financeiras, empresas ou indivíduos – em relação ao reembolso de dívidas ou empréstimos concedidos a devedores. Essas medidas visam assegurar q…[Leia mais]

Autor Intelectual do Crime

O autor intelectual do crime é a pessoa que planeja, organiza e/ou incentiva a execução de um ato criminoso sem necessariamente participar fisicamente da ação. Esta figura está por trás da concepção do crime, fornecendo a direção, os meios, ou a motivação para que outros executem o delito. O autor intelectual…[Leia mais]

“De minimis non curat praetor”

“De minimis non curat praetor” é uma expressão latina que se traduz literalmente como “o pretor não se preocupa com coisas triviais”. O princípio reflete a ideia de que o sistema jurídico e seus representantes (originalmente, o “pretor” na Roma Antiga, um magistrado ou juiz) não devem ser sobrecarregados com dispu…[Leia mais]