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Juristas iniciou o tópico Significado de Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) no fórum Dicionário Jurídico 7 meses, 1 semana atrás
Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI)
A “Ação Direta de Inconstitucionalidade” (ADI) é um instrumento jurídico no sistema jurídico brasileiro que permite que entidades públicas ou pessoas com legitimidade proponham ação junto ao Supremo Tribunal Federal (STF) para questionar a constitucionalidade de uma lei ou ato normativo, seja ele feder…[Leia mais]
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Juristas iniciou o tópico Significado de Ação Regressiva no fórum Dicionário Jurídico 7 meses, 1 semana atrás
Ação Regressiva
A “ação regressiva” é um termo utilizado no campo do direito para se referir a uma ação judicial em que uma pessoa ou entidade busca reaver os valores ou danos que foram pagos a terceiros devido a uma situação de responsabilidade. Isso ocorre quando alguém é legalmente obrigado a arcar com despesas ou danos causados por outra pess…[Leia mais]
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Juristas iniciou o tópico Significado de ADCT no fórum Dicionário Jurídico 7 meses, 1 semana atrás
ADCT
A sigla “ADCT” corresponde a “Ato das Disposições Constitucionais Transitórias”. O ADCT é um conjunto de normas previstas na Constituição Federal brasileira que trata de questões transitórias, ou seja, regras temporárias que têm como objetivo regulamentar situações específicas durante um período de transição.
As disposições do…[Leia mais]
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Juristas iniciou o tópico Significado de Aditamento no fórum Dicionário Jurídico 7 meses, 1 semana atrás
Aditamento
O termo “aditamento” tem diversos significados, dependendo do contexto em que é utilizado. Aqui estão alguns dos significados mais comuns:
- Aditamento Contratual: No contexto de contratos, um aditamento é um documento que modifica ou acrescenta cláusulas a um contrato já existente. Pode ser usado para prorrogar prazos, alterar valo…
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Juristas iniciou o tópico Significado de Advocacia Administrativa no fórum Dicionário Jurídico 7 meses, 1 semana atrás
Advocacia Administrativa
A advocacia administrativa é um termo utilizado no âmbito do Direito Penal para se referir a um crime relacionado à atuação indevida de advogados ou procuradores em processos administrativos, como os que ocorrem em órgãos públicos. Esse crime consiste em praticar atos ilegais, fraudulentos, ou utilizar de meios ardilos…[Leia mais]
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Juristas iniciou o tópico Significado de Agravo no fórum Dicionário Jurídico 7 meses, 1 semana atrás
Agravo
O agravo é um termo utilizado no âmbito do Direito Processual para se referir a um recurso ou petição apresentado por uma das partes em um processo judicial com o objetivo de contestar ou impugnar uma decisão judicial proferida por um juiz ou tribunal inferior. Esse recurso tem a finalidade de solicitar a revisão ou reforma da decis…[Leia mais]
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Juristas iniciou o tópico Significado de agravo de instrumento no fórum Dicionário Jurídico 7 meses, 1 semana atrás
Agravo de Instrumento
O agravo de instrumento é um recurso utilizado no sistema judicial brasileiro, principalmente no âmbito do Direito Processual Civil, para impugnar decisões interlocutórias proferidas por um juiz durante o curso de um processo. Esse tipo de recurso tem a finalidade de permitir que uma das partes envolvidas em um lití…[Leia mais]
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Juristas iniciou o tópico Significado de Agravo Retido no fórum Dicionário Jurídico 7 meses, 1 semana atrás
Agravo Retido
Agravo retido é um termo utilizado no contexto do Direito Processual Civil no Brasil. Refere-se a um recurso interposto durante o curso de um processo judicial que contesta uma decisão proferida pelo juiz em primeira instância, mas que não é analisado de imediato pelo tribunal superior, sendo retido para ser discutido post…[Leia mais]
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Juristas iniciou o tópico Significado de Ajuizar no fórum Dicionário Jurídico 7 meses, 1 semana atrás
Ajuizar
Ajuizar é um termo jurídico que se refere à ação de apresentar uma ação judicial perante um tribunal ou instância judicial. Significa iniciar um processo legal, geralmente por meio do protocolo de uma petição inicial, em que se descrevem os fatos e fundamentos legais que justificam a busca por uma decisão judicial.
Quando alguém aju…[Leia mais]
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Juristas iniciou o tópico Significado de Anistia no fórum Dicionário Jurídico 7 meses, 1 semana atrás
Anistia
Anistia é um termo que se refere a um ato legal pelo qual um Estado ou governo concede perdão e impunidade a indivíduos ou grupos que cometeram determinados crimes ou transgressões políticas, geralmente em contextos de conflitos, repressões políticas ou regimes autoritários. Esse ato tem o objetivo de promover a reconciliação, a pacificaç…[Leia mais]
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Juristas iniciou o tópico Significado de Antecipação de Tutela no fórum Dicionário Jurídico 7 meses, 1 semana atrás
Antecipação de Tutela
A “antecipação de tutela” é um instituto do direito processual civil brasileiro que permite ao autor de uma ação judicial obter, de forma antecipada, uma decisão judicial que concede parte ou a totalidade dos pedidos feitos na ação, antes mesmo do encerramento do processo. Em outras palavras, é a antecipação dos efeitos da d…[Leia mais]
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Juristas iniciou o tópico Significado de Anulação no fórum Dicionário Jurídico 7 meses, 1 semana atrás
Anulação
A “anulação” é um termo utilizado no contexto jurídico para se referir ao ato ou processo de invalidar ou tornar sem efeito uma decisão, contrato, sentença, ato administrativo ou qualquer ato jurídico que tenha sido emitido de forma irregular, ilegal ou que esteja em desacordo com a lei ou as normas aplicáveis.
A anulação pode ocorre…[Leia mais]
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Juristas iniciou o tópico Significado de Apelação Criminal no fórum Dicionário Jurídico 7 meses, 1 semana atrás
Apelação Criminal
A “apelação criminal” é um instrumento processual utilizado no sistema jurídico para contestar uma decisão proferida por um tribunal em um processo criminal. Quando uma das partes envolvidas no processo criminal acredita que a decisão do tribunal de primeira instância foi injusta ou que ocorreram erros legais ou processua…[Leia mais]
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Juristas iniciou o tópico Significado de Apelação Cível no fórum Dicionário Jurídico 7 meses, 1 semana atrás
Apelação Cível
Apelação cível é um recurso interposto pelas partes em um processo civil, com o objetivo de submeter uma decisão judicial proferida em primeira instância a um reexame por um tribunal de instância superior. Este tipo de recurso é utilizado quando as partes envolvidas no processo acreditam que houve erro na decisão do juiz de prim…[Leia mais]
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Juristas iniciou o tópico Significado de revisão judicial no fórum Dicionário Jurídico 7 meses, 1 semana atrás
Revisão Judicial
A revisão judicial é um processo legal pelo qual uma decisão judicial, geralmente proferida por um tribunal inferior, é examinada e avaliada por um tribunal superior. Esse processo permite que as partes insatisfeitas com a decisão original busquem uma revisão com o objetivo de corrigir erros de direito, procedimentos inadequ…[Leia mais]
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Juristas iniciou o tópico Significado de Apelação no fórum Dicionário Jurídico 7 meses, 1 semana atrás
Apelação
Apelação é um termo jurídico que se refere ao ato de recorrer de uma decisão judicial a um tribunal superior. Em um processo legal, quando uma das partes envolvidas discorda da decisão proferida por um tribunal de primeira instância, ela pode apresentar uma apelação perante um tribunal de segunda instância, buscando uma revisão da…[Leia mais]
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Juristas iniciou o tópico Significado de Aresto no fórum Dicionário Jurídico 7 meses, 1 semana atrás
Aresto
Aresto é um termo jurídico que se refere a uma decisão judicial proferida por um tribunal, especialmente em casos que envolvem questões de direito. É uma palavra que tem origem no latim “arrestum” e é frequentemente utilizada no âmbito do sistema jurídico para se referir a precedentes ou jurisprudência.
Quando um tribunal emite um arest…[Leia mais]
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Juristas iniciou o tópico Significado de Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) no fórum Dicionário Jurídico 7 meses, 1 semana atrás
Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF)
A Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) é um instrumento jurídico previsto na Constituição Federal brasileira de 1988, que permite a contestação da constitucionalidade de atos normativos (leis, decretos, regulamentos etc.) que possam estar em desacordo com preceitos…[Leia mais]
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Juristas iniciou o tópico Significado de Arguição de Inconstitucionalidade no fórum Dicionário Jurídico 7 meses, 1 semana atrás
Arguição de Inconstitucionalidade
Esse processo é utilizado quando uma parte envolvida em um caso judicial alega que a lei em questão, que está sendo aplicada ao caso, é incompatível com a Constituição e, portanto, não deve ser aplicada.
Em muitos sistemas jurídicos, como no Brasil, a arguição de inconstitucionalidade pode ser feita tanto p…[Leia mais]
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Juristas iniciou o tópico Significado de Arguição de Suspeição no fórum Dicionário Jurídico 7 meses, 1 semana atrás
Arguição de Suspeição
Arguição de suspeição é um termo jurídico que se refere a uma alegação feita por uma das partes em um processo judicial, na qual essa parte questiona a imparcialidade de um juiz ou de outra autoridade responsável por tomar decisões no caso. Quando alguém alega a suspeição de um juiz, está questionando se o magistrado pode d…[Leia mais]
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