Responder a: Atos Administrativos
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09/08/2017 às 14:57
#95274
Rosyane AlmeidaParticipante
Formas dos atos administrativos
O ato deve respeitar a forma exigida para a sua prática .É a materialização, ou seja, como o ato se apresenta no mundo real. A regra na Administração Pública é que todos os atos são formais, diferentemente do direito privado que se aplica a liberdade das formas. É um elemento sempre vinculado, de acordo com a doutrina majoritária.
Todos os atos, em regra, devem ser escritos e motivados.