Atos Administrativos

(Corrigindo) Ato administrativo geral é todo aquele que não se determina ou expressa o destinatário, mas tem a finalidade normativa de alcançar todos os sujeitos que se caracteriza aquela situação fática, e todos os seus preceitos são aplicados. Podemos ainda dizer que são determinações impessoais que podem ser revogados a qualquer momento pois não se trata de uma Lei, no entanto não podem atacadas judicialmente, a exceção é aplicada apenas em caso de questionamento da constitucionalidade. Um exemplo de atos administrativo geral é a Instituição Normativa.

ATOS INTERNOS

Esse atos se destinam a produzir efeito nos recessos das repartições da administração pública, e incide sobre os órgãos e sobre os agentes da administração que os expedirão, podemos char esse ato também de operatividade caseira, por não produzir efeitos em relação a estranhos.
Esses atos têm sido utilizados pela Administração, diga-se pelas autoridades de forma distorcida, pois,sua característica indica que seus efeitos só são extensivos às repartições públicas. Entretanto, as altas autoridades do Executivo têm se utilizado desse mecanismo para impor situações aos administrados em geral.
É o exemplo das Portarias e Instruções Ministeriais, que só deviam impor aos seus servidores, mas, contém imposições aos
cidadãos – especialmente em matéria fiscal -, próprias de atos externos.

ATOS DE IMPÉRIO

Atos de império ou de autoridade são todos aqueles que a Administração pratica usando de sua supremacia sobre os administrados ou servidores e lhes impõem obrigatório atendimento. É o que ocorre nas desapropriações, nas interdições de atividades, nas ordens estatutárias.

Tais atos podem ser gerais ou individuais, internos ou externos, mas sempre unilaterais, expressando a vontade onipotente do Estado e seu poder de coerção. São, normalmente, atos revogáveis e modificáveis a critério da Administração que o expediu.

ATOS DE EXPEDIENTE

Atos administrativos de expediente são todos aqueles que destinam a dar andamento aos processos e papéis que tramitam pelas repartições públicas, preparando-os para decisão de mérito a ser proferida pela autoridade competente. São atos de rotina interna , sem caráter vinculante e sem forma especial, geralmente praticados por servidores subalternos, sem competência decisória.

Na prática de tais atos o Poder Público sujeita-se às indicações legais ou regulamentares e delas não se pode afastar ou desviar sem viciar irremediavelmente a ação administrativa.

Tratando-se de atos vinculados ou regrados, impõe-se à Administração o dever de motivá-los, no sentido de evidenciar a conformação de sua prática com as exigências e requisitos legais que constituem pressupostos necessários de sua existência e validade.