Atos Administrativos

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Este tópico contém respostas, possui 1 voz e foi atualizado pela última vez por  Rosyane Almeida 2 meses, 2 semanas atrás.

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  • #95274

    Rosyane Almeida
    Participante
    Formas dos atos administrativos

    O ato deve respeitar a forma exigida para a sua prática .É a materialização, ou seja, como o ato se apresenta no mundo real.  A regra na Administração Pública é que todos os atos são formais, diferentemente do direito privado que se aplica a liberdade das formas.  É um elemento sempre vinculado, de acordo com a doutrina majoritária.

    Todos os atos, em regra, devem ser escritos e motivados.

     

  • #82418

    Rosyane Almeida
    Participante

    ATOS DE EXPEDIENTE

    Atos administrativos de expediente são todos aqueles que destinam a dar andamento aos processos e papéis que tramitam pelas repartições públicas, preparando-os para decisão de mérito a ser proferida pela autoridade competente. São atos de rotina interna , sem caráter vinculante e sem forma especial, geralmente praticados por servidores subalternos, sem competência decisória.

    Na prática de tais atos o Poder Público sujeita-se às indicações legais ou regulamentares e delas não se pode afastar ou desviar sem viciar irremediavelmente a ação administrativa.

    Tratando-se de atos vinculados ou regrados, impõe-se à Administração o dever de motivá-los, no sentido de evidenciar a conformação de sua prática com as exigências e requisitos legais que constituem pressupostos necessários de sua existência e validade.

  • #82417

    Rosyane Almeida
    Participante

    ATOS DE GESTÃO

    São aqueles em que a Administração pratica sem usar de sua supremacia sobre os destinatários. Tal ocorre nos atos puramente de administração dos bens e serviços públicos e nos negociais com os particulares, que não exigem coerção sobre os interessados. Esses atos são sempre de administração, mas nem sempre administrativos típicos, principalmente quando bilaterais, de alienação, oneração ou aquisição de bens, que se igualam ao Direito Privado, apenas antecedidos de formalidades administrativas para a sua realização (ex.: autorização legislativa, avaliação).

  • #82416

    Rosyane Almeida
    Participante

    ATOS DE IMPÉRIO

    Atos de império ou de autoridade são todos aqueles que a Administração pratica usando de sua supremacia sobre os administrados ou servidores e lhes impõem obrigatório atendimento. É o que ocorre nas desapropriações, nas interdições de atividades, nas ordens estatutárias.

    Tais atos podem ser gerais ou individuais, internos ou externos, mas sempre unilaterais, expressando a vontade onipotente do Estado e seu poder de coerção. São, normalmente, atos revogáveis e modificáveis a critério da Administração que o expediu.

  • #81569

    Rosyane Almeida
    Participante

    ATOS EXTERNOS

    São considerados atos de efeitos externos, sendo todos aqueles que alcançam os administrados, os contratantes e, em certos
    casos, os próprios servidores, provendo sobre os seus direitos, obrigações, negócios ou conduta perante a Administração.

    Tais atos pela sua destinação, só entram vigor ou execução depois de divulgados pelo órgão oficial, dado o interesse do público no seu conhecimento.
    A publicidade de tais atos é princípio de legitimidade e moralidade administrativa que se impõe tanto à Administração direta como indireta, porque ambas gerem bens e dinheiros públicos cuja a guarda e aplicação todos devem conhecer e
    controlar.

  • #81133

    Rosyane Almeida
    Participante

    ATOS INTERNOS

    Esse atos se destinam a produzir efeito nos recessos das repartições da administração pública, e incide sobre os órgãos e sobre os agentes da administração que os expedirão, podemos char esse ato também de operatividade caseira, por não produzir efeitos em relação a estranhos.
    Esses atos têm sido utilizados pela Administração, diga-se pelas autoridades de forma distorcida, pois,sua característica indica que seus efeitos só são extensivos às repartições públicas. Entretanto, as altas autoridades do Executivo têm se utilizado desse mecanismo para impor situações aos administrados em geral.
    É o exemplo das Portarias e Instruções Ministeriais, que só deviam impor aos seus servidores, mas, contém imposições aos
    cidadãos – especialmente em matéria fiscal -, próprias de atos externos.

  • #80981

    Rosyane Almeida
    Participante

    Atos individuais

    Também chamados de atos especias, eles são todos os atos administrativos que se rementem um individuo determinado, ou seja, o seu destino é certo, é uma particularidade. Eles determina um ou vários destinatários, mas não perde a sua individualidade.
    Esses destinatários podem ser um apenas, um grupo ou categoria.
    Podemos citar como exemplo de ato administrativo individual a outorga de um tipo de licença, nomeação, desapropriação, entre outros.

  • #80980

    Rosyane Almeida
    Participante

    (Corrigindo) Ato administrativo geral é todo aquele que não se determina ou expressa o destinatário, mas tem a finalidade normativa de alcançar todos os sujeitos que se caracteriza aquela situação fática, e todos os seus preceitos são aplicados. Podemos ainda dizer que são determinações impessoais que podem ser revogados a qualquer momento pois não se trata de uma Lei, no entanto não podem atacadas judicialmente, a exceção é aplicada apenas em caso de questionamento da constitucionalidade. Um exemplo de atos administrativo geral é a Instituição Normativa.

  • #80979

    Rosyane Almeida
    Participante

    Atos Gerais

    Ato administrativo geral é todo aquele se determina ou expressa o destinatário, mas te, a finalidade normativa de alcançar todos os sujeitos que se caracteriza aquela situação fática, e todos os seus preceitos são aplicados. Podemos ainda dizer que são determinações impessoais que podem ser revogados a qualquer momento pois não se trata de uma Lei, no entanto não podem atacadas judicialmente, a exceção é aplicada apenas em caso de questionamento da constitucionalidade. Um exemplo de atos administrativo geral é a Instituição Normativa.

  • #78037

    Rosyane Almeida
    Participante

    Em tópicos estaremos tratando e explicando os atos da administração, sendo Atos internos e externos; Atos de Império, de Gestão e de Expediente; Atos Vinculados e Discricionários; Ato Simples, Complexo e Composto; Ato Constitutivo, Extintivo, Declaratório, Alienativo, Modificativo ou Abdicativo; Ato Válido, Nulo, e Inexistente; Ato Perfeito, Imperfeito, Pendente e Consumado; Ato Irrevogável, Revogável e Suspensível; Ato auto-Executório e não Auto-Executório; Ato Constitutivo, Desconstitutivo e de Constatação.

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