Agravo em Execução. Falta Grave. Devolução de tornozeleira eletrônica danificada. Conduta não punivel. Provimento.
(TJSP; Agravo de Execução Penal 0160433-95.2011.8.26.0000; Relator (a): Alberto Mariz de Oliveira; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Criminal; Foro Central Criminal Barra Funda - 5ª Vara das Execuções Criminais; Data do Julgamento: 08/11/2011; Data de Registro: 22/11/2011)
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