Resultados da pesquisa para 'DENATRAN'
-
Resultados da pesquisa
-
O processo de habilitação de condutores no Brasil
O processo de habilitação de condutores no Brasil é regulado pelo Departamento Nacional de Trânsito (DENATRAN) e executado pelos Departamentos Estaduais de Trânsito (DETRANs) de cada estado.
Esse processo é cuidadosamente estruturado para garantir que todos os motoristas possuam os conhecimentos e habilidades necessárias para conduzir veículos de forma segura e responsável. Vamos detalhar os passos envolvidos no processo de obtenção da Carteira Nacional de Habilitação (CNH):
1. Requisitos Iniciais
- O candidato deve ter no mínimo 18 anos de idade.
- É necessário ser alfabetizado e possuir documento de identidade e CPF.
2. Cadastro no DETRAN
- O primeiro passo é realizar o cadastro no DETRAN do estado onde o candidato reside. Isso geralmente envolve o preenchimento de formulários e a apresentação dos documentos pessoais.
3. Exame Médico e Psicotécnico
- Antes de iniciar as aulas práticas e teóricas, os candidatos devem passar por exames médicos e psicotécnicos para avaliar suas condições físicas e psicológicas para dirigir.
4. Curso Teórico-Técnico (Curso de Formação de Condutores)
- Os candidatos devem frequentar um curso teórico com no mínimo 45 horas-aula. Os temas abordados incluem legislação de trânsito, direção defensiva, noções de primeiros socorros, mecânica básica de veículos, e proteção ao meio ambiente e cidadania.
- Após a conclusão do curso teórico, o candidato deve passar por um exame teórico no DETRAN, que consiste em uma prova de múltipla escolha.
5. Curso Prático de Direção Veicular
- Após ser aprovado no exame teórico, o candidato inicia o curso prático, que deve incluir no mínimo 25 horas-aula de condução em veículo da categoria para a qual está se habilitando, sendo que destas, pelo menos 5 horas-aula devem ocorrer no período noturno.
- O curso prático é realizado em Centros de Formação de Condutores (CFCs) credenciados pelo DETRAN.
6. Exame Prático de Direção
- O exame prático é a última etapa do processo de habilitação. Nele, o candidato deve demonstrar habilidade no controle do veículo e obediência às regras de trânsito, sob a supervisão de um examinador do DETRAN.
7. Emissão da CNH
- Uma vez aprovado no exame prático, o candidato está qualificado para receber a CNH, que inicialmente é emitida na categoria B (para veículos leves). A carteira é provisória por um período de um ano, e o condutor não deve cometer infrações graves ou gravíssimas, nem ser reincidente em infrações médias durante esse período para que a CNH definitiva seja emitida.
8. Categorias Adicionais
- Se o motorista desejar dirigir outros tipos de veículos (como motocicletas, caminhões, ou ônibus), ele deve passar por processos adicionais de formação específicos para cada categoria (A, C, D, E).
Este processo rigoroso ajuda a garantir que os motoristas no Brasil estejam bem preparados para enfrentar as situações do dia a dia no trânsito, contribuindo assim para a segurança viária e a redução de acidentes.
Tópico: Placa preta para veículos
Placa Preta para Veículos
No Brasil, veículos com 30 anos ou mais podem ser considerados de coleção e, portanto, têm a possibilidade de receber a chamada “placa preta”, que os identifica como veículos de coleção. Essa placa é um símbolo de status entre colecionadores e entusiastas, pois indica que o veículo é mantido em condições originais de conservação e possui características históricas importantes.
Para um veículo receber a placa preta, ele deve atender a alguns critérios específicos estabelecidos pelo Departamento Nacional de Trânsito (DENATRAN) e pelo Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN), em colaboração com entidades credenciadas de colecionadores de veículos antigos, como a Federação Brasileira de Veículos Antigos (FBVA). Os principais critérios são:
- Idade Mínima: O veículo precisa ter pelo menos 30 anos desde sua fabricação.
- Originalidade: O veículo deve manter pelo menos 80% de suas características originais. Isso inclui a manutenção de peças, cores e acessórios que correspondam ao modelo original de fábrica.
- Conservação: Além de original, o veículo deve estar em excelente estado de conservação.
- Avaliação: O veículo precisa passar por uma vistoria técnica realizada por uma entidade credenciada, que irá avaliar a originalidade e o estado de conservação do carro.
A placa preta não é apenas uma distinção estética; ela também oferece alguns benefícios práticos, como isenções ou reduções em impostos como o IPVA, dependendo da legislação estadual, e uma maior valorização do veículo no mercado de colecionadores. Além disso, veículos com placa preta geralmente têm restrições de uso reduzidas, sendo principalmente utilizados em eventos, exposições e passeios de carros antigos.
Quais infrações de trânsito podem entrar pelo RENAINF?
O RENAINF (Registro Nacional de Infrações) é um sistema coordenado pelo Departamento Nacional de Trânsito (DENATRAN) que registra infrações à legislação de trânsito cometidas em unidades federadas diferentes daquela onde o veículo está registrado e licenciado. Vamos entender melhor:
- O que é a multa Renainf?
- O Renainf é o Registro Nacional de Infrações.
- Dentro desse sistema, são cruzados os dados dos veículos e seus condutores com relação a multas e infrações cometidas em estados diferentes do estado de registro do portador.
- Por exemplo, se um motorista comete uma infração em um estado diferente daquele onde seu veículo foi licenciado, essa infração é registrada no Renainf.
- As etapas do processo incluem a identificação da infração e do estado de origem do condutor, e o encaminhamento dos dados para que os departamentos de trânsito estaduais possam realizar a cobrança.
- Quais infrações geram multa Renainf?
- Qualquer infração prevista no Código de Trânsito Brasileiro (CTB) pode gerar uma multa Renainf.
- A única regra é com relação ao estado emissor da multa, que é considerado para que a cobrança seja gerada pelo direcionamento do RENAINF1.
Se você deseja consultar se tem alguma multa desse tipo em seu nome, siga este passo a passo:
- Acesse o site do SENATRAN utilizando seu login Gov.Br.
- Selecione a opção “Consultar meus veículos”.
- Escolha o veículo que você pretende consultar.
- Prossiga e selecione a opção “Indicadores de situação de veículos”.
- Verifique se há alguma infração da qual você não tem conhecimento2.
Significado de Carteira Nacional de Habilitação Digital (CNH Digital)
A Carteira Nacional de Habilitação Digital (CNH Digital) é a versão eletrônica da tradicional Carteira Nacional de Habilitação. Essa inovação tecnológica permite que os motoristas brasileiros possam ter acesso a uma cópia digital de sua CNH através de um aplicativo específico para smartphones, chamado Carteira Digital de Trânsito (CDT).
A CNH Digital tem o mesmo valor legal que a versão física impressa e pode ser apresentada no lugar desta para comprovar a habilitação do motorista durante fiscalizações de trânsito.
Características da CNH Digital:
- Validade Jurídica: A CNH Digital é reconhecida em todo o território nacional e tem a mesma validade que a CNH impressa.
- Segurança: A versão digital é protegida por mecanismos de segurança, como senha de acesso e a possibilidade de ser acessada offline, sem a necessidade de conexão à internet.
- Praticidade: Oferece uma opção prática e conveniente, evitando problemas com perda ou esquecimento da CNH física. Além disso, a CNH Digital pode ser rapidamente atualizada em caso de renovação da habilitação.
Como Obter a CNH Digital:
- Cadastro no Portal de Serviços do DENATRAN: O motorista deve se cadastrar no Portal de Serviços do Departamento Nacional de Trânsito (DENATRAN) ou pelo aplicativo Carteira Digital de Trânsito.
- Validação de Dados: É necessário validar os dados pessoais. Essa validação pode ser feita de maneira presencial, no Detran, ou online, para aqueles que têm certificado digital.
- Ativação: Após a validação, o usuário deve ativar sua conta por meio do aplicativo, criando um PIN de segurança para acessar o documento digital.
Benefícios da CNH Digital:
- Conveniência: Elimina a necessidade de portar a versão física em muitas situações, diminuindo o risco de esquecimento ou perda.
- Facilidade de Acesso: Pode ser acessada através de qualquer dispositivo móvel, como smartphones e tablets.
- Segurança Adicional: Reduz o risco de fraudes, já que a CNH digital é protegida por várias camadas de segurança.
Considerações:
Embora a CNH Digital ofereça várias vantagens, é importante que os motoristas mantenham sua versão física em boas condições e acessível, pois em situações onde a tecnologia não estiver disponível, a CNH impressa ainda será necessária. A CNH Digital representa um passo importante na digitalização dos serviços públicos no Brasil, oferecendo maior eficiência e conveniência para os cidadãos.
Créditos: Detran MG Significado de Carteira Digital de Trânsito (CDT)
A Carteira Digital de Trânsito (CDT) é um aplicativo desenvolvido pelo Serviço Federal de Processamento de Dados (SERPRO) em parceria com o Departamento Nacional de Trânsito (DENATRAN), destinado a facilitar o acesso a documentos de trânsito em formato digital pelos cidadãos brasileiros.
Esse aplicativo permite que os usuários armazenem de forma segura e prática a versão digital da Carteira Nacional de Habilitação (CNH Digital) e o Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV Digital).
Características da Carteira Digital de Trânsito (CDT):
- Armazenamento Seguro: Os documentos armazenados no CDT são criptografados e protegidos, garantindo a segurança das informações pessoais do usuário.
- Facilidade de Acesso: Os documentos podem ser acessados facilmente por meio de dispositivos móveis, como smartphones e tablets, mesmo sem acesso à internet após o download inicial.
- Validade Jurídica: Os documentos digitais acessados pelo aplicativo possuem a mesma validade legal que suas versões físicas, podendo ser utilizados em fiscalizações de trânsito.
Funcionalidades do CDT:
- Visualização de Documentos: Usuários podem visualizar e apresentar a CNH Digital e o CRLV Digital diretamente no aplicativo.
- Notificações de Trânsito: O aplicativo também pode fornecer notificações sobre o status da CNH, como pontos e data de vencimento, assim como alertas sobre o licenciamento do veículo.
- Validação de Autenticidade: O CDT permite a validação da autenticidade dos documentos por meio de um QR Code, que pode ser usado por autoridades durante fiscalizações.
Como Usar o CDT:
- Download do Aplicativo: O aplicativo está disponível para download nas lojas Google Play Store e Apple App Store.
- Cadastro e Login: O usuário deve se cadastrar utilizando o número do CPF e criar uma conta no Portal de Serviços do DENATRAN ou vincular uma conta existente.
- Ativação dos Documentos: Após o login, é possível ativar a CNH Digital e o CRLV Digital, seguindo as instruções fornecidas pelo aplicativo para validar e sincronizar os documentos.
Benefícios do CDT:
- Conveniência: Reduz a necessidade de portar documentos físicos, diminuindo o risco de perda ou danos.
- Eficiência: Acelera o processo de apresentação e verificação de documentos durante as fiscalizações de trânsito.
- Segurança: Minimiza as chances de fraude documental, graças às tecnologias de segurança digital empregadas.
Em resumo, a Carteira Digital de Trânsito (CDT) é uma iniciativa importante para a modernização dos serviços de trânsito no Brasil, proporcionando uma maneira mais segura, prática e sustentável para os motoristas gerenciarem seus documentos de trânsito.
Créditos: Detran MG Tópico: Como consultar multas da PRF?
Como consultar multas da PRF?
Para consultar multas emitidas pela Polícia Rodoviária Federal (PRF) no Brasil, você pode seguir os passos abaixo. Essas multas geralmente se referem a infrações cometidas em rodovias federais:
Passo a Passo para Consulta de Multas da PRF:
- Acesse o site do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) ou do Departamento Nacional de Trânsito (DENATRAN):
– DNIT: Antes, as multas em rodovias federais eram administradas pelo DNIT, mas em alguns casos, você ainda pode precisar acessar este site para multas mais antigas. Você pode acessar o site através do endereço eletrônico: DNIT.
– DENATRAN: Para uma consulta mais abrangente e atualizada, visite o portal de serviços do DENATRAN. O portal pode ser acessado pelo link: Serviços DENATRAN.- Crie uma conta ou faça login:
– Caso seja a primeira vez que está usando o portal, você precisará criar uma conta. Isso pode exigir a verificação de documentos e um cadastro de informações pessoais.
- Acesso ao Sistema de Multas:
– Após fazer login, procure pela seção específica para a consulta de multas. Isso pode variar um pouco dependendo do site, mas geralmente está sob tags como “Infrações” ou “Consulta de Multas”.
- Insira os Dados do Veículo:
– Você precisará fornecer detalhes como o número da placa do veículo e o número do Renavam. Esses dados ajudarão a filtrar e encontrar especificamente as multas associadas ao veículo em questão.
- Visualize as Multas:
– Após inserir os dados, as multas registradas devem aparecer na tela. Você poderá ver detalhes como data da infração, descrição, valor da multa, e status do pagamento.
Dicas Adicionais:
- Pagamento de Multas: Se você desejar pagar as multas, muitos dos portais oferecem links diretos para geração de boletos ou opções de pagamento online.
- Recursos: Se você acredita que uma multa foi aplicada erroneamente, os portais também oferecem informações sobre como você pode contestar a multa.
- Atualizações Regulares: Mantenha seus dados cadastrais atualizados nos portais para receber notificações e evitar surpresas com multas não conhecidas.
Consultar e gerenciar multas de forma proativa é crucial para evitar complicações legais e custos adicionais por atraso no pagamento.
Tópico: Significado de RENAJUD
RENAJUD
O RENAJUD é um sistema eletrônico brasileiro que interliga o Poder Judiciário ao Departamento Nacional de Trânsito (DENATRAN). É utilizado por juízes para consultar e impor restrições a veículos registrados no país, diretamente na base de dados do Registro Nacional de Veículos Automotores (RENAVAM). Esse sistema é uma ferramenta importante na execução de medidas judiciais relacionadas a veículos, como penhora, busca e apreensão, restrição de transferência, entre outras.
Características principais do RENAJUD:
- Acesso Judicial: Exclusivamente utilizado por autoridades judiciais, facilitando ações como bloqueio ou desbloqueio de veículos em processos judiciais.
-
Agilidade e Eficiência: Permite ações rápidas e eficientes do judiciário sobre veículos, sem a necessidade de comunicação física ou demorada com os DETRANs estaduais.
-
Restrições Diversas: Inclui a possibilidade de aplicar diferentes tipos de restrições, como a proibição de licenciamento, venda, transferência, e até a remoção de restrições existentes.
-
Integração com o Sistema Nacional de Trânsito: Ligado diretamente ao DENATRAN, proporcionando acesso em tempo real às informações dos veículos e seus proprietários.
-
Segurança e Transparência: Oferece um ambiente seguro e transparente para a realização de operações judiciais envolvendo veículos.
-
Contribuição para a Justiça: Facilita o cumprimento de decisões judiciais, contribuindo para a efetividade do sistema de justiça.
O RENAJUD é, portanto, uma ferramenta valiosa no contexto jurídico brasileiro, agilizando processos e garantindo a eficácia das decisões judiciais que envolvem veículos.
RENAVAM (Registro Nacional de Veículos Automotores)
O RENAVAM (Registro Nacional de Veículos Automotores) é um sistema brasileiro que funciona como um “RG” para veículos. Cada veículo no Brasil recebe um número único de RENAVAM no momento de sua fabricação, que o identifica individualmente. Este número é utilizado para registrar e controlar informações sobre todos os veículos automotores que circulam no país.
Características do RENAVAM:
- Número Único: Cada veículo possui um número de RENAVAM exclusivo, que é mantido durante toda a sua vida útil.
-
Registro de Informações: O sistema armazena dados relevantes sobre o veículo, como marca, modelo, ano de fabricação, cor, especificações técnicas, histórico de propriedade, multas, licenciamentos e registros de acidentes.
-
Gestão pelo DENATRAN: O RENAVAM é administrado pelo Departamento Nacional de Trânsito (DENATRAN).
-
Controle de Trânsito e Segurança: Facilita a fiscalização e controle do trânsito, sendo fundamental para a gestão de segurança viária e para a aplicação das leis de trânsito.
-
Integração com Outros Sistemas: Interage com outros sistemas nacionais, como o RENAJUD, para efetivação de medidas judiciais.
-
Obrigatório e Nacional: É obrigatório para todos os veículos automotores no Brasil e válido em todo o território nacional.
-
Transferência de Veículos: É essencial nas transações de compra e venda de veículos, garantindo que todas as informações sejam atualizadas no sistema.
O RENAVAM é, portanto, uma ferramenta vital para o monitoramento e controle de veículos no Brasil, contribuindo para a organização e segurança do trânsito, bem como para a efetividade das políticas públicas de transporte.
Tópico: Significado de CNH Digital
CNH Digital
A “CNH Digital” se refere à Carteira Nacional de Habilitação Digital, que é uma versão eletrônica da carteira de motorista tradicional no Brasil. A CNH Digital é uma alternativa digital à versão física da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), e possui o mesmo valor legal que a versão impressa.
A CNH Digital foi criada para facilitar a vida dos condutores, permitindo que eles tenham uma versão eletrônica da sua carteira de motorista em seus dispositivos móveis, como smartphones ou tablets. Para obter a CNH Digital, o condutor precisa atender a alguns requisitos, incluindo:
- Possuir a CNH impressa no novo formato, que inclui um QR Code.
-
Estar com a CNH em situação regular, ou seja, sem pendências administrativas ou bloqueios.
-
Ter um cadastro no Portal de Serviços do Denatran (Departamento Nacional de Trânsito).
-
Possuir um certificado digital, que pode ser obtido em órgãos autorizados.
Após cumprir esses requisitos, o condutor pode baixar o aplicativo oficial da CNH Digital em seu dispositivo móvel, cadastrar-se e obter a versão eletrônica de sua carteira de motorista. A CNH Digital apresenta vantagens como praticidade, facilidade de acesso e redução da necessidade de portar a versão física da CNH. No entanto, a CNH Digital não substitui a versão impressa, que ainda é válida e pode ser utilizada como documento de identificação em diversas situações.
A CNH Digital foi introduzida no Brasil para acompanhar as tendências tecnológicas e simplificar processos relacionados à carteira de motorista.
Tópico: O que é RENAJUD?
Saiba o que é RENAJUD
Créditos: Rawf8 / iStock O Renajud nada mais é que um sistema online de restrição judicial de veículos desenvolvido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que interliga o Poder Judiciário ao Departamento Nacional de Trânsito (Denatran).
A ferramenta eletrônica Renajud permite consultas e envio, em tempo real, à base de dados do Registro Nacional de Veículos Automotores (Renavam), de ordens judiciais de restrições de veículos — inclusive registro de penhora ou de bloqueio — de pessoas (físicas ou jurídicas) condenadas em ações judiciais ou por meio de ordens de bloqueio.
Em caso de dúvidas sobre a utilização do Renajud, envie e-mail (correio eletrônico) para: [email protected].
Esclarecimentos ou informações técnicas adicionais sobre o sistema poderão ser solicitados diretamente ao Serpro, por meio da Central de Atendimento:
Telefone da Central de Atendimento: 0800 728 2324
E-mail: [email protected]
Web: http://www.serpro.gov.br (opção CSS – Central de Serviços do Serpro).
Horário de atendimento: segunda a sexta, das 8h às 17h.(Com informações do Conselho Nacional de Justiça – CNJ)
Sistema Renajud do CNJ – Créditos: vladru / iStock 
O Seguro de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre, popularmente conhecido como Seguro DPVAT, existe desde o ano de 1974. É um seguro de caráter social que tem por objetivo indenizar as vítimas de acidentes de trânsito, sem apuração de culpa, seja motorista, passageiro ou pedestre.O Seguro Obrigatório DPVAT oferece coberturas para 3 (três) naturezas de danos: morte, invalidez permanente e reembolso de despesas médicas e hospitalares (DAMS).
A Seguradora Líder-DPVAT é a atual responsável pela administração do Seguro DPVAT, que tem por fito assegurar à população, em todo o território nacional, o acesso aos benefícios do Seguro Obrigatório DPVAT.
O pagamento da indenização é realizado em conta corrente ou poupança da vítima ou de seus beneficiários, em até 30 (trinta) dias depois da entrega da documentação necessária.
O valor da indenização é de R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) no caso de morte e de até R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) nos casos de invalidez permanente, variando de acordo com o grau da invalidez, e de até R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais) em reembolso de despesas médicas e hospitalares comprovadas.
O prazo para requerer a indenização por Morte é de até 3 (três) anos contados da data do óbito. Para despesas médicas (DAMS): a contagem do prazo prescricional se inicia a partir da data do acidente. No caso de indenização por Invalidez Permanente este prazo é de 3 anos a contar da ciência da Invalidez Permanente pela vítima.
Os recursos do Seguro Obrigatório DPVAT são financiados pelos proprietários de veículos, por meio de pagamento anual. Do total arrecadado, 45% são repassados ao Ministério da Saúde (SUS), para custeio do atendimento médico-hospitalar às vítimas de acidentes de trânsito em todo país. 5% são repassados ao Ministério das Cidades (DENATRAN), para aplicação exclusiva em programas destinados à prevenção de acidentes de trânsito. Os demais 50% são voltados para o pagamento das indenizações e reservas.
Site da Seguradora Líder-DPVAT: http://www.seguradoralider.com.br
SAC DPVAT – 0800 022 12 04 – Horário de funcionamento: Todos os dias.(Com informações do site da Seguradora Líder)
Certificado Digital – ICP-Brasil – ITI
Na prática, o certificado digital ICP-Brasil funciona como uma identidade virtual que permite a identificação segura e inequívoca do autor de uma mensagem ou transação feita em meios eletrônicos, como a web. Esse documento eletrônico é gerado e assinado por uma terceira parte confiável, ou seja, uma Autoridade Certificadora – AC que, seguindo regras estabelecidas pelo Comitê Gestor da ICP-Brasil, associa uma entidade (pessoa, processo, servidor) a um par de chaves criptográficas.
O certificado digital da ICP-Brasil, além de personificar o cidadão na rede mundial de computadores, garante, por força da legislação atual, validade jurídica aos atos praticados com o seu uso. A certificação digital é uma ferramenta que permite que aplicações como comércio eletrônico, assinatura de contratos digitais, operações bancárias virtuais, iniciativas de governo eletrônico, entre outras, sejam realizadas. São transações feitas de forma virtual, ou seja, sem a presença física do interessado, mas que demandam identificação clara da pessoa que a está realizando pela internet.
Como obter
Siga os seguintes passos para emitir o seu certificado digital ICP-Brasil:
1 – Escolha a Juristas Certificação Digital;
2 – Solicite no site da AC escolhida a emissão do seu certificado digital de pessoa física ou jurídica. Os tipos mais comercializados são:
– A1: validade de um ano – armazenado no computador;
– A3: validade de até cinco anos – armazenado em cartão ou token criptográfico.
(Além desses, há os do tipo T e S)
A própria AC informará sobre os custos do certificado, as formas de pagamento, os equipamentos necessários e a documentação obrigatória para emissão.3 – Agende o dia e horário de comparecimento na Autoridade de Registro – AR:
Para a emissão do certificado digital é necessário que o solicitante vá pessoalmente a uma Autoridade de Registro – AR da Autoridade Certificadora escolhida para validar os dados preenchidos na solicitação. Além de levar os documentos obrigatórios, o solicitante passará pelo processo de cadastramento biométrico, com a coleta da biografia facial (foto) e das digitais.
Esse processo é chamado de validação presencial e será agendado diretamente com a AR que instruirá o solicitante sobre todo o processo.4 – Após a verificação de todos os documentos e confirmação da identidade do solicitante na AR, o certificado já estará pronto.
– No caso do certificado tipo A1: A AC notificará o cliente sobre os procedimentos para baixar o certificado;
– No caso do certificado tipo A3: O certificado é entregue em cartão ou token na própria AR.
Caso você tenha alguma dúvida ou dificuldade após a aquisição do certificado, entre em contato com sua Autoridade Certificadora – AC. Ela deve prestar todo suporte técnico para o correto uso e instalação do certificado digital.Benefícios da Certificação Digital
O certificado digital ICP-Brasil é um documento eletrônico, que pode ser emitido para cidadãos, pessoas físicas, e empresas, pessoas jurídicas. O uso do certificado ICP-Brasil garante validade jurídica, autenticidade, confidencialidade, integridade e não repúdio às operações realizadas por meio dele em ambiente virtual.
Com este documento digital é possível realizar uma série de procedimentos virtualmente, sem a necessidade de se deslocar presencialmente à sede de órgãos governamentais e de empresas ou imprimir documentos.
Como posso usar meu certificado digital?
Assinatura de documentos e contratos digitais: os documentos assinados digitalmente com certificado digital ICP-Brasil têm a mesma validade que os documentos assinados em papel. Além de proporcionar economia de insumos, já que não há necessidade de realizar impressões, os documentos assinados digitalmente agilizam processos, pois podem ser enviados por email e assinados de qualquer lugar facilmente;
Autenticação em sistemas: existem vários sistemas com informações confidenciais, especialmente de governo, que só podem ser acessados presencialmente, através da confirmação de identidade. Como o certificado digital garante autenticidade, ele proporciona o acesso à esses sistemas e informações através da internet, não havendo necessidade de comparecimento presencial;
Atualização de informações em sistemas: Além de garantir acesso seguro à sistemas, o certificado também permite a alteração rápida de informações, evitando longos processos burocráticos;
Categorias profissionais: diversas categorias profissionais (médicos, advogados, contadores, militares, entre outros) já utilizam o certificado digital em suas rotinas. Com o certificado, as classes profissionais têm a possibilidade de trabalhar com sistemas virtuais unificados e seguros, proporcionando integração e desburocratização de processos relativos ao setor.
Cases
O certificado digital facilita o acesso a diversos serviços pela internet. Confira alguns dos programas e sistemas que devem ser acessados com certificado digital ICP-Brasil e outras iniciativas que fazem uso da tecnologia:
Atendimento Virtual – e-CAC: sistema da Receita Federal que possui diversos serviços protegidos por sigilo fiscal, que podem ser acessados pelo usuário com certificado digital. Por meio do e-CAC podem ser realizadas ações como verificação de pendências na declaração do Imposto de renda, obtenção de cópia de declarações, retificação de pagamentos, parcelamento de débitos, pesquisas de situação fiscal e impressão de comprovantes. Na página da Receita Federal é possível conferir todos os serviços disponibilizados no e-CAC;
Bacenjud: sistema acessado com certificado digital que interliga a Justiça ao Banco Central e às instituição bancárias, para agilizar a solicitação de informações e o envio de ordens judiciais ao Sistema Financeiro Nacional, via internet;
Carteiras de Identidade Profissional: os advogados, médicos, corretores e contadores possuem carteiras de identidades profissionais, emitidas pelos respectivos órgãos de classe, com certificado digital, o que permite a esses profissionais a execução de inúmeras atividades com segurança e sem a necessidade de se deslocar fisicamente;
CNH Digital: a Carteira Nacional de Habilitação – CNH em formato digital foi aprovada pelo Contran em 2017. O documento eletrônico tem a mesma validade do documento impresso, visto que é assinado com certificado digital ICP-Brasil. A CNH digital pode ser apresentada em aparelhos eletrônicos, como smartphones e tablets, aos agentes de trânsito, que verificarão a autenticidade do documento através da leitura do QR-Code apresentado. Confira as instruções para emissão da CNH Digital no site do Denatran;
Conectividade Social ICP: canal eletrônico de relacionamento para troca de informações referentes ao FGTS entre a Caixa Econômica Federal, agente operador do fundo, e as empresas, escritórios de contabilidade, sindicatos, prefeituras e outros entes, deve ser acessado com certificado digital;
Decom Digital: sistema do MDIC para formação de autos digitais que permite o envio eletrônico de documentos no âmbito de petições e de processos de defesa comercial, bem como a visualização desses documentos a qualquer momento. O acesso e a assinatura de documentos no Decom é feito com certificado digital;
Diário Oficial da União – DOU: o documento passou a ser publicado no Portal da Imprensa Nacional assinado com certificado digital ICP-Brasil em agosto de 2009. A assinatura digital garante a segurança e a autenticidade das informações publicadas. Os Diários Oficiais da União assinados eletronicamente e disponibilizados no Portal da Imprensa Nacional são acessados aproximadamente 5 milhões de vezes por mês e 60 milhões de vezes por ano;
Documento de Origem Florestal – DOF: licença obrigatória emitida pelo Ibama para o controle do transporte de produto e subproduto florestal de origem nativa, inclusive o carvão vegetal nativo, no Brasil. O documento deve ser assinada digitalmente;
DMED: programa gerador da Declaração de Serviços Médicos e de Saúde – DMED que deve ser entregue a Receita Federal. A DMED deve ser assinado digitalmente com certificado digital;
e-RPC: os registros para programas de computador junto ao Instituto Nacional da Propriedade Industrial – INPI podem ser obtidos digitalmente por meio do Sistema On-line para Registro de Programas de Computador – e-RPC. Para fazer o pedido de registro, o usuário não precisa mais enviar o código-fonte do software para o INPI. Agora basta criptografá-lo na forma de resumo digital hash, garantindo assim o sigilo da informação. Esse resumo será transcrito no formulário eletrônico de depósito. O usuário anexará ao pedido a Declaração de Veracidade – DV, que deve ser assinada com certificado digital ICP-Brasil;
Escritório Digital: integra os sistemas processuais dos tribunais brasileiros e permiti ao usuário centralizar em um único endereço eletrônico a tramitação dos processos de seu interesse no Judiciário. O acesso ao sistema é feito com certificado digital;
eSocial: por meio do sistema, acessado com certificado digital, empregadores devem comunicar ao Governo, de forma unificada, as informações relativas aos trabalhadores, como vínculos, contribuições previdenciárias, folha de pagamento, comunicações de acidente de trabalho, aviso prévio, escriturações fiscais e informações sobre o FGTS;
Inquérito Policial Eletrônico: o sistema elimina a tramitação de procedimentos em meio físico, tendo em vista que não há necessidade de impressão de documentos e assinatura de próprio punho. Segundo as autoridades policiais, com a redução da burocracia, os agentes poderão se dedicar mais à investigação e outras tarefas finalísticas. O certificado digital ICP-Brasil é utilizado no sistema que realiza a integração de dados entre a Polícia Civil e o Tribunal de Justiça.
MigranteWeb: sistema para autorizações de trabalho estrangeiro no Brasil. O acesso é realizado com certificado digital;
Nota Fiscal Eletrônica – NF-e: o documento, que substitui a nota fiscal eletrônica em papel, é assinado com certificado ICP-Brasil;
Passaporte Eletrônico: o novo passaporte eletrônico, que começou a ser emitido a partir de dezembro de 2010 pela Polícia Federal e pela Casa da Moeda, tem validade de 10 anos e é assinado digitalmente com certificado digital ICP-Brasil. Com o novo passaporte, o Brasil passou a fazer parte do PKD, o Diretório de Chaves Públicas da ICAO – Organização Internacional de Aviação Civil, o que agilizará a verificação de autenticidade do passaporte brasileiro em postos de controle migratório no exterior e proporcionará maior segurança aos viajantes brasileiros;
Processo Judicial Eletrônico – PJ-e: sistema desenvolvido para automação do Judiciário, os acessos e as assinaturas das petições devem ser feitas com certificado digital. O objetivo principal é manter um sistema de processo judicial eletrônico capaz de permitir a prática de atos processuais, assim como o acompanhamento desse processo judicial, independentemente de o processo tramitar na Justiça Federal, na Justiça dos Estados, na Justiça Militar dos Estados e na Justiça do Trabalho;
Processo Judicial Eletrônico do Superior Tribunal de Justiça – e-STJ: sistema de peticionamento exclusivo do Superior Tribunal de Justiça, os acessos e as assinaturas das petições devem ser feitas com certificado digital;
Programa Cartão Reforma: iniciativa do Ministério das Cidades que benefícia famílias com renda mensal de até R$ 2.811 com recursos para compra de materiais de construção. O valor do benefício varia de R$ 2 mil a R$ 9 mil. As prefetiraus e estados que têm interesse em participar do programa devem realizar a adesão com certificado digital ICP-Brasil;
Registrato: sistema administrado pelo Banco Central do Brasil que permite aos cidadãos terem acesso pela internet, de forma rápida e segura, a relatórios contendo informações sobre seus relacionamentos com as instituições financeiras e sobre suas operações de crédito. O acesso é facilitado para quem possui certificado digital;
SADIPEM: sistema do Tesouro Nacional para o envio e análise dos pleitos de operações de crédito dos entes federativos, o acesso ao sistema deve ser feito com certificado digital ICP-Brasil;
Simples Nacional: canal de acesso virtual, com certificado digital, à serviços referentes a tributos relacionados às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte;
Siscomex: voltado aos operadores de comércio exterior – exportadores, importadores, transportadores, depositários, despachantes aduaneiros, terminais portuários, etc. – o Portal Siscomex facilita o acesso aos serviços e sistemas governamentais e à legislação pertinentes às operações de comércio exterior. O certificado ICP-Brasil é utilizado para autenticação no sistema e assinatura de documentos;
Serviço de Documentos Oficiais – SIDOF: tramitação de documentos oficiais entre os Ministérios e a Casa Civil da Presidência da República com uso do certificado digital, eliminando papel e dando celeridade ao processo;
Sistema de Concessão Eletrônica de Isenção IPI/IOF – Sisen: taxistas podem requerer digitalmente a isenção de impostos, sem a necessidade de ir até um posto da Receita Federal. A solicitação deve ser feita por meio do Sistema de Concessão Eletrônica de Isenção IPI/IOF – Sisen. O acesso ao sistema pode ser realizado com certificado digital ICP-Brasil. O sistema também pode ser utilizado por pessoas com deficiência física, visual, mental severa ou profunda ou autistas, no processo de aquisição de veículos com isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI e do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários – IOF.
Sistema de Gestão Fundiária – SIGEF: sistema de gestão de informações fundiárias do meio rural brasileiro. Por ele são efetuadas a recepção, validação, organização, regularização e disponibilização das informações georreferenciadas de limites de imóveis rurais, todas as ações são realizadas com certificado ICP-Brasil;
Sistema de Pagamentos Brasileiro – SPB: gerencia o processo de compensação e liquidação de pagamentos por meio eletrônico, interligando as instituições financeiras credenciadas ao Banco Central do Brasil. Utiliza certificados digitais da ICP-Brasil para autenticar e verificar a identidade dos participantes em todas as operações realizadas;
Sistema de Registro e Licenciamento de Empresas – RLE: integra a Administração Pública da União, dos estados e dos municípios, de forma a proporcionar, num processo único, simplificado, previsível e uniforme, a abertura, as licenças de funcionamento e, se for necessário, a baixa de empresas. No acesso com certificado digital há possibilidade de entrega de documentos digitais e assinatura digital de declarações e de outros documentos;
Sistema de Registro de Documentos dos Postos Revendedores: automatiza o atendimento a cerca de 40 mil postos de combustíveis atuantes no Brasil. Confere maior eficiência no contato com a ANP, ao reduzir custos e tempo, além de permitir o acompanhamento das solicitações feitas à ANP pela internet com uso do certificado digital ICP-Brasil;
Sistema Fisco Fácil: a Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento do estado do Rio de Janeiro lançou a ferramenta Fisco Fácil, que oferta serviços online de emissão de certidão negativa de débitos, baixa de inscrição estadual e consulta à malha fiscal. Para ter acesso aos serviços, que possibilitam ao contribuinte verificar e regularizar pendências, é obrigatório o uso do certificado digital ICP-Brasil;
Sistema Público de Escrituração Digital – Sped: a ferramenta da Receita Federal do Brasil possibilita o envio, com certificado digital, de informações de natureza fiscal e contábil para os órgãos de registro e para os fiscos das diversas esferas.
(Com informações do ITI – Instituto Nacional de Tecnologia da Informação)
Adquira já o seu certificado digital com a Juristas Certificação Digital – http://www.arjuristas.com.br / http://www.juristas.com.br
O Seguro de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre, popularmente conhecido como Seguro DPVAT, existe desde o ano de 1974. É um seguro de caráter social que tem por objetivo indenizar as vítimas de acidentes de trânsito, sem apuração de culpa, seja motorista, passageiro ou pedestre.