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Tópico: Você sabe o que é um inventário?
Inventário
No contexto sucessório, um inventário é o processo judicial ou extrajudicial de levantamento e avaliação dos bens, direitos e dívidas deixados por uma pessoa falecida. O objetivo do inventário é identificar, listar e avaliar todo o patrimônio do falecido para que seja possível realizar a partilha entre os herdeiros de acordo com a lei ou com o testamento deixado.
Inventário Sucessório
O inventário sucessório é um procedimento essencial no direito de família e sucessões, utilizado para organizar e distribuir os bens de uma pessoa falecida entre seus herdeiros e/ou legatários. Esse processo pode ser realizado de forma judicial ou extrajudicial, dependendo das circunstâncias específicas da sucessão.
1. Objetivo do Inventário
O principal objetivo do inventário é identificar, listar e avaliar todos os bens, direitos e dívidas deixados pelo falecido, para que seja possível proceder à partilha de acordo com a lei ou com as disposições do testamento, se houver. O inventário assegura que a transferência de propriedade dos bens seja feita de maneira justa e legal, respeitando os direitos de todos os herdeiros e credores.
2. Tipos de Inventário
a) Inventário Judicial
O inventário judicial é obrigatório quando:
– Há menores de idade ou incapazes entre os herdeiros.
– Há discordância entre os herdeiros sobre a partilha dos bens.
– Existirem dívidas a serem pagas com o patrimônio deixado.
– Quando o falecido deixou um testamento.Este tipo de inventário é conduzido sob a supervisão de um juiz e envolve várias etapas, incluindo a nomeação de um inventariante (responsável por administrar o patrimônio durante o processo), a avaliação dos bens, a publicação de edital para conhecimento de terceiros interessados e a homologação da partilha.
b) Inventário Extrajudicial
O inventário extrajudicial pode ser realizado em cartório, de forma mais rápida e menos burocrática, quando todos os herdeiros são maiores e capazes, estão de acordo com a divisão dos bens e não há testamento ou dívidas a serem quitadas com o patrimônio. Este processo envolve a presença de um tabelião e a assistência de um advogado, sendo formalizado através de uma escritura pública.
3. Etapas do Inventário
a) Abertura do Inventário
O inventário deve ser aberto dentro de um prazo legal após o falecimento, que pode variar conforme a legislação local (no Brasil, o prazo é de 60 dias). A abertura pode ser solicitada por qualquer interessado, como herdeiros, cônjuge ou credores.
b) Nomeação do Inventariante
O juiz ou o tabelião nomeia um inventariante, que pode ser o cônjuge sobrevivente, um herdeiro ou uma pessoa de confiança. O inventariante é responsável por administrar o patrimônio do falecido durante o processo, garantindo a preservação dos bens e a satisfação das obrigações.
c) Avaliação dos Bens
Os bens, direitos e dívidas do espólio são inventariados e avaliados. Esta etapa envolve a contratação de peritos e avaliadores para determinar o valor justo dos bens, incluindo imóveis, veículos, investimentos, entre outros.
d) Pagamento de Dívidas e Impostos
As dívidas do falecido são pagas com o patrimônio do espólio, e os impostos devidos, como o Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD), são recolhidos.
e) Partilha dos Bens
Uma vez que todas as dívidas e impostos tenham sido pagos, é realizada a partilha dos bens entre os herdeiros, conforme estabelecido pelo testamento ou pela lei de sucessões. No Brasil, a lei prevê a divisão igualitária entre os herdeiros necessários (cônjuge, descendentes e ascendentes), respeitando a parte disponível caso haja testamento.
f) Homologação da Partilha
No inventário judicial, a partilha dos bens é homologada pelo juiz, que verifica a conformidade com a lei e o testamento, se houver. No inventário extrajudicial, a partilha é formalizada através de uma escritura pública em cartório.
4. Conclusão do Inventário
Após a homologação da partilha, os bens são formalmente transferidos aos herdeiros, que passam a ter a propriedade e a posse dos mesmos. O inventário é, então, encerrado, e o espólio é extinto.
O inventário é um processo complexo e muitas vezes demorado, exigindo atenção aos detalhes e conhecimento jurídico para assegurar que a divisão dos bens ocorra de maneira justa e conforme a lei.
Photo by Annika Wischnewsky on Unsplash 
Créditos: [email protected] / Depositphotos Quais são os 4 tipos de transtorno bipolar?
Os transtornos bipolares são categorizados em quatro tipos principais:
- Transtorno Bipolar I: Caracterizado por episódios maníacos intensos que duram pelo menos sete dias ou por episódios maníacos que são tão graves que necessitam de hospitalização imediata. Episódios depressivos também ocorrem, geralmente durando pelo menos duas semanas.
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Transtorno Bipolar II: Caracterizado por um padrão de episódios depressivos e episódios hipomaníacos, que são menos severos que os episódios maníacos do Transtorno Bipolar I.
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Transtorno Ciclotímico (ou Ciclotimia): Caracterizado por numerosos períodos de sintomas hipomaníacos e numerosos períodos de sintomas depressivos por pelo menos dois anos (um ano em crianças e adolescentes), sem nunca atender aos critérios completos para um episódio maníaco, hipomaníaco ou depressivo maior.
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Transtornos Bipolares Relacionados e Induzidos por Substâncias/Medicamentos e Outros Transtornos Bipolares Especificados e Não Especificados: Esta categoria inclui transtornos bipolares causados por uso de substâncias (como drogas ou álcool) ou por outra condição médica. Também inclui transtornos bipolares que não se enquadram exatamente nas categorias acima, mas ainda assim apresentam sintomas significativos de humor.
Cada tipo de transtorno bipolar tem suas próprias características e formas de manejo, sendo importante o diagnóstico preciso para um tratamento eficaz.
Photo by Annika Wischnewsky on Unsplash Diferenças entre Contratante e Contratado
As diferenças entre contratante e contratado também se referem aos seus papéis em uma relação contratual:
- Contratante:
– É a parte que solicita a realização de um serviço ou a entrega de um produto.
– Define os termos e condições do contrato, incluindo os requisitos, prazos e pagamentos.
– É responsável por pagar o contratado pelo serviço prestado ou produto entregue conforme acordado no contrato.- Contratado:
– É a parte que se compromete a realizar o serviço ou entregar o produto conforme especificado pelo contratante.
– Deve cumprir as obrigações estabelecidas no contrato, atendendo aos requisitos de qualidade e prazo.
– Recebe a remuneração acordada no contrato após a conclusão do serviço ou entrega do produto.Em resumo, o contratante é quem demanda o serviço ou produto, enquanto o contratado é quem se compromete a fornecer o serviço ou produto de acordo com as especificações do contrato.
Photo by Karl Pawlowicz on Unsplash Diferenças entre licenciante e licenciado
A principal diferença entre licenciante e licenciado está em seus papéis em um contrato de licença:
- Licenciante:
– É a parte que detém os direitos sobre uma propriedade intelectual, como uma marca, patente, direito autoral ou segredo comercial.
– Concede a licença, permitindo que o licenciado use essa propriedade intelectual sob certas condições estipuladas no contrato.
– Mantém a titularidade dos direitos, apenas permitindo seu uso pelo licenciado.- Licenciado:
– É a parte que recebe os direitos para usar a propriedade intelectual do licenciante.
– Paga uma taxa ou royalties ao licenciante, dependendo dos termos do contrato.
– Deve aderir às condições e limitações impostas pelo licenciante no uso da propriedade intelectual.Em resumo, o licenciante concede o direito de uso, enquanto o licenciado recebe esse direito e concorda em cumprir as condições estabelecidas.
Photo by Alexandr Podvalny on Unsplash Confidencialidade do Laudo Médico
A confidencialidade do laudo médico refere-se à obrigação de manter sigilo sobre as informações contidas em um laudo médico, que é um documento elaborado por um profissional de saúde (como um médico, psicólogo ou outro especialista) após a realização de exames, avaliações ou consultas. Esse princípio de confidencialidade é fundamental para proteger a privacidade do paciente e manter a confiança na relação entre o paciente e o profissional de saúde.
Princípios da Confidencialidade do Laudo Médico
- Privacidade do Paciente:
– Definição: Assegurar que todas as informações pessoais e de saúde do paciente contidas no laudo médico sejam mantidas em sigilo e protegidas contra acesso não autorizado.
– Aplicação: As informações no laudo médico não devem ser divulgadas a terceiros sem o consentimento explícito do paciente.- Consentimento Informado:
– Definição: O paciente deve ser informado sobre quem terá acesso ao seu laudo médico e deve consentir com essa divulgação.
– Aplicação: Exceções podem ocorrer em situações legais específicas onde a divulgação é necessária, como em casos de ordens judiciais ou risco de saúde pública.- Segurança da Informação:
– Definição: Implementar medidas de segurança adequadas para proteger os laudos médicos contra perda, roubo ou acesso não autorizado.
– Aplicação: Utilização de sistemas de armazenamento seguros, tanto físicos quanto eletrônicos, e controle rigoroso do acesso aos dados.- Ética Profissional:
– Definição: Profissionais de saúde têm o dever ético de respeitar e proteger a confidencialidade das informações dos pacientes.
– Aplicação: A violação desse dever pode resultar em sanções éticas e legais para o profissional.Importância da Confidencialidade do Laudo Médico
- Confiança na Relação Médico-Paciente:
– A garantia de confidencialidade fortalece a confiança do paciente no profissional de saúde, encorajando uma comunicação aberta e honesta, essencial para um diagnóstico e tratamento eficazes.
- Proteção Legal:
– Proteger a confidencialidade do laudo médico é também uma exigência legal em muitas jurisdições, com leis específicas que regulam a privacidade das informações de saúde, como a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) no Brasil ou o Health Insurance Portability and Accountability Act (HIPAA) nos Estados Unidos.
- Dignidade e Respeito ao Paciente:
– Manter o sigilo das informações médicas é uma forma de respeitar a dignidade e os direitos do paciente, reconhecendo sua autonomia e privacidade.
Exceções à Confidencialidade
Embora a confidencialidade seja um princípio fundamental, há situações onde a divulgação do laudo médico pode ser permitida ou exigida por lei:
- Ordens Judiciais:
– Quando há uma determinação judicial que exige a apresentação do laudo médico.
- Risco de Saúde Pública:
– Em situações de doenças contagiosas que requerem notificação compulsória às autoridades de saúde.
- Prevenção de Danos:
– Quando há um risco iminente de dano grave ao paciente ou a terceiros, como em casos de abuso ou violência.
- Consentimento do Paciente:
– O paciente pode autorizar a divulgação de suas informações médicas a familiares, outros profissionais de saúde ou entidades como seguradoras.
Boas Práticas na Manutenção da Confidencialidade
- Treinamento dos Profissionais:
– Treinamento contínuo dos profissionais de saúde sobre a importância da confidencialidade e como protegê-la.
- Sistemas de Segurança:
– Implementação de sistemas robustos de segurança da informação, incluindo criptografia de dados e controle de acesso rigoroso.
- Políticas e Procedimentos:
– Estabelecimento de políticas claras e procedimentos detalhados para o manuseio, armazenamento e compartilhamento de laudos médicos.
- Revisão e Auditoria:
– Revisões regulares e auditorias para garantir que as práticas de confidencialidade estejam sendo seguidas corretamente.
Conclusão
A confidencialidade do laudo médico é essencial para a proteção da privacidade dos pacientes e para manter a confiança na relação médico-paciente. Garantir que essas informações sejam mantidas em sigilo, salvo em circunstâncias específicas e legais, é uma responsabilidade ética e legal dos profissionais de saúde. A implementação de práticas robustas de segurança e o respeito aos princípios de confidencialidade são fundamentais para a integridade e a eficácia do atendimento médico.
Créditos: Ridofranz | iStock O que significa Histórico Médico?
Histórico médico é o registro detalhado de todas as informações relevantes sobre a saúde de uma pessoa ao longo do tempo. Inclui dados sobre doenças, condições médicas, tratamentos, cirurgias, medicações, alergias, hábitos de vida e antecedentes familiares de doenças. Esse histórico é fundamental para os profissionais de saúde compreenderem o contexto de saúde do paciente, facilitando diagnósticos precisos e a criação de planos de tratamento adequados.
Componentes do Histórico Médico
- Informações Pessoais:
– Nome completo, idade, sexo, endereço, profissão e estado civil.
- Histórico de Doenças Pessoais:
– Doenças atuais e passadas, incluindo condições crônicas como diabetes, hipertensão, asma, etc.
– Data de início das doenças e detalhes sobre tratamentos e resultados.- Histórico Cirúrgico:
– Detalhes sobre cirurgias e procedimentos médicos anteriores, incluindo datas e resultados.
- Histórico de Medicamentos:
– Medicamentos atuais e passados, incluindo dosagens, duração do uso e efeitos adversos.
- Histórico de Alergias:
– Informações sobre alergias a medicamentos, alimentos, substâncias ambientais, etc.
- Histórico Familiar:
– Antecedentes familiares de doenças genéticas ou hereditárias, como câncer, doenças cardíacas, diabetes, etc.
- Histórico Social:
– Hábitos de vida como tabagismo, consumo de álcool, uso de drogas, atividades físicas, dieta e ocupação.
– Situação familiar e suporte social.- Histórico Reprodutivo (para mulheres):
– Informações sobre ciclos menstruais, gravidezes, partos, abortos e uso de anticoncepcionais.
- Imunizações:
– Registro de vacinas recebidas ao longo da vida.
Importância do Histórico Médico
- Diagnóstico Preciso:
– Fornece aos profissionais de saúde informações críticas para identificar corretamente doenças e condições médicas.
- Planejamento do Tratamento:
– Ajuda a personalizar os planos de tratamento com base nas condições e antecedentes específicos do paciente.
- Prevenção de Erros Médicos:
– Informa os profissionais sobre alergias e reações adversas anteriores, prevenindo a prescrição de medicamentos inadequados.
- Monitoramento da Saúde:
– Permite o acompanhamento da evolução de doenças crônicas e a avaliação da eficácia dos tratamentos ao longo do tempo.
- Comunicação Efetiva:
– Facilita a comunicação entre diferentes profissionais de saúde que tratam o mesmo paciente, garantindo continuidade e coerência no atendimento.
- Pesquisa e Educação:
– Pode ser utilizado para fins de pesquisa clínica e educação, contribuindo para o avanço do conhecimento médico e a formação de novos profissionais.
Coleta do Histórico Médico
- Entrevista Clínica:
- A coleta de informações geralmente começa com uma entrevista clínica onde o médico faz perguntas detalhadas ao paciente sobre sua saúde.
- Formulários de Saúde:
- O paciente pode preencher formulários detalhados antes das consultas.
- Revisão de Registros Anteriores:
- Os médicos revisam prontuários médicos anteriores para obter informações históricas.
Considerações Éticas e Legais
- Confidencialidade:
- O histórico médico deve ser tratado com a máxima confidencialidade, protegendo a privacidade do paciente.
- Consentimento Informado:
- O paciente deve estar ciente e consentir com a coleta e o uso de suas informações médicas.
- Precisão e Atualização:
- Manter os registros atualizados e precisos é essencial para a qualidade do cuidado.
Conclusão
O histórico médico é uma ferramenta essencial na prática clínica, fornecendo uma visão abrangente da saúde do paciente e permitindo um cuidado mais eficaz e personalizado. Sua manutenção adequada é crucial para a segurança do paciente, a qualidade do atendimento e a confiança na relação entre paciente e profissional de saúde.
Créditos: kerdkanno | iStock Prontuário Médico
Prontuário médico é um documento ou conjunto de documentos onde são registradas todas as informações relevantes sobre a saúde de um paciente e o atendimento médico prestado a ele. Esses registros incluem dados pessoais, históricos médicos, diagnósticos, tratamentos, resultados de exames, prescrições e qualquer outra informação pertinente ao cuidado do paciente. O prontuário médico pode ser mantido em formato físico (papel) ou eletrônico (digital).
Componentes de um Prontuário Médico
- Informações Pessoais:
– Nome completo
– Data de nascimento
– Endereço
– Contatos de emergência- Histórico Médico:
– Histórico familiar de doenças
– Doenças preexistentes
– Cirurgias anteriores
– Alergias- Registros de Consultas:
– Data e hora das consultas
– Sintomas relatados pelo paciente
– Diagnósticos feitos pelo médico
– Observações e notas do médico- Exames e Resultados:
– Solicitações de exames laboratoriais e de imagem
– Resultados de exames
– Interpretação dos resultados pelo médico- Tratamentos e Prescrições:
– Planos de tratamento
– Medicamentos prescritos, incluindo dosagem e duração
– Procedimentos realizados
– Recomendações de cuidados- Acompanhamentos:
– Registro de visitas de acompanhamento
– Evolução do paciente
– Alterações no plano de tratamento- Consentimentos Informados:
– Documentos assinados pelo paciente autorizando procedimentos específicos
– Termos de consentimento para tratamentos e cirurgiasImportância do Prontuário Médico
- Continuidade do Cuidado:
– O prontuário médico permite que diferentes profissionais de saúde acessem informações consistentes e precisas sobre o paciente, garantindo um cuidado contínuo e integrado, especialmente em casos de múltiplos atendimentos ou transferências entre unidades de saúde.
- Comunicação Eficiente:
– Facilita a comunicação entre médicos, enfermeiros, farmacêuticos e outros profissionais de saúde, assegurando que todos estejam cientes do estado de saúde e do tratamento do paciente.
- Base para Decisões Clínicas:
– Fornece dados essenciais para a tomada de decisões clínicas informadas, permitindo diagnósticos precisos e a elaboração de planos de tratamento adequados.
- Documentação Legal:
– Serve como um registro legal do atendimento prestado, que pode ser utilizado em situações de disputas legais, auditorias ou investigações.
- Monitoramento e Avaliação:
– Permite o monitoramento do progresso do paciente ao longo do tempo e a avaliação da eficácia dos tratamentos e intervenções.
- Educação e Pesquisa:
– Os dados contidos nos prontuários podem ser utilizados para fins educativos, ajudando na formação de novos profissionais de saúde, e para pesquisa clínica, contribuindo para o avanço da medicina.
Desafios e Considerações
- Confidencialidade e Privacidade:
– A manutenção da confidencialidade das informações do paciente é fundamental. Os prontuários devem ser protegidos contra acesso não autorizado, garantindo a privacidade do paciente.
- Acurácia e Completeness:
– É crucial que todas as entradas no prontuário sejam precisas, completas e feitas de maneira oportuna, para que o registro reflita fielmente o estado de saúde e o tratamento do paciente.
- Transição para Registros Eletrônicos:
– A migração de prontuários de papel para sistemas eletrônicos pode melhorar a acessibilidade e a integridade dos dados, mas também apresenta desafios em termos de segurança de dados e adaptação dos profissionais de saúde às novas tecnologias.
Conclusão
O prontuário médico é um instrumento vital na prática da medicina, fornecendo uma base sólida para a continuidade e a qualidade do atendimento ao paciente. Ele facilita a comunicação entre profissionais de saúde, apoia a tomada de decisões clínicas, serve como documentação legal e contribui para a educação e a pesquisa. Manter a confidencialidade e a precisão das informações contidas nos prontuários é essencial para garantir a confiança dos pacientes e a eficácia dos cuidados de saúde.
Tópico: Ética Profissional Médica
Créditos: IgorVetushko / Depositphotos Ética Profissional Médica
Ética profissional médica refere-se ao conjunto de princípios e normas que orientam a conduta dos profissionais da saúde, especialmente os médicos, no exercício de suas funções. Esses princípios visam garantir que a prática médica seja realizada com integridade, respeito, responsabilidade e em benefício dos pacientes e da sociedade como um todo.
Principais Princípios da Ética Profissional Médica
- Beneficência:
– Definição: Agir no melhor interesse do paciente, promovendo seu bem-estar e saúde.
– Aplicação: Os médicos devem tomar decisões que visem melhorar a condição do paciente, minimizando danos e maximizando benefícios.- Não Maleficência:
– Definição: Evitar causar dano ao paciente.
– Aplicação: Os médicos devem ser cautelosos para não causar danos desnecessários durante diagnósticos e tratamentos, e devem estar atentos aos efeitos colaterais e riscos associados aos procedimentos médicos.- Autonomia:
– Definição: Respeitar o direito do paciente de tomar decisões sobre seu próprio corpo e tratamento.
– Aplicação: Os médicos devem fornecer todas as informações necessárias para que o paciente possa fazer escolhas informadas sobre seu tratamento e devem respeitar essas decisões, mesmo que discordem delas.- Justiça:
– Definição: Tratar todos os pacientes de forma justa e equitativa, sem discriminação.
– Aplicação: Os médicos devem garantir que todos os pacientes tenham acesso igualitário aos cuidados de saúde, independentemente de fatores como raça, gênero, idade, status socioeconômico ou qualquer outra característica pessoal.- Confidencialidade:
– Definição: Manter em sigilo todas as informações obtidas durante a relação médico-paciente.
– Aplicação: Os médicos devem proteger a privacidade dos pacientes, garantindo que as informações médicas não sejam divulgadas sem o consentimento do paciente, exceto em situações excepcionais previstas por lei.- Veracidade:
– Definição: Ser honesto e transparente com os pacientes.
– Aplicação: Os médicos devem comunicar diagnósticos, prognósticos e opções de tratamento de forma clara e verdadeira, sem omitir informações relevantes.- Responsabilidade:
– Definição: Assumir a responsabilidade pelas próprias ações e decisões.
– Aplicação: Os médicos devem admitir erros quando ocorrerem, tomar medidas para corrigi-los e aprender com eles para evitar repetições.Importância da Ética Profissional Médica
- Confiança: A ética profissional é fundamental para estabelecer e manter a confiança entre médicos e pacientes. A confiança é essencial para que os pacientes sintam-se seguros e dispostos a compartilhar informações necessárias para um diagnóstico e tratamento eficazes.
- Qualidade do Cuidado: Princípios éticos garantem que os cuidados de saúde sejam prestados de maneira justa, respeitosa e responsável, promovendo a saúde e o bem-estar dos pacientes.
- Proteção Legal: Seguir princípios éticos ajuda a proteger os médicos contra litígios legais, pois demonstra que eles estão agindo de acordo com os padrões aceitos da profissão.
- Reputação Profissional: Médicos que aderem aos padrões éticos são respeitados e valorizados, tanto por seus pacientes quanto por seus colegas, fortalecendo a reputação profissional e a confiança na comunidade médica.
Desafios e Dilemas Éticos
- Dilemas Éticos: Situações onde princípios éticos entram em conflito podem gerar dilemas. Por exemplo, a necessidade de respeitar a autonomia do paciente pode entrar em conflito com a obrigação de fazer o bem (beneficência).
- Tomada de Decisões: Os médicos frequentemente enfrentam decisões complexas que requerem um equilíbrio cuidadoso entre diferentes princípios éticos. Nesses casos, a consulta a comitês de ética, colegas e literatura médica pode ser útil.
Conclusão
A ética profissional médica é um conjunto de diretrizes que orienta a prática médica, assegurando que os médicos ajam com integridade, justiça e respeito pelos direitos e dignidade dos pacientes. Esses princípios são essenciais para promover a confiança, a qualidade do cuidado e a reputação profissional, ao mesmo tempo que protegem os pacientes e os próprios profissionais da saúde.
Tópico: O que significa Sigilo Médico?
Imagem meramente ilustrativa – Créditos: daizuoxin / iStock Sigilo Médico
Créditos: IgorVetushko / Depositphotos Sigilo médico é o princípio ético e legal que obriga profissionais da área de saúde, como médicos, enfermeiros, psicólogos e outros, a manterem confidenciais todas as informações obtidas durante a prática profissional sobre a saúde, condições e tratamentos dos seus pacientes. Esse princípio é fundamental para assegurar a privacidade e a confiança entre o paciente e o profissional de saúde.
Principais Aspectos do Sigilo Médico
- Confidencialidade:
– Todas as informações que um paciente compartilha com seu médico, incluindo histórico médico, resultados de exames, diagnósticos e tratamentos, devem ser mantidas em sigilo.
– O profissional de saúde não deve divulgar essas informações a terceiros sem o consentimento explícito do paciente.- Exceções Legais:
– Embora o sigilo médico seja um princípio forte, existem algumas exceções legais onde a quebra de sigilo é permitida ou obrigatória, tais como:
– Ordens Judiciais: Quando há uma ordem de um tribunal exigindo a divulgação de informações.
– Risco de Vida: Se houver um risco iminente e grave à vida do paciente ou de terceiros, como em casos de doenças contagiosas que exigem notificação compulsória.
– Suspeita de Abuso: Em situações onde há suspeita de abuso infantil ou de idosos, os profissionais de saúde podem ser obrigados a relatar às autoridades competentes.- Consentimento do Paciente:
– O paciente pode autorizar a divulgação de suas informações médicas a terceiros, como familiares, outros profissionais de saúde ou instituições de seguro.
– Esse consentimento deve ser claro, explícito e, preferencialmente, documentado.- Responsabilidade Ética:
– Manter o sigilo médico é uma responsabilidade ética que protege a privacidade do paciente e a integridade da relação médico-paciente.
– A violação desse sigilo pode resultar em sanções éticas, disciplinares e até legais contra o profissional de saúde.- Segurança das Informações:
– Os profissionais de saúde devem adotar medidas apropriadas para garantir a segurança das informações dos pacientes, tanto em formatos físicos quanto eletrônicos.
– Isso inclui o uso de sistemas de gestão de informações seguras e a restrição de acesso a dados sensíveis apenas aos profissionais diretamente envolvidos no tratamento do paciente.Importância do Sigilo Médico
- Confiança: O sigilo médico é essencial para a construção de uma relação de confiança entre o paciente e o profissional de saúde. Os pacientes precisam sentir-se seguros para compartilhar informações sensíveis sem medo de exposição.
- Efetividade do Tratamento: A garantia de confidencialidade pode levar a uma comunicação mais aberta e honesta, permitindo um diagnóstico mais preciso e um tratamento mais eficaz.
- Proteção Legal: A manutenção do sigilo médico protege os direitos de privacidade dos pacientes, conforme estabelecido por leis e regulamentos de saúde, como a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) no Brasil ou o Health Insurance Portability and Accountability Act (HIPAA) nos Estados Unidos.
- Ética Profissional: O sigilo médico é um dos pilares da ética profissional na medicina e em outras áreas da saúde, reforçando o compromisso dos profissionais em agir no melhor interesse dos pacientes.
Conclusão
O sigilo médico é um componente crucial da prática de saúde, garantindo que as informações dos pacientes sejam tratadas com o máximo de confidencialidade. Este princípio promove a confiança, protege a privacidade e contribui para a qualidade e efetividade do atendimento médico.
Diferenças entre Contratos e Cláusulas Contratuais
Photo by Amy Hirschi on Unsplash 1. Definição:
– **Contrato:**
– Um contrato é um acordo formal e legalmente vinculativo entre duas ou mais partes, que define as obrigações e direitos de cada parte. É um documento completo que estabelece os termos e condições gerais do acordo.– **Cláusula Contratual:**
– Uma cláusula contratual é uma seção específica ou disposição dentro de um contrato que aborda um aspecto particular do acordo. As cláusulas são os componentes individuais que, juntas, formam o contrato completo.2. Natureza e Estrutura:
– **Contrato:**
– **Natureza:** Um contrato é abrangente, cobrindo todos os aspectos do acordo entre as partes.
– **Estrutura:** Um contrato geralmente inclui várias seções, como:
– Preâmbulo ou introdução
– Definições
– Objeto do contrato
– Direitos e obrigações das partes
– Termos de pagamento
– Condições de entrega
– Cláusulas de confidencialidade
– Cláusulas de rescisão
– Disposições gerais
– Assinaturas– **Cláusula Contratual:**
– **Natureza:** Uma cláusula é específica, abordando um único aspecto ou termo do contrato.
– **Estrutura:** Uma cláusula é uma seção menor dentro do contrato maior. Exemplos incluem:
– Cláusula de pagamento
– Cláusula de confidencialidade
– Cláusula de resolução de disputas
– Cláusula de força maior
– Cláusula de rescisão antecipada3. Função e Objetivo:
– **Contrato:**
– **Função:** Estabelecer o acordo completo e vinculativo entre as partes, detalhando todas as obrigações e direitos.
– **Objetivo:** Criar um documento que possa ser usado para proteger os interesses das partes e servir como referência em caso de disputas.– **Cláusula Contratual:**
– **Função:** Abordar e detalhar um aspecto específico do acordo dentro do contrato.
– **Objetivo:** Fornecer clareza e especificidade sobre certos termos e condições, ajudando a evitar ambiguidades.4. Exigibilidade:
– **Contrato:**
– **Exigibilidade:** O contrato como um todo é legalmente vinculativo e exigível, significando que as partes podem buscar remédios legais se o contrato for violado.– **Cláusula Contratual:**
– **Exigibilidade:** Cada cláusula é exigível dentro do contexto do contrato. A exigibilidade de uma cláusula depende de sua validade e clareza dentro do contrato maior.5. Exemplos:
– **Contrato:**
– **Exemplo:** Um contrato de compra e venda de imóvel que inclui todas as condições para a transferência de propriedade, pagamentos, inspeções, datas de fechamento, e outros termos relevantes.– **Cláusula Contratual:**
– **Exemplo:** Dentro do contrato de compra e venda, uma cláusula de pagamento que especifica o montante a ser pago, datas de pagamento, e condições para o pagamento.Resumo das Diferenças
– **Abrangência:**
– Contrato: Documento completo e abrangente.
– Cláusula Contratual: Parte específica e detalhada do contrato.– **Propósito:**
– Contrato: Estabelecer toda a relação entre as partes.
– Cláusula Contratual: Detalhar aspectos específicos dessa relação.– **Exigibilidade:**
– Contrato: Vinculativo como um todo.
– Cláusula Contratual: Vinculativa dentro do contexto do contrato.– **Estrutura:**
– Contrato: Contém muitas cláusulas.
– Cláusula Contratual: É uma seção dentro de um contrato.Conclusão
Um contrato é um documento abrangente que detalha todos os termos e condições de um acordo entre partes, enquanto cláusulas contratuais são as partes específicas que formam o contrato. As cláusulas detalham aspectos individuais do acordo, garantindo clareza e definição para evitar ambiguidades e disputas.
Photo by Scott Graham on Unsplash Contrato de Exclusividade
Photo by Cytonn Photography on Unsplash Um contrato de exclusividade é um acordo legal entre duas partes em que uma ou ambas se comprometem a não formar acordos semelhantes com terceiros durante um período determinado. Esse tipo de contrato é comum em diversos setores, incluindo negócios, vendas, distribuição, empregos e parcerias. O objetivo principal é garantir que os benefícios ou serviços sejam fornecidos exclusivamente a uma das partes envolvidas no contrato.
Principais Elementos de um Contrato de Exclusividade
- Partes Envolvidas:
– Identificação das Partes: Detalhamento dos nomes, endereços e informações de contato das partes envolvidas no acordo.
- Objeto do Contrato:
– Descrição do Serviço ou Produto: Definição clara dos bens, serviços ou direitos que são objeto do contrato de exclusividade.
- Termos de Exclusividade:
– Natureza da Exclusividade: Especifica se a exclusividade é unilateral (uma das partes é restrita) ou bilateral (ambas as partes são restritas).
– Escopo da Exclusividade: Define a extensão da exclusividade, que pode ser limitada a um mercado específico, uma região geográfica, um tipo de cliente ou um período de tempo.- Duração do Contrato:
– Período de Vigência: Determina o período durante o qual a exclusividade será mantida. Pode ser um período fixo ou até que certas condições sejam atendidas.
- Obrigações das Partes:
– Responsabilidades e Deveres: Define as responsabilidades de cada parte para garantir o cumprimento dos termos do contrato.
– Critérios de Desempenho: Podem ser estabelecidos critérios de desempenho para avaliar o cumprimento das obrigações.- Remuneração:
– Pagamentos e Taxas: Especifica quaisquer pagamentos, comissões ou taxas que serão devidos em virtude da exclusividade.
- Rescisão do Contrato:
– Condições de Rescisão: Detalha as circunstâncias sob as quais o contrato pode ser rescindido, incluindo violação dos termos, falência, ou acordo mútuo.
– Notificação de Rescisão: Define o processo para notificação de rescisão, incluindo prazos e forma de comunicação.- Consequências da Violação:
– Penalidades e Remédios: Estabelece as penalidades aplicáveis e os remédios disponíveis em caso de violação do contrato, incluindo compensações financeiras e ações legais.
- Confidencialidade e Não-Concorrência:
– Cláusulas Adicionais: Pode incluir cláusulas de confidencialidade e não-concorrência para proteger informações sensíveis e prevenir a concorrência desleal.
Importância de um Contrato de Exclusividade
- Proteção de Investimentos: Garante que os investimentos em marketing, desenvolvimento de produtos ou outras áreas sejam protegidos contra a concorrência durante o período de exclusividade.
- Estabelecimento de Confiança: Cria uma base de confiança entre as partes, sabendo que não haverá interferência de terceiros.
- Vantagem Competitiva: Pode proporcionar uma vantagem competitiva ao garantir acesso exclusivo a certos produtos, serviços ou mercados.
- Segurança Jurídica: Proporciona uma estrutura legal clara que define os direitos e obrigações de cada parte, ajudando a evitar disputas.
Exemplo de Uso de um Contrato de Exclusividade
- Distribuição de Produtos: Um fabricante pode firmar um contrato de exclusividade com um distribuidor, garantindo que este será o único distribuidor autorizado em uma determinada região ou mercado.
- Acordos de Vendas: Um vendedor de imóveis pode assinar um contrato de exclusividade com um cliente, comprometendo-se a não representar outros compradores enquanto busca imóveis para esse cliente.
- Parcerias Comerciais: Duas empresas podem firmar um acordo de exclusividade para desenvolver e vender um novo produto em conjunto, evitando que colaborem com concorrentes.
Considerações Importantes
- Clareza dos Termos: É crucial que os termos do contrato sejam claros e detalhados para evitar ambiguidades que possam levar a litígios.
- Revisão Legal: Ambas as partes devem consultar advogados para garantir que o contrato seja legalmente sólido e que seus interesses estejam protegidos.
- Flexibilidade e Revisão: Deve haver provisões para revisão e alteração do contrato conforme necessário, para acomodar mudanças no mercado ou nas circunstâncias das partes.
Em resumo, um contrato de exclusividade é uma ferramenta valiosa para proteger interesses comerciais e garantir uma colaboração focada e sem interferências de terceiros. Ele estabelece direitos e obrigações claras, promovendo a confiança e a cooperação entre as partes envolvidas.
Photo by Gabrielle Henderson on Unsplash Cláusula de Confidencialidade
Uma cláusula de confidencialidade, também conhecida como acordo de não divulgação (NDA – Non-Disclosure Agreement), é uma disposição dentro de um contrato ou um acordo separado que estabelece a obrigação das partes envolvidas de manter informações confidenciais em sigilo. Essa cláusula é comum em contratos de trabalho, parcerias empresariais, acordos de licenciamento e outras situações onde informações sensíveis ou proprietárias são compartilhadas.
Principais Elementos de uma Cláusula de Confidencialidade
- Definição de Informações Confidenciais:
– Escopo das Informações: A cláusula deve definir claramente o que constitui “informações confidenciais”. Isso pode incluir dados financeiros, estratégias de negócios, segredos comerciais, informações de clientes, documentos técnicos, e outros materiais sensíveis.
– Forma de Divulgação: Especifica se a confidencialidade se aplica a informações compartilhadas verbalmente, por escrito, eletronicamente, ou de outras formas.- Obrigações das Partes:
– Manutenção do Sigilo: As partes devem concordar em não divulgar as informações confidenciais a terceiros sem o consentimento prévio por escrito da parte que forneceu a informação.
– Uso Limitado: As informações confidenciais só devem ser usadas para os propósitos permitidos pelo acordo e não para qualquer outro fim que possa beneficiar o destinatário ou prejudicar a parte que forneceu a informação.- Exceções à Confidencialidade:
– Informações Públicas: Informações que já são de domínio público ou se tornem públicas sem violação da cláusula de confidencialidade.
– Divulgação Obrigatória: Informações que devem ser divulgadas por exigência legal ou por ordem judicial, desde que a parte obrigada a divulgar notifique a outra parte, se possível, antes de fazê-lo.
– Informações Independentes: Informações que o destinatário já conhecia antes de receber sob o acordo, ou que foram obtidas de outra fonte sem violação de qualquer obrigação de confidencialidade.- Período de Vigência:
– Duração do Sigilo: Especifica por quanto tempo a obrigação de confidencialidade permanecerá em vigor. Isso pode ser por um período definido, como um número específico de anos, ou por um período indefinido.
- Medidas de Proteção:
– Ações Preventivas: As partes devem tomar medidas razoáveis para proteger a confidencialidade das informações, como controle de acesso, criptografia, e outros métodos de segurança.
- Consequências da Violação:
– Remédios Legais: Define as consequências de uma violação da cláusula de confidencialidade, incluindo possíveis ações legais, indenizações por danos, e outras medidas de reparação.
Importância da Cláusula de Confidencialidade
- Proteção de Informações Sensíveis: Ajuda a proteger segredos comerciais, dados proprietários, e outras informações confidenciais de serem divulgadas a concorrentes ou ao público.
- Estabelecimento de Confiança: Cria um ambiente de confiança entre as partes, sabendo que suas informações valiosas estarão seguras.
- Base Legal para Ações: Proporciona uma base legal para tomar ações contra a parte que violar a confidencialidade, ajudando a proteger os interesses da parte lesada.
Exemplo de Uso de uma Cláusula de Confidencialidade
- Contratos de Trabalho: Empregadores frequentemente incluem cláusulas de confidencialidade nos contratos de trabalho para proteger informações internas, como planos de negócios, dados de clientes e tecnologias proprietárias.
- Acordos de Parceria: Empresas que colaboram em projetos conjuntos frequentemente compartilham informações confidenciais e, portanto, incluem cláusulas de confidencialidade para proteger essas informações.
- Negociações de Aquisição: Durante as negociações para aquisição de uma empresa, a parte compradora pode precisar acessar informações confidenciais da parte vendedora, e uma cláusula de confidencialidade ajuda a proteger essas informações.
Em resumo, uma cláusula de confidencialidade é uma parte essencial de muitos contratos e acordos, ajudando a proteger informações sensíveis e a estabelecer uma base de confiança entre as partes envolvidas. Ela define claramente as obrigações de sigilo, as exceções aplicáveis e as consequências de qualquer violação, garantindo que as informações confidenciais sejam devidamente protegidas.
Tópico: O que é um Acordo de Parceria?
Photo by krakenimages on Unsplash Acordo de Parceria
Um acordo de parceria é um contrato legal entre dois ou mais indivíduos, empresas ou organizações que estabelecem uma colaboração para alcançar objetivos comuns, como operar um negócio conjunto, desenvolver um projeto ou realizar atividades específicas. Este documento formaliza os termos e condições da parceria, detalhando as responsabilidades, direitos, obrigações e contribuições de cada parceiro. Aqui estão os principais aspectos de um acordo de parceria:
Elementos de um Acordo de Parceria
- Identificação das Partes:
– Nome e Informações das Partes: Detalha os nomes completos, endereços e informações de contato de todas as partes envolvidas na parceria.
- Objetivo da Parceria:
– Descrição do Propósito: Define claramente o propósito da parceria e os objetivos que os parceiros desejam alcançar juntos.
- Contribuições de Cada Parceiro:
– Recursos e Capital: Especifica as contribuições financeiras, recursos, ativos ou serviços que cada parceiro fornecerá à parceria.
– Responsabilidades e Funções: Detalha as responsabilidades e funções específicas de cada parceiro, incluindo tarefas administrativas, operacionais e de gestão.- Divisão de Lucros e Perdas:
– Distribuição Financeira: Define como os lucros e perdas serão distribuídos entre os parceiros, geralmente proporcionalmente às suas contribuições ou conforme acordado.
- Tomada de Decisões:
– Estrutura de Governança: Estabelece a estrutura de governança e o processo de tomada de decisões, incluindo votações, reuniões de parceria e papéis de liderança.
– Poder de Voto: Pode definir o peso dos votos de cada parceiro, especialmente em decisões importantes.- Duração e Rescisão:
– Período de Vigência: Especifica a duração da parceria, seja por um período fixo ou indefinido.
– Rescisão: Define as condições e procedimentos para a rescisão do acordo de parceria, incluindo aviso prévio e distribuição de ativos.- Conflitos e Resolução de Disputas:
– Mecanismos de Resolução: Estabelece métodos para resolver conflitos entre os parceiros, como mediação, arbitragem ou ações judiciais.
- Confidencialidade e Não-Concorrência:
– Cláusulas de Confidencialidade: Protege informações sensíveis e confidenciais compartilhadas entre os parceiros.
– Acordos de Não-Concorrência: Pode incluir restrições para evitar que os parceiros concorram diretamente com a parceria.- Alterações no Acordo:
– Procedimentos de Emenda: Define como as alterações ao acordo de parceria podem ser feitas, geralmente exigindo consentimento por escrito de todos os parceiros.
Benefícios de um Acordo de Parceria
- Clareza e Transparência: Ajuda a garantir que todas as partes compreendam suas responsabilidades e expectativas, reduzindo a probabilidade de mal-entendidos.
- Proteção Legal: Proporciona uma base legal para resolver disputas e protege os direitos de cada parceiro.
- Organização e Estrutura: Estabelece uma estrutura clara para a operação da parceria, incluindo processos de tomada de decisão e gestão financeira.
- Flexibilidade: Permite a criação de um acordo adaptado às necessidades específicas da parceria e dos objetivos comuns.
Exemplo de Uso de um Acordo de Parceria
- Negócios Conjuntos: Dois empresários podem formar uma parceria para iniciar um novo negócio, combinando seus recursos financeiros, conhecimentos e redes de contatos.
- Projetos de Desenvolvimento: Empresas podem estabelecer uma parceria para desenvolver um novo produto ou serviço, compartilhando custos, riscos e recompensas.
- Parcerias de Pesquisa: Instituições acadêmicas e empresas podem formar parcerias para conduzir pesquisas, onde ambos contribuem com recursos e dividem os resultados.
Em resumo, um acordo de parceria é um documento essencial que formaliza a colaboração entre duas ou mais partes, estabelecendo um framework claro e legal para alcançar objetivos comuns. Ele garante que todos os parceiros estejam cientes de suas responsabilidades e direitos, facilitando uma cooperação bem-sucedida e harmoniosa.
Licenciamento de Software (Programa de Computador)
Photo by Fotis Fotopoulos on Unsplash O licenciamento de software é um contrato legal que define os termos e condições sob os quais um usuário pode utilizar um software. Este contrato é estabelecido entre o desenvolvedor ou proprietário do software (licenciante) e o usuário final ou empresa (licenciado). O licenciamento de software é essencial para proteger os direitos de propriedade intelectual do desenvolvedor e garantir que o uso do software esteja em conformidade com as leis e regulamentações aplicáveis. Aqui estão os principais aspectos do licenciamento de software:
1. Tipos de Licença de Software:
- Licença Proprietária: O software é propriedade do desenvolvedor e os direitos de uso são restritos pelo contrato de licença. O usuário geralmente paga uma taxa para usar o software, mas não tem acesso ao código-fonte.
- Licença de Código Aberto: O software é disponibilizado com seu código-fonte, permitindo que os usuários modifiquem, distribuam e utilizem o software livremente, desde que respeitem os termos da licença de código aberto (como GPL, MIT, Apache).
- Licença de Software Livre: Semelhante às licenças de código aberto, mas com um foco maior na liberdade do usuário para usar, modificar e distribuir o software.
- Licença SaaS (Software como Serviço): O software é fornecido como um serviço baseado em nuvem, acessível via internet. Os usuários pagam uma taxa de assinatura para acessar e usar o software.
- Licença de Usuário Único: Permite que o software seja instalado e usado por um único usuário em um único dispositivo.
- Licença de Usuário Múltiplo ou Corporativa: Permite que o software seja instalado e usado por múltiplos usuários dentro de uma organização, geralmente em vários dispositivos.
2. Elementos de um Contrato de Licença:
- Termos de Uso: Define como o software pode ser usado, incluindo quaisquer restrições ou limitações.
- Direitos e Obrigações: Especifica os direitos do licenciado para usar o software e as obrigações do licenciante para fornecer suporte e atualizações.
- Pagamentos: Detalha quaisquer taxas de licenciamento, pagamentos de royalties, taxas de manutenção ou outras compensações financeiras.
- Durabilidade: Define o período de validade da licença, que pode ser perpétua, anual, mensal ou outro período especificado.
- Restrição de Uso: Pode incluir restrições como proibição de engenharia reversa, redistribuição não autorizada ou uso em concorrência direta com o licenciante.
- Suporte e Manutenção: Pode especificar os termos de suporte técnico e manutenção do software, incluindo atualizações e correções de bugs.
3. Benefícios do Licenciamento de Software:
- Proteção da Propriedade Intelectual: Protege os direitos do desenvolvedor contra uso não autorizado, pirataria e concorrência desleal.
- Fonte de Receita: Gera receita para o desenvolvedor através de vendas, assinaturas ou taxas de licenciamento.
- Controle de Uso: Permite ao desenvolvedor controlar como o software é usado e distribuído, garantindo que esteja em conformidade com as regulamentações e padrões da indústria.
4. Considerações Legais:
- Conformidade com Leis: O contrato de licença deve estar em conformidade com as leis e regulamentações aplicáveis, incluindo leis de propriedade intelectual e proteção de dados.
- Privacidade e Segurança: Pode incluir cláusulas relacionadas à privacidade dos dados dos usuários e à segurança do software.
5. Rescisão do Contrato:
- Termos de Rescisão: Define as condições sob as quais a licença pode ser rescindida, como violação dos termos do contrato, falha no pagamento ou uso indevido do software.
- Consequências da Rescisão: Especifica as ações a serem tomadas após a rescisão, como a remoção do software dos dispositivos do usuário e a devolução ou destruição de quaisquer cópias do software.
Em resumo, o licenciamento de software é um aspecto crucial da distribuição e uso de software, garantindo que os direitos de propriedade intelectual sejam protegidos e que os usuários compreendam e cumpram os termos de uso estabelecidos pelo desenvolvedor.
Photo by Christopher Gower on Unsplash Tópico: Alienação de Marca Registrada
Alienação de Marca Registrada
Créditos: olm26250 | iStock A alienação de marca registrada refere-se à transferência da propriedade de uma marca registrada de uma parte (cedente) para outra (cessionário). Essa transação pode ocorrer por várias razões, incluindo a venda de um negócio, a reestruturação de uma empresa ou a decisão estratégica de uma empresa de se concentrar em outras áreas de negócio. Aqui estão os principais aspectos da alienação de marca registrada:
- Contrato de Alienação:
– Acordo Formal: A alienação de uma marca registrada é formalizada através de um contrato de cessão, que detalha os termos e condições da transferência. Este contrato inclui informações sobre as partes envolvidas, a marca em questão, a compensação financeira e outras condições pertinentes.
– Compensação: O cedente normalmente recebe uma compensação financeira do cessionário em troca da transferência da propriedade da marca. O valor da compensação pode ser baseado em diversos fatores, incluindo o valor de mercado da marca, a reputação da marca e o potencial de receita futura.- Procedimentos Legais:
– Registro da Transferência: Para que a transferência de propriedade seja legalmente reconhecida, a cessão da marca deve ser registrada junto ao escritório de marcas e patentes correspondente no país ou jurisdição onde a marca foi registrada. Isso assegura que o cessionário tenha os direitos legais exclusivos sobre a marca.
– Documentação Necessária: A documentação necessária para registrar a transferência pode incluir o contrato de cessão, formulários específicos do escritório de marcas, prova de pagamento das taxas de registro e, em alguns casos, documentos adicionais que comprovem a legalidade da transferência.- Impacto na Empresa:
– Continuidade da Marca: Após a alienação, o cessionário assume todos os direitos e responsabilidades associados à marca, incluindo o uso exclusivo da marca em produtos ou serviços, a manutenção da qualidade e a proteção contra uso indevido.
– Reputação e Valor: A reputação e o valor da marca transferida podem ter um impacto significativo no sucesso do cessionário. Marcas bem estabelecidas podem fornecer uma vantagem competitiva no mercado, enquanto marcas menos conhecidas podem necessitar de investimentos adicionais em marketing e promoção.- Razões para a Alienação:
– Venda de Negócio: A marca pode ser alienada como parte de uma venda maior de negócios, onde todos os ativos, incluindo marcas registradas, são transferidos para o novo proprietário.
– Estratégia Empresarial: Empresas podem decidir alienar marcas que não se alinham mais com sua estratégia central ou para focar em suas principais áreas de competência.
– Necessidade de Capital: Empresas podem alienar marcas para gerar capital necessário para outras iniciativas ou para reestruturação financeira.- Considerações Pós-Transferência:
– Transição Suave: É importante garantir uma transição suave para evitar interrupções na produção, distribuição e comercialização dos produtos ou serviços associados à marca.
– Comunicação com Stakeholders: Empresas devem comunicar a transferência da marca a clientes, fornecedores e outras partes interessadas para manter a confiança e continuidade nos negócios.Em resumo, a alienação de marca registrada é um processo significativo que envolve a transferência de propriedade e direitos legais de uma marca de uma entidade para outra. Este processo deve ser conduzido com cuidado para assegurar a proteção contínua da marca e maximizar os benefícios para ambas as partes envolvidas.
Créditos: Olivier Le Moal / iStock Licenciamento de Marca Registrada
O licenciamento de marca registrada é um acordo em que o proprietário de uma marca registrada (licenciante) concede permissão a outra parte (licenciado) para usar a marca em produtos ou serviços específicos, geralmente em troca de um pagamento de royalties ou outras compensações. Esse tipo de acordo pode beneficiar ambas as partes envolvidas e é uma prática comum em diversos setores. Aqui estão os principais aspectos do licenciamento de marca registrada:
- Acordo de Licenciamento:
– Contrato Formal: O licenciamento é formalizado através de um contrato de licenciamento, que detalha os termos e condições sob os quais a marca pode ser usada. Este contrato cobre aspectos como a duração do acordo, os territórios onde a marca pode ser usada, os tipos de produtos ou serviços cobertos e as condições de pagamento.
– Pagamentos e Royalties: O licenciado geralmente paga ao licenciante uma taxa inicial e/ou royalties baseados nas vendas dos produtos ou serviços que utilizam a marca. Esses pagamentos compensam o licenciante pelo uso da sua propriedade intelectual.- Benefícios do Licenciamento:
– Expansão de Mercado: O licenciamento permite que o proprietário da marca expanda sua presença em novos mercados geográficos ou segmentos de produtos sem a necessidade de grandes investimentos diretos.
– Receita Adicional: Os licenciantes podem gerar receita adicional através das taxas de licenciamento e royalties, aproveitando o valor da sua marca.
– Redução de Riscos: Ao permitir que outras empresas usem sua marca, o proprietário pode mitigar alguns dos riscos associados à entrada em novos mercados ou ao desenvolvimento de novos produtos.- Responsabilidades do Licenciado:
– Manutenção da Qualidade: O licenciado deve manter um padrão de qualidade consistente com a reputação da marca. O contrato geralmente inclui cláusulas de controle de qualidade para garantir que os produtos ou serviços licenciados estejam de acordo com as expectativas do licenciante.
– Promoção e Marketing: O licenciado é responsável por promover e comercializar os produtos ou serviços que utilizam a marca licenciada, ajudando a aumentar a visibilidade e a aceitação no mercado.- Proteção da Marca:
– Monitoramento e Enforço: O licenciante geralmente mantém o direito de monitorar o uso da marca para garantir que o licenciado esteja cumprindo os termos do acordo e para proteger a integridade da marca contra uso indevido.
– Termos de Rescisão: O contrato deve incluir termos claros para a rescisão do acordo de licenciamento, caso o licenciado viole os termos do contrato ou não mantenha os padrões de qualidade.- Considerações Legais:
– Conformidade com Leis: Ambas as partes devem garantir que o acordo de licenciamento esteja em conformidade com as leis e regulamentações aplicáveis em todos os territórios onde a marca será usada.
– Proteção de Direitos: O licenciante deve registrar e proteger a marca nos territórios onde o licenciamento ocorrerá, para evitar disputas e garantir os direitos exclusivos de uso.O licenciamento de marca registrada é uma estratégia eficaz para expandir o alcance de uma marca e gerar receita adicional, enquanto permite que os licenciados aproveitem o valor e a reputação de uma marca estabelecida.
Quanto pode valer uma marca registrada?
Créditos: AndreyPopov / Depositphotos O valor de uma marca registrada pode variar significativamente e depende de vários fatores, incluindo o reconhecimento da marca, a reputação da empresa, o setor em que opera, a força da proteção legal da marca, entre outros. Algumas marcas registradas podem valer milhões, enquanto outras podem ter um valor mais modesto. Aqui estão alguns dos principais fatores que podem influenciar o valor de uma marca registrada:
- Reconhecimento da Marca: Marcas reconhecidas nacional e internacionalmente tendem a ter um valor mais alto, já que são mais conhecidas pelos consumidores e têm uma base de clientes estabelecida.
-
Reputação da Empresa: A reputação e o histórico da empresa por trás da marca podem afetar seu valor. Empresas com boa reputação e sucesso no mercado tendem a ter marcas mais valiosas.
-
Força da Proteção Legal: A extensão da proteção legal da marca, incluindo o registro em múltiplas jurisdições e a ausência de disputas legais sobre a propriedade da marca, pode aumentar seu valor.
-
Ativos Intangíveis Associados: O valor de uma marca pode ser influenciado pelos ativos intangíveis associados a ela, como a lealdade do cliente, a percepção de qualidade dos produtos ou serviços e a capacidade de gerar receita adicional através de licenciamento ou extensão de linha de produtos.
-
Desempenho Financeiro: O desempenho financeiro da empresa e a contribuição da marca para suas receitas e lucros também podem influenciar seu valor.
-
Potencial de Crescimento: O potencial de crescimento futuro da marca, incluindo oportunidades de expansão para novos mercados ou segmentos de clientes, pode aumentar seu valor.
Em resumo, o valor de uma marca registrada é determinado por uma combinação de fatores tangíveis e intangíveis e pode variar de acordo com a situação específica de cada empresa e marca.
Photo by Clker-Free-Vector-Images on Pixabay Qual é a importância da Marca Registrada?
A marca registrada é de extrema importância para as empresas por várias razões:
- Proteção Legal: O registro de uma marca confere ao seu proprietário direitos exclusivos de uso em relação aos produtos ou serviços para os quais a marca foi registrada. Isso significa que outras empresas não podem usar a marca registrada sem permissão, ajudando a evitar a concorrência desleal e protegendo a reputação e a identidade da empresa.
-
Ativo Comercial: Uma marca registrada pode se tornar um ativo valioso para uma empresa. Marcas reconhecidas e bem estabelecidas podem agregar valor à empresa e influenciar as decisões de compra dos consumidores.
-
Diferenciação no Mercado: Em um mercado competitivo, a marca registrada é uma forma eficaz de diferenciar os produtos ou serviços de uma empresa dos concorrentes. Ela cria uma identidade única que pode ajudar a empresa a se destacar e a se posicionar de maneira distinta no mercado.
-
Reconhecimento da Marca: O registro de uma marca protege seu uso exclusivo, o que ajuda na construção e no fortalecimento da imagem da marca. Os consumidores aprendem a associar a marca a determinados produtos ou serviços, criando confiança e lealdade à marca.
-
Expansão Global: Uma marca registrada oferece proteção legal em diferentes países, facilitando a expansão internacional dos negócios. Isso é especialmente importante em um mundo cada vez mais globalizado, onde empresas buscam alcançar mercados além das fronteiras nacionais.
Em resumo, a marca registrada é essencial para proteger os direitos de propriedade intelectual de uma empresa, diferenciar seus produtos ou serviços no mercado, construir uma identidade de marca forte e garantir sua competitividade e crescimento a longo prazo.
Photo by Clker-Free-Vector-Images on Pixabay Diferenças entre marca registrada e nome empresarial
A diferença entre uma marca registrada e um nome empresarial reside principalmente em suas finalidades e alcances legais:
- Marca Registrada:
– Uma marca registrada é um sinal distintivo, como um nome, logotipo, símbolo ou frase, que identifica produtos ou serviços de uma empresa e os distingue dos produtos ou serviços de outras empresas.
– O registro de uma marca confere ao seu proprietário o direito exclusivo de usar a marca em conexão com os produtos ou serviços para os quais foi registrada, dentro da jurisdição em que o registro foi obtido.
– A proteção da marca registrada ajuda a evitar a concorrência desleal e a proteger a reputação e a identidade da empresa no mercado.
– As marcas registradas são protegidas por leis de propriedade intelectual e são registradas em escritórios específicos de marcas em cada país.- Nome Empresarial:
– O nome empresarial é o nome legal sob o qual uma empresa opera e é reconhecida perante a lei. Pode ser o nome do proprietário, uma descrição da atividade comercial ou qualquer outro nome escolhido pela empresa.
– O registro do nome empresarial é necessário para formalizar a existência legal da empresa e para garantir que não haja conflitos com outras empresas que possam ter o mesmo nome.
– O nome empresarial geralmente é registrado junto aos órgãos governamentais responsáveis pelo registro de empresas ou comércio, dependendo das regulamentações do país ou jurisdição.
– O registro do nome empresarial confere à empresa o direito exclusivo de usá-lo em sua área de atuação, dentro dos limites estabelecidos pelas leis locais.Em resumo, enquanto a marca registrada protege a identidade dos produtos ou serviços de uma empresa, o nome empresarial é o nome legal sob o qual a empresa opera e é reconhecida perante a lei. Ambos são importantes para a proteção e identificação de uma empresa, mas servem a propósitos diferentes.
Varas da Infância e Juventude – TJSP
Comarca Vara – Email do Cartório
ADAMANTINA 2ª VARA CÍVEL E DA INFÂNCIA E JUVENTUDE [email protected]
AGUAÍ Vara Única da Comarca de Aguaí [email protected]
ÁGUAS DE LINDÓIA Vara Única da Comarca de Águas de Lindóia [email protected]
AGUDOS 2ª Vara da Comarca de Agudos [email protected]
ALTINÓPOLIS Vara Única da Comarca de Altinópolis [email protected]
AMERICANA JÚRI, EXECUÇÕES CRIMINAIS E INFÂNCIA E JUVENTUDE [email protected]
AMÉRICO BRASILIENSE 2ª Vara da Comarca de Américo Brasiliense [email protected]
AMPARO 2ª Vara da Comarca de Amparo [email protected]
ANDRADINA 3ª VARA DA COMARCA DE ANDRADINA [email protected]
ANGATUBA Vara Única da Comarca de Angatuba [email protected]
APARECIDA 2ª Vara da Comarca de Aparecida [email protected]
APIAÍ Vara Única da Comarca de Apiaí [email protected]
ARAÇATUBA 2ª Vara das Execuções Criminais e Anexo da Infância e Juventude da Comarca de Araçatuba [email protected]
ARARAQUARA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE E DO IDOSO DA COMARCA DE ARARAQUARA [email protected]
ARARAS Vara Criminal da Comarca de Araras [email protected]
ARTUR NOGUEIRA Vara Única da Comarca de Artur Nogueira [email protected]
ARUJÁ 2ª Vara da Comarca de Arujá [email protected]
ASSIS 3ª Vara Criminal e da Infância e Juventude da Comarca de Assis [email protected]
ATIBAIA 1ª Vara Criminal e da Infância e Juventude da Comarca de Atibaia [email protected]
AURIFLAMA Vara Única da Comarca de Auriflama [email protected]
AVARÉ 2ª Vara Criminal da Comarca de Avaré [email protected]
BANANAL Vara Única da Comarca de Bananal [email protected]
BARIRI 2ª Vara da Comarca de Bariri [email protected]
BARRA BONITA 2ª Vara da Comarca de Barra Bonita [email protected]
BARRETOS 2ª Vara Criminal e da Infância e Juventude da Comarca de Barretos [email protected]
BARUERI 2ª Vara Criminal e Anexo da Infância e Juventude da Comarca de Jaú [email protected]
BASTOS Vara Única da Comarca de Bastos [email protected]
BATATAIS Vara Criminal da Comarca de Batatais [email protected]
BAURU Vara da Infância e Juventude da Comarca de Bauru [email protected]
BEBEDOURO 3ª Vara Judicial da Comarca de Bebedouro [email protected]
BERTIOGA 2ª Vara da Comarca de Bertioga [email protected]
BILAC Vara Única da Comarca de Bilac [email protected]
BIRIGUI 2ª Vara Criminal da Comarca de Birigui [email protected]
BOITUVA 2ª Vara da Comarca de Boituva [email protected]
BORBOREMA Vara Única da Comarca de Borborema [email protected]
BOTUCATU 1ª Vara da Comarca de Botucatu [email protected]
BRAGANÇA PAULISTA Vara do Júri, Execuções Criminais e da Infância e da Juventude [email protected]
BRODOWSKI Vara Única da Comarca de Brodowski [email protected]
BROTAS Vara Única da Comarca de Brotas [email protected]
BURI Vara Única da Comarca de Buri [email protected]
BURITAMA 2ª Vara da Comarca de Buritama [email protected]
CABREÚVA Vara Única da Comarca de Cabreúva [email protected]
CAÇAPAVA Vara Criminal, da Infância e Juventude, Execuções Criminais e do Juri da Comarca de Caçapava [email protected]
CACHOEIRA PAULISTA 2ª Vara da Comarca de Cachoeira Paulista [email protected]
CACONDE Vara Única da Comarca de Caconde [email protected]
CAFELÂNDIA Vara Única da Comarca de Cafelândia [email protected]
CAIEIRAS 2ª Vara da Comarca de Caieiras [email protected]
CAJAMAR 1ª Vara da Comarca de Cajamar [email protected]
CAJURU Vara Única da Comarca de Cajuru [email protected]
CAMPINAS 1ª Vara da Infância e da Juventude, Protetiva e Cível da Comarca de Campinas [email protected]
CAMPO LIMPO PAULISTA 2ª Vara da Comarca de Campo Limpo Paulista [email protected]
CAMPOS DO JORDÃO 2ª Vara da Comarca de Campos do Jordão [email protected]
CANANÉIA Vara Única da Comarca de Cananéia [email protected]
CÂNDIDO MOTA 2ª Vara da Comarca de Cândido Mota [email protected]
CAPÃO BONITO 2ª Vara Judicial da Comarca de Capão Bonito [email protected]
CAPIVARI 2ª Vara da Comarca de Capivari [email protected]
CARAGUATATUBA 3ª Vara Cível da Comarca de Caraguatatuba [email protected]
CARAPICUÍBA 1ª Vara Criminal e da Infância e Juventude da Comarca de Carapicuíba [email protected]
CARDOSO Vara da Comarca de Cardoso [email protected]
CASA BRANCA 2ª VARA CRIMINAL E DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DE CASA BRANCA [email protected]
CATANDUVA 2ª Vara Criminal e Anexo da Infância e Juventude de Catanduva [email protected]
CERQUEIRA CÉSAR 2ª Vara da Comarca de Cerqueira César [email protected]
CERQUILHO Vara Única da Comarca de Cerquilho [email protected]
Comarca Vara Email do CartórioCESÁRIO LANGE Vara Única da Comarca de Cesário Lange [email protected]
CHAVANTES Vara Única da Comarca de Chavantes [email protected]
COLINA Vara Única da comarca de Colina [email protected]
CONCHAL Vara Única da Comarca de Conchal [email protected]
CONCHAS 2ª Vara da Comarca de Conchas [email protected]
CORDEIRÓPOLIS Vara Única da Comarca de Cordeirópolis [email protected]
COSMÓPOLIS Vara Única da Comarca de Cosmópolis [email protected]
COTIA Vara Criminal da Comarca de Cotia [email protected]
CRAVINHOS 2ª Vara Judicial da Comarca de Cravinhos [email protected]
CRUZEIRO Vara Criminal da Comarca de Cruzeiro [email protected]
CUBATÃO 3ª Vara Judicial da Comarca de Cubatão [email protected]
CUNHA Vara Única da Comarca de Cunha [email protected]
DESCALVADO 2ª Vara Judicial da Comarca de Descalvado [email protected]
DIADEMA Vara do Juri, Execuções Criminais, Infância, Juventude e Idoso da Comarca de Diadema [email protected]
DOIS CÓRREGOS 1ª Vara da Comarca de Dois Córregos [email protected]
DRACENA 3ª Vara da Comarca de Dracena [email protected]
DUARTINA Vara Única da Comarca de Duartina [email protected]
ELDORADO VARA ÚNICA DA COMARCA DE ELDORADO [email protected]
EMBU DAS ARTES 3ª VARA DA COMARCA DE EMBU DAS ARTES [email protected]
EMBU GUAÇU Vara Única da Comarca de Embu Guaçu [email protected]
ESPÍRITO SANTO DO PINHAL 2ª Vara da Comarca de Espírito Santo do Pinhal [email protected]
ESTRELA D’OESTE Vara Única da Comarca de Estrela D’Oeste [email protected]
FARTURA VARA ÚNICA DA COMARCA DE FARTURA [email protected]
FERNANDÓPOLIS 1ª VARA CRIMINAL E ANEXO DA INFÂNCIA E JUVENTUDADE DA COMARCA DE FERNANDÓPOLIS [email protected]
FERRAZ DE VASCONCELOS 3ª Vara da Comarca de Ferraz de Vasconcelos [email protected]
FLÓRIDA PAULISTA Vara Única da Comarca de Flórida Paulista [email protected]
FRANCA Vara do Júri, Execuções Criminais e da Infância e Juventude da Comarca de Franca [email protected]
FRANCISCO MORATO 1ª Vara da Comarca de Francisco Morato [email protected]
FRANCO DA ROCHA Vara do Júri, Execuções Criminais e da Infância e Juventude da Comarca de Franco da Rocha [email protected]
GÁLIA VARA ÚNICA DA COMARCA DE GÁLIA [email protected]
GARÇA 3ª Vara da Comarca de Garça [email protected]
GENERAL SALGADO Vara Única da Comarca de General Salgado [email protected]
GETULINA Vara Única da Comarca de Getulina [email protected]
GUAÍRA 2ª Vara da Comarca de Guaíra [email protected]
GUARÁ Vara Única da Comarca de Guará [email protected]
GUARARAPES 2ª Vara da Comarca de Guararapes [email protected]
GUARAREMA Vara Única da Comarca de Guararema [email protected]
GUARATINGUETÁ 3ª Vara da Comarca de Guaratinguetá [email protected]
GUARIBA 2ª Vara da Comarca de Guariba [email protected]
GUARUJÁ 2ª Vara Criminal da Comarca de Guarujá [email protected]
GUARULHOS VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE PROTETIVA E CÍVEL [email protected]
HORTOLÂNDIA 2ª Vara Criminal da Comarca de Hortolândia [email protected]
IACANGA Vara Única da Comarca de Iacanga [email protected]
IBATÉ Vara Única da Comarca de Ibaté [email protected]
IBITINGA Vara Criminal e Anexos da Comarca de Ibitinga [email protected]
IBIÚNA 2ª Vara da Comarca de Ibiúna [email protected]
IEPÊ Vara Única da Comarca de Iepê [email protected]
IGARAPAVA 2ª Vara da Comarca de Igarapava [email protected]
IGUAPE 2ª Vara da Comarca de Iguape [email protected]
ILHA SOLTEIRA 2ª Vara da Comarca de Ilha Solteira [email protected]
ILHABELA Vara Única da Comarca de Ilhabela [email protected]
INDAIATUBA Vara da Infância e da Juventude da Comarca de Indaiatuba [email protected]
IPAUSSU Vara Única Judicial da Comarca de Ipaussu [email protected]
IPUÃ Vara Única da Comarca de Ipuã [email protected]
ITABERÁ Vara Única da Comarca de Itaberá [email protected]
ITAÍ Vara Única da Comarca de Itaí [email protected]
ITAJOBI Vara Única da Comarca de Itajobi [email protected]
ITANHAÉM 3ª Vara da Comarca de Itanhaém [email protected]
ITAPECERICA DA SERRA 3ª Vara da Comarca de Itapecerica da Serra [email protected]
ITAPETININGA Vara das Execuções Criminais e Infância e Juventude da Comarca de Itapetininga [email protected]
ITAPEVA 3ª Vara da Comarca de Itapeva [email protected]
ITAPEVI 2ª Vara Cível da Comarca de Itapevi [email protected]
ITAPIRA 2ª Vara da Comarca de Itapira [email protected]
Comarca Vara Email do CartórioITÁPOLIS 2ª Vara da Comarca de Itápolis [email protected]
ITAPORANGA Vara Única do Comarca de Itaporanga [email protected]
ITAQUAQUECETUBA 2ª Vara Criminal da Comarca de Itaquaquecetuba [email protected]
ITARARÉ 2ª Vara da Comarca de Itararé [email protected]
ITARIRI Vara Única da Comarca de Itariri [email protected]
ITATIBA 2ª Vara Civel e Anexo da Infância e Juventude da Comarca de Itatiba [email protected]
ITATINGA Vara Única da Comarca de Itatinga [email protected]
ITIRAPINA Vara Única da Comarca de Itirapina [email protected]
ITU Vara das Execuções Criminais e da Infância e Juventude [email protected]
ITUPEVA Vara Única da Comarca de Itupeva [email protected]
ITUVERAVA 2ª VARA DA COMARCA DE ITUVERAVA [email protected]
JABOTICABAL Vara Criminal e Anexos da Infância e Juventude da Comarca de Jaboticabal [email protected]
JACAREÍ 2ª Vara Criminal e Anexo da Infância e Juventude da Comarca de Jacareí [email protected]
JACUPIRANGA 2ª Vara da Comarca de Jacupiranga [email protected]
JAGUARIÚNA 2ª Vara da Comarca de Jaguariúna [email protected]
JALES 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE JALES [email protected]
JANDIRA 2ª Vara da Comarca de Jandira [email protected]
JARDINÓPOLIS 2ª Vara da Comarca de Jardinópolis [email protected]
JARINU Vara Única de Jarinu [email protected]
JAÚ 2ª Vara Criminal e Anexo da Infância e Juventude da Comarca de Jaú [email protected]
JOSÉ BONIFÁCIO 2ª Vara da Comarca de José Bonifácio [email protected]
JUNDIAÍ Vara do Júri, Execuções Criminais e da Infância e Juventude da Comarca de Jundiaí [email protected]
JUNQUEIRÓPOLIS Vara Única da Comarca de Junqueirópolis [email protected]
JUQUIÁ Vara Única da Comarca de Juquiá [email protected]
LARANJAL PAULISTA Vara Única da Comarca de Laranjal Paulista [email protected]
LEME 1ª Vara Criminal, do Júri, das Execuções Criminais e da Infância e Juventude da Comarca de Leme [email protected]
LENÇÓIS PAULISTA 3ª Vara Cumulativa da Comarca de Lençóis Paulista [email protected]
LIMEIRA 3ª VARA CRIMINAL, DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DA COMARCA DE LIMEIRA [email protected]
LINS 2ª VARA CRIMINAL E DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DA COMARCA DE LINS [email protected]
LORENA 2ª Vara Cível da Comarca de Lorena [email protected]
LOUVEIRA Vara Única da Comarca de Louveira [email protected]
LUCÉLIA 2ª Vara da Comarca de Lucélia [email protected]
MACATUBA Vara Única da Comarca de Macatuba [email protected]
MACAUBAL VARA UNICA DA COMARCA DE MACAUBAL [email protected]
MAIRINQUE 2ª Vara da Comarca de Mairinque [email protected]
MAIRIPORÃ 2ª Vara da da Comarca de Mairiporã [email protected]
MARACAÍ Vara Única da Comarca de Maracaí [email protected]
MARÍLIA Vara da Infância e da Juventude [email protected]
MARTINÓPOLIS 2ª VARA DA COMARCA DE MARTINÓPOLIS [email protected]
MATÃO Vara Criminal da Comarca de Matão [email protected]
MAUÁ Vara do Júri, Execuções Criminais e da Infância e Juventude da Comarca de Mauá [email protected]
MIGUELÓPOLIS Vara Única da Comarca de Miguelópolis [email protected]
MIRACATU 2ª Vara da Comarca de Miracatu [email protected]
MIRANDÓPOLIS 2ª Vara da Comarca de Mirandópolis [email protected]
MIRANTE DO PARANAPANEMA Vara Única da Comarca de Mirante do Paranapanema [email protected]
MIRASSOL 3ª Vara da Comarca de Mirassol [email protected]
MOCOCA 2ª Vara da Comarca de Mococa [email protected]
MOGI DAS CRUZES VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE [email protected]
MOGI GUAÇU 3ª Vara Cível e Anexo da Infância e Juventude da Comarca de Mogi Guaçu [email protected]
MOGI MIRIM 3ª Vara da Comarca de Mogi Mirim [email protected]
MONGAGUÁ 2. Vara Judicial da Comarca de Mongaguá [email protected]
MONTE ALTO 2ª Vara da Comarca de Monte Alto [email protected]
MONTE APRAZÍVEL 2ª Vara da Comarca de Monte Aprazível [email protected]
MONTE AZUL PAULISTA Vara Única da Comarca de Monte Azul Paulista [email protected]
MONTE MOR 2ª Vara da Comarca de Monte Mor [email protected]
MORRO AGUDO VARA ÚNICA DA COMARCA DE MORRO AGUDO [email protected]
NAZARÉ PAULISTA Vara Única da Comarca de Nazaré Paulista [email protected]
NEVES PAULISTA Vara única da Comarca de Neves Paulista [email protected]
NHANDEARA Vara Única da Comarca de Nhandeara [email protected]
NOVA GRANADA Vara Única da Comarca de Nova Granada [email protected]
NOVA ODESSA 2ª Vara da Comarca de Nova Odessa [email protected]
HORIZONTE 2ª Vara Judicial da Comarca de Novo Horizonte [email protected]
NUPORANGA Vara Única da Comarca de Nuporanga [email protected]
Comarca Vara Email do CartórioOLÍMPIA Vara Criminal da Comarca de Olímpia [email protected]
ORLÂNDIA 2 ª Vara da Comarca de Orlândia [email protected]OSASCO Vara da Infância e da Juventude da Comarca de Osasco [email protected]
OSVALDO CRUZ 2ª Vara Judicial da comarca de Osvaldo Cruz [email protected]
OURINHOS 2ª Vara Criminal e da Infância e Juventude da Comarca de Ourinhos [email protected]
OUROESTE Vara Única da Comarca de Ouroeste [email protected]
PACAEMBU 2ª Vara da Comarca de Pacaembu [email protected]
PALESTINA Vara Única da Comarca de Palestina [email protected]
PALMEIRA D´OESTE Vara Única da Comarca de Palmeira d´Oeste [email protected]
PALMITAL 2ª Vara da Comarca de Palmital [email protected]
PANORAMA 2ª Vara da Comarca de Panorama [email protected]
PARAGUAÇU PAULISTA 3ª Vara da Comarca de Paraguaçu Paulista [email protected]
PARAIBUNA Vara Única da Comarca de Paraibuna [email protected]
PARANAPANEMA Vara Única da Comarca de Paranapanema [email protected]
PARIQUERA-AÇU Vara Única da Comarca de Pariquera-Açu [email protected]
PATROCÍNIO PAULISTA Vara Única da Comarca de Patrocínio Paulista [email protected]
PAULÍNIA 2ª Vara da Comarca de Paulínia [email protected]
PAULO DE FARIA VARA UNICA DA COMARCA DE PAULO DE FARIA [email protected]
PEDERNEIRAS 2ª Vara da Comarca de Pederneiras [email protected]
PEDREGULHO Vara Única da Comarca de Pedregulho [email protected]
PEDREIRA 2ª Vara da Comarca de Pedreira [email protected]
PENÁPOLIS 4ª Vara Judicial e Anexo da Infância e Juventude da Comarca de Penápolis [email protected]
PEREIRA BARRETO 2ª Vara da Comarca de Pereira Barreto [email protected]
PERUÍBE 2ª Vara da Comarca de Peruíbe [email protected]
PIEDADE 2ª Vara da Comarca de Piedade [email protected]
PILAR DO SUL Vara Única da Comarca de Pilar do Sul [email protected]
PINDAMONHANGABA Vara Criminal e Anexos da Infância e Juventude, Júri e Execuções Criminais da Comarca de Pindamonhangaba [email protected]
PINHALZINHO Vara Única da Comarca de Pinhalzinho [email protected]
PIQUETE Vara Única da Comarca de Piquete [email protected]
PIRACAIA 2ª Vara da Comarca de Piracaia [email protected]
PIRACICABA Vara da Infância e Juventude da Comarca de Piracicaba [email protected]
PIRAJU 2º Ofício Judicial de Piraju [email protected]
PIRAJUÍ 2ª Vara da Comarca de Pirajuí [email protected]
PIRANGI Vara Única da Comarca de Pirangi [email protected]
PIRAPOZINHO 2ª VARA DA COMARCA DE PIRAPOZINHO [email protected]
PIRASSUNUNGA 3ª VARA DA COMARCA DE PIRASSUNUNGA [email protected]
PIRATININGA Vara Única da Comarca de Piratininga [email protected]
PITANGUEIRAS 2ª Vara da Comarca de Pitangueiras [email protected]
POÁ 2ª Vara Criminal e da Infância e Juventude da Comarca de Poá [email protected]
POMPÉIA 1ª Vara da Comarca de Pompéia [email protected]
PONTAL Vara Única da Comarca de Pontal [email protected]
PORANGABA Vara Única da Comarca de Porangaba [email protected]
PORTO FELIZ 2ª Vara da Comarca de Porto Feliz [email protected]
PORTO FERREIRA 2 VARA DE PORTO FERREIRA [email protected]
POTIRENDABA Vara Únida [email protected]
PRAIA GRANDE 1ª Vara Criminal e da infância e Juventude da Comarca de Praia Grande [email protected]
PRESIDENTE BERNARDES Vara Única da Comarca de Presidente Bernardes [email protected]
PRESIDENTE EPITÁCIO 2ª Vara da Comarca de Presidente Epitácio [email protected]
PRESIDENTE PRUDENTE Vara do Júri, da Infância e Juventude da Comarca de Presidente Prudente [email protected]
PRESIDENTE VENCESLAU 3º Ofício Judicial e da Infância e Juventude de Presidente Venceslau [email protected]
PROMISSÃO 2ª Vara da Comarca de Promissão [email protected]
QUATÁ Vara Única da Comarca de Quatá [email protected]
QUELUZ Vara Única da Comarca de Queluz [email protected]
RANCHARIA 2ª Vara da Comarca de Rancharia [email protected]
REGENTE FEIJÓ Vara Única da Comarca de Regente Feijó [email protected]
REGISTRO 3ª Vara da Comarca de Registro [email protected]
RIBEIRÃO BONITO Vara Única da Comarca de Ribeirão Bonito [email protected]
RIBEIRÃO PIRES 3ª Vara da Comarca de Ribeirão Pires [email protected]
RIBEIRÃO PRETO Vara da Infância e da Juventude e do Idoso [email protected]
RIO CLARO Vara do Júri, das Execuções Criminais e da Infância e Juventude da Comarca de Rio Claro [email protected]
RIO DAS PEDRAS VARA ÚNICA DA COMARCA DE RIO DAS PEDRAS [email protected]
RIO GRANDE DA SERRA Vara Única da Comarca de Rio Grande da Serra [email protected]
ROSANA VARA ÚNICA DA COMARCA DE ROSANA [email protected]
Comarca Vara Email do CartórioROSEIRA Vara Única da Comarca de Roseira [email protected]
SALESÓPOLIS Vara Única da Comarca de Salesópolis [email protected]
SALTO 2ª Vara da Comarca de Salto [email protected]
SALTO DE PIRAPORA VARA UNICA CUMULATIVA DA COMARCA DE SALTO DE PIRAPORA [email protected]
SANTA ADÉLIA Vara Única da Comarca de Santa Adélia [email protected]
SANTA BÁRBARA D’OESTE 2ª Vara Criminal da Comarca de Santa Bárbara d’Oeste [email protected]
SANTA BRANCA Vara Única da Comarca de Santa Branca [email protected]
SANTA CRUZ DAS PALMEIRAS Vara Única da Comarca de Santa Cruz das Palmeiras [email protected]
SANTA CRUZ DO RIO PARDO 1ª Vara Criminal da Comarca de Santa Cruz do Rio Pardo [email protected]
SANTA FÉ DO SUL 2ª Vara da Comarca de Santa Fé do Sul [email protected]
SANTA ISABEL 2ª Vara da Comarca de Santa Isabel [email protected]
SANTA RITA DO PASSA QUATRO 2ª Vara da Comarca de Santa Rita do Passa Quatro [email protected]
SANTA ROSA DE VITERBO Vara Única da Comarca de Santa Rosa de Viterbo [email protected]
SANTANA DE PARNAÍBA Vara Única da Comarca de Santana de Parnaíba [email protected]
SANTO ANASTÁCIO Vara Única da Comarca de Santo Anastácio [email protected]
SANTO ANDRÉ Vara da Infância e da Juventude da Comarca de Santo André [email protected]
SANTOS Vara da Infância e da Juventude e do Idoso [email protected]
SÃO BENTO DO SAPUCAÍ Vara Única da Comarca de São Bento do Sapucaí [email protected]
SÃO BERNARDO DO CAMPO Vara da Infância e da Juventude da Comarca de São Bernardo do Campo [email protected]
SÃO CAETANO DO SUL 1ª Vara Criminal e Anexo da Infância e da Juventude da Comarca de São Caetano do Sul [email protected]
SÃO CARLOS 2ª Vara Criminal, da Infância e Juventude da Comarca de São Carlos [email protected]
SÃO JOÃO DA BOA VISTA Vara Criminal da Comarca de São João da Boa Vista [email protected]
SÃO JOAQUIM DA BARRA 2ª Vara da Comarca de São Joaquim da Barra [email protected]
SÃO JOSÉ DO RIO PARDO 2ª Vara da Comarca de São José do Rio Pardo [email protected]
SÃO JOSÉ DO RIO PRETO Vara da Infância e da Juventude da Comarca de São José do Rio Preto [email protected]
SÃO JOSÉ DOS CAMPOS Vara da Infância e da Juventude da Comarca de São José dos Campos [email protected]
SÃO LUIZ DO PARAITINGA Vara Única da Comarca de Paraitinga [email protected]
SÃO MANUEL 2ª Vara da Comarca de São Manuel [email protected]
SÃO MIGUEL ARCANJO Vara Única da Comarca de São Miguel Arcanjo [email protected]
SÃO PEDRO 2ª Vara da Comarca de São Pedro [email protected]
SÃO ROQUE 1ª Vara Criminal da Comarca de Sao Roque [email protected]
SÃO SEBASTIÃO Vara Criminal da Comarca de São Sebastião [email protected]
SÃO SEBASTIÃO DA GRAMA Vara Única da Comarca de São Sebastião da Grama [email protected]
SÃO SIMÃO Vara Única da Comarca de São Simão [email protected]
SÃO VICENTE 3ª Vara Criminal, Infância e Juventude [email protected]
SERRA NEGRA 2ª Vara da Comarca de Serra Negra [email protected]
SERRANA 2ª Vara da Comarca de Serrana [email protected]
SERTÃOZINHO 2ª Vara Criminal de Sertãozinho [email protected]
SOCORRO 2ª Vara da Comarca de Socorro [email protected]
SOROCABA Vara da Infância e Juventude da Comarca de Sorocaba [email protected]
SUMARÉ 2ª Vara da Comarca de Sumaré [email protected]
SUZANO 1ª VARA CRIMINAL E DA INFÂCIA E JUVENTUDE DA COMARCA DE SUZANO [email protected]
TABAPUÃ Vara Única da Comarca de Tabapuã [email protected]
TABOÃO DA SERRA Vara Criminal da Comarca de Taboão da Serra [email protected]
TAMBAU Vara Única da Comarca de Tambaú [email protected]
TANABI 2ª Vara da Comarca de Tanabi [email protected]
TAQUARITINGA 4ª Vara da Comarca de Taquaritinga [email protected]
TAQUARITUBA Vara Única da Comarca de Taquarituba [email protected]
TATUÍ Vara do Juizado Especial Cível, Criminal, da Fazenda Pública e da Infância e Juventude da Comarca de Tatuí [email protected]
TAUBATÉ Vara do Júri e da Infância e Juventude da Comarca de Taubaté [email protected]
TEODORO SAMPAIO Vara Única da Comarca de Teodoro Sampaio [email protected]
TIETÊ 2ª Vara da Comarca de Tietê [email protected]
TREMEMBÉ 2ª Vara da Comarca de Tremembé [email protected]
TUPÃ 3ª Vara Cível e Anexo da Infância e Juventude da Comarca de Tupã [email protected]
TUPI PAULISTA 2º Vara da Comarca de Tupi Paulista [email protected]
UBATUBA 3ª Vara da Comarca de Ubatuba [email protected]
URÂNIA Vara Única da Comarca de Urânia [email protected]
URUPÊS Vara Única da Comarca de Urupês [email protected]
VALINHOS 3ª Vara da Comarca de Valinhos [email protected]
VALPARAÍSO 1ª Vara da Comarca de Valparaíso [email protected]
VARGEM GRANDE DO SUL 2ª Vara da Comarca de Vargem Grande do Sul [email protected]
VARGEM GRANDE PAULISTA Vara Única da Comarca de Vargem Grande Paulista [email protected]
VÁRZEA PAULISTA 2ª Vara da Comarca de Várzea Paulista [email protected]
Comarca Vara Email do CartórioVINHEDO 2ª Vara da Comarca de Vinhedo [email protected]
VIRADOURO Vara Única da Comarca de Viradouro [email protected]
VOTORANTIM Vara Criminal da Comarca de Votorantim [email protected]
VOTUPORANGA 2ª Vara Criminal e da Infância e Juventude de Votuporanga [email protected]
Photo by cottonbro studio on Pexels Telefones, Endereço e E-mails das Varas de Violência Doméstica do TJSP
Créditos: iweta0077 | iStock - Capital
- Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher CENTRAL
- Foro Ministro Mário Guimarães – Avenida Abrahão Ribeiro, 313, 1º andar, Rua 6, sala 518 – CEP: 01133-020. Telefones: (11) 2127-9668/9669 – E-mail: [email protected]
- Bairros atendidos por esta Vara de Violência Doméstica – Região Central
- Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Região NORTE
- Foro Regional de Santana – Avenida Doutor Engenheiro Caetano Alvares, 594 – CEP: 02546-000. Telefones: (11) 3951-2525, ramal 265 – E-mail: [email protected]
- Bairros atendidos por esta Vara de Violência Doméstica – Região Norte
- Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Região SUL 1
- Foro Regional de Vila Prudente – Avenida Sapopemba, 3740 – CEP: 03345-000. Telefone: (11) 2211-4820 – E-mail: [email protected]
- Bairros atendidos por esta Vara de Violência Doméstica – Região SUL 1
- Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Região SUL 2
- Foro Regional Santo Amaro – Avenida Adolfo Pinheiro, 1992, 4º andar – CEP 04734-003. Telefones: (11) 5522-8833 ramal 222 – E-mail: [email protected]
- Bairros atendidos por esta Vara de Violência Doméstica – Região Sul 2
- Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Região LESTE 1
- Foro Regional Penha de França – Rua Doutor João Ribeiro, 433 – CEP: 03634-010. Telefones: (11) 4635-8506 – E-mail: [email protected]
- Bairros atendidos por esta Vara de Violência Doméstica – Região Leste 1
- Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Região LESTE 2
- Foro Regional de São Miguel Paulista – Rua Afonso Lopes de Baião, 1736 – CEP: 08040-000. Telefones: ~(11) 2052-8098 ramal 245 – E-mail: [email protected]
- Bairros atendidos por esta Vara de Violência Doméstica – Região Leste 2
- Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Região OESTE
- Foro Regional do Butantã – Avenida Corifeu de Azevedo Marques, 148/150, 1º andar, sala 117 – CEP: 05582-000. Telefones: (11) 3721-3201 e 3721-6615 (gabinete) – E-mail: [email protected]
- Bairros atendidos por esta Vara de Violência Doméstica – Região Oeste
- Anexo de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher na CASA DA MULHER BRASILEIRA
- Rua Vieira Ravasco, nº 26 – Bloco IV / CEP: 01518-030 Telefones: (11) 3275-8039 e 3275-8040 – E-mail: [email protected]
- Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher CENTRAL
Interior
- ANDRADINA: Anexo de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher
- Foro de Andradina – Rua Paes Leme, 2.052, Bairro Stella Maris – CEP: 16901-110. Telefone: (18) 3722-8200 ramal 218 – E-mail: [email protected]
- ASSIS: 2ª Vara Criminal e do Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher
- Foro de Assis I – Rua Doutor Lício Brandão de Camargo, 50, Bairro Vila Clementina – CEP: 19802-300. Telefone: (18) 3322-6011 ramal 231 – E-mail: [email protected]
- BAURU: Anexo de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher
- Foro de Bauru – Rua Silva Jardim, 2-77, Jardim Bela Vista – CEP: 17060-240. Telefone: (14) 3234-2993 – E-mail: [email protected]
- CAMPINAS: Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher
- Foro Dr. Alberto Pinto de Moraes – Av. Francisco Xavier Arruda Camargo, 300 (Cidade Judiciária), Bloco D, Sala 8, Jardim Santana – CEP: 13088-901. Telefone: (19) 3756-3652 – E-mail: [email protected]
- COTIA: Anexo de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher
- Foro de Cotia – Rua Topázio, 585, Jardim Nomura – CEP: 06717-235. Telefone: (11) 4148-2279 – E-mail: [email protected]
- GUARULHOS: Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher
- Foro de Guarulhos – R. José Maurício, 103 – Centro – SP, 07011-060. Telefone: (11) 2408-5861 – E-mail: [email protected]
- ITU: 1ª Vara Criminal e de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher
- Foro de Itu – Rua Luiz Bolognesi, s/n, Bairro Brasil – CEP: 13301-900. Telefone: (11) 4022-1101 – E-mail: [email protected]
- LIMEIRA: Anexo de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher
- Foro de Limeira – Rua Boa Morte, nº 661 / Subsolo – Sala 3, Centro – CEP 013480-180. Telefone (19) 3442-4260 – E-mail: [email protected]
- RIBEIRÃO PRETO: Anexo de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher
- Foro de Ribeirão Preto – Rua Alice Alem Saad, 1010, 2º andar, Nova Ribeirânia – CEP 14096-570. Telefone: (16) 3629-0004 ramal 6062 – E-mail: [email protected]
- RIO CLARO: Anexo de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher
- Foro de Rio Claro – Rua 7, nº 830 – Centro / CEP: 13.500-143. Telefone (19) 3524-4722 / E-mail: [email protected]
- SANTANA DO PARNAÍBA: Anexo de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher
- Foro de Santana do Parnaíba – Rua Professor Eugênio Teani, 215, Sala 110, Jardim Professor Benoá – CEP: 06502-025. Telefone: (11) 4154-2340 – E-mail: [email protected]
- SANTO ANDRÉ: Anexo de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher
- Endereço: Foro de Santo André – Praça IV Centenário, 03 – Térreo – Centro / CEP: 09040-906 Telefone: (11) 4573-3245 – E-mail: [email protected]
- SÃO JOSÉ DO RIO PRETO: Anexo de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher
- Foro de São José do Rio Preto – Rua Marechal Deodoro da Fonseca, 3036, Centro – CEP: 15010-902. Telefone: (17) 3233-6700 ramal 254 – E-mail: [email protected]
- SÃO JOSÉ DOS CAMPOS: Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher
- Foro de São José dos Campos – Av. Salmão, 678, Parque Residencial Aquárius – CEP: 12246-260. Telefone: (12) 3878-7121 – E-mail: [email protected]
- SOROCABA: Juizado Especial Criminal e de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher
- Foro de Sorocaba – Rua 28 de Outubro, 691 – Alto da Boa Vista – CEP: 18087-080. Telefone: (15) 3228-5148 – E-mail: [email protected]
- SUZANO: Anexo de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher
- Foro de Suzano – Rua Francisco Quadra Castro, 48, Vila Costa – CEP 08675-170. Telefone: (11) 4742-4856 – E-mail: suzanovioldom@tjsp.jus.br
Créditos: Zbynek Pospisil | iStock Lista de e-mails dos JECs do TJSP – Tribunal de Justiça de São Paulo:
Juizado Especial E-mail Município – Juizado Contato Adamantina – Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública de Adamantina [email protected] Aguaí – Juizado Especial Cível [email protected] Altinópolis – Juizado Especial Cível / Criminal e Fazenda Pública [email protected] Americana – Juizado Especial Cível [email protected] Américo Brasiliense – Juizado Especial Cível [email protected] Amparo – Juizado Especial Cível e Criminal [email protected] Andradina – Vara do Juizado Especial Civil, Criminal e da Fazenda Pública [email protected] Angatuba – Juizado Especial Cível [email protected] Aparecida – Juizado Especial Cível e Criminal [email protected] Araçatuba – Juizado Especial Cível [email protected] Araraquara – Vara do Juizado Especial Cível [email protected] Araras – Vara do Juizado Especial Cível e Criminal [email protected] Arujá – Vara do Juizado Especial Cível e Criminal [email protected] Assis – Vara do Juizado Especial Cível e Criminal [email protected] Atibaia – Juizado Especial Cível e Criminal [email protected] Auriflama – Vara do Juizado Especial Cível e Criminal [email protected] Avaré – Ofício do Juizado Especial Cível e Criminal [email protected] Bananal – Juizado Especial Cível [email protected] Bariri – Juizado Especial Cível e Criminal [email protected] Barretos – Juizado Especial Cível e Criminal – Ofício [email protected] Barueri – Ofício do Juizado Especial Cível e Criminal [email protected] Batatais – Juizado Especial Cível [email protected] Bauru – 1ª Vara do Juizado Especial Cível [email protected] Bebedouro – Vara do Juizado Especial Civel e Criminal [email protected] Bilac – Juizado Especial Cível e Criminal [email protected] Birigui – Vara do Juizado Especial Cível e Criminal [email protected] Boituva – Juizado Especial Cível e Criminal [email protected] Borborema – JUIZADO ESPECIAL CIVEL E CRIMINAL [email protected] Botucatu – Vara do Juizado Especial Cível e Criminal [email protected] Bragança Paulista – Juizado Especial Cível e Criminal [email protected] Buri – Juizado Especial Civel e Criminal [email protected] Cabreúva – Juizado Especial Cível e Criminal [email protected] Caçapava – Juizado Especial Cível e Criminal [email protected] Cachoeira Paulista – Juizado Especial Cível e Criminal [email protected] Caconde – Juizado Especial Cível e Criminal [email protected] Cafelândia – Juizado Especial Cível [email protected] Caieiras – Juizado Especial Civel [email protected] Cajamar – Juizado Especial Cível e Criminal [email protected] Cajuru – Juizado Especial Cível e Criminal [email protected] Campinas – 1ª Vara do Juizado Especial Cível [email protected] Campinas – 2ª Vara do Juizado Especial Cível [email protected] Campo Limpo Paulista – Juizado Especial Cível [email protected] Campos do Jordão – Juizado Especial Cível e Criminal [email protected] Cananéia – Juizado Especial Cível e Criminal [email protected] Cândido Mota – Juizado Especial Cível [email protected] Capão Bonito – Juizado Especial 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Osasco – Ofício do Juizado Especial Cível [email protected] Osvaldo Cruz – Juizado Especial Cível e Criminal [email protected] Ourinhos – Vara do Juizado Especial Cível [email protected] Pacaembu – Juizado Especial Cível e Criminal [email protected] Palestina – Juizado Especial Cível e Criminal [email protected] Palmeira d’Oeste – Juizado Especial Cível [email protected] Panorama – Juizado Especial Cível e Criminal [email protected] Paraibuna – Juizado Especial Cível e Criminal [email protected] Paranapanema – Juizado Especial Cível e Criminal [email protected] Pariquera-Açu – Juizado Especial Cível [email protected] Patrocínio Paulista – Juizado Especial Cível [email protected] Paulínia – Juizado Especial Cível e Criminal [email protected] Paulo de Faria – Juizado Especial Cível e Criminal [email protected] Pederneiras – Juizado Especial Cível [email protected] Pedregulho – Juizado Especial Cível [email protected] Pedregulho – Juizado Especial Cível e Criminal de Pedregulho [email 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MOREILÂNDIA [email protected] VARA ÚNICA DA COMARCA DE NAZARÉ DA MATA [email protected] VARA ÚNICA DA COMARCA DE OROBÓ [email protected] VARA ÚNICA DA COMARCA DE OROCÓ [email protected] VARA ÚNICA DA COMARCA DE PALMEIRINA [email protected] VARA ÚNICA DA COMARCA DE PANELAS [email protected] VARA ÚNICA DA COMARCA DE PARNAMIRIM [email protected] VARA ÚNICA DA COMARCA DE PASSIRA [email protected] VARA ÚNICA DA COMARCA DE PEDRA [email protected] VARA ÚNICA DA COMARCA DE POMBOS [email protected] VARA ÚNICA DA COMARCA DE POÇÃO [email protected] VARA ÚNICA DA COMARCA DE PRIMAVERA [email protected] VARA ÚNICA DA COMARCA DE QUIPAPÁ [email protected] VARA ÚNICA DA COMARCA DE RIACHO DAS ALMAS [email protected] VARA ÚNICA DA COMARCA DE RIBEIRÃO [email protected] VARA ÚNICA DA COMARCA DE RIO FORMOSO [email protected] VARA ÚNICA DA COMARCA DE SAIRÉ [email protected] VARA ÚNICA DA COMARCA DE SALOÁ [email protected] VARA ÚNICA DA COMARCA DE SANHARÓ [email protected] VARA ÚNICA DA COMARCA DE SANTA MARIA DA BOA VISTA [email protected] VARA ÚNICA DA COMARCA DE SANTA MARIA DO CAMBUCÁ [email protected] VARA ÚNICA DA COMARCA DE SERRITA [email protected] VARA ÚNICA DA COMARCA DE SIRINHAÉM [email protected] VARA ÚNICA DA COMARCA DE SÃO CAETANO [email protected] VARA ÚNICA DA COMARCA DE SÃO JOAQUIM DO MONTE [email protected] VARA ÚNICA DA COMARCA DE SÃO JOSÉ DA COROA GRANDE [email protected] VARA ÚNICA DA COMARCA DE SÃO JOSÉ DO BELMONTE [email protected] VARA ÚNICA DA COMARCA DE SÃO JOÃO [email protected] VARA ÚNICA DA COMARCA DE SÃO VICENTE FÉRRER [email protected] VARA ÚNICA DA COMARCA DE TABIRA [email protected] VARA ÚNICA DA COMARCA DE TACAIMBÓ [email protected] VARA ÚNICA DA COMARCA DE TACARATU [email protected] VARA ÚNICA DA COMARCA DE TAMANDARÉ [email protected] VARA ÚNICA DA COMARCA DE TAQUARITINGA DO NORTE [email protected] VARA ÚNICA DA COMARCA DE TERRA NOVA [email protected] VARA ÚNICA DA COMARCA DE TORITAMA [email protected] VARA ÚNICA DA COMARCA DE TRACUNHAÉM [email protected] 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SECRETARIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E QUALIDADE NA GESTÃO INSTITUCIONAL
CENTRO DE INFORMAÇÕES PARA GESTÃO INSTITUCIONALCLIQUE AQUI E BAIXE A LISTA ABAIXO EM PDF.
Fonte: E-mail :Sistema Infoguia, em 22/07/2020
Dados de Gerentes: DEARHU
COMARCA NOME SETOR E-MAIL
Abaeté Contadoria/Tesouraria [email protected]
Abaeté Vara Única [email protected]
Abre-Campo 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude [email protected]
Abre-Campo 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais [email protected]
Abre-Campo Contadoria/Tesouraria [email protected]
Açucena Contadoria/Tesouraria [email protected]
Açucena Vara Única [email protected]
Águas Formosas Contadoria/Tesouraria [email protected]
Águas Formosas Vara Única [email protected]
Aimorés Contadoria/Tesouraria [email protected]
Aimorés Vara Única [email protected]
Aiuruoca Contadoria/Tesouraria [email protected]
Aiuruoca Vara Única [email protected]
Além Paraíba 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais [email protected]
Além Paraíba 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude [email protected]
Além Paraíba Contadoria/Tesouraria [email protected]
Além Paraíba Unidade Jurisdicional Única [email protected]
Alfenas 1ª Vara Cível [email protected]
Alfenas 1ª Vara Criminal, de Atos Infracionais da Infância e da Juventude e de Cartas Precatórias Criminais [email protected]
Alfenas 2ª Vara Cível [email protected]
Alfenas 2ª Vara Criminal e de Execuções Penais [email protected]
Alfenas Contadoria/Tesouraria [email protected]
Alfenas Unidade Jurisdicional Única [email protected]
Alfenas Vara Cível da Infância e da Juventude, de Família e Sucessões [email protected]
Almenara 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais [email protected]
Almenara 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude [email protected]
Almenara Contadoria/Tesouraria [email protected]
Almenara Unidade Jurisdicional Única [email protected]
Alpinópolis Contadoria/Tesouraria [email protected]
Alpinópolis Vara Única [email protected]
Alto Rio Doce Contadoria/Tesouraria [email protected]
Alto Rio Doce Vara Única [email protected]
Alvinópolis Contadoria/Tesouraria [email protected]
Alvinópolis Vara Única [email protected]
Andradas 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude [email protected]
Andradas 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais [email protected]
Andradas Contadoria/Tesouraria [email protected]
Andrelândia Contadoria/Tesouraria [email protected]
Andrelândia Vara Única [email protected]
Araçuaí 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Criminais [email protected]
Araçuaí 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude [email protected]
Araçuaí Contadoria/Tesouraria [email protected]
Araguari 1ª Vara Cível [email protected]
Araguari 1ª Vara Criminal e da Infância e da Juventude [email protected]
Araguari 2ª Vara Cível [email protected]
Araguari 2ª Vara Criminal e de Execuções Penais [email protected]
Araguari 3ª Vara Cível [email protected]
Araguari 4ª Vara Cível [email protected]
Araguari Contadoria/Tesouraria [email protected]
Araguari Turma Recursal do Grupo Jurisdicional de Araguari [email protected]
Araguari Unidade Jurisdicional Única [email protected]
Araxá 1ª Vara Cível [email protected]
Araxá 1ª Vara Criminal e de Execuções Penais [email protected]
Araxá 2ª Vara Cível [email protected]
Araxá 2ª Vara Criminal e da Infância e da Juventude [email protected]
Araxá 3ª Vara Cível [email protected]
Araxá Contadoria/Tesouraria [email protected]
Araxá Turma Recursal do Grupo Jurisdicional de Araxá
Araxá Unidade Jurisdicional Única [email protected]
Arcos 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude [email protected]
Arcos 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais [email protected]
Arcos Contadoria/Tesouraria [email protected]
Areado Contadoria/Tesouraria [email protected]
Areado Vara Única [email protected]
Arinos Contadoria/Tesouraria [email protected]
Arinos Vara Única [email protected]
Baependi Contadoria/Tesouraria [email protected]
Baependi Vara Única [email protected]
Bambuí Contadoria/Tesouraria [email protected]
Bambuí Vara Única [email protected]
Barão de Cocais Contadoria/Tesouraria [email protected]
Barão de Cocais Vara Única [email protected]
Barbacena 1ª Vara Cível [email protected]
Barbacena 1ª Vara Criminal e de Execuções Criminais [email protected]
Barbacena 2ª Vara Cível [email protected]
Barbacena 2ª Vara Criminal e de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher
Barbacena 3ª Vara Cível [email protected]
Barbacena 3ª Vara Criminal e da Infância e da Juventude
Barbacena Contadoria/Tesouraria [email protected]
Barbacena Turma Recursal do Grupo Jurisdicional de Barbacena
Barbacena Unidade Jurisdicional Única
Barbacena Vara de Família, Sucessões e de Precatórias Criminais
Barroso Contadoria/Tesouraria [email protected]
Barroso Vara Única [email protected]
Belo Horizonte 10ª Unidade Jurisdicional Cível [email protected]
Belo Horizonte 10ª Vara Cível [email protected]
Belo Horizonte 10ª Vara Criminal [email protected]
Belo Horizonte 10ª Vara de Família [email protected]
Belo Horizonte 11ª Unidade Jurisdicional Cível
Belo Horizonte 11ª Vara Cível [email protected]
Belo Horizonte 11ª Vara Criminal [email protected]
Belo Horizonte 11ª Vara de Família [email protected]
Belo Horizonte 12ª Vara Cível [email protected]
Belo Horizonte 12ª Vara Criminal [email protected]
Belo Horizonte 12ª Vara de Família [email protected]
Belo Horizonte 13ª Vara Cível [email protected]
Belo Horizonte 14ª Vara Cível [email protected]
Belo Horizonte 15ª Vara Cível [email protected]
Belo Horizonte 16ª Vara Cível [email protected]
Belo Horizonte 17ª Vara Cível [email protected]
Belo Horizonte 18ª Vara Cível [email protected]
Belo Horizonte 19ª Vara Cível [email protected]
Belo Horizonte 1ª Unidade Jurisdicional Cível [email protected]
Belo Horizonte 1ª Unidade Jurisdicional Criminal
Belo Horizonte 1ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública [email protected]
Belo Horizonte 1ª Vara Cível [email protected]
Belo Horizonte 1ª Vara Criminal [email protected]
Belo Horizonte 1ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias [email protected]
Belo Horizonte 1ª Vara de Execução Fiscal Municipal [email protected]
Belo Horizonte 1ª Vara de Família [email protected]
Belo Horizonte 1ª Vara de Feitos Tributários do Estado [email protected]
Belo Horizonte 1ª Vara de Sucessões e Ausência [email protected]
Belo Horizonte 1ª Vara de Tóxicos [email protected]
Belo Horizonte 1ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública Municipal [email protected]
Belo Horizonte 1ª Vara Empresarial [email protected]
Belo Horizonte 1ª Vara Regional do Barreiro [email protected]
Belo Horizonte 1º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher [email protected]
Belo Horizonte 1º Tribunal do Júri [email protected]
Belo Horizonte 20ª Vara Cível [email protected]
Belo Horizonte 21ª Vara Cível [email protected]
Belo Horizonte 22ª Vara Cível [email protected]
Belo Horizonte 23ª Vara Cível [email protected]
Belo Horizonte 24ª Vara Cível [email protected]
Belo Horizonte 25ª Vara Cível [email protected]
Belo Horizonte 26ª Vara Cível [email protected]
Belo Horizonte 27ª Vara Cível [email protected]
Belo Horizonte 28ª Vara Cível [email protected]
Belo Horizonte 29ª Vara Cível [email protected]
Belo Horizonte 2ª Unidade Jurisdicional Cível [email protected]
Belo Horizonte 2ª Unidade Jurisdicional Criminal [email protected]
Belo Horizonte 2ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública [email protected]
Belo Horizonte 2ª Vara Cível [email protected]
Belo Horizonte 2ª Vara Criminal [email protected]
Belo Horizonte 2ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias [email protected]
Belo Horizonte 2ª Vara de Execução Fiscal Municipal [email protected]
Belo Horizonte 2ª Vara de Família [email protected]
Belo Horizonte 2ª Vara de Feitos da Fazenda Pública Municipal [email protected]
Belo Horizonte 2ª Vara de Feitos Tributários do Estado [email protected]
Belo Horizonte 2ª Vara de Sucessões e Ausência [email protected]
Belo Horizonte 2ª Vara de Tóxicos [email protected]
Belo Horizonte 2ª Vara Empresarial [email protected]
Belo Horizonte 2ª Vara Regional do Barreiro [email protected]
Belo Horizonte 2º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher [email protected]
Belo Horizonte 2º Tribunal do Júri [email protected]
Belo Horizonte 30ª Vara Cível [email protected]
Belo Horizonte 31ª Vara Cível [email protected]
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Belo Horizonte 33ª Vara Cível [email protected]
Belo Horizonte 34ª Vara Cível [email protected]
Belo Horizonte 35ª Vara Cível [email protected]
Belo Horizonte 36ª Vara Cível [email protected]
Belo Horizonte 3ª Unidade Jurisdicional Cível [email protected]
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Belo Horizonte 3ª Vara Cível [email protected]
Belo Horizonte 3ª Vara Criminal [email protected]
Belo Horizonte 3ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias [email protected]
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Belo Horizonte 3ª Vara de Sucessões e Ausência [email protected]
Belo Horizonte 3ª Vara de Tóxicos [email protected]
Belo Horizonte 3ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública Municipal [email protected]
Belo Horizonte 3º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher [email protected]
Belo Horizonte 4ª Unidade Jurisdicional Cível [email protected]
Belo Horizonte 4ª Vara Cível [email protected]
Belo Horizonte 4ª Vara Criminal [email protected]
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Belo Horizonte 4ª Vara de Família [email protected]
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Belo Horizonte 4ª Vara de Tóxicos [email protected]
Belo Horizonte 4º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher [email protected]
Belo Horizonte 5ª Unidade Jurisdicional Cível [email protected]
Belo Horizonte 5ª Vara Cível [email protected]
Belo Horizonte 5ª Vara Criminal [email protected]
Belo Horizonte 5ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias [email protected]
Belo Horizonte 5ª Vara de Família [email protected]
Belo Horizonte 6ª Unidade Jurisdicional Cível [email protected]
Belo Horizonte 6ª Vara Cível [email protected]
Belo Horizonte 6ª Vara Criminal [email protected]
Belo Horizonte 6ª Vara de Família [email protected]
Belo Horizonte 7ª Unidade Jurisdicional Cível [email protected]
Belo Horizonte 7ª Vara Cível [email protected]
Belo Horizonte 7ª Vara Criminal [email protected]
Belo Horizonte 7ª Vara de Família [email protected]
Belo Horizonte 8ª Unidade Jurisdicional Cível [email protected]
Belo Horizonte 8ª Vara Cível [email protected]
Belo Horizonte 8ª Vara Criminal [email protected]
Belo Horizonte 8ª Vara de Família [email protected]
Belo Horizonte 9ª Unidade Jurisdicional Cível [email protected]
Belo Horizonte 9ª Vara Cível [email protected]
Belo Horizonte 9ª Vara Criminal [email protected]
Belo Horizonte 9ª Vara de Família [email protected]
Belo Horizonte Central de Inquéritos Policiais [email protected]
Belo Horizonte Contadoria/Tesouraria [email protected]
Belo Horizonte Turma Recursal Temporária de Belo Horizonte, Contagem e Betim
Belo Horizonte Turma Recursal, de Jurisdição Exclusiva, de Belo Horizonte, Betim e Contagem [email protected]
Belo Horizonte Vara Agrária de Minas Gerais e de Acidente de Trabalho da Comarca de Belo Horizonte [email protected]
Belo Horizonte Vara Cível da Infância e da Juventude [email protected]
Belo Horizonte Vara de Execuções Criminais [email protected]
Belo Horizonte Vara de Precatórias Cíveis [email protected]
Belo Horizonte Vara de Precatórias Criminais [email protected]
Belo Horizonte Vara de Registros Públicos [email protected]
Belo Horizonte Vara Especializada em Crimes contra a Criança e o Adolescente [email protected]
Belo Horizonte Vara Infracional da Infância e da Juventude [email protected]
Belo Vale Contadoria/Tesouraria [email protected]
Belo Vale Vara Única [email protected]
Betim 1ª Vara Cível [email protected]
Betim 1ª Vara Criminal [email protected]
Betim 1ª Vara de Família, Sucessões e Ausência [email protected]
Betim 2ª Vara Cível [email protected]
Betim 2ª Vara Criminal [email protected]
Betim 2ª Vara de Família, Sucessões e Ausência [email protected]
Betim 3ª Vara Cível [email protected]
Betim 3ª Vara Criminal [email protected]
Betim 4ª Vara Cível [email protected]
Betim 5ª Vara Cível [email protected]
Betim Contadoria/Tesouraria [email protected]
Betim Unidade Jurisdicional Única [email protected]
Betim Vara da Infância e da Juventude e de Execuções Penais [email protected]
Betim Vara Empresarial, da Fazenda Pública e Autarquias, de Registros Públicos e de Acidentes do Trabalho [email protected]
Bicas Contadoria/Tesouraria [email protected]
Bicas Vara Única [email protected]
Boa Esperança 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais [email protected]
Boa Esperança 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude [email protected]
Boa Esperança Contadoria/Tesouraria [email protected]
Bocaiúva 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais [email protected]
Bocaiúva 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude [email protected]
Bocaiúva Contadoria/Tesouraria [email protected]
Bocaiúva Unidade Jurisdicional Única [email protected]
Bom Despacho 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude [email protected]
Bom Despacho 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais [email protected]
Bom Despacho Contadoria/Tesouraria [email protected]
Bom Sucesso Contadoria/Tesouraria [email protected]
Bom Sucesso Vara Única [email protected]
Bonfim Contadoria/Tesouraria [email protected]
Bonfim Vara Única [email protected]
Bonfinópolis de Minas Contadoria/Tesouraria [email protected]
Bonfinópolis de Minas Vara Única [email protected]
Borda da Mata Contadoria/Tesouraria [email protected]
Borda da Mata Vara Única [email protected]
Botelhos Contadoria/Tesouraria [email protected]
Botelhos Vara Única [email protected]
Brasília de Minas 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude [email protected]
Brasília de Minas 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais [email protected]
Brasília de Minas Contadoria/Tesouraria [email protected]
Brazópolis Contadoria/Tesouraria [email protected]
Brazópolis Vara Única [email protected]
Brumadinho 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude [email protected]
Brumadinho 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais [email protected]
Brumadinho Contadoria/Tesouraria [email protected]
Bueno Brandão Contadoria/Tesouraria [email protected]
Bueno Brandão Vara Única [email protected]
Buenópolis Contadoria/Tesouraria [email protected]
Buenópolis Vara Única [email protected]
Buritis Contadoria/Tesouraria [email protected]
Buritis Vara Única [email protected]
Cabo Verde Contadoria/Tesouraria [email protected]
Cabo Verde Vara Única [email protected]
Cachoeira de Minas Contadoria/Tesouraria [email protected]
Cachoeira de Minas Vara Única [email protected]
Caeté 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais [email protected]
Caeté 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude [email protected]
Caeté Contadoria/Tesouraria [email protected]
Caldas Contadoria/Tesouraria [email protected]
Caldas Vara Única [email protected]
Camanducaia Contadoria/Tesouraria [email protected]
Camanducaia Vara Única [email protected]
Cambuí 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude [email protected]
Cambuí 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Criminais [email protected]
Cambuí Contadoria/Tesouraria [email protected]
Cambuquira Contadoria/Tesouraria [email protected]
Cambuquira Vara Única [email protected]
Campanha Contadoria/Tesouraria [email protected]
Campanha Vara Única [email protected]
Campestre Contadoria/Tesouraria [email protected]
Campestre Vara Única [email protected]
Campina Verde Contadoria/Tesouraria [email protected]
Campina Verde Vara Única [email protected]
Campo Belo 1ª Vara Cível [email protected]
Campo Belo 2ª Vara Cível [email protected]
Campo Belo Contadoria/Tesouraria [email protected]
Campo Belo Unidade Jurisdicional Única [email protected]
Campo Belo Vara Criminal e da Infância e da Juventude [email protected]
Campos Altos Contadoria/Tesouraria [email protected]
Campos Altos Vara Única [email protected]
Campos Gerais Contadoria/Tesouraria [email protected]
Campos Gerais Vara Única [email protected]
Canápolis Contadoria/Tesouraria [email protected]
Canápolis Vara Única [email protected]
Candeias Contadoria/Tesouraria [email protected]
Candeias Vara Única [email protected]
Capelinha 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais [email protected]
Capelinha 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude [email protected]
Capelinha Contadoria/Tesouraria [email protected]
Capinópolis Contadoria/Tesouraria [email protected]
Capinópolis Vara Única [email protected]
Carandaí Contadoria/Tesouraria [email protected]
Carandaí Vara Única [email protected]
Carangola 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude [email protected]
Carangola 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais [email protected]
Carangola Contadoria/Tesouraria [email protected]
Carangola Unidade Jurisdicional Única [email protected]
Caratinga 1ª Vara Cível [email protected]
Caratinga 1ª Vara Criminal e de Execuções Penais [email protected]
Caratinga 2ª Vara Cível [email protected]
Caratinga 2ª Vara Criminal e da Infância e da Juventude [email protected]
Caratinga 3ª Vara Cível [email protected]
Caratinga 3ª Vara Criminal e do Tribunal do Júri [email protected]
Caratinga Contadoria/Tesouraria [email protected]
Caratinga Turma Recursal Temporária de Caratinga e Inhapim [email protected]
Caratinga Unidade Jurisdicional Única [email protected]
Carlos Chagas Contadoria/Tesouraria [email protected]
Carlos Chagas Vara Única [email protected]
Carmo da Mata Contadoria/Tesouraria [email protected]
Carmo da Mata Vara Única [email protected]
Carmo de Minas Contadoria/Tesouraria [email protected]
Carmo de Minas Vara Única [email protected]
Carmo do Cajuru Contadoria/Tesouraria [email protected]
Carmo do Cajuru Vara Única [email protected]
Carmo do Paranaíba Contadoria/Tesouraria [email protected]
Carmo do Paranaíba Vara Cível e da Infância e da Juventude [email protected]
Carmo do Paranaíba Vara Criminal [email protected]
Carmo do Rio Claro Contadoria/Tesouraria [email protected]
Carmo do Rio Claro Vara Única [email protected]
Carmópolis de Minas Contadoria/Tesouraria [email protected]
Carmópolis de Minas Vara Única [email protected]
Cássia 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude [email protected]
Cássia 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais [email protected]
Cássia Contadoria/Tesouraria [email protected]
Cataguases 1ª Vara Cível [email protected]
Cataguases 2ª Vara Cível [email protected]
Cataguases Contadoria/Tesouraria [email protected]
Cataguases Turma Recursal do Grupo Jurisdicional de Cataguases [email protected]
Cataguases Unidade Jurisdicional Única [email protected]
Cataguases Vara Criminal [email protected]
Cataguases Vara de Família, da Infância e da Juventude e de Precatórias [email protected]
Caxambu Contadoria/Tesouraria [email protected]
Caxambu Vara Única [email protected]
Cláudio Contadoria/Tesouraria [email protected]
Cláudio Vara Única [email protected]
Conceição das Alagoas 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude [email protected]
Conceição das Alagoas 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais [email protected]
Conceição das Alagoas Contadoria/Tesouraria [email protected]
Conceição do Mato Dentro Contadoria/Tesouraria [email protected]
Conceição do Mato Dentro Vara Única [email protected]
Conceição do Rio Verde Contadoria/Tesouraria [email protected]
Conceição do Rio Verde Vara Única [email protected]
Congonhas 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais [email protected]
Congonhas 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude [email protected]
Congonhas Contadoria/Tesouraria [email protected]
Conquista Contadoria/Tesouraria [email protected]
Conquista Vara Única [email protected]
Conselheiro Lafaiete 1ª Vara Cível [email protected]
Conselheiro Lafaiete 1ª Vara Criminal e de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher [email protected]
Conselheiro Lafaiete 2ª Vara Cível [email protected]
Conselheiro Lafaiete 2ª Vara Criminal e de Execuções Criminais [email protected]
Conselheiro Lafaiete 3ª Vara Cível [email protected]
Conselheiro Lafaiete 3ª Vara Criminal e da Infância e da Juventude [email protected]
Conselheiro Lafaiete 4ª Vara Cível [email protected]
Conselheiro Lafaiete Contadoria/Tesouraria [email protected]
Conselheiro Lafaiete Turma Recursal do Grupo Jurisdicional de Conselheiro Lafaiete [email protected]
Conselheiro Lafaiete Unidade Jurisdicional Única [email protected]
Conselheiro Pena 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais [email protected]
Conselheiro Pena 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude [email protected]
Conselheiro Pena Contadoria/Tesouraria [email protected]
Contagem 1ª Unidade Jurisdicional [email protected]
Contagem 1ª Vara Cível [email protected]
Contagem 1ª Vara Criminal [email protected]
Contagem 1ª Vara da Fazenda Pública Municipal [email protected]
Contagem 1ª Vara de Família e Sucessões [email protected]
Contagem 1ª Vara Empresarial, de Fazenda Pública e Registros Públicos [email protected]
Contagem 2ª Unidade Jurisdicional [email protected]
Contagem 2ª Vara Cível [email protected]
Contagem 2ª Vara Criminal [email protected]
Contagem 2ª Vara da Fazenda Pública Municipal [email protected]
Contagem 2ª Vara de Família e Sucessões [email protected]
Contagem 2ª Vara Empresarial, de Fazenda Pública e Registros Públicos [email protected]
Contagem 3ª Vara Cível [email protected]
Contagem 3ª Vara Criminal [email protected]
Contagem 3ª Vara de Família e Sucessões [email protected]
Contagem 4ª Vara Cível [email protected]
Contagem 4ª Vara Criminal [email protected]
Contagem 5ª Vara Cível [email protected]
Contagem Contadoria/Tesouraria [email protected]
Contagem Vara da Infância e da Juventude [email protected]
Contagem Vara de Execuções Criminais [email protected]
Contagem Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher e de Inquéritos Policiais [email protected]
Contagem Vara do Tribunal do Júri [email protected]
Coração de Jesus Contadoria/Tesouraria [email protected]
Coração de Jesus Vara Única [email protected]
Corinto Contadoria/Tesouraria [email protected]
Corinto Vara Única [email protected]
Coromandel Contadoria/Tesouraria [email protected]
Coromandel Vara Única [email protected]
Coronel Fabriciano 1ª Vara Cível [email protected]
Coronel Fabriciano 2ª Vara Cível [email protected]
Coronel Fabriciano Contadoria/Tesouraria [email protected]
Coronel Fabriciano Unidade Jurisdicional Única [email protected]
Coronel Fabriciano Vara Criminal, da Infância e da Juventude [email protected]
Coronel Fabriciano Vara de Fazenda Pública e de Precatórias Cíveis e Criminais [email protected]
Cristina Contadoria/Tesouraria [email protected]
Cristina Vara Única [email protected]
Cruzília Contadoria/Tesouraria [email protected]
Cruzília Vara Única [email protected]
Curvelo 1ª Vara Cível [email protected]
Curvelo 2ª Vara Cível [email protected]
Curvelo Contadoria/Tesouraria [email protected]
Curvelo Turma Recursal do Grupo Jurisdicional de Curvelo
Curvelo Unidade Jurisdicional Única [email protected]
Curvelo Vara Criminal e da Infância e da Juventude [email protected]
Curvelo Vara de Execuções Penais, de Execuções Fiscais, de Acidentes do Trabalho e de Cartas Prec. Criminais [email protected]
Diamantina 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais [email protected]
Diamantina 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude [email protected]
Diamantina Contadoria/Tesouraria [email protected]
Diamantina Unidade Jurisdicional Única [email protected]
Divino Contadoria/Tesouraria [email protected]
Divino Vara Única [email protected]
Divinópolis 1ª Turma Recursal do Grupo Jurisdicional de Divinópolis [email protected]
Divinópolis 1ª Vara Cível [email protected]
Divinópolis 1ª Vara Criminal [email protected]
Divinópolis 1ª Vara de Família [email protected]
Divinópolis 2ª Turma Recursal do Grupo Jurisdicional de Divinópolis [email protected]
Divinópolis 2ª Vara Cível [email protected]
Divinópolis 2ª Vara Criminal [email protected]
Divinópolis 2ª Vara de Família [email protected]
Divinópolis 3ª Vara Cível [email protected]
Divinópolis 3ª Vara Criminal [email protected]
Divinópolis 4ª Vara Cível [email protected]
Divinópolis Contadoria/Tesouraria [email protected]
Divinópolis Unidade Jurisdicional Única [email protected]
Divinópolis Vara da Fazenda Pública e Autarquias [email protected]
Divinópolis Vara da Infância e da Juventude [email protected]
Divinópolis Vara de Execuções Penais e de Precatórias Criminais [email protected]
Dores do Indaiá Contadoria/Tesouraria [email protected]
Dores do Indaiá Vara Única [email protected]
Elói Mendes Contadoria/Tesouraria [email protected]
Elói Mendes Vara Única [email protected]
Entre-Rios de Minas Contadoria/Tesouraria [email protected]
Entre-Rios de Minas Vara Única [email protected]
Ervália Contadoria/Tesouraria [email protected]
Ervália Vara Única [email protected]
Esmeraldas 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais [email protected]
Esmeraldas 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude [email protected]
Esmeraldas Contadoria/Tesouraria [email protected]
Espera Feliz Contadoria/Tesouraria [email protected]
Espera Feliz Vara Única [email protected]
Espinosa Contadoria/Tesouraria [email protected]
Espinosa Vara Única [email protected]
Estrela do Sul Contadoria/Tesouraria [email protected]
Estrela do Sul Vara Única [email protected]
Eugenópolis Contadoria/Tesouraria [email protected]
Eugenópolis Vara Única [email protected]
Extrema Contadoria/Tesouraria [email protected]
Extrema Vara Única [email protected]
Ferros Contadoria/Tesouraria [email protected]
Ferros Vara Única [email protected]
Formiga 1ª Vara Cível [email protected]
Formiga 1ª Vara Criminal, da Infância e da Juventude e Cartas Precatórias [email protected]
Formiga 2ª Vara Cível [email protected]
Formiga Contadoria/Tesouraria [email protected]
Formiga Turma Recursal do Grupo Jurisdicional de Formiga
Formiga Unidade Jurisdicional Única [email protected]
Formiga Vara de Família e Sucessões [email protected]
Francisco Sá Contadoria/Tesouraria [email protected]
Francisco Sá Vara Única [email protected]
Frutal 1ª Vara Cível [email protected]
Frutal 1ª Vara Criminal e de Execuções Penais [email protected]
Frutal 2ª Vara Cível [email protected]
Frutal 2ª Vara Criminal e da Infância e da Juventude [email protected]
Frutal Contadoria/Tesouraria [email protected]
Frutal Unidade Jurisdicional Única [email protected]
Galiléia Contadoria/Tesouraria [email protected]
Galiléia Vara Única [email protected]
Governador Valadares 1ª Turma Recursal do Grupo Jurisdicional de Governador Valadares
Governador Valadares 1ª Vara Cível [email protected]
Governador Valadares 1ª Vara Criminal [email protected]
Governador Valadares 2ª Turma Recursal do Grupo Jurisdicional de Governador Valadares
Governador Valadares 2ª Vara Cível [email protected]
Governador Valadares 2ª Vara Criminal [email protected]
Governador Valadares 3ª Vara Cível [email protected]
Governador Valadares 3ª Vara Criminal [email protected]
Governador Valadares 4ª Vara Cível [email protected]
Governador Valadares 5ª Vara Cível [email protected]
Governador Valadares 6ª Vara Cível [email protected]
Governador Valadares 7ª Vara Cível [email protected]
Governador Valadares Contadoria/Tesouraria [email protected]
Governador Valadares Unidade Jurisdicional Única [email protected]/[email protected]
Governador Valadares Vara da Infância e da Juventude e de Precatórias Cíveis [email protected]
Governador Valadares Vara de Execuções Criminais [email protected]
Grão-Mogol Contadoria/Tesouraria [email protected]
Grão-Mogol Vara Única [email protected]
Guanhães 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais [email protected]
Guanhães 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude [email protected]
Guanhães Contadoria/Tesouraria [email protected]
Guapé Contadoria/Tesouraria [email protected]
Guapé Vara Única [email protected]
Guaranésia Contadoria/Tesouraria [email protected]
Guaranésia Vara Única [email protected]
Guarani Contadoria/Tesouraria [email protected]
Guarani Vara Única [email protected]
Guaxupé 1ª Vara Cível e da Infância e da Juventude [email protected]
Guaxupé 2ª Vara Cível e de Cartas Precatórias Cíveis [email protected]
Guaxupé Contadoria/Tesouraria [email protected]
Guaxupé Unidade Jurisdicional Única [email protected]
Guaxupé Vara Criminal [email protected]
Ibiá Contadoria/Tesouraria [email protected]
Ibiá Vara Única [email protected]
Ibiraci Contadoria/Tesouraria [email protected]
Ibiraci Vara Única [email protected]
Ibirité 1ª Vara Cível [email protected]
Ibirité 1ª Vara Criminal, da Infância e da Juventude e de Cartas Precatórias Criminais [email protected]
Ibirité 2ª Vara Cível [email protected]
Ibirité 2ª Vara Criminal e de Execuções Penais [email protected]
Ibirité 3ª Vara Cível [email protected]
Ibirité Contadoria/Tesouraria [email protected]
Ibirité Unidade Jurisdicional Única [email protected]
Igarapé 1ª Vara Cível e Juizado Especial Cível [email protected]
Igarapé 2ª Vara Cível, da Infância e da Juventude e Juizado Especial Criminal [email protected]
Igarapé Contadoria/Tesouraria [email protected]
Igarapé Vara Criminal [email protected]
Igarapé Vara de Execuções Penais [email protected]
Iguatama Contadoria/Tesouraria [email protected]
Iguatama Vara Única [email protected]
Inhapim 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais [email protected]
Inhapim 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude [email protected]
Inhapim Contadoria/Tesouraria [email protected]
Ipanema 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais [email protected]
Ipanema 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude [email protected]
Ipanema Contadoria/Tesouraria [email protected]
Ipatinga 1ª Turma Recursal do Grupo Jurisdicional de Ipatinga
Ipatinga 1ª Vara Cível [email protected]
Ipatinga 1ª Vara Criminal [email protected]
Ipatinga 1ª Vara de Família e Sucessões [email protected]
Ipatinga 2ª Turma Recursal do Grupo Jurisdicional de Ipatinga
Ipatinga 2ª Vara Cível [email protected]
Ipatinga 2ª Vara Criminal [email protected]
Ipatinga 2ª Vara de Família e Sucessões [email protected]
Ipatinga Contadoria/Tesouraria [email protected]
Ipatinga Unidade Jurisdicional Única [email protected]
Ipatinga Vara da Fazenda Pública e Autarquias [email protected]
Ipatinga Vara da Infância e da Juventude e de Cartas Precatórias Cíveis [email protected]
Ipatinga Vara de Execuções Penais, de Precatórias Criminais e do Tribunal do Júri
Itabira 1ª Vara Cível [email protected]
Itabira 1ª Vara Criminal e da Infância e da Juventude [email protected]
Itabira 2ª Vara Cível [email protected]
Itabira 2ª Vara Criminal, de Execuções Penais e de Cartas Precatórias Criminais [email protected]
Itabira Contadoria/Tesouraria [email protected]
Itabira Turma Recursal do Grupo Jurisdicional de Itabira [email protected]
Itabira Unidade Jurisdicional Única [email protected]
Itabirito 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude [email protected]
Itabirito 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais [email protected]
Itabirito Contadoria/Tesouraria [email protected]
Itaguara Contadoria/Tesouraria [email protected]
Itaguara Vara Única [email protected]
Itajubá 1ª Vara Cível [email protected]
Itajubá 2ª Vara Cível [email protected]
Itajubá 3ª Vara Cível [email protected]
Itajubá Contadoria/Tesouraria [email protected]
Itajubá Turma Recursal do Grupo Jurisdicional de Itajubá
Itajubá Unidade Jurisdicional Única [email protected]
Itajubá Vara Criminal e da Infância e da Juventude [email protected]
Itamarandiba Contadoria/Tesouraria [email protected]
Itamarandiba Vara Única [email protected]
Itambacuri Contadoria/Tesouraria [email protected]
Itambacuri Vara Cível [email protected]
Itambacuri Vara Criminal, da Infância e da Juventude e de Precatórias Cíveis e Criminais [email protected]
Itamoji Contadoria/Tesouraria [email protected]
Itamoji Vara Única [email protected]
Itamonte Contadoria/Tesouraria [email protected]
Itamonte Vara Única [email protected]
Itanhandu Contadoria/Tesouraria [email protected]
Itanhandu Vara Única [email protected]
Itanhomi Contadoria/Tesouraria [email protected]
Itanhomi Vara Única [email protected]
Itapajipe Contadoria/Tesouraria [email protected]
Itapajipe Vara Única [email protected]
Itapecerica Contadoria/Tesouraria [email protected]
Itapecerica Vara Única [email protected]
Itaúna 1ª Vara Cível [email protected]
Itaúna 1ª Vara Criminal, do Júri e de Execuções Penais [email protected]
Itaúna 2ª Vara Cível [email protected]
Itaúna 2ª Vara Criminal e da Infância e da Juventude [email protected]
Itaúna Contadoria/Tesouraria [email protected]
Itaúna Unidade Jurisdicional Única [email protected]
Itaúna Vara de Família e Sucessões [email protected]
Ituiutaba 1ª Vara Cível [email protected]
Ituiutaba 2ª Vara Cível [email protected]
Ituiutaba 3ª Vara Cível [email protected]
Ituiutaba Contadoria/Tesouraria [email protected]
Ituiutaba Turma Recursal do Grupo Jurisdicional de Ituiutaba [email protected]
Ituiutaba Unidade Jurisdicional Única [email protected]
Ituiutaba Vara Criminal, da Infância e da Juventude e de Precatórias [email protected]
Ituiutaba Vara de Família e Sucessões [email protected]
Itumirim Contadoria/Tesouraria [email protected]
Itumirim Vara Única [email protected]
Iturama 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais [email protected]
Iturama 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude [email protected]
Iturama Contadoria/Tesouraria [email protected]
Jabuticatubas Contadoria/Tesouraria [email protected]
Jabuticatubas Vara Única [email protected]
Jacinto Contadoria/Tesouraria [email protected]
Jacinto Vara Única [email protected]
Jacuí Contadoria/Tesouraria [email protected]
Jacuí Vara Única [email protected]
Jacutinga Contadoria/Tesouraria [email protected]
Jacutinga Vara Única [email protected]
Jaíba Contadoria/Tesouraria [email protected]
Jaíba Vara Única [email protected]
Janaúba 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude [email protected]
Janaúba 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais [email protected]
Janaúba Contadoria/Tesouraria [email protected]
Janaúba Unidade Jurisdicional Única [email protected]
Januária 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais [email protected]
Januária 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude [email protected]
Januária Contadoria/Tesouraria [email protected]
Januária Unidade Jurisdicional Única [email protected]
Jequeri Contadoria/Tesouraria [email protected]
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João Monlevade 2ª Vara Cível e de Cartas Precatórias Cíveis [email protected]
João Monlevade Contadoria/Tesouraria [email protected]
João Monlevade Unidade Jurisdicional Única [email protected]
João Monlevade Vara Criminal [email protected]
João Pinheiro 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude [email protected]
João Pinheiro 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais [email protected]
João Pinheiro Contadoria/Tesouraria [email protected]
Juiz de Fora 1ª Turma Recursal do Grupo Jurisdicional de Juiz de Fora [email protected]
Juiz de Fora 1ª Unidade Jurisdicional [email protected]
Juiz de Fora 1ª Vara Cível [email protected]
Juiz de Fora 1ª Vara Criminal [email protected]
Juiz de Fora 1ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias Municipais [email protected]
Juiz de Fora 1ª Vara de Família [email protected]
Juiz de Fora 2ª Turma Recursal do Grupo Jurisdicional de Juiz de Fora [email protected]
Juiz de Fora 2ª Unidade Jurisdicional [email protected]
Juiz de Fora 2ª Vara Cível [email protected]
Juiz de Fora 2ª Vara Criminal [email protected]
Juiz de Fora 2ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias Municipais [email protected]
Juiz de Fora 2ª Vara de Família [email protected]
Juiz de Fora 3ª Turma Recursal do Grupo Jurisdicional de Juiz de Fora [email protected]
Juiz de Fora 3ª Vara Cível [email protected]
Juiz de Fora 3ª Vara Criminal [email protected]
Juiz de Fora 3ª Vara de Família [email protected]
Juiz de Fora 4ª Turma Recursal do Grupo Jurisdicional de Juiz de Fora [email protected]
Juiz de Fora 4ª Vara Cível [email protected]
Juiz de Fora 4ª Vara Criminal [email protected]
Juiz de Fora 4ª Vara de Família [email protected]
Juiz de Fora 5ª Turma Recursal do Grupo Jurisdicional de Juiz de Fora [email protected]
Juiz de Fora 5ª Vara Cível [email protected]
Juiz de Fora 6ª Vara Cível [email protected]
Juiz de Fora 7ª Vara Cível [email protected]
Juiz de Fora 8ª Vara Cível [email protected]
Juiz de Fora Contadoria/Tesouraria [email protected]
Juiz de Fora Vara da Fazenda Pública e Autarquias Estaduais [email protected]
Juiz de Fora Vara da Infância e da Juventude [email protected]
Juiz de Fora Vara de Execuções Criminais [email protected]
Juiz de Fora Vara de Sucessões, Empresarial e de Registros Públicos [email protected]
Juiz de Fora Vara do Tribunal do Júri [email protected]
Lagoa da Prata 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais [email protected]
Lagoa da Prata 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude [email protected]
Lagoa da Prata Contadoria/Tesouraria [email protected]
Lagoa Santa 1ª Vara Cível [email protected]
Lagoa Santa 2ª Vara Cível [email protected]
Lagoa Santa Contadoria/Tesouraria [email protected]
Lagoa Santa Unidade Jurisdicional Única [email protected]
Lagoa Santa Vara Criminal, de Execuções Penais e da Infância e da Juventude
Lajinha Contadoria/Tesouraria [email protected]
Lajinha Vara Única [email protected]
Lambari Contadoria/Tesouraria [email protected]
Lambari Vara Única [email protected]
Lavras 1ª Vara Cível [email protected]
Lavras 1ª Vara Criminal, da Infância e da Juventude e de Execuções Fiscais [email protected]
Lavras 2ª Vara Cível [email protected]
Lavras 2ª Vara Criminal, de Execuções Penais e de Cartas Precatórias Cíveis [email protected]
Lavras Contadoria/Tesouraria [email protected]
Lavras Turma Recursal do Grupo Jurisdicional de Lavras [email protected]
Lavras Unidade Jurisdicional Única [email protected]
Leopoldina 1ª Vara Cível [email protected]
Leopoldina 2ª Vara Cível [email protected]
Leopoldina Contadoria/Tesouraria [email protected]
Leopoldina Unidade Jurisdicional Única [email protected]
Leopoldina Vara Criminal e da Infância e da Juventude [email protected]
Lima Duarte Contadoria/Tesouraria [email protected]
Lima Duarte Vara Única [email protected]
Luz Contadoria/Tesouraria [email protected]
Luz Vara Única [email protected]
Machado 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude [email protected]
Machado 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais [email protected]
Machado Contadoria/Tesouraria [email protected]
Malacacheta Contadoria/Tesouraria [email protected]
Malacacheta Vara Única [email protected]
Manga 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude [email protected]
Manga 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais [email protected]
Manga Contadoria/Tesouraria [email protected]
Manhuaçu 1ª Vara Cível [email protected]
Manhuaçu 1ª Vara Criminal, da Infância e da Juventude e de Execuções Fiscais [email protected]
Manhuaçu 2ª Vara Cível [email protected]
Manhuaçu 2ª Vara Criminal, de Execuções Penais e de Cartas Precatórias Cíveis e Criminais [email protected]
Manhuaçu Contadoria/Tesouraria [email protected]
Manhuaçu Unidade Jurisdicional Única [email protected]
Manhumirim 1ª Vara Cível, Criminal, da Infância e da Juventude e do Juizado Especial Cível [email protected]
Manhumirim 2ª Vara Cível, Criminal, de Execuções Penais e do Juizado Especial Criminal [email protected]
Manhumirim Contadoria/Tesouraria [email protected]
Mantena 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais [email protected]
Mantena 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude [email protected]
Mantena Contadoria/Tesouraria [email protected]
Mantena Unidade Jurisdicional Única [email protected]
Mar de Espanha Contadoria/Tesouraria [email protected]
Mar de Espanha Vara Única [email protected]
Mariana 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude [email protected]
Mariana 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais [email protected]
Mariana Contadoria/Tesouraria [email protected]
Martinho Campos Contadoria/Tesouraria [email protected]
Martinho Campos Vara Única [email protected]
Mateus Leme 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude [email protected]
Mateus Leme 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais [email protected]
Mateus Leme Contadoria/Tesouraria [email protected]
Matias Barbosa Contadoria/Tesouraria [email protected]
Matias Barbosa Vara Única [email protected]
Matozinhos 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais [email protected]
Matozinhos 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude [email protected]
Matozinhos Contadoria/Tesouraria [email protected]
Medina Contadoria/Tesouraria [email protected]
Medina Vara Única [email protected]
Mercês Contadoria/Tesouraria [email protected]
Mercês Vara Única [email protected]
Mesquita Contadoria/Tesouraria [email protected]
Mesquita Vara Única [email protected]
Minas Novas Contadoria/Tesouraria [email protected]
Minas Novas Vara Única [email protected]
Miradouro Contadoria/Tesouraria [email protected]
Miradouro Vara Única [email protected]
Miraí Contadoria/Tesouraria [email protected]
Miraí Vara Única [email protected]
Montalvânia Contadoria/Tesouraria [email protected]
Montalvânia Vara Única [email protected]
Monte Alegre de Minas Contadoria/Tesouraria [email protected]
Monte Alegre de Minas Vara Única [email protected]
Monte Azul Contadoria/Tesouraria [email protected]
Monte Azul Vara Única [email protected]
Monte Belo Contadoria/Tesouraria [email protected]
Monte Belo Vara Única [email protected]
Monte Carmelo 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude [email protected]
Monte Carmelo 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais [email protected]
Monte Carmelo Contadoria/Tesouraria [email protected]
Monte Santo de Minas Contadoria/Tesouraria [email protected]
Monte Santo de Minas Vara Única [email protected]
Monte Sião Contadoria/Tesouraria [email protected]
Monte Sião Vara Única [email protected]
Montes Claros 1ª Turma Recursal do Grupo Jurisdicional de Montes Claros
Montes Claros 1ª Vara Cível [email protected]
Montes Claros 1ª Vara Criminal [email protected]
Montes Claros 1ª Vara de Família [email protected]
Montes Claros 1ª Vara Empresarial e de Fazenda Pública [email protected]
Montes Claros 2ª Turma Recursal do Grupo Jurisdicional de Montes Claros
Montes Claros 2ª Vara Cível [email protected]
Montes Claros 2ª Vara Criminal [email protected]
Montes Claros 2ª Vara de Família [email protected]
Montes Claros 2ª Vara Empresarial e de Fazenda Pública [email protected]
Montes Claros 3ª Vara Cível [email protected]
Montes Claros 4ª Vara Cível [email protected]
Montes Claros 5ª Vara Cível [email protected]
Montes Claros Contadoria/Tesouraria [email protected]
Montes Claros Unidade Jurisdicional Única [email protected]
Montes Claros Vara da Infância e da Juventude [email protected]
Montes Claros Vara de Execuções Penais e de Inquéritos Policiais [email protected]
Montes Claros Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher e do Tribunal do Júri [email protected]
Morada Nova de Minas Contadoria/Tesouraria [email protected]
Morada Nova de Minas Vara Única [email protected]
Muriaé 1ª Vara Cível [email protected]
Muriaé 2ª Vara Cível [email protected]
Muriaé 3ª Vara Cível [email protected]
Muriaé 4ª Vara Cível [email protected]
Muriaé Contadoria/Tesouraria [email protected]
Muriaé Turma Recursal do Grupo Jurisdicional de Muriaé [email protected]
Muriaé Unidade Jurisdicional Única [email protected]
Muriaé Vara Criminal [email protected]
Muriaé Vara de Execuções Criminais, da Infância e da Juventude e de Cartas Precatórias Criminais [email protected]
Mutum Contadoria/Tesouraria [email protected]
Mutum Vara Única [email protected]
Muzambinho Contadoria/Tesouraria [email protected]
Muzambinho Vara Única [email protected]
Nanuque 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude [email protected]
Nanuque 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais [email protected]
Nanuque Contadoria/Tesouraria [email protected]
Nanuque Unidade Jurisdicional Única [email protected]
Natércia Contadoria/Tesouraria [email protected]
Natércia Vara Única [email protected]
Nepomuceno Contadoria/Tesouraria
Nepomuceno Vara Única [email protected]
Nova Era Contadoria/Tesouraria [email protected]
Nova Era Vara Única [email protected]
Nova Lima 1ª Vara Cível [email protected]
Nova Lima 2ª Vara Cível [email protected]
Nova Lima Contadoria/Tesouraria [email protected]
Nova Lima Unidade Jurisdicional Única [email protected]
Nova Lima Vara Criminal e da Infância e da Juventude [email protected]
Nova Ponte Contadoria/Tesouraria [email protected]
Nova Ponte Vara Única [email protected]
Nova Resende Contadoria/Tesouraria [email protected]
Nova Resende Vara Única [email protected]
Nova Serrana 1ª Vara Cível [email protected]
Nova Serrana 1ª Vara Criminal e de Execuções Penais [email protected]
Nova Serrana 2ª Vara Cível [email protected]
Nova Serrana 2ª Vara Criminal e da Infância e da Juventude [email protected]
Nova Serrana Contadoria/Tesouraria [email protected]
Novo Cruzeiro Contadoria/Tesouraria [email protected]
Novo Cruzeiro Vara Única [email protected]
Oliveira 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais [email protected]
Oliveira 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude [email protected]
Oliveira Contadoria/Tesouraria [email protected]
Oliveira Unidade Jurisdicional Única [email protected]
Ouro Branco Contadoria/Tesouraria [email protected]
Ouro Branco Vara Única [email protected]
Ouro Fino 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais [email protected]
Ouro Fino 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude [email protected]
Ouro Fino Contadoria/Tesouraria [email protected]
Ouro Preto 1ª Vara Cível [email protected]
Ouro Preto 2ª Vara Cível [email protected]
Ouro Preto Contadoria/Tesouraria [email protected]
Ouro Preto Unidade Jurisdicional Única [email protected]
Ouro Preto Vara Criminal e da Infância e da Juventude [email protected]
Palma Contadoria/Tesouraria [email protected]
Palma Vara Única [email protected]
Pará de Minas 1ª Vara Cível [email protected]
Pará de Minas 2ª Vara Cível [email protected]
Pará de Minas Contadoria/Tesouraria [email protected]
Pará de Minas Unidade Jurisdicional Única [email protected]
Pará de Minas Vara Criminal [email protected]
Pará de Minas Vara de Execuções Criminais, da Infância e da Juventude e de Precatórias Criminais [email protected]
Paracatu 1ª Vara Cível [email protected]
Paracatu 2ª Vara Cível [email protected]
Paracatu Contadoria/Tesouraria [email protected]
Paracatu Turma Recursal do Grupo Jurisdicional de Paracatu [email protected]
Paracatu Unidade Jurisdicional Única [email protected]
Paracatu Vara Criminal e da Infância e da Juventude [email protected]
Paraguaçu Contadoria/Tesouraria [email protected]
Paraguaçu Vara Única [email protected]
Paraisópolis Contadoria/Tesouraria [email protected]
Paraisópolis Vara Única [email protected]
Paraopeba Contadoria/Tesouraria [email protected]
Paraopeba Vara Única [email protected]
Passa-Quatro Contadoria/Tesouraria [email protected]
Passa-Quatro Vara Única [email protected]
Passa-Tempo Contadoria/Tesouraria [email protected]
Passa-Tempo Vara Única [email protected]
Passos 1ª Vara Cível [email protected]
Passos 1ª Vara Criminal, de Precatórias Criminais e de Execução Penal [email protected]
Passos 2ª Vara Cível [email protected]
Passos 2ª Vara Criminal e da Infância e da Juventude [email protected]
Passos 3ª Vara Cível [email protected]
Passos Contadoria/Tesouraria [email protected]
Passos Turma Recursal do Grupo Jurisdicional de Passos [email protected]
Passos Unidade Jurisdicional Única [email protected]
Passos Vara de Família, Sucessões e Ausência [email protected]
Patos de Minas 1ª Vara Cível [email protected]
Patos de Minas 1ª Vara Criminal e da Infância e da Juventude [email protected]
Patos de Minas 2ª Vara Cível [email protected]
Patos de Minas 2ª Vara Criminal e de Execuções Penais [email protected]
Patos de Minas 3ª Vara Cível [email protected]
Patos de Minas 4ª Vara Cível [email protected]
Patos de Minas Contadoria/Tesouraria [email protected]
Patos de Minas Turma Recursal do Grupo Jurisdicional de Patos de Minas [email protected]
Patos de Minas Unidade Jurisdicional Única [email protected]
Patrocínio 1ª Vara Cível [email protected]
Patrocínio 2ª Vara Cível [email protected]
Patrocínio Contadoria/Tesouraria [email protected]
Patrocínio Unidade Jurisdicional Única [email protected]
Patrocínio Vara Criminal e da Infância e da Juventude [email protected]
Patrocínio Vara de Execuções Criminais, Execuções Fiscais e Cartas Precatórias Criminais [email protected]
Peçanha Contadoria/Tesouraria [email protected]
Peçanha Vara Única [email protected]
Pedra Azul 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais [email protected]
Pedra Azul 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude [email protected]
Pedra Azul Contadoria/Tesouraria [email protected]
Pedralva Contadoria/Tesouraria [email protected]
Pedralva Vara Única [email protected]
Pedro Leopoldo 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude [email protected]
Pedro Leopoldo 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais [email protected]
Pedro Leopoldo Contadoria/Tesouraria [email protected]
Pedro Leopoldo Unidade Jurisdicional Única [email protected] [email protected]
Perdizes Contadoria/Tesouraria [email protected]
Perdizes Vara Única [email protected]
Perdões Contadoria/Tesouraria [email protected]
Perdões Vara Única [email protected]
Piranga Contadoria/Tesouraria [email protected]
Piranga Vara Única [email protected]
Pirapetinga Contadoria/Tesouraria [email protected]
Pirapetinga Vara Única [email protected]
Pirapora 1ª Vara Cível [email protected]
Pirapora 2ª Vara Cível [email protected]
Pirapora Contadoria/Tesouraria [email protected]
Pirapora Unidade Jurisdicional Única [email protected]
Pirapora Vara Criminal [email protected]
Pitangui 1ª Vara Cível, Criminal, e da Infância e da Juventude [email protected]
Pitangui 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Criminais [email protected]
Pitangui Contadoria/Tesouraria [email protected]
Piumhi 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude [email protected]
Piumhi 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais [email protected]
Piumhi Contadoria/Tesouraria [email protected]
Poço Fundo Contadoria/Tesouraria [email protected]
Poço Fundo Vara Única [email protected]
Poços de Caldas 1ª Turma Recursal do Grupo Jurisdicional de Poços de Caldas
Poços de Caldas 1ª Vara Cível [email protected]
Poços de Caldas 1ª Vara Criminal e de Execuções Criminais [email protected]
Poços de Caldas 2ª Turma Recursal do Grupo Jurisdicional de Poços de Caldas
Poços de Caldas 2ª Vara Cível [email protected]
Poços de Caldas 2ª Vara Criminal e da Infância e da Juventude [email protected]
Poços de Caldas 3ª Vara Cível [email protected]
Poços de Caldas 4ª Vara Cível [email protected]
Poços de Caldas 5ª Vara Cível [email protected]
Poços de Caldas Contadoria/Tesouraria [email protected]
Poços de Caldas Unidade Jurisdicional Única
Pompéu Contadoria/Tesouraria [email protected]
Pompéu Vara Única [email protected]
Ponte Nova 1ª Vara Cível [email protected]
Ponte Nova 1ª Vara Criminal e da Infância e da Juventude [email protected]
Ponte Nova 2ª Vara Cível [email protected]
Ponte Nova 2ª Vara Criminal e de Execuções Penais [email protected]
Ponte Nova Contadoria/Tesouraria [email protected]
Ponte Nova Unidade Jurisdicional Única [email protected]
Porteirinha Contadoria/Tesouraria [email protected]
Porteirinha Vara Única [email protected]
Pouso Alegre 1ª Vara Cível [email protected]
Pouso Alegre 1ª Vara Criminal e da Infância e da Juventude [email protected]
Pouso Alegre 2ª Vara Cível [email protected]
Pouso Alegre 2ª Vara Criminal e de Execuções Penais [email protected]
Pouso Alegre 3ª Vara Cível [email protected]
Pouso Alegre 3ª Vara Criminal e de Precatórias Cíveis e Criminais [email protected]
Pouso Alegre Contadoria/Tesouraria [email protected]
Pouso Alegre Turma Recursal do Grupo Jurisdicional de Pouso Alegre [email protected]
Pouso Alegre Unidade Jurisdicional Única [email protected]/[email protected]
Pouso Alegre Vara de Família, Sucessões e Ausência [email protected]
Prados Contadoria/Tesouraria [email protected]
Prados Vara Única [email protected]
Prata Contadoria/Tesouraria [email protected]
Prata Vara Única [email protected]
Pratápolis Contadoria/Tesouraria [email protected]
Pratápolis Vara Única [email protected]
Presidente Olegário Contadoria/Tesouraria [email protected]
Presidente Olegário Vara Única [email protected]
Raul Soares Contadoria/Tesouraria [email protected]
Raul Soares Vara Única [email protected]
Resende Costa Contadoria/Tesouraria [email protected]
Resende Costa Vara Única [email protected]
Resplendor Contadoria/Tesouraria [email protected]
Resplendor Vara Única [email protected]
Ribeirão das Neves 1ª Vara Cível [email protected]
Ribeirão das Neves 1ª Vara Criminal e do Tribunal do Juri [email protected]
Ribeirão das Neves 2ª Vara Cível [email protected]
Ribeirão das Neves 2ª Vara Criminal e da Infância e da Juventude [email protected]
Ribeirão das Neves 3ª Vara Criminal e de Precatórias Criminais [email protected]
Ribeirão das Neves Contadoria/Tesouraria [email protected]
Ribeirão das Neves Unidade Jurisdicional Única [email protected]
Ribeirão das Neves Vara de Execuções Criminais [email protected]
Ribeirão das Neves Vara de Família e Sucessões [email protected]
Rio Casca Contadoria/Tesouraria [email protected]
Rio Casca Vara Única [email protected]
Rio Novo Contadoria/Tesouraria [email protected]
Rio Novo Vara Única [email protected]
Rio Paranaíba Contadoria/Tesouraria [email protected]
Rio Paranaíba Vara Única [email protected]
Rio Pardo de Minas Contadoria/Tesouraria [email protected]
Rio Pardo de Minas Vara Única [email protected]
Rio Piracicaba Contadoria/Tesouraria [email protected]
Rio Piracicaba Vara Única [email protected]
Rio Pomba Contadoria/Tesouraria [email protected]
Rio Pomba Vara Única [email protected]
Rio Preto Contadoria/Tesouraria [email protected]
Rio Preto Vara Única [email protected]
Rio Vermelho Contadoria/Tesouraria [email protected]
Rio Vermelho Vara Única [email protected]
Sabará 1ª Vara Cível e da Infância e da Juventude [email protected]
Sabará 2ª Vara Cível e de Execuções Fiscais [email protected]
Sabará Contadoria/Tesouraria [email protected]
Sabará Unidade Jurisdicional Única [email protected]
Sabará Vara Criminal [email protected]
Sabinópolis Contadoria/Tesouraria [email protected]
Sabinópolis Vara Única [email protected]
Sacramento 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude [email protected]
Sacramento 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais [email protected]
Sacramento Contadoria/Tesouraria [email protected]
Salinas 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais [email protected]
Salinas 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude [email protected]
Salinas Contadoria/Tesouraria [email protected]
Santa Bárbara Contadoria/Tesouraria [email protected]
Santa Bárbara Vara Única [email protected]
Santa Luzia 1ª Vara Cível [email protected]
Santa Luzia 1ª Vara Criminal e de Execuções Penais [email protected]
Santa Luzia 2ª Vara Cível [email protected]
Santa Luzia 2ª Vara Criminal e de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher
Santa Luzia 3ª Vara Cível [email protected]
Santa Luzia 3ª Vara Criminal e da Infância e da Juventude
Santa Luzia 4ª Vara Cível [email protected]
Santa Luzia Contadoria/Tesouraria [email protected]
Santa Luzia Unidade Jurisdicional Única [email protected]
Santa Maria do Suaçuí Contadoria/Tesouraria [email protected]
Santa Maria do Suaçuí Vara Única [email protected] br
Santa Rita de Caldas Contadoria/Tesouraria [email protected]
Santa Rita de Caldas Vara Única [email protected]
Santa Rita do Sapucaí 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais [email protected]
Santa Rita do Sapucaí 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude [email protected]
Santa Rita do Sapucaí Contadoria/Tesouraria [email protected]
Santa Rita do Sapucaí Unidade Jurisdicional Única [email protected]
Santa Vitória Contadoria/Tesouraria [email protected]
Santa Vitória Vara Única [email protected]
Santo Antônio do Monte Contadoria/Tesouraria [email protected]
Santo Antônio do Monte Vara Única [email protected]
Santos Dumont 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Criminais [email protected]
Santos Dumont 2ª Vara Civel, de Registros Públicos, de Família e Sucessões e da Infância e da Juventude [email protected]
Santos Dumont Contadoria/Tesouraria [email protected]
Santos Dumont Unidade Jurisdicional Única [email protected]
São Domingos do Prata Contadoria/Tesouraria [email protected]
São Domingos do Prata Vara Única [email protected]
São Francisco 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude [email protected]
São Francisco 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais [email protected]
São Francisco Contadoria/Tesouraria [email protected]
São Gonçalo do Sapucaí 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais [email protected]
São Gonçalo do Sapucaí 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude [email protected]
São Gonçalo do Sapucaí Contadoria/Tesouraria [email protected]
São Gotardo 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais [email protected]
São Gotardo 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude [email protected]
São Gotardo Contadoria/Tesouraria [email protected]
São João da Ponte Contadoria/Tesouraria [email protected]
São João da Ponte Vara Única [email protected]
São João del-Rei 1ª Vara Cível [email protected]
São João del-Rei 1ª Vara Criminal e da Infância e da Juventude [email protected]
São João del-Rei 2ª Vara Cível [email protected]
São João del-Rei 2ª Vara Criminal e de Execuções Criminais [email protected]
São João del-Rei Contadoria/Tesouraria [email protected]
São João del-Rei Turma Recursal do Grupo Jurisdicional de São João Del-Rei
São João del-Rei Unidade Jurisdicional Única [email protected]
São João del-Rei Vara de Família e Sucessões [email protected]
São João do Paraíso Contadoria/Tesouraria [email protected]
São João do Paraíso Vara Única [email protected]
São João Evangelista Contadoria/Tesouraria [email protected]
São João Evangelista Vara Única [email protected]
São João Nepomuceno 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude [email protected]
São João Nepomuceno 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais [email protected]
São João Nepomuceno Contadoria/Tesouraria [email protected]
São Lourenço 1ª Vara Cível [email protected]
São Lourenço 2ª Vara Cível [email protected]
São Lourenço Contadoria/Tesouraria [email protected]
São Lourenço Unidade Jurisdicional Única [email protected]
São Lourenço Vara Criminal e da Infância e da Juventude [email protected]
São Romão Contadoria/Tesouraria [email protected]
São Romão Vara Única [email protected]
São Roque de Minas Contadoria/Tesouraria [email protected]
São Roque de Minas Vara Única [email protected]
São Sebastião do Paraíso 1ª Vara Cível [email protected]
São Sebastião do Paraíso 2ª Vara Cível [email protected]
São Sebastião do Paraíso Contadoria/Tesouraria [email protected]
São Sebastião do Paraíso Unidade Jurisdicional Única [email protected]
São Sebastião do Paraíso Vara Criminal [email protected]
São Sebastião do Paraíso Vara de Família e Sucessões e da Infância e da Juventude [email protected]
Senador Firmino Contadoria/Tesouraria [email protected]
Senador Firmino Vara Única [email protected]
Serro Contadoria/Tesouraria [email protected]
Serro Vara Única [email protected]
Sete Lagoas 1ª Turma Recursal do Grupo Jurisdicional de Sete Lagoas [email protected]
Sete Lagoas 1ª Vara Cível [email protected]
Sete Lagoas 1ª Vara Criminal e da Infância e da Juventude [email protected]
Sete Lagoas 2ª Turma Recursal do Grupo Jurisdicional de Sete Lagoas [email protected]
Sete Lagoas 2ª Vara Cível [email protected]
Sete Lagoas 2ª Vara Criminal e de Execuções Penais [email protected]
Sete Lagoas 3ª Vara Cível [email protected]
Sete Lagoas 3ª Vara Criminal e do Tribunal do Júri [email protected]
Sete Lagoas Contadoria/Tesouraria [email protected]
Sete Lagoas Unidade Jurisdicional Única [email protected]/[email protected]
Sete Lagoas Vara da Fazenda Pública e Autarquias [email protected]
Sete Lagoas Vara de Família [email protected];
Silvianópolis Contadoria/Tesouraria [email protected]
Silvianópolis Vara Única [email protected]
Taiobeiras Contadoria/Tesouraria [email protected]
Taiobeiras Vara Única [email protected]
Tarumirim Contadoria/Tesouraria [email protected]
Tarumirim Vara Única [email protected]
Teixeiras Contadoria/Tesouraria [email protected]
Teixeiras Vara Única [email protected]
Teófilo Otôni 1ª Turma Recursal do Grupo Jurisdicional de Teófilo Otoni [email protected]
Teófilo Otôni 1ª Vara Cível [email protected]
Teófilo Otôni 1ª Vara Criminal [email protected]
Teófilo Otôni 2ª Turma Recursal do Grupo Jurisdicional de Teófilo Otoni [email protected]
Teófilo Otôni 2ª Vara Cível [email protected]
Teófilo Otôni 2ª Vara Criminal [email protected]
Teófilo Otôni Contadoria/Tesouraria [email protected]
Teófilo Otôni Unidade Jurisdicional Única [email protected]
Teófilo Otôni Vara da Infância e da Juventude e de Cartas Precatórias Cíveis [email protected]
Teófilo Otôni Vara de Execuções Criminais e de Execuções Fiscais [email protected]
Teófilo Otôni Vara de Família e de Sucessões e Ausências [email protected]
Timóteo 1ª Vara Cível [email protected]
Timóteo 2ª Vara Cível [email protected]
Timóteo Contadoria/Tesouraria [email protected]
Timóteo Unidade Jurisdicional Única [email protected]
Timóteo Vara Criminal e da Infância e da Juventude [email protected]
Tiros Contadoria/Tesouraria [email protected]
Tiros Vara Única [email protected]
Tombos Contadoria/Tesouraria [email protected]
Tombos Vara Única [email protected]
Três Corações 1ª Vara Cível [email protected]
Três Corações 1ª Vara Criminal, da Infância e da Juventude e de Cartas Precatórias Criminais [email protected]
Três Corações 2ª Vara Cível [email protected]
Três Corações 2ª Vara Criminal e de Execuções Penais [email protected]
Três Corações 3ª Vara Cível [email protected]
Três Corações Contadoria/Tesouraria [email protected]
Três Corações Unidade Jurisdicional Única [email protected]
Três Marias Contadoria/Tesouraria [email protected]
Três Marias Vara Única [email protected]
Três Pontas 1ª Vara Cível [email protected]
Três Pontas 2ª Vara Cível [email protected]
Três Pontas Contadoria/Tesouraria [email protected]
Três Pontas Vara Criminal e da Infância e da Juventude [email protected]
Tupaciguara Contadoria/Tesouraria [email protected]
Tupaciguara Vara Única [email protected]
Turmalina Contadoria/Tesouraria [email protected]
Turmalina Vara Única [email protected]
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Ubá 2ª Vara Cível [email protected]
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Ubá Unidade Jurisdicional Única [email protected]
Ubá Vara Criminal e da Infância e da Juventude [email protected]
Ubá Vara Criminal e de Precatórias Criminais
Ubá Vara de Família, da Infância e da Juventude e de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher
Ubá Vara de Família, Sucessões e Ausência e Cartas Precatórias Cíveis e Criminais [email protected]
Uberaba 1ª Turma Recursal do Grupo Jurisdicional de Uberaba
Uberaba 1ª Unidade Jurisdicional
Uberaba 1ª Vara Cível [email protected]
Uberaba 1ª Vara Criminal [email protected]
Uberaba 1ª Vara de Família e Sucessões [email protected]
Uberaba 2ª Turma Recursal do Grupo Jurisdicional de Uberaba
Uberaba 2ª Unidade Jurisdicional
Uberaba 2ª Vara Cível [email protected]
Uberaba 2ª Vara Criminal [email protected]
Uberaba 2ª Vara de Família e Sucessões [email protected]
Uberaba 3ª Vara Cível [email protected]
Uberaba 3ª Vara Criminal [email protected]
Uberaba 3ª Vara de Família e Sucessões [email protected]
Uberaba 4ª Vara Cível [email protected]
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Uberaba Contadoria/Tesouraria [email protected]
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Uberlândia 10ª Vara Cível [email protected]
Uberlândia 1ª Turma Recursal do Grupo Jurisdicional de Uberlândia
Uberlândia 1ª Unidade Jurisdicional
Uberlândia 1ª Vara Cível [email protected]
Uberlândia 1ª Vara Criminal [email protected]
Uberlândia 1ª Vara de Família e Sucessões [email protected]
Uberlândia 1ª Vara de Fazenda Pública e Autarquias [email protected]
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Uberlândia 2ª Vara Cível [email protected]
Uberlândia 2ª Vara Criminal [email protected]
Uberlândia 2ª Vara de Família e Sucessões [email protected]
Uberlândia 2ª Vara de Fazenda Pública e Autarquias [email protected]
Uberlândia 3ª Turma Recursal do Grupo Jurisdicional de Uberlândia
Uberlândia 3ª Vara Cível [email protected]
Uberlândia 3ª Vara Criminal [email protected]
Uberlândia 3ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias
Uberlândia 3ª Vara de Família e Sucessões [email protected]
Uberlândia 4ª Turma Recursal do Grupo Jurisdicional de Uberlândia
Uberlândia 4ª Vara Cível [email protected]
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Uberlândia Vara de Execuções Penais e de Precatórias Criminais
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Unaí Contadoria/Tesouraria [email protected]
Unaí Unidade Jurisdicional Única [email protected]
Unaí Vara Criminal e da Infância e da Juventude [email protected]
Unaí Vara de Execuções Penais e Precatórias Criminais [email protected]
Unaí Vara de Execuções Penais, Precatórias Criminais e de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher
Varginha 1ª Turma Recursal do Grupo Jurisdicional de Varginha
Varginha 1ª Vara Cível [email protected]
Varginha 1ª Vara Criminal e de Execuções Penais [email protected]
Varginha 2ª Turma Recursal do Grupo Jurisdicional de Varginha
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Viçosa Vara Criminal e da Infância e da Juventude [email protected]
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Visconde do Rio Branco Vara Criminal e de Execuções Fiscais [email protected]Tópico: TJRS: Balcão Virtual do 2° Grau
Balcão Virtual do 2° Grau
UNIDADE CÓD. ÁREA WHATSAPP 1ª Câmara Cível 51 
9993030432ª Câmara Cível 51 9992977843ª Câmara Cível 51 9965329244ª Câmara Cível 51 9990863675ª Câmara Cível 51 9989340536ª Câmara Cível 51 9989326337ª Câmara Cível 51 9804126338ª Câmara Cível 51 9804213691ª Câmara Especial Cível 51 9967967489ª Câmara Cível 51 98044992810ª Câmara Cível 51 98046856311ª Câmara Cível 51 98054099212ª Câmara Cível 51 99403123813ª Câmara Cível 51 98061336514ª Câmara Cível 51 98061505315ª Câmara Cível 51 98063488116ª Câmara Cível 51 99509911117ª Câmara Cível 51 99525064218ª Câmara Cível 51 98014479619ª Câmara Cível 51 98016491820ª Câmara Cível 51 999011703 21ª Câmara Cível 51 98021425522ª Câmara Cível 51 98021489723ª Câmara Cível 51 99951242824ª Câmara Cível 51 99563444125ª Câmara Cível 51 9803690821ª Câmara Criminal 51 9803904752ª Câmara Criminal 51 9803793753ª Câmara Criminal 51 9992759201ª Câmara Especial Criminal 51 9970523684ª Câmara Criminal 51 9965726775ª Câmara Criminal 51 9965764826ª Câmara Criminal 51 9977849207ª Câmara Criminal 51 9916337878ª Câmara Criminal 51 997494516Grupos de Direito Cível 51 994031238Grupos de Direito Criminal 51 997555986Tribunal Pleno 51 997571600Câmara da Função Delegada dos Tribunais Superiores 51 981495668Departamento de Recursos aos Tribunais Superiores 51 981495668
Créditos: cottonbro studio / Pexels Photo by cottonbro studio on Pexels TJRS – Balcão Virtual do 1° Grau – Interior
As varas que não estão na lista abaixo serão incluídas posteriormente. Os contatos serão incluídos nesta página na medida em que o serviço for disponibilizado.
COMARCA UNIDADE CÓD. ÁREA WHATSAPP AGUDO Vara Judicial 55 996044071ALEGRETE 2ª Vara Cível 55 996098364ALEGRETE CEJUSC 55 999543259ALEGRETE Direção do Foro 55 996900928ALEGRETE 1ª Vara Cível 55 997063715ALEGRETE Juizado Especial Cível Adjunto 55 999918426ALEGRETE Juizado Especial Criminal Adjunto 55 996102934ALEGRETE Vara Criminal – JVDOM 55 996102934ALEGRETE Vara de Família, Sucessões e JIJ 55 997191466ALVORADA CEJUSC 51 999462189ALVORADA Juizado Especial Cível 51 999406256ALVORADA Direção do Foro 51 999163414ALVORADA 1ª Vara Cível 51 996757281ALVORADA 1ª Vara Criminal 51 998257902ALVORADA 2ª Vara Cível 51 999901715ALVORADA 2ª Vara Criminal 51 998314045ALVORADA Vara de Família e Sucessões 51 997411058ANTÔNIO PRADO Vara Judicial 54 996977098ARROIO DO MEIO Vara Judicial 51 998927143ARROIO DO TIGRE Vara Judicial 51 998857635ARROIO GRANDE Vara Judicial 53 999025010ARVOREZINHA Juizado Especial Cível Adjunto 51 998659613ARVOREZINHA Vara Judicial 51 998770133AUGUSTO PESTANA Juizado Especial Cível Adjunto 55 996008793AUGUSTO PESTANA Vara Judicial 55 999715808BAGÉ 1ª Vara Cível 53 997010900BAGÉ 1ª Vara Criminal 53 999327798BAGÉ 2ª Vara Cível 53 997028487BAGÉ 2ª Vara Criminal 53 999663940BAGÉ 3ª Vara Cível 53 997091542BAGÉ CEJUSC 53 999985598BAGÉ Juizado Especial Cível 53 999951984BAGÉ Vara de Família e Sucessões 53 999999248BAGÉ Direção do Foro 53 999058112BARRA DO RIBEIRO CEJUSC 51 998494953BARRA DO RIBEIRO Vara Judicial 51 998537736BENTO GONÇALVES 1ª Vara Cível 54 996618181BENTO GONÇALVES 1ª Vara Criminal 54 999641199BENTO GONÇALVES 2ª Vara Cível 54 996735097BENTO GONÇALVES 2ª Vara Criminal 54 999984208BENTO GONÇALVES 3ª Vara Cível 54 996742491BENTO GONÇALVES CEJUSC 54 999401173BENTO GONÇALVES Juizado Esp. Cível e Criminal 54 996552735BENTO GONÇALVES Direção do Foro 54 997121948BOM JESUS Vara Judicial 54 997123847BUTIÁ Juizado Especial Criminal Adjunto 51 998151874BUTIÁ Vara Judicial 51 998356228CAÇAPAVA DO SUL 1ª Vara Judicial 55 996055109CAÇAPAVA DO SUL 2ª Vara Judicial 55 999325468CAÇAPAVA DO SUL Juizado Especial Cível Adjunto 55 999120943CACEQUI Vara Judicial 55 997104193CACHOEIRA DO SUL 1ª Vara Cível 51 999886724CACHOEIRA DO SUL 1ª Vara Criminal 51 996794203CACHOEIRA DO SUL 2ª Vara Cível 51 997163379CACHOEIRA DO SUL 2ª Vara Criminal 51 995550511CACHOEIRA DO SUL Juizado Especial Cível 51 999346091CACHOEIRINHA CEJUSC 51 997949326CACHOEIRINHA Direção do Foro 51 997658018CACHOEIRINHA 1ª Vara Cível 51 997367994CACHOEIRINHA 1ª Vara Criminal 51 995913671CACHOEIRINHA 2ª Vara Cível 51 997025210CACHOEIRINHA 2ª Vara Criminal 51 995365910CACHOEIRINHA 3ª Vara Cível 51 997569898CACHOEIRINHA 4ª Vara Cível (Fam. e Suc. e JIJ) 51 998793414CACHOEIRINHA Juizado Especial Cível 51 997861271CAMAQUÃ Juizado Especial Criminal Adjunto 51 997299486CAMAQUÃ Juizado Especial Cível 51 997210321CAMAQUÃ Direção do Foro 51 997556619CAMAQUÃ 1ª Vara Cível 51 999844846CAMAQUÃ 2ª Vara Cível 51 996346796CAMAQUÃ Vara Criminal 51 998327538CAMPINA DAS MISSÕES Vara Judicial 55 996336594CAMPO BOM 1ª Vara Cível 51 995528405CAMPO BOM 2ª Vara Cível 51 996868708CAMPO BOM Juizado Especial Cível Adjunto 51 997579325CAMPO BOM Vara Criminal 51 996837096CAMPO NOVO Vara Judicial 55 997138124CANDELÁRIA Vara Judicial 51 997015224CANELA 1ª Vara Judicial 54 996246577CANELA Juizado Especial Cível 54 996673771CANELA 2ª Vara Judicial 54 999992108CANGUÇU 1ª Vara Judicial 53 999723707CANGUÇU CEJUSC 53 999273646CANGUÇU 2ª Vara Judicial 53 999321021CANOAS 1ª Vara Cível 51 980598335CANOAS Central de Atendimento ao Público (CAP) 51 997014993 / 997014614CANOAS 1ª Vara Criminal (Especializada em Júri) 51 996926633CANOAS 1ª Vara de Família e Sucessões 51 998000595CANOAS 2ª Vara Cível 51 999499130CANOAS 2ª Vara Criminal 51 996735937CANOAS 2ª Vara de Família e Sucessões 51 980353621CANOAS 3ª Vara Cível 51 996635959CANOAS 3ª Vara Criminal 51 980614447CANOAS 4ª Vara Cível 51 996318477CANOAS 4ª Vara Criminal 51 980542383CANOAS 5ª Vara Cível 51 995604394CANOAS 6ª Vara Cível 51 997682078CANOAS CEJUSC 51 997226689CANOAS Juizado da Violência Doméstica 51 995229945CANOAS Juizado Especial Cível 51 997033418CANOAS Juizado Especial Criminal Adjunto 51 997545515CANOAS Direção do Foro 51 998117100CAPÃO DA CANOA Juizado Especial Cível 51 997012447CAPÃO DA CANOA Direção do Foro 51 997011127CAPÃO DA CANOA 1ª Vara Cível 51 998204024CAPÃO DA CANOA 2ª Vara Cível 51 995735566CAPÃO DA CANOA 3ª Vara Cível 51 995324718CAPÃO DA CANOA CEJUSC 51 980324457CAPÃO DA CANOA Vara Criminal 51 998336814CARAZINHO Juizado Especial Cível 54 996709058CARAZINHO Direção do Foro 54 997125119CARAZINHO 1ª Vara Cível 54 996365014CARAZINHO 1ª Vara Criminal 54 999992245CARAZINHO 2ª Vara Cível 54 996818308CARAZINHO 2ª Vara Criminal 54 996542464CARAZINHO 3ª Vara Cível 54 996876363CARAZINHO CEJUSC 54 996386872CARLOS BARBOSA Vara Judicial 54 996709094CASCA Vara Judicial 54 996620573CATUÍPE Vara Judicial 55 997358930CAXIAS DO SUL Direção do Foro 54 996709096CAXIAS DO SUL 1ª Vara Cível 54 997024162CAXIAS DO SUL 1ª Vara Criminal 54 996998611CAXIAS DO SUL 1ª Vara de Família e Sucessões 54 996328098CAXIAS DO SUL 2ª Vara Cível (Esp.em Faz.Públ.) 54 996420703CAXIAS DO SUL 2ª Vara Criminal 54 999990665CAXIAS DO SUL 2ª Vara de Família e Sucessões 54 996394217CAXIAS DO SUL 3ª Vara Cível 54 997100022CAXIAS DO SUL 3ª Vara Criminal 54 999996499CAXIAS DO SUL 4ª Vara Cível 54 999208496CAXIAS DO SUL 4ª Vara Criminal 54 996058649CAXIAS DO SUL 5ª Vara Cível 54 999246768CAXIAS DO SUL 6ª Vara Cível 54 999375809CAXIAS DO SUL CEJUSC Regional 54 999430999CAXIAS DO SUL Juizado da Violência Doméstica 54 999019942CAXIAS DO SUL Juizado Esp. da Fazenda Pública 54 997013989CAXIAS DO SUL Juizado Especial Cível 54 996878582CAXIAS DO SUL Juizado Especial Criminal Adjunto 54 997134606CAXIAS DO SUL Vara de Execução Crim. Regional 54 999236656CAXIAS DO SUL Vara do Juizado da Infância e Juventude 54 996145408CAXIAS DO SUL Vara Regional Empresarial 54 999985180
CAXIAS DO SUL CAP Cível e Juizado Especial da Fazenda (JEFAZ) 54 996790955
CAXIAS DO SUL CAP Família e Sucessões 54 996355034CAXIAS DO SUL CAP Crime e Juizado Especial Criminal (JECRIM) e Juizado da Violência Doméstica (JVD) 54 999632644CAXIAS DO SUL CAP Juizado Especial Cível (JEC) 54 999616727CERRO LARGO 1ª Vara Judicial 55 997270076CERRO LARGO 2ª Vara Judicial 55 996843801CERRO LARGO Distribuição e Contadoria 55 997086569CHARQUEADAS 1ª Vara Cível 51 996744878CHARQUEADAS 2ª Vara Cível 51 999801966CHARQUEADAS Vara Criminal 51 995970901CHARQUEADAS Central de Atendimento ao Público 51 995935635CONSTANTINA Vara Judicial 54 996709038CORONEL BICACO Vara Judicial 55 997270086CRISSIUMAL Vara Judicial 55 997270132CRUZ ALTA Juizado Especial Cível 55 999208133CRUZ ALTA 3ª Vara Cível 55 999362594CRUZ ALTA Direção do Foro 55 997270161CRUZ ALTA 1ª Vara Cível 55 996883250CRUZ ALTA 1ª Vara Criminal 55 997141016CRUZ ALTA 2ª Vara Cível 55 996994892CRUZ ALTA 2ª Vara Criminal 55 997062752CRUZ ALTA CEJUSC 55 999314748DOIS IRMÃOS Vara Judicial 51 996693078DOM PEDRITO Juizado Especial Cível Adjunto 53 999058105DOM PEDRITO 2ª Vara Judicial 53 999775713DOM PEDRITO 1ª Vara Judicial 53 999953949ELDORADO DO SUL CEJUSC 51 996396649ELDORADO DO SUL Vara Judicial 51 996436313ENCANTADO CEJUSC 51 995927655ENCANTADO 2ª Vara Judicial 51 996322182ENCANTADO Juizado Especial Cível Adjunto 51 996309137ENCANTADO Juizado Especial Criminal Adjunto 51 996247741ENCANTADO Central de Informações 51 998032053ENCRUZILHADA DO SUL Vara Judicial 51 995841109ERECHIM Juizado Especial Cível 54 996791422ERECHIM Direção do Foro 54 997124117ERECHIM 1ª Vara Cível 54 999545111ERECHIM 1ª Vara Criminal 54 996784083ERECHIM 2ª Vara Cível 54 999618692ERECHIM 2ª Vara Criminal 54 997011107ERECHIM 3ª Vara Cível (Família, Suc.e JIJ) 54 997105164ERECHIM CEJUSC 54 996009250ERECHIM Juizado Especial Criminal Adjunto 54 997134616ESPUMOSO Vara Judicial 54 997125167ESTÂNCIA VELHA 1ª Vara Judicial 51 995691273ESTÂNCIA VELHA 2ª Vara Judicial 51 995691273ESTEIO Juizado Especial Criminal Adjunto 51 995243406ESTEIO Direção do Foro 51 995518133ESTEIO 1ª Vara Cível 51 998608036ESTEIO 2ª Vara Cível (Juiz.da Infância e Juv.) 51 996560459ESTEIO 3ª Vara Cível 51 996684293ESTEIO CEJUSC 51 995918065ESTEIO Juizado Especial Cível 51 998616339ESTEIO 1ª Vara Criminal 51 996532394ESTEIO 2ª Vara Criminal 51 995540240ESTRELA 1ª Vara Judicial 51 980164660ESTRELA 2ª Vara Judicial 51 995155879ESTRELA Juizado Especial Cível 51 980164660ESTRELA Juizado Especial Criminal Adjunto 51 995143546ESTRELA Vara Criminal 51 995143546ESTRELA Juizado da Infância e da Juventude 51 995155879FARROUPILHA Juizado Especial Cível 54 999594616FARROUPILHA Direção do Foro 54 997031653FARROUPILHA 1ª Vara Cível 54 999666719FARROUPILHA 2ª Vara Cível 54 999794843FARROUPILHA Vara Criminal 54 996926281FAXINAL DO SOTURNO Vara Judicial 55 997270178FELIZ Vara Judicial 51 995087331FLORES DA CUNHA Vara Judicial 54 999594511FREDERICO WESTPHALEN Central de Atendimento 55 997270211FREDERICO WESTPHALEN Distribuição e Contadoria 55 999609421FREDERICO WESTPHALEN Juizado da Fazenda Pública e Juizado Especial Cível 55 997086607FREDERICO WESTPHALEN 1º Vara Cível 55 997264245FREDERICO WESTPHALEN 2º Vara Cível 55 997270214FREDERICO WESTPHALEN Vara Criminal 55 997270179FREDERICO WESTPHALEN Juizado Especial Criminal 55 996175605FREDERICO WESTPHALEN CEJUSC Regional 55 997270218GARIBALDI Vara Judicial 54 999594785GAURAMA Vara Judicial 54 999595118GENERAL CÂMARA Vara Judicial 51 995031370GETÚLIO VARGAS 1ª Vara Judicial 54 996394530GETÚLIO VARGAS 2ª Vara Judicial 54 999964627GETÚLIO VARGAS Juizado Especial Cível Adjunto 54 997134672GIRUÁ 1ª Vara Judicial 55 996379261GIRUÁ 2ª Vara Judicial 55 996841533GRAMADO 1ª Vara Judicial 54 996476632GRAMADO 2ª Vara Judicial 54 996852949GRAMADO Juizado Especial Cível 54 996876695GRAVATAÍ Distribuição e Contadoria 51 995779235GRAVATAÍ Juizado da Violência Doméstica 51 980573403GRAVATAÍ Central de Atendimento ao Público (CAP) 51 995720527 / 995772393GRAVATAÍ 2ª Vara Criminal 51 999154739GRAVATAÍ Vara de Família 51 998333424GRAVATAÍ 1ª Vara Cível 51 980286835GRAVATAÍ 1ª Vara Criminal 51 996382855GRAVATAÍ 2ª Vara Cível e JIJ 51 995031843GRAVATAÍ 3ª Vara Cível e Sucessões 51 980331186GRAVATAÍ 4ª Vara Cível esp. em Fazenda Pública 51 980522821GRAVATAÍ CEJUSC 51 980155013GRAVATAÍ Juizado Especial Cível 51 996275717GRAVATAÍ Direção do Foro 51 995030439GUAÍBA Juizado Especial Cível 51 995790775GUAÍBA Juizado Especial Criminal Adjunto 51 995790352GUAÍBA 1ª Vara Cível 51 995769603GUAÍBA 1ª Vara Criminal 51 998922241GUAÍBA 2ª Vara Cível 51 995780366GUAÍBA 2ª Vara Criminal 51 995892570GUAÍBA 3ª Vara Cível 51 996263286GUAÍBA Direção do Foro 51 995784310GUAPORÉ 2ª Vara Judicial 54 996162884GUAPORÉ Juizado Especial Cível Adjunto 54 996828660GUAPORÉ 1ª Vara Judicial 54 999286997GUARANI DAS MISSÕES Vara Judicial 55 997270224HERVAL Vara Judicial 53 999058113HORIZONTINA 2ª Vara Judicial 55 997270226HORIZONTINA 1ª Vara Judicial 55 997228087IBIRUBÁ Vara Judicial 54 997130206IGREJINHA Juizado Especial Cível Adjunto 51 995922046IGREJINHA Vara Judicial 51 995816893IGREJINHA 2ª Vara Judicial 51 995891573IJUÍ CAP 55 997261049IJUÍ Direção do Foro 55 997270237IJUÍ 1ª Vara Cível 55 997244274IJUÍ 1ª Vara Criminal 55 996015287IJUÍ 2ª Vara Cível 55 997253046IJUÍ 2ª Vara Criminal 55 997247049IJUÍ 3ª Vara Cível 55 997257019IJUÍ CEJUSC 55 996107509IJUÍ Juizado Especial Cível 55 996075342IJUÍ Juizado Especial Criminal Adjunto 55 997247049IRAÍ Vara Judicial 55 997270238ITAQUI 2ª Vara Judicial 55 997270243ITAQUI 1ª Vara Judicial 55 999041029ITAQUI Juizado Especial Cível Adjunto 55 999138791IVOTI Vara Judicial 51 996056365JAGUARÃO Juizado Especial Cível Adjunto 53 999058018JAGUARÃO 2ª Vara Judicial 53 999078428JAGUARÃO 1ª Vara Judicial 53 999670129JAGUARI Vara Judicial 55 997270269JÚLIO DE CASTILHOS Vara Judicial 55 997270271LAGOA VERMELHA 1ª Vara Judicial 54 997134744LAGOA VERMELHA 2ª Vara Judicial 54 997155648LAGOA VERMELHA 3ª Vara Judicial 54 999523168LAJEADO CEJUSC 51 995446860 / 996056965LAJEADO Direção do Foro 51 995949961LAJEADO 1ª Vara Cível 51 996712669LAJEADO 1ª Vara Criminal 51 999327917LAJEADO 2ª Vara Cível 51 995511524LAJEADO 2ª Vara Criminal 51 997929575LAJEADO Vara de Família e Sucessões (JIJ) 51 995446860LAJEADO Juizado Especial Cível 51 980538224LAVRAS DO SUL Vara Judicial 55 997270282MARAU 1ª Vara Judicial 54 996711660MARAU CEJUSC 54 996868331MARAU 2ª Vara Judicial 54 997149242MARCELINO RAMOS Vara Judicial 54 996956404MONTENEGRO 1ª Vara Cível 51 999868784MONTENEGRO 2ª Vara Cível 51 980325573MONTENEGRO 1ª Vara Criminal 51 995560373MONTENEGRO 2ª Vara Criminal 51 997001244MONTENEGRO CEJUSC 51 995541632MONTENEGRO Juizado Especial Cível Adjunto 51 980516115MOSTARDAS Vara Judicial 51 996081492MULTICOM MULTICOM 51 998755328NÃO-ME-TOQUE Vara Judicial 54 999581344NONOAI CEJUSC 54 996215319NONOAI Vara Judicial 54 999621199NOVA PETRÓPOLIS Vara Judicial 54 997051182NOVA PRATA 2ª Vara Judicial 54 999127929NOVA PRATA 1ª Vara Judicial 54 999514937NOVO HAMBURGO Juizado Especial Criminal Adjunto 51 997429771NOVO HAMBURGO Central de Atendim. ao Público (CAP) 51 996532785 / 996493923NOVO HAMBURGO Direção do Foro 51 996468944NOVO HAMBURGO 1ª Vara Cível 51 980597415NOVO HAMBURGO 1ª Vara Criminal 51 999975351NOVO HAMBURGO 1ª Vara de Família e Suc. 51 997355339NOVO HAMBURGO 2ª Vara Cível 51 995073006NOVO HAMBURGO 2ª Vara Criminal 51 998272243NOVO HAMBURGO 2ª Vara de Família e Suc. 51 999095120NOVO HAMBURGO 3ª Vara Cível 51 995584240NOVO HAMBURGO 3ª Vara Criminal 51 995074484NOVO HAMBURGO 4ª Vara Cível espec. em Faz.Públ. 51 997441336NOVO HAMBURGO CEJUSC Regional 51 995350270NOVO HAMBURGO Juizado da Violência Doméstica 51 996888296NOVO HAMBURGO Juizado Especial Cível 51 998118234NOVO HAMBURGO Vara do Juizado da Infância e Juventude 51 997687085NOVO HAMBURGO Vara Regional Empresarial 51 995347650NOVO HAMBURGO Vara de Execuções Criminais 51 980620358NOVO HAMBURGO Contadoria 51 997410986NOVO HAMBURGO Distribuição 51 997408139OSÓRIO 1ª Vara Cível 51 995985299OSÓRIO Vara do Juizado da Infância e Juventude 51 997117882OSÓRIO 2ª Vara Cível 51 980502600OSÓRIO CEJUSC 51 995624451OSÓRIO Juizado Especial Cível Adjunto 51 980489448OSÓRIO Vara Criminal 51 999034812OSÓRIO Direção do Foro 51 997435801PALMARES DO SUL Vara Judicial 51 997446412PALMEIRA DAS MISSÕES Direção do Foro 55 997270307PALMEIRA DAS MISSÕES 1ª Vara Cível 55 996178488PALMEIRA DAS MISSÕES 2ª Vara Cível 55 996158375PALMEIRA DAS MISSÕES 1ª Vara Criminal 55 999061963PANAMBI 2ª Vara Judicial 55 997270312PANAMBI 1ª Vara Judicial 55 999346573PANAMBI Juizado Especial Cível Adjunto 55 999395165PAROBÉ 2ª Vara Judicial 51 997552795PAROBÉ 1ª Vara Judicial 51 995184006PASSO FUNDO Central de Atendimento ao Público(CAP) 54 999276780 / 999564420PASSO FUNDO Direção do Foro 54 996138409PASSO FUNDO Juizado Especial da Fazenda Pública 54 997134750PASSO FUNDO 1ª Vara Cível (Esp.em Faz.Públ.) 54 999826055PASSO FUNDO 1ª Vara Criminal 54 996124251PASSO FUNDO 2ª Vara Cível(Esp.Fam.e Suc.) 54 996463564PASSO FUNDO 2ª Vara Criminal 54 996521803PASSO FUNDO 3ª Vara Cível 54 999426870PASSO FUNDO 3ª Vara Criminal 54 996726219PASSO FUNDO 4ª Vara Cível 54 996063690PASSO FUNDO 5ª Vara Cível 54 996302223PASSO FUNDO CEJUSC 54 996158286PASSO FUNDO Juizado Especial Cível 54 996734741PASSO FUNDO Vara de Execução Crim. Regional 54 996051437PASSO FUNDO Vara de Família 54 996801121PASSO FUNDO Vara do Juizado da Infância e Juventude 54 997136901PASSO FUNDO Juizado da Violência Doméstica e Familiar 54 999880249PEDRO OSÓRIO Vara Judicial 53 999058143PELOTAS 1ª Vara Cível 53 999531376PELOTAS Central de Atendimento ao Público (CAP) 53 999067235 / 999058138 / 999058134PELOTAS 1ª Vara Criminal 53 999907186PELOTAS 1ª Vara de Família e Sucessões 53 999104764PELOTAS 2ª Vara Cível 53 997072916PELOTAS 2ª Vara Criminal 53 999980084PELOTAS 2ª Vara de Família e Sucessões 53 999204516PELOTAS 3ª Vara Cível 53 999792839PELOTAS 3ª Vara Criminal 53 997096815PELOTAS 4ª Vara Cível (Espec. em Faz. Pública) 53 999934283PELOTAS 4ª Vara Criminal 53 999035536PELOTAS 5ª Vara Cível 53 997050690PELOTAS 6ª Vara Cível (Espec. em Faz. Pública) 53 999981541PELOTAS CEJUSC Cidadão On line 53 999561960PELOTAS CEJUSC Regional 53 997077627PELOTAS Juizado da Violência Doméstica 53 999001478PELOTAS Juizado Especial Cível 53 999108536PELOTAS Juizado Especial da Fazenda Pública 53 997071920PELOTAS Direção do Foro 53 999574211PELOTAS Vara de Execução Crim. Regional 53 999042142PELOTAS Vara do Juizado da Infância e Juventude 53 999508238PINHEIRO MACHADO Vara Judicial 53 999245258PIRATINI Vara Judicial 53 999982581PLANALTO CEJUSC 55 997270321PLANALTO Vara Judicial 55 996016981PORTÃO Juizado Especial Cível Adjunto 51 997573194PORTÃO Vara Judicial 51 997566220PORTO XAVIER Vara Judicial 55 996090420QUARAÍ Vara Judicial 55 999698930QUARAÍ CEJUSC (Regional Uruguaiana) 55 996214501RESTINGA SECA Vara Judicial 55 996356701RIO GRANDE Direção do Foro 53 999037648RIO GRANDE 1ª Vara Cível 53 999032513RIO GRANDE 1ª Vara Criminal 53 999070912RIO GRANDE 2ª Vara Cível 53 999080325RIO GRANDE 2ª Vara Criminal 53 999702288RIO GRANDE 3ª Vara Cível 53 999095740RIO GRANDE 3ª Vara Criminal 53 999954772RIO GRANDE 4ª Vara Cível (Espec.em Fam. e Suc.) 53 999267384RIO GRANDE CEJUSC 53 999364588RIO GRANDE Juizado da Violência Doméstica 53 997129965RIO GRANDE Juizado Especial Cível 53 997139629RIO GRANDE Vara de Família e Sucessões 53 999360139RIO GRANDE Vara do Juizado da Infância e Juventude 53 997129958RIO PARDO CEJUSC 51 997625235RIO PARDO 1ª Vara Judicial 51 995162954RIO PARDO 2ª Vara Judicial 51 997452933RIO PARDO Juizado Especial Cível Adjunto 51 980438989RODEIO BONITO Vara Judicial 55 996309421RONDA ALTA Vara Judicial 54 996307304ROSÁRIO DO SUL 2ª Vara Judicial 55 996371821ROSÁRIO DO SUL 1ª Vara Judicial 55 996115468SALTO DO JACUÍ Vara Judicial 55 996393180SANANDUVA Vara Judicial 54 996371369SANTA BÁRBARA DO SUL Vara Judicial 55 999730062SANTA BÁRBARA DO SUL Juizado Especial Cível Adjunto 55 996613501SANTA CRUZ DO SUL Direção do Foro 51 997709824SANTA CRUZ DO SUL 1ª Vara Cível 51 995120095SANTA CRUZ DO SUL 1ª Vara Criminal 51 995439479SANTA CRUZ DO SUL 2ª Vara Cível 51 995469857SANTA CRUZ DO SUL 2ª Vara Criminal (Exec.Crim.) 51 995299407SANTA CRUZ DO SUL 3ª Vara Cível 51 980463606SANTA CRUZ DO SUL CEJUSC Regional 51 997429385SANTA CRUZ DO SUL Juizado Especial Cível 51 995457211SANTA CRUZ DO SUL Vara de Execução Crim. Reg. 51 997934316SANTA CRUZ DO SUL Vara de Família e Sucessões 51 980575055SANTA CRUZ DO SUL Vara do Juizado da Infância e Juventude 51 997497185SANTA MARIA 1ª Vara de Família e Sucessões 55 996885720SANTA MARIA Central de Atendimento ao Público(CAP) 55 996640981 / 996647461 / 996755580SANTA MARIA Direção do Foro 55 996833141SANTA MARIA 1ª Vara Cível (Esp.em Faz.Pública) 55 999243441SANTA MARIA 1ª Vara Criminal 55 997296068SANTA MARIA 2ª Vara Cível 55 996315007SANTA MARIA 2ª Vara Criminal 55 997299266SANTA MARIA 2ª Vara de Família e Sucessões 55 996293730SANTA MARIA 3ª Vara Cível 55 996329124SANTA MARIA 3ª Vara Criminal 55 999234268SANTA MARIA 4ª Vara Cível 55 996384928SANTA MARIA 4ª Vara Criminal 55 999150456SANTA MARIA CEJUSC 55 996485925SANTA MARIA Juizado da Violência Doméstica 55 996175702SANTA MARIA Juizado Especial Cível 55 996295774SANTA MARIA Juizado Especial da Fazenda Pública 55 997089504SANTA MARIA Vara de Execução Criminal Regional 55 996734441SANTA MARIA Vara do Juizado da Infância e Juventude 55 996787550SANTA ROSA CEJUSC Regional 55 996879461SANTA ROSA Direção do Foro 55 996879781SANTA ROSA 1ª Vara Cível 55 999089234SANTA ROSA 1ª Vara Criminal 55 997329169SANTA ROSA 2ª Vara Cível 55 996580303SANTA ROSA 2ª Vara Criminal 55 999381760SANTA ROSA 3ª Vara Cível 55 996537770SANTA ROSA Juizado Especial Cível 55 996783678SANTA ROSA Juizado Especial Criminal Adjunto 55 999381760SANTA VITÓRIA DO PALMAR 1ª Vara Cível 53 999462610SANTA VITÓRIA DO PALMAR 1ª Vara Criminal 53 999992637SANTA VITÓRIA DO PALMAR 2ª Vara Cível 53 999645839SANTA VITÓRIA DO PALMAR CEJUSC 53 999273336SANTA VITÓRIA DO PALMAR Juizado Especial Cível Adjunto 53 999669291SANTANA DO LIVRAMENTO 2ª Vara Cível 55 996104902SANTANA DO LIVRAMENTO Direção do Foro 55 996939061SANTANA DO LIVRAMENTO 1ª Vara Cível 55 999263565SANTANA DO LIVRAMENTO 3ª Vara Cível (Fam.,Suc.,JIJ) 55 999458555SANTANA DO LIVRAMENTO CEJUSC 55 996785464SANTANA DO LIVRAMENTO Vara Criminal/JECRIM 55 999474719SANTANA DO LIVRAMENTO JEC/JEFAZ 55 997089469SANTANA DO LIVRAMENTO Distribuição e Contadoria 55 999453182SANTIAGO Juizado Especial Cível Adjunto 55 996977221SANTIAGO 1ª Vara Cível 55 999328498SANTIAGO 2ª Vara Cível 55 999337784SANTIAGO Juizado Especial Criminal Adjunto 55 999541198SANTIAGO Vara Criminal 55 999541198SANTO ÂNGELO Juizado Especial Cível 55 997027861SANTO ÂNGELO Direção do Foro 55 996922981SANTO ÂNGELO 1ª Vara Cível 55 999508754SANTO ÂNGELO 1ª Vara Criminal 55 999291547SANTO ÂNGELO 2ª Vara Cível 55 999542543SANTO ÂNGELO 2ª Vara Criminal 55 999701263SANTO ÂNGELO 3ª Vara Cível 55 999745480SANTO ÂNGELO CEJUSC 55 999982296SANTO ÂNGELO Vara do Juizado da Infância e Juventude 55 996786981SANTO ANTÔNIO DA PATRULHA 2ª Vara Judicial 51 997816408SANTO ANTÔNIO DA PATRULHA 1ª Vara Judicial 51 996219684SANTO ANTÔNIO DA PATRULHA Juiz.Esp.Cível Adj. 51 980622085SANTO ANTÔNIO DAS MISSÕES Vara Judicial 55 997063261SANTO AUGUSTO 2ª Vara Judicial 55 997077781SANTO AUGUSTO 1ª Vara Judicial 55 999853307SANTO CRISTO Vara Judicial 55 999872897SÃO BORJA 1ª Vara Cível 55 996992573SÃO BORJA Direção do Foro 55 997109701SÃO BORJA 1ª Vara Criminal 55 996658561SÃO BORJA 2ª Vara Cível 55 997356434SÃO BORJA 2ª Vara Criminal 55 996511061SÃO BORJA 3ª Vara Cível 55 996785658SÃO BORJA CEJUSC (Reg.Exceção – Jurisd.Comp.) 55 996615998SÃO BORJA Juizado Especial Cível 55 996820293SÃO BORJA Juizado Especial Criminal Adjunto 55 996511061SÃO BORJA Central de Atendimento ao Público – CAP 55 997088680SÃO FRANCISCO DE ASSIS 2ª Vara Judicial 55 997114261SÃO FRANCISCO DE ASSIS 1ª Vara Judicial 55 996827304SÃO FRANCISCO DE ASSIS Juizado Especial Cível Adjunto 55 996771697SÃO FRANCISCO DE PAULA Vara Judicial 54 996528408SÃO GABRIEL Juizado Especial Criminal Adjunto/VD 55 999273781SÃO GABRIEL 1ª Vara Cível 55 997354265SÃO GABRIEL 2ª Vara Cível 55 999974663SÃO GABRIEL Juizado Especial Cível Adjunto 55 999243773SÃO GABRIEL Vara Criminal 55 996529419SÃO JERÔNIMO 1ª Vara Judicial 51 980321561SÃO JERÔNIMO 2ª Vara Judicial 51 999550667SÃO JERÔNIMO Juizado Especial Cível Adjunto 51 980362512SÃO JOSÉ DO NORTE Vara Judicial 53 999058131SÃO JOSÉ DO OURO Vara Judicial 54 996811654SÃO LEOPOLDO Central de Atendim. ao Público (CAP) 51 998029491 / 998145615SÃO LEOPOLDO 1ª Vara Cível (Família e Suc.) 51 999136859SÃO LEOPOLDO 1ª Vara Criminal 51 996034779SÃO LEOPOLDO 2ª Vara Cível 51 995110434SÃO LEOPOLDO 2ª Vara Criminal 51 995999405SÃO LEOPOLDO 3ª Vara Cível 51 980567515SÃO LEOPOLDO 3ª Vara Criminal 51 998563969SÃO LEOPOLDO 4ª Vara Criminal 51 996706479SÃO LEOPOLDO 4ª Vara Cível 51 996028034SÃO LEOPOLDO 5ª Vara Cível 51 980352866SÃO LEOPOLDO CEJUSC 51 995770714SÃO LEOPOLDO Juizado da Violência Doméstica 51 999546625SÃO LEOPOLDO Juizado Especial Cível 51 996361509SÃO LEOPOLDO Direção do Foro 51 997920456SÃO LOURENÇO DO SUL 1ª Vara Judicial 53 999469872SÃO LOURENÇO DO SUL 2ª Vara Judicial 53 999508029SÃO LOURENÇO DO SUL Juizado Especial Cível Adjunto 53 997099962SÃO LUIZ GONZAGA 2ª Vara Cível 55 997017740SÃO LUIZ GONZAGA Juizado Especial Criminal Adjunto 55 999236701SÃO LUIZ GONZAGA Direção do Foro 55 999176821SÃO LUIZ GONZAGA 1ª Vara Cível 55 996534436SÃO LUIZ GONZAGA Vara Criminal 55 996645883SÃO MARCOS Vara Judicial 54 996813606SÃO PEDRO DO SUL Vara Judicial 55 999117542SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ 2ª Vara Judicial 51 998253797SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ 1ª Vara Judicial 51 997452970SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ Juizado Especial Cível Adjunto 51 980655346SÃO SEPÉ 1ª Vara Judicial 55 997270331SÃO SEPÉ 2ª Vara Judicial 55 999816810SÃO VALENTIM Vara Judicial 54 997051745SÃO VICENTE DO SUL Vara Judicial 55 997244461SAPIRANGA CEJUSC 51 980642547 / 998253861SAPIRANGA Juizado Especial Cível 51 998481471SAPIRANGA 1ª Vara Cível 51 997483570SAPIRANGA 2ª Vara Cível 51 996836978SAPIRANGA 3ª Vara Cível 51 980642547SAPIRANGA Vara Criminal 51 996770017SAPUCAIA DO SUL Juizado Especial Cível 51 998495562SAPUCAIA DO SUL Direção do Foro 51 998449874SAPUCAIA DO SUL 1ª Vara Cível 51 997498376SAPUCAIA DO SUL 1ª Vara Criminal 51 996478197SAPUCAIA DO SUL 2ª Vara Cível 51 997501806SAPUCAIA DO SUL 2ª Vara Criminal 51 996412409SAPUCAIA DO SUL Distribuição e Contadoria 51 980421137SAPUCAIA DO SUL CEJUSC 51 995262836SAPUCAIA DO SUL Vara de Família e Sucessões 51 996224247SARANDI Vara Judicial 54 999078215SEBERI Vara Judicial 55 997189141SOBRADINHO 2ª Vara Judicial 51 998501136SOBRADINHO 1ª Vara Judicial 51 999874757SOBRADINHO Juizado Especial Cível Adjunto 51 999874757SOLEDADE 2ª Vara Cível (Juiz.da Inf. e Juv.) 54 999965748 / 999971293 (JIJ)SOLEDADE Direção do Foro 54 999523931SOLEDADE Vara Criminal (VD) 54 999165734 / 996979377 (VD)SOLEDADE 1ª Vara Cível 54 999858484SOLEDADE Juizado Especial Cível Adjunto 54 997139158TAPEJARA Vara Judicial 54 999093047TAPES 1ª Vara Judicial 51 998547280TAPES 2ª Vara Judicial 51 999518433TAQUARA Direção do Foro 51 998584289TAQUARA 1ª Vara Cível 51 999961265TAQUARA 1ª Vara Criminal 51 998142412TAQUARA 2ª Vara Cível 51 999708782TAQUARA 2ª Vara Criminal 51 998520205TAQUARA CEJUSC 51 998418115TAQUARA Juizado Especial Cível Adjunto 51 998756136TAQUARI 2ª Vara Judicial 51 998624250TAQUARI 1ª Vara Judicial 51 999750880TENENTE PORTELA Vara Judicial 55 997183742TERRA DE AREIA Vara Judicial 51 998755990TEUTÔNIA 2ª Vara Judicial 51 998838160TEUTÔNIA 1ª Vara Judicial 51 998302794TORRES Juizado Especial Cível 51 998866840TORRES Direção do Foro 51 998871854TORRES 1ª Vara Cível 51 998264463TORRES 1ª Vara Criminal 51 998423682TORRES 2ª Vara Cível 51 999136200TORRES 2ª Vara Criminal 51 997437200TRAMANDAÍ Juizado Especial Cível 51 996767602TRAMANDAÍ Juizado Especial Criminal Adjunto 51 998743888TRAMANDAÍ Direção do Foro 51 998955791TRAMANDAÍ 1ª Vara Cível 51 998662364TRAMANDAÍ 1ª Vara Criminal 51 998162901TRAMANDAÍ 2ª Vara Cível 51 998404014TRAMANDAÍ 2ª Vara Criminal 51 998513410TRAMANDAÍ 3ª Vara Cível espec. em Faz. Pública 51 998573897TRAMANDAÍ CEJUSC 51 999785134TRÊS COROAS Juizado Especial Cível Adjunto 51 999087105TRÊS COROAS Vara Judicial 51 999035815TRÊS DE MAIO 2ª Vara Judicial 55 997178341TRÊS DE MAIO 1ª Vara Judicial 55 996833125TRÊS DE MAIO Juizado Especial Cível Adjunto 55 999277040TRÊS PASSOS 2ª Vara Judicial 55 997134421TRÊS PASSOS CEJUSC 55 997118821TRÊS PASSOS 1ª Vara Judicial 55 996434810TRÊS PASSOS Juizado Especial Cível Adjunto 55 999279189TRIUNFO Vara Judicial 51 999385461TUCUNDUVA Vara Judicial 55 999886261TUPANCIRETÃ Vara Judicial 55 999827821URUGUAIANA Juizado Especial Cível e Criminal 55 999086481URUGUAIANA Direção do Foro 55 999705660URUGUAIANA 1ª Vara Cível 55 997357945URUGUAIANA 1ª Vara Criminal 55 997358940URUGUAIANA 2ª Vara Cível 55 999132599URUGUAIANA 2ª Vara Criminal 55 996723387URUGUAIANA 3ª Vara Cível 55 999196895URUGUAIANA CEJUSC Regional 55 999783552URUGUAIANA Vara de Família e Sucessões 55 999171049URUGUAIANA Vara do Juizado da Infância e Juventude 55 996786362VACARIA 1ª Vara Cível 54 997051807VACARIA 2ª Vara Cível 54 999136708VACARIA Direção do Foro 54 999215044VACARIA 1ª Vara Criminal 54 996896741VACARIA 2ª Vara Criminal 54 996939007VACARIA Juizado Especial Cível Adjunto 54 997139184VENÂNCIO AIRES 1ª Vara Judicial 51 998860049VENÂNCIO AIRES 3ª Vara Judicial 51 999167138VENÂNCIO AIRES 2ª Vara Judicial 51 997666421VENÂNCIO AIRES Juizado Especial Cível Adjunto 51 998734823VERA CRUZ Vara Judicial 51 999267330VERANÓPOLIS Vara Judicial 54 996208141VIAMÃO Juizado Especial Cível 51 999368542VIAMÃO Central de Atendimento ao Público (CAP) 51 999604650 / 999915113VIAMÃO Juizado Especial Criminal Adjunto 51 999404987VIAMÃO 1ª Vara Cível 51 996755142VIAMÃO 1ª Vara Criminal 51 995906049VIAMÃO 2ª Vara Cível 51 995874427VIAMÃO 2ª Vara Criminal 51 998164158VIAMÃO 3ª Vara Cível 51 995861221VIAMÃO 3ª Vara Criminal 51 998830574VIAMÃO CEJUSC 51 995643371VIAMÃO Vara de Família 51 998079510VIAMÃO Direção do Foro 51 999478408VIAMÃO Cartório da Violência Doméstica 51 996102605Photo by cottonbro studio on Pexels Balcão Virtual do 1° Grau – Capital – TJRS
As varas que não estão na lista abaixo serão incluídas posteriormente. Os contatos serão incluídos nesta página na medida em que o serviço for disponibilizado.
COMARCA UNIDADE FORO CÓD. ÁREA WHATSAPP PORTO ALEGRE 10ª Vara Cível Foro Central 51 997543447PORTO ALEGRE 10ª Vara Criminal Foro Central 51 998669996PORTO ALEGRE 10ª Vara da Fazenda Pública Foro Central 51 995583357PORTO ALEGRE 10º Juizado Esp. Cível e Criminal Foro Regional do Partenon 51 980128483PORTO ALEGRE 11ª Vara Cível Foro Central 51 993118620PORTO ALEGRE 11ª Vara Criminal Foro Central 51 995289048PORTO ALEGRE 12ª Vara Cível Foro Central 51 997525816PORTO ALEGRE 13ª Vara Cível Foro Central 51 997192313PORTO ALEGRE 13ª Vara Criminal Foro Central 51 995381020PORTO ALEGRE 14ª Vara Cível Foro Central 51 997505274PORTO ALEGRE 14ª Vara Criminal e JTGE Foro Central 51 997827254PORTO ALEGRE 14ª Vara da Fazenda Pública Foro Central 51 980447033PORTO ALEGRE 15ª Vara Cível Foro Central 51 995000988PORTO ALEGRE 15ª Vara Criminal Foro Central 51 980267085PORTO ALEGRE 16ª Vara Cível Foro Central 51 998690281PORTO ALEGRE 16ª Vara Criminal Foro Central 51 998585884PORTO ALEGRE 17ª Vara Cível Foro Central 51 998830099PORTO ALEGRE 17ª Vara Criminal Foro Central 51 998681925PORTO ALEGRE 18ª Vara Cível Foro Central 51 999924372PORTO ALEGRE 19ª Vara Cível Foro Central 51 998547957PORTO ALEGRE 1ª Vara Cível Foro Central 51 999798233PORTO ALEGRE 1ª Vara Cível Foro Regional da Tristeza 51 980591367PORTO ALEGRE 1ª Vara Cível Foro Regional do 4º Distrito 51 980140191PORTO ALEGRE 1ª Vara Cível Foro Regional do Sarandi 51 980556716PORTO ALEGRE 1ª Vara Criminal Foro Central 51 997390556PORTO ALEGRE 1ª Vara Criminal Foro Regional do Partenon 51 980534713PORTO ALEGRE 1ª Vara da Fazenda Pública Foro Central 51 995884470PORTO ALEGRE 1ª Vara de Execuções Criminais Foro Central 51 999586489PORTO ALEGRE 1ª Vara de Família Foro Central 51 995205837PORTO ALEGRE 1ª Vara de Sucessões Foro Central 51 995906381PORTO ALEGRE 1ª Vara do Júri Foro Central 51 980440721PORTO ALEGRE 1º Juiz.Viol.Dom.Fam.Contra Mulher Foro Central 51 997988111PORTO ALEGRE 1º Juizado Especial Cível e Criminal Foro Regional do Sarandi 51 996484669PORTO ALEGRE 1º Juizado Especial Criminal Foro Central 51 999691959PORTO ALEGRE 1º Juizado Especial da Fazenda Pública Foro Central 51 980249394PORTO ALEGRE 1º Juízo do Juiz.Reg.da Inf.e Juv Foro Central 51 996594531PORTO ALEGRE 20ª Vara Cív.e Ações Esp.Faz.Publ. Foro Central 51 998029137PORTO ALEGRE 2ª Vara Cível Foro Central 51 999829062PORTO ALEGRE 2ª Vara Cível Foro Regional do 4º Distrito 51 980104411PORTO ALEGRE 2ª Vara Cível Foro Regional do Sarandi 51 998508941PORTO ALEGRE 2ª Vara Criminal Foro Central 51 996451805PORTO ALEGRE 2ª Vara Criminal Foro Regional do Partenon 51 980545313PORTO ALEGRE 2ª Vara da Fazenda Pública Foro Central 51 995263137PORTO ALEGRE 2ª Vara de Execuções Criminais Foro Central 51 999606548PORTO ALEGRE 2ª Vara de Sucessões Foro Central 51 980210312PORTO ALEGRE 2ª Vara do Júri Foro Central 51 997949180PORTO ALEGRE 2º Juiz.Viol.Dom.Fam.Contra Mulher Foro Central 51 999878760PORTO ALEGRE 2º Juizado Especial Cível Foro Central 51 999623580PORTO ALEGRE 2º Juizado Especial Criminal Foro Central 51 999705147PORTO ALEGRE 2º Juizado Especial da Fazenda Pública Foro Central 51 980199840PORTO ALEGRE 2º Juízo do Juiz.Reg.da Inf.e Juv. Foro Central 51 996885315PORTO ALEGRE 3ª Vara Cível Foro Central 51 999914927PORTO ALEGRE 3ª Vara Criminal Foro Central 51 995285680PORTO ALEGRE 3ª Vara de Sucessões e Precatórias Foro Central 51 980189719PORTO ALEGRE 3ª Vara do Júri Foro Central 51 997674471PORTO ALEGRE 3º Juizado Esp. da Faz. Pública Foro Central 51 980495690PORTO ALEGRE 3º Juizado Especial Cível Foro Central 51 999624137PORTO ALEGRE 3º Juizado Especial Criminal Foro Central 51 999754836PORTO ALEGRE 3º Juízo do Juiz.Reg.da Inf.e Juv Foro Central 51 995118712PORTO ALEGRE 3ª Vara da Fazenda Pública Foro Central 51 998164370PORTO ALEGRE 4ª Vara Cível Foro Central 51 998691205PORTO ALEGRE 4ª Vara Criminal Foro Central 51 995160399PORTO ALEGRE 4ª Vara da Fazenda Pública Foro Central 51 997481750PORTO ALEGRE 4ª Vara de Família Foro Central 51 995156395PORTO ALEGRE 4ª Vara do Júri Foro Central 51 997451917PORTO ALEGRE 4º Juizado Especial Cível Foro Central 51 999627153PORTO ALEGRE 4º Juízo do Juiz.Reg.da Inf.e Juv Foro Central 51 995281299PORTO ALEGRE 5ª Vara Cível Foro Central 51 981344131PORTO ALEGRE 5ª Vara Criminal Foro Central 51 998184377PORTO ALEGRE 5ª Vara da Fazenda Pública Foro Central 51 998717668PORTO ALEGRE 5ª Vara de Família Foro Central 51 995113382PORTO ALEGRE 5º Juizado Especial Cível Foro Central 51 999629233PORTO ALEGRE 6ª Vara Cível Foro Central 51 997893836PORTO ALEGRE 6ª Vara Criminal Foro Central 51 997157836PORTO ALEGRE 6ª Vara da Fazenda Pública Foro Central 51 998734648PORTO ALEGRE 6ª Vara de Família Foro Central 51 995576115PORTO ALEGRE 6º Juiz. Esp. Cível e Crim. Foro Regional da Tristeza 51 998590456PORTO ALEGRE 7ª Vara Cível Foro Central 51 999258705PORTO ALEGRE 7ª Vara da Fazenda Pública Foro Central 51 998400776PORTO ALEGRE 7º Juizado Esp. Cível e Crim. Foro Regional do Alto Petrópolis 51 998643863PORTO ALEGRE 8ª Vara Cível Foro Central 51 997835902PORTO ALEGRE 8ª Vara Criminal Foro Central 51 995841219PORTO ALEGRE 8ª Vara da Fazenda Pública Foro Central 51 999158055PORTO ALEGRE 8ª Vara de Família Foro Central 51 995793513PORTO ALEGRE 8º Juiz.Esp.Cível e Crim Foro Regional da Restinga 51 998320775PORTO ALEGRE 9ª Vara Cível Foro Central 51 997862354PORTO ALEGRE 9ª Vara Criminal Foro Central 51 999188343PORTO ALEGRE 9º Juizado Esp. Cível e Criminal Foro Regional do 4º Distrito 51 998458334PORTO ALEGRE CEJUSC Foro Central 51 996911937PORTO ALEGRE CEJUSC Foro Regional do Alto Petrópolis 51 998330275PORTO ALEGRE CEJUSC Foro Regional do Partenon 51 995034522PORTO ALEGRE CEJUSC/POA – Justiça Restaurativa Foro Central 51 996911937 / 997799787
(Justiça Restaurativa)PORTO ALEGRE Central de Atendimento ao Público (CAP) Foro Central 51 997118782PORTO ALEGRE Central de Atendimento ao Público (CAP) Foro Regional da Restinga 51 996233526PORTO ALEGRE Central de Atendimento ao Público (CAP) Foro Regional da Tristeza 51 995948001PORTO ALEGRE Central de Atendimento ao Público (CAP) Foro Regional do 4º Distrito 51 996333900PORTO ALEGRE Central de Atendimento ao Público (CAP) Foro Regional do Alto Petrópolis 51 996253969PORTO ALEGRE Central de Atendimento ao Público (CAP) Foro Regional do Partenon 51 997499882PORTO ALEGRE Central de Atendimento ao Público (CAP) Foro Regional do Sarandi 51 996109875PORTO ALEGRE MULTICOM MULTICOM 51 998755328PORTO ALEGRE NÚCLEO 4.0 – BANCÁRIO Foro Central 51 996499987PORTO ALEGRE NÚCLEO 4.0 – BUSCA E APREENSÃO Foro Central 51 999098962PORTO ALEGRE NÚCLEO 4.0 – SUPERENDIVIDAMENTO Foro Central 51 995273632PORTO ALEGRE Núcleo de Justiça 4.0 de Acidente do Trabalho Foro Central 51 997706464PORTO ALEGRE Núcleo de Justiça 4.0 de Processos de Competência Delegada Foro Central 51 997118782PORTO ALEGRE Núcleo de Justiça 4.0 de Audiências Criminais Foro Central 51 997118782PORTO ALEGRE Núcleo de Justiça 4.0 de Metas do CNJ e Julgamento de Acervo Foro Central 51 997118782PORTO ALEGRE Núcleo de Justiça 4.0 de Execução de Pena de Multa Criminal Foro Central 51 997118782PORTO ALEGRE Secretaria das Turmas Recursais Foro Central 51 980264691PORTO ALEGRE Vara Cível Foro Regional da Restinga 51 980101569PORTO ALEGRE Vara Cível Foro Regional do Alto Petrópolis 51 995085709PORTO ALEGRE Vara Cível Foro Regional do Partenon 51 980639258PORTO ALEGRE Vara da Direção do Foro Foro Central 51 997340245PORTO ALEGRE Vara das Curatelas Foro Central 51 998453719PORTO ALEGRE Vara de Acidentes do Trabalho Foro Central 51 997706464PORTO ALEGRE Vara de Delitos de Trânsito Foro Central 51 995653883PORTO ALEGRE Vara de Exec.das Penas e Med.Alter Foro Central 51 998278992PORTO ALEGRE Vara de Família Foro Regional da Tristeza 51 999903824PORTO ALEGRE Vara de Família Foro Regional do Alto Petrópolis 51 980148790 (1º Jz)PORTO ALEGRE Vara de Família Foro Regional do Partenon 51 980211718 (1º jz) /
997849562 (2º jz)PORTO ALEGRE Vara dos Registros Públicos Foro Central 51 998682805PORTO ALEGRE Projeto Reforço Cartorário – Ações de Improbidade Administrativa e Ações Penais Relacionadas aos Crimes Contra a Administração Foro Central II 51 99835-0833PORTO ALEGRE Vara Estadual de Improbidade Administrativa Foro Central II 51 99854-7957Sala OAB – Fórum São Miguel Paulista
Endereço: Av. Afonso Lopes de Baião, 1736
Bairro: São Miguel Paulista
CEP: 08040-000
Município: São Paulo
Comunicamos que o PABX (11 2052-8098), do Fórum de São Miguel Paulista foi desativado, sendo implantado o novo sistema VOIPS, onde cada setor terá o seu ramal, conforme tabela abaixo, observando o prefixo 2763.
RAMAIS VOIP FÓRUM SÃO MIGUEL PAULISTA
Administração – 03/Terreo – 1432
Administração – 03/Terreo – 1433
Administração – 03/Terreo – 1434
Administração – 03/Terreo – 1436
Administração – 03/Terreo – 1437
Administração – 03/Terreo – 1438
Administração – 03/Terreo – 1439
Administração – 03/Terreo – 1440
Administração – 03/Terreo – 1441
Administração – 03/Terreo – 1444
Administração – 03/Terreo – 1488
Almoxarifado – 03/Terreo – 1435
Almoxarifado – 03/Terreo – 1446
Ambulatório – 18/Terreo – 1404
Ambulatório – 19/Terreo – 1405
Ambulatório – 19/Terreo – 1406
Auditório – 24/Terreo – 1407
CEJUSC – 132/1° Andar – 1474
CEJUSC – 132/1° Andar – 1475
CEJUSC – 132/1° Andar – 1476
Central de Mandados – 136/1° Andar – 1483
Central de Mandados – 136/1° Andar – 1484
Central de Mandados – 136/1° Andar – 1485
Conciliação JEC – 27/Terreo – 1402
Conciliação JEC – 27/Terreo – 1403
Distrib/Protocolo – 06/Terreo – 1429
Distrib/Protocolo – 06/Terreo – 1430
Distrib/Protocolo – 06/Terreo – 1431
Fiscalização – 23/Terreo – 1400
Fiscalização – 23/Terreo – 1401
Of Inf Juventude – 33/Terreo – 1450
of Inf Juventude – 33/Terreo – 1451
Of Inf Juventude – 33/Terreo – 1452
Ofício JEC – 02/Terreo – 1426
Ofício JEC – 02/Terreo – 1427
Ofício JEC – 02/Terreo – 1428
Of. Viol. Doméstica 2 – 134/1o Andar – 1480
Of. Viol. Doméstica 2 – 134/1o Andar – 1481
Of. Viol. Doméstica 2 – 134/1o Andar – 1482
Of. Viol. Doméstica 3 – 134-A/1o Andar – 1445
Of. Viol. Doméstica 3 – 134-A/1o Andar – 1442
Of. Viol. Doméstica 3 – 134-A/1o Andar – 1443
PABX – 29/Terreo – 1408
PABX – 29/Terreo – 1409
Polícia Militar – 141/1° Andar – 1368
Portaria – Terreo Saguão – 1486
Psicologia Inf Juv – 14/Terreo – 1389
Psicologia Inf Juv – 14/Terreo – 1390
Psicologia Inf Juv – 14/Terreo – 1391
Psicologia Inf Juv – 15/Terreo – 1392
Psicologia Inf Juv – 15/Terreo – 1393
Psicologia Inf Juv – 15/Terreo – 1394
Psic. Viol. Domest. – 151/1o Andar – 1381
Psic. Viol. Domest. – 151/1o Andar – 1382
Serv. Social J.V.D. – 152/1o Andar – 1383
Serv. Social J.V.D. – 152/1o Andar – 1384
Serv Soc Inf Juv – 16/Terreo – 1395
Serv Soc Inf Juv – 17/Terreo – 1396
S.T.I. – 41/Terreo – 1410
S.T.I. – 41/Terreo – 1411
1° Of. Cível – 103/1o Andar – 1462
1° Of. Cível – 103/1o Andar – 1463
1° Of. Cível – 103/1o Andar – 1464
2° Of. Cível – 102/1o Andar – 1459
2° Of. Cível – 102/1o Andar – 1460
2° Of. Cível – 102/1o Andar – 1461
3° Of. Cível – 105/1o Andar – 1468
3º Of. Civel – 105/1o Andar – 1469
3° Of. Cível – 105/1o Andar – 1470
4° Of. Cível – 104/1o Andar – 1465
4° Of. Cível – 104/1o Andar – 1467
1° Of Família – 32/Terreo – 1447
1° Of Família – 32/Terreo – 1448
1° Of Família – 32/Terreo – 1449
2° Of Família – 34/Terreo – 1453
2° Of Família – 34/Terreo – 1454
2° Of Família – 34/Terreo – 1455
3° Of Família – 35/Terreo – 1456
3° Of Família – 35/Terreo – 1457
3° Of Família – 35/Terreo – 1458
1o Of. Criminal – 131/1o Andar – 1471
1o Of. Criminal – 131/1o Andar – 1472
1o Of. Criminal – 131/1o Andar – 1473
2o Of. Criminal – 133/1o Andar – 1477
2o Of. Criminal – 133/1o Andar – 1478
2o Of. Criminal – 133/1o Andar – 1479
Horário de Atendimento
O horário de expediente judiciário do primeiro grau de jurisdição e do colégio recursal, presencial ou remoto, será único, das 10h às 18h.
Nas unidades referidas no caput, o atendimento ao público em geral ocorrerá das 13h às 18h e aos advogados das 10h às 18h.
O horário de expediente das secretarias do Tribunal de Justiça e demais unidades da Presidência, Vice-Presidência, Corregedoria Geral da Justiça, Decanato e Presidências das Seções, presencial ou remoto, será das 9h às 19h, observada a jornada de 08 horas.
Nas unidades referidas no caput, o atendimento ao público em geral ocorrerá das 13h às 18h e aos advogados das 9h às 19h.
Clique e acesse o Provimento CSM nº 2.564/2020
E-MAILS DO FÓRUM REGIONAL V DE SÃO MIGUEL PAULISTA
SAO MIGUEL PAULISTA – 1 OFICIO CIVEL
[email protected]SAO MIGUEL PAULISTA – 1 OFICIO CRIMINAL
[email protected]SAO MIGUEL PAULISTA – 1 OFICIO DA FAMILIA E DA SUCESSOES
[email protected]SAO MIGUEL PAULISTA – 2 OFICIO CIVEL
[email protected]SAO MIGUEL PAULISTA – 2 OFICIO CRIMINAL
[email protected]SAO MIGUEL PAULISTA – 2 OFICIO DA FAMILIA E DA SUCESSOES
[email protected]SAO MIGUEL PAULISTA – 3 OFICIO CIVEL
[email protected]SAO MIGUEL PAULISTA – 3 OFICIO DA FAMILIA E DA SUCESSOES
[email protected]SAO MIGUEL PAULISTA – 4 OFICIO CIVEL
[email protected]SAO MIGUEL PAULISTA – CEJUSC
[email protected]SAO MIGUEL PAULISTA – DISTRIBUIÇÃO DE MANDADOS
[email protected]SAO MIGUEL PAULISTA – JUIZADO ESPECIAL CIVEL
[email protected]SAO MIGUEL PAULISTA – OFICIO DA INFANCIA E DA JUVENTUDE
[email protected]SAO MIGUEL PAULISTA – SETOR TECNICO VIOL DOM
[email protected]SAO MIGUEL PAULISTA – VARA DA VIOL DOM DA CAPITAL – REG LESTE 2
[email protected]SÃO MIGUEL PAULISTA – SEÇÃO DE CALCULOS JUDICIAIS
[email protected]SÃO MIGUEL PAULISTA – SEÇÃO DISTRIBUIÇÃO E PROTOCOLO
[email protected]Créditos: cottonbro studio / Pexels Abelardo Luz – 001 Telefonista 0018124 (49) 3631-8124 Secretaria Foro 0018107 (49) 3631-8107 Informática 0018111 (49) 3631-8111 Telefone celular (49) 98404-8435 Anchieta – 002 Telefonista 0028150 (49) 3631-8150 Secretaria Foro 0028165 (49) 3631-8165 Informática 0028160 (49) 3631-8160 0028162 (49) 3631-8162 Anita Garibaldi – 003 Telefonista 0035300 (49) 3289-5300 Secretaria Foro 0035301 (49) 3289-5301 Informática 0035313 (49) 3289-5313 Fax 0035319 (49) 3289-5319 Telefone Celular (49) 98828-6222 Araquari – 103 Telefonista 1038050 (47) 3130-8050 Secretaria Foro 1038053 (47) 3130-8053 Informática 1038052 (47) 3130-8052 Fax 1038051 (47) 3130-8051 Telefone celular (47) 98414-1436 Araranguá – 004 Telefonista 0045000 (48) 3403-5000 Secretaria Foro 0045006 (48) 3403-5010 Informática 0046007 (48) 3403-5007 Telefone celular (48) 98414-1491 Armazém – 159 Telefonista 1597200 (48) 3622-7200 Secretaria Foro 1597218 (48) 3622-7218 Informática 1597220 (48) 3622-7220 Fax 1597202 (48) 3622-7202 Telefone celular (48) 99148-9728 Ascurra – 104 Telefonista 1048300 (47) 3217-8300 Secretaria Foro 1048315 (47) 3217-8315 Informática 1048312 (47) 3217-8312 Fax 1048301 (47) 3217-8301 Telefone celular (47) 98414-1425 Comarca – Código SAJ Setor Discagem Abreviada (uso do TJ) Telefone Xanxerê – 080 Telefonista 0809100 (49) 3700-9100 Secretaria do Foro 0809107 (49) 3700-9181 Informática 0809185 (49) 3700-9185 Fax 0809140 (49) 3441-9140 Telefone celular (49) 98404-8436 Xaxim – 081 Telefonista 0819600 (49) 3700-9600 Secretaria do Foro 0819615 (49) 3700-9615 Informática 0819612 (49) 3700-9612 Fax 0819601 (49) 3700-9601 Telefone celular (49) 98408-9955 
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1° Oficio Cível – [email protected]
2° Oficio Cível – [email protected]
3º Oficio Cível – [email protected]
Ofício da Familia e das Sucessoes – [email protected]
Ofício Criminal – [email protected]
Anexo das Execuções Criminais – [email protected]
Anexo da Infância e Juventude – [email protected]
Juizado Especial Civel e Criminal – [email protected]
Seção de Distribuicao Judicial – [email protected]
Administracão – [email protected]
Trabalhista:
Secretaria da 1ª Vara do Trabalho – [email protected]
Secretaria da 2ª Vara do Trabalho – Taboão da Serra [email protected]
Posto de Serviços de Taboão da Serra – [email protected]
TELEFONES FÓRUM:
Maisa: 2844-1031
Seção de Administração Geral: 2844-1032Oficio Cível: 2844-1023 / 2844-1003
Ofício da Família: 2844-1013 / 2844-1014
Ofício Criminal: 2844-1019 / 2844-1018 / 2844-1020
Oficio do Juizado Especial Cível e Criminal: 2844-1002 / 2844-1007
Oficio do Anexo das Fazendas: 4503-9551
CEJUSC: 4701-0918
Central de Mandados: 2844-1028
Banco do Brasil: 4701-6885
Seção de Distribuição Judicial: 2844-1034 / 2844-1010
Fórum Cível/Família/Criminal/JEC e JECRIM
Endereço: R. Mario Latorre, 96 – Parque Pinheiros, Taboão da Serra – SP, 06767-230
Horário: Seg-Sex das 12h30 às 19h (Consultar horário Pandemia)
Telefone: (11) 4787-3812
http://www.tjsp.jus.br/Fórum Trabalhista
Endereço: Estr. São Francisco, 1061 – Jardim Henriqueta, Taboão da Serra – SP, 06765-000
Horário: Seg-Sex das 11:30 às 18h (Consultar horário Pandemia)
Telefone: (11) 4787-1807
https://ww2.trt2.jus.br/Tribunal Regional Eleitoral – TRT
Endereço: Av. Armando de Andrade, 1315 – Parque Santos Dumont, Taboão da Serra – SP
Telefone: (11) 4786-3250Cejusc:
Central de Atendimento ao Eleitor / Cejusc
Avenida Armando Andrade, 1.315 – Pq. Santos Dumont
CEP: 06754-210 – Taboão da Serra – SP
Tel: (11) 4701-0918Anexo Fiscal De Taboão da Serra:
Av. Paulo Ayres, 470 – Sala 207, Parque Pinheiros
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