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TĂłpico: Significado de Declarante
Declarante
“Declarante” Ă© um termo utilizado para se referir Ă pessoa que faz uma declaração, afirmação ou relato. Em contextos legais e burocráticos, o declarante Ă© aquele que presta informações ou esclarecimentos oficiais, seja em documentos, como declarações de imposto de renda, seja em depoimentos perante autoridades, como em um tribunal ou em uma delegacia. O termo pode ser aplicado em diversas situações onde uma pessoa está formalmente comunicando fatos, opiniões ou dados, assumindo a responsabilidade pelo que está sendo declarado.
TĂłpico: Significado de Testemunha
Testemunha
“Testemunha” Ă© um termo usado para descrever uma pessoa que presencia ou tem conhecimento direto de um evento, como um crime, um acidente ou qualquer outra ocorrĂŞncia significativa. Em contextos legais, uma testemunha pode ser chamada para prestar depoimento em um tribunal ou em investigações, a fim de fornecer evidĂŞncias ou esclarecimentos sobre o que foi observado ou vivenciado. AlĂ©m disso, o termo tambĂ©m pode ser usado de forma mais ampla para se referir a alguĂ©m que presencia qualquer tipo de evento, nĂŁo necessariamente relacionado a questões legais.
TĂłpico: Significado de Liberdade EconĂ´mica
Liberdade EconĂ´mica
A liberdade econĂ´mica Ă© um conceito que descreve a capacidade de indivĂduos e sociedades de realizar ações econĂ´micas de forma livre. Está fortemente associada a princĂpios como o estado de direito, direitos de propriedade, liberdade contratual, mercados e comĂ©rcio livres, e propriedade privada sob a livre iniciativa. Em um sistema de liberdade econĂ´mica, existe uma grande autonomia para produzir, comercializar e consumir bens e serviços, com mĂnima interferĂŞncia estatal na forma de regulamentações, impostos ou controle de empresas pĂşblicas.
Este conceito Ă© fundamental nas discussões sobre economia de mercado, onde a liberdade econĂ´mica Ă© vista como essencial para o crescimento e desenvolvimento de um paĂs. No entanto, há tambĂ©m crĂticas relacionadas ao potencial aumento da desigualdade social que pode acompanhar a expansĂŁo da liberdade econĂ´mica.
A intensidade da liberdade econĂ´mica em diferentes paĂses Ă© frequentemente medida por Ăndices como o “Index of Economic Freedom” da Fundação Heritage e o “Economic Freedom of the World” do Instituto Fraser, que avaliam fatores como a facilidade de fazer negĂłcios, investir e trabalhar.
No Brasil, a Lei n.º 13.874, conhecida como Lei da Liberdade Econômica, foi promulgada em 2019 com o objetivo de desburocratizar as atividades econômicas e fomentar a concorrência e o crescimento econômico. Entre suas medidas estão a liberação de funcionamento de estabelecimentos em qualquer horário, a criação da carteira de trabalho eletrônica, e a dispensa de alvarás para atividades de baixo risco.
TĂłpico: Significado de SLU
SLU
“SLU” Ă© a sigla para Sociedade Limitada Unipessoal, um tipo de natureza jurĂdica para empresas no Brasil. Essa forma empresarial foi introduzida pela Medida ProvisĂłria da Liberdade EconĂ´mica, convertida na Lei 13.874/19, e tem as seguintes caracterĂsticas principais:
- Único Sócio: A SLU permite a constituição de uma empresa com apenas um único sócio, sem a necessidade de outros sócios ou parceiros.
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Responsabilidade Limitada: A responsabilidade do sĂłcio Ă© limitada ao capital social da empresa. Isso significa que os bens pessoais do sĂłcio nĂŁo sĂŁo utilizados para quitar dĂvidas da empresa, oferecendo uma proteção patrimonial.
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Sem ExigĂŞncia de Capital Social MĂnimo: Diferentemente da EIRELI, que exigia um capital social mĂnimo de 100 salários mĂnimos, a SLU nĂŁo tem um valor mĂnimo estabelecido para o capital social, tornando-a mais acessĂvel para pequenos empresários e empreendedores.
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Flexibilidade nas Atividades Econômicas: A SLU pode ser utilizada para uma ampla gama de atividades econômicas, tanto no comércio, na indústria quanto em serviços.
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Simplicidade e Flexibilidade de Gestão: A gestão da SLU é mais simples, visto que não requer a presença de sócios, o que facilita a tomada de decisões e a administração da empresa.
A SLU representa uma opção vantajosa para indivĂduos que desejam empreender sozinhos, mantendo a proteção patrimonial sem a necessidade de um grande capital inicial. Com a extinção da EIRELI, a SLU passou a ser a principal escolha para empresários que buscam operar individualmente com responsabilidade limitada.
Medida ProvisĂłria da Liberdade EconĂ´mica
A Medida ProvisĂłria da Liberdade EconĂ´mica, formalmente conhecida como MP 881/2019 e posteriormente convertida na Lei 13.874/19, foi um marco significativo na legislação brasileira com o objetivo de melhorar o ambiente de negĂłcios no paĂs. Essa medida teve impactos importantes nas áreas de direito empresarial, trabalhista e econĂ´mico, com foco em promover a liberdade econĂ´mica e reduzir burocracias. Aqui estĂŁo alguns dos seus aspectos principais:
- Desburocratização para Empresas: Simplificou processos para abertura e funcionamento de empresas, visando a redução de barreiras burocráticas, o que beneficiou especialmente pequenas e médias empresas.
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EstĂmulo ao Livre Mercado: Procurou estabelecer garantias de livre mercado, com menor intervenção do Estado na economia, criando um ambiente mais propĂcio para empreendedores e investidores.
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Inovações no Direito Empresarial: Introduziu mudanças significativas, como a criação da Sociedade Limitada Unipessoal (SLU), facilitando a abertura de empresas por um Ăşnico sĂłcio, sem a necessidade de um capital social mĂnimo.
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Flexibilização nas Leis Trabalhistas: Implementou alterações nas leis trabalhistas para dar mais flexibilidade tanto a empregadores quanto a trabalhadores, incluindo a simplificação do registro de ponto.
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Foco na Segurança JurĂdica: Visou fortalecer a segurança jurĂdica nas relações econĂ´micas, o que Ă© essencial para atração de investimentos e fomento do crescimento econĂ´mico.
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Digitalização e Modernização: Incentivou a digitalização de processos e documentos, visando a redução de procedimentos presenciais e de papelada no trato com órgãos governamentais.
Essa medida foi considerada um passo importante na tentativa de modernizar o ambiente empresarial no Brasil, proporcionando um cenário mais favorável para o desenvolvimento econômico e a inovação.
TĂłpico: Significado de Propriedade Privada
Propriedade Privada
A propriedade privada Ă© um conceito legal e econĂ´mico que se refere ao direito de possuir, usar, controlar e dispor de bens materiais, como terras, casas, objetos pessoais, veĂculos, patentes ou ações de empresas. Este conceito Ă© fundamental em muitos sistemas econĂ´micos e polĂticos, especialmente no capitalismo. As principais caracterĂsticas da propriedade privada incluem:
- Direitos Exclusivos: O proprietário tem o direito exclusivo de usar e controlar o bem. Por exemplo, se você possui uma casa, você tem o direito de decidir como usá-la, quem pode entrar nela, e se deseja vendê-la ou alugá-la.
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Transferência de Propriedade: O proprietário tem o direito de transferir a propriedade para outros, seja por venda, doação ou herança.
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Proteção Legal: A propriedade privada é protegida por leis que garantem esses direitos e oferecem meios de proteção e reivindicação em caso de violação ou disputa.
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Base para Transações Econômicas: A propriedade privada permite a existência de mercados e transações econômicas, pois os proprietários podem negociar seus bens com outros.
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Incentivo para Investimento e Cuidado: A posse de bens incentiva os indivĂduos a investir e cuidar de suas propriedades, com o objetivo de manter ou aumentar seu valor.
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Distinção de Propriedade Pública e Comum: Difere da propriedade pública, que é controlada pelo Estado, e da propriedade comum, que é compartilhada por uma comunidade.
A propriedade privada Ă© um conceito fundamental na economia de mercado, pois Ă© vista como um motor para a inovação, eficiĂŞncia e crescimento econĂ´mico. No entanto, tambĂ©m Ă© um tĂłpico de debate polĂtico e filosĂłfico, especialmente em relação Ă sua distribuição e ao papel do Estado em regulá-la.
TĂłpico: Significado de Doping
Doping
Doping Ă© o uso de drogas ou mĂ©todos especĂficos que visam aumentar o desempenho de um atleta durante uma competição. Essas substâncias ou mĂ©todos podem incluir estimulantes, narcĂłticos, esterĂłides anabĂłlicos, diurĂ©ticos, betabloqueadores, hormĂ´nios peptĂdeos, entre outros.
O doping tambĂ©m inclui práticas como a transfusĂŁo sanguĂnea para aumentar o oxigĂŞnio nos tecidos. É considerado antiĂ©tico e Ă© proibido nos esportes porque proporciona vantagem competitiva desleal e pode prejudicar a saĂşde do atleta. O controle Ă© feito por meio do exame antidoping.
TĂłpico: Significado de EIRELI
EIRELI
A Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI), que foi estabelecida no Brasil em 2011, teve seu fim com a introdução da Sociedade Limitada Unipessoal (SLU) pela Lei 14.195/21. A EIRELI foi criada para permitir que empresários operassem individualmente, sem sĂłcios, e com responsabilidade limitada. Um dos requisitos principais para abrir uma EIRELI era a necessidade de um capital social mĂnimo equivalente a 100 salários mĂnimos.
No entanto, essa exigĂŞncia de um capital social alto se tornou um fator desencorajador para muitos empresários, que muitas vezes optavam por formar uma Sociedade Empresária Limitada com sĂłcios para evitar essa exigĂŞncia. Com a introdução da SLU pela Medida ProvisĂłria da Liberdade EconĂ´mica, convertida na Lei 13.874/19, foi oferecida uma alternativa mais flexĂvel. A SLU permite a abertura de empresas por um Ăşnico sĂłcio sem a exigĂŞncia de um valor mĂnimo de capital social, oferecendo proteção patrimonial semelhante Ă EIRELI.
Como resultado, a EIRELI perdeu relevância e foi oficialmente extinta. As empresas já registradas como EIRELI antes dessa mudança estão sendo automaticamente convertidas em SLU, sem necessidade de alterações em seus atos constitutivos. A SLU se tornou uma opção mais atrativa para empreendedores individuais, oferecendo maior flexibilidade e sem a exigência de um grande capital social inicial.
TĂłpico: Significado de MEI
MEI
“MEI” Ă© a sigla para “Microempreendedor Individual”, um regime tributário e empresarial especĂfico criado no Brasil para formalizar trabalhadores autĂ´nomos e pequenos empresários. Este regime foi estabelecido pela Lei Complementar nÂş 128 de 2008 e tem as seguintes caracterĂsticas principais:
- Simplificação Tributária e Burocrática: O MEI permite que pequenos empresários se formalizem com menos burocracia e um regime tributário simplificado. É destinado a negócios de pequeno porte.
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Limite de Faturamento: Para se enquadrar como MEI, o empresário não pode ter um faturamento anual superior a um limite estabelecido pela legislação, que é atualizado periodicamente.
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Contribuição Reduzida para a PrevidĂŞncia: O MEI contribui com um valor fixo mensal que inclui impostos e a contribuição para a PrevidĂŞncia Social, o que lhe garante direitos como aposentadoria e auxĂlio-doença.
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Sem Necessidade de Contabilidade Formal: O MEI está dispensado de manter uma contabilidade formal, mas deve manter um registro de suas receitas.
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Limitação na Contratação de Empregados: O MEI pode ter no máximo um empregado contratado que receba o salário mĂnimo ou o piso da categoria.
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Acesso a BenefĂcios e Serviços Bancários: Com a formalização, o MEI pode emitir notas fiscais e ter acesso a benefĂcios como crĂ©ditos bancários especiais.
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Atividades Permitidas: Nem todas as atividades econômicas podem se enquadrar como MEI. A legislação especifica quais profissões e serviços são permitidos dentro desse regime.
O MEI é uma importante ferramenta para a formalização e crescimento de pequenos negócios no Brasil, oferecendo uma série de vantagens em relação ao trabalho informal.
Glossário Eleitoral by Tribunal Superior Eleitoral – TSE
O Glossário Eleitoral Brasileiro Ă© composto por uma variedade de termos, tanto simples quanto compostos, que trazem conceitos e definições oriundos do campo jurĂdico-eleitoral do Brasil. Este glossário inclui referĂŞncias doutrinárias, informações histĂłricas sobre termos relevantes, alĂ©m de detalhes sobre os sistemas e processos eleitorais do paĂs, complementados por imagens e textos relacionados.
Este recurso tem como finalidade disseminar informações acerca da Justiça Eleitoral, visando educar tanto os eleitores atuais quanto os futuros sobre a relevância do voto. O objetivo Ă© fomentar a formação de cidadĂŁos mais engajados e participativos na polĂtica nacional.
A organização do glossário foi cuidadosamente planejada, estabelecendo conexões entre os termos através de remissões diretas e cruzadas, facilitando a compreensão e o acesso às informações.
A
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Abstenção eleitoral: Termo usado para definir a nĂŁo-participação do eleitor no ato de votar. O Ăndice de abstenção eleitoral Ă© calculado como o percentual de eleitores que, tendo direito, nĂŁo se apresentam Ă s urnas.
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Abstenção proibida: Ver Voto obrigatório.
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Abuso de autoridade: Ato de autoridade que, embora competente para praticar o ato, excede os limites de suas atribuições ou o pratica com fins diversos dos objetivados pela lei ou exigidos pelo interesse público.
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Abuso do poder econômico: Refere-se à utilização excessiva, antes ou durante a campanha eleitoral, de recursos materiais ou humanos que representem valor econômico, buscando beneficiar candidato, partido ou coligação, afetando assim a normalidade e a legitimidade das eleições.
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Abuso do poder polĂtico: Ocorre quando o detentor do poder usa sua posição para influenciar o eleitor, em detrimento da liberdade de voto.
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Ação de impugnação de mandato eletivo: Instrumento jurĂdico para a cassação de mandato eletivo obtido por meio de abuso de poder econĂ´mico, corrupção ou fraude.
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Ação de investigação judicial eleitoral: Tem por objetivo impedir e apurar a prática de atos que possam afetar a igualdade dos candidatos em uma eleição nos casos de abuso do poder econĂ´mico, polĂtico ou de autoridade e utilização indevida dos meios de comunicação social.
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Acesso gratuito ao rádio e TV: Ver Horário gratuito.
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AcĂłrdĂŁo: Manifestação de um ĂłrgĂŁo judicial colegiado, que externa um posicionamento argumentado sobre a aplicabilidade de determinado direito a uma situação fática especĂfica.
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Adesivo: Plástico, papel ou outro material que apresenta substância adesiva em uma de suas faces.
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Agente pĂşblico: Quem exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vĂnculo, mandato, cargo, emprego ou função nos ĂłrgĂŁos ou entidades da administração pĂşblica direta, indireta ou fundacional.
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Aliança partidária: Ver Coligação partidária.
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Aliciamento de eleitor: Prática adotada por candidato, partido ou correligionários de candidato ou de partido, que consiste na tentativa de convencer o eleitor, utilizando-se de meios ilegais, a votar em candidato ou partido diferente daquele em que naturalmente votaria.
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Alistamento eleitoral: É a primeira fase do processo eleitoral, um procedimento administrativo cartorário que compreende a qualificação e a inscrição do eleitor. A qualificação é a prova de que o cidadão satisfaz as exigências legais para exercer o direito de voto, enquanto a inscrição faz com que o mesmo passe a integrar o Cadastro Nacional de Eleitores da Justiça Eleitoral.
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Alto-falante: NĂŁo foi fornecida uma descrição especĂfica para este termo no glossário.
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Amplificador: NĂŁo foi fornecida uma descrição especĂfica para este termo no glossário.
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Analfabeto: Para efeitos de registro de candidatura, Ă© considerado analfabeto aquele que nĂŁo passa em um “teste de alfabetização” quando requer seu registro de candidato e nĂŁo apresenta comprovante de escolaridade.
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Apelido eleitoral: O candidato pode usar seu nĂşmero e nome completo, ou um apelido eleitoral – prenome, sobrenome, nome abreviado, apelido ou nome pelo qual Ă© mais conhecido, desde que nĂŁo cause dĂşvida quanto Ă sua identidade, nĂŁo atente contra o pudor, nem seja ridĂculo ou irreverente.
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Apuração da eleição: Ato por meio do qual o conteúdo depositado nas urnas convencionais ou digitado nas urnas eletrônicas é conhecido e computado por uma junta eleitoral especialmente designada para este fim. É quando a vontade do eleitorado, manifestada no momento da votação, quanto aos candidatos que deveriam ser eleitos, é conhecida, preservando-se o anonimato do eleitor.
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Ata da eleição: É a escritura de todos os fatos ocorridos desde a instalação da junta eleitoral até o encerramento de seus trabalhos. Inclui informações sobre os membros da junta, fiscais, delegados, candidatos presentes, presença do Ministério Público, substituições de membros da junta, recursos interpostos, horários de funcionamento e encerramento dos trabalhos.
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Atividade polĂtico-partidária: Conjunto de ações desempenhadas em decorrĂŞncia de vinculação a partido polĂtico, como participação em campanhas de candidatos a postos eletivos, exercĂcio de cargos ou funções nos ĂłrgĂŁos dos partidos polĂticos. No Direito brasileiro, Ă© vedada ao juiz e conselheiros de tribunais de contas, sob pena de perda do cargo judiciário.
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Autonomia partidária: Refere-se Ă capacidade de um partido polĂtico de se auto-organizar, alterar seus prĂłprios estatutos, e dirigir-se sem intromissões exteriores ou estrangulamentos internos. Inclui o poder de elaborar e alterar estatutos com a participação direta dos membros, observando as regras legais.
B
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Base eleitoral: Distrito (nas eleições municipais), municĂpio, regiĂŁo ou zona de influĂŞncia (nas demais eleições), onde, em cada eleição, o candidato recebe a maioria dos votos necessários para elegĂŞ-lo.
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Batimento: É o cruzamento, por computador, dos dados constantes dos cadastros eleitorais das circunscrições, com o fim de detectar a duplicidade ou pluralidade de inscrições de um mesmo eleitor.
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Biometria: Tecnologia que permite identificar uma pessoa por suas caracterĂsticas biolĂłgicas Ăşnicas, como a impressĂŁo digital, a Ăris, a retina, a voz e o formato do rosto e da mĂŁo. Na Justiça Eleitoral, Ă© utilizada na identificação dos eleitores na hora da votação, mediante leitura da impressĂŁo digital.
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Boca-de-urna: Refere-se à prática de propaganda eleitoral ou pesquisa de opinião pública realizada nas proximidades dos locais de votação no dia da eleição.
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Boletim de urna: Documento emitido em cada seção após a conclusão da votação, contendo informações como total de votos por partido e candidato, votos em branco, comparecimento e votos nulos, identificação da seção e zona eleitoral, hora do encerramento da eleição, código interno da urna eletrônica e sequência de caracteres para validação do boletim.
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Boletim eleitoral: Ver Revista de JurisprudĂŞncia do Tribunal Superior Eleitoral.
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Bônus eleitoral: Documento emitido pelo Ministério da Fazenda, ao portador, em valor correspondente ao total de gastos previstos pelo partido para todas as eleições realizadas no ano de 1994, com a finalidade de comprovação de gastos para dedução do imposto de renda por parte dos doadores de recursos à campanha eleitoral.
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Boqueiro: Designa o profissional de pesquisa de opinião pública que indaga dos eleitores, após a votação, o nome do candidato ou partido em que tenham votado. Também se refere ao cabo eleitoral que faz um esforço de convencimento do eleitor nos últimos momentos antes do ato de votar.
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Cabala eleitoral: Conjunto de manejos postos em prática pelos cabos eleitorais no intuito de conseguir votos favoráveis ao candidato indicado pelo partido polĂtico a que sĂŁo afiliados.
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Cabina eleitoral: Pequeno resguardo, geralmente feito de papelão corrugado ou outro material de baixo custo, dentro do qual o eleitor assinala em sigilo seu voto na cédula oficial de votação ou na urna eletrônica.
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Cabina indevassável: Ver Cabina eleitoral.
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Cabo eleitoral: IndivĂduo encarregado de obter votos para certo partido ou candidato.
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Cadastro eleitoral: Banco de dados do sistema de alistamento eleitoral que contĂ©m informações sobre o eleitorado brasileiro, inscrito no paĂs e no exterior.
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Caderno de folha de votação: Documento emitido pelas secretarias de Informática dos tribunais regionais eleitorais, para as seções eleitorais, em que se relacionam os nomes de seus eleitores.
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Cálculo da média: Ver Média.
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Calendário eleitoral: Calendário dos trâmites relacionados com a realização de cada eleição de âmbito nacional, emitido pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE).
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Campanha eleitoral: PerĂodo que um partido, candidato ou postulante a uma candidatura dedica Ă promoção de sua legenda, candidatura ou postulação.
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Candidato: Aquele que, satisfeitas as condições de elegibilidade e não incorrendo em qualquer situação de inelegibilidade, tem seu registro deferido pela Justiça Eleitoral para participar de um pleito eleitoral.
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Candidato avulso: Candidato que postula individualmente o cargo, sem apoio de partido ou inclusĂŁo em listas.
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Candidato majoritário: Candidato que disputa um cargo de representação majoritária.
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Candidato nato: Ver Candidatura nata.
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Candidato proporcional: Candidato que disputa um cargo de representação proporcional.
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Candidato prĂłprio: Candidato lançado por um partido polĂtico, individualmente, ou seja, sem coligação.
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Candidatura: Apresentação do candidato ao sufrágio dos eleitores.
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Candidatura itinerante: Fraude pela qual o candidato tenta reeleger-se por mais vezes do que Ă© permitido pela Constituição Federal, transferindo o domicĂlio eleitoral de uma circunscrição eleitoral para outra.
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Candidatura nata: Faculdade atribuĂda aos detentores de mandato de deputado ou vereador, e aos que tenham exercido esses cargos em qualquer perĂodo da legislatura que estiver em curso, de terem assegurado o seu registro de candidatura para o mesmo cargo pelo partido a que estejam filiados.
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Capacidade eleitoral: Direito de votar e ser votado.
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Capacidade eleitoral ativa: Reconhecimento legal da qualidade de eleitor no tocante ao exercĂcio do sufrágio.
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Capacidade eleitoral passiva: Susceptibilidade de ser eleito.
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Captação ilĂcita de sufrágio: Ato de um candidato doar, oferecer, prometer ou entregar ao eleitor, com o fim de obter-lhe o voto, bem ou vantagem pessoal de qualquer natureza, inclusive emprego ou função pĂşblica.
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Cargo eletivo: Cargo ocupado por titular escolhido, direta ou indiretamente, pelo eleitorado para exercer funções das corporações polĂtico-constitucionais.
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CartĂłrio eleitoral: Sede do juĂzo eleitoral, onde funciona a parte administrativa da zona eleitoral e a escrivania eleitoral.
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Cédula de votação: Ver Cédula oficial de contingência.
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Cédula eleitoral: Papel padronizado e oficial, por meio do qual os eleitores manifestam sua opção por um dos candidatos apresentados pelos partidos durante a campanha eleitoral.
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CĂ©dula eleitoral Ăşnica: Ver CĂ©dula oficial de contingĂŞncia.
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CĂ©dula oficial de contingĂŞncia: CĂ©dulas eleitorais confeccionadas pela Justiça Eleitoral para uso nas situações em que nĂŁo seja possĂvel a utilização da urna eletrĂ´nica.
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Cédula oficial de votação: Ver Cédula oficial de contingência.
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Certidão de quitação eleitoral: Documento emitido pelo juiz eleitoral para certificar o cumprimento, pelo eleitor, de suas obrigações legais junto à Justiça Eleitoral.
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Chapa eleitoral: Lista de candidatos a uma eleição.
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CidadĂŁo: Pessoa investida dos seus direitos polĂticos e apta a votar e ser votada.
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Circunscrição eleitoral: Espaço geográfico onde se trava determinada eleição.
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Cláusula de barreira: Norma que nega funcionamento parlamentar ao partido que não tenha alcançado determinado percentual de votos.
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CĂłdigo Eleitoral: Lei Ordinária nÂş 4.737, de 15 de julho de 1965, que contĂ©m normas destinadas a assegurar a organização e o exercĂcio de direitos polĂticos.
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Coeficiente eleitoral: Ver Quociente eleitoral.
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Coincidência: Agrupamento de inscrições eleitorais com dados iguais ou semelhantes, podendo se caracterizar como duplicidade (duas) ou pluralidade (mais de duas) inscrições, visando à análise da autoridade judiciária competente.
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Cola eleitoral: Prerrogativa do eleitor de levar, para dentro da cabina eleitoral, por escrito, o nĂşmero e o nome dos candidatos nos quais pretende votar.
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Colégio eleitoral: Conjunto de eleitores de determinada circunscrição ou parte dela.
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Coletor eletrĂ´nico de votos: Ver Urna eletrĂ´nica.
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Coligação branca: Termo utilizado para descrever a situação em que um partido nĂŁo coligado ou seus candidatos fazem campanha eleitoral em favor de candidato ou prĂ©-candidato de outro partido polĂtico ou coligação.
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Coligação eleitoral: Ver Coligação partidária.
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Coligação partidária: União de dois ou mais partidos com vistas na apresentação conjunta de candidatos a determinada eleição.
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ComĂcio: ReuniĂŁo polĂtica, partidária e eleitoral, quase sempre festiva, para ouvir os discursos de candidatos Ă s eleições majoritárias ou proporcionais.
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ComĂcio eletrĂ´nico: Ver Palanque eletrĂ´nico.
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ComitĂŞ eleitoral: Local ou locais onde se centralizam e se organizam as atividades eleitorais dos candidatos durante o perĂodo eleitoral.
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ComitĂŞ financeiro: Grupo de pessoas formalmente constituĂdo e registrado na Justiça Eleitoral, responsável pela arrecadação, aplicação, contabilização e pela prestação de contas da campanha eleitoral.
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Compra de votos: Ver Captação ilĂcita de sufrágio.
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Condição de elegibilidade: Conjunto de condições pessoais e constitucionais necessárias Ă habilitação do cidadĂŁo para pleitear determinados mandatos polĂticos, mediante eleição popular.
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Consulta: Tipo de processo em que o Tribunal Superior Eleitoral e os tribunais regionais eleitorais respondem a questionamentos formulados em tese por pessoas legitimadas sobre matéria eleitoral.
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Consulta popular: Manifestação da vontade do eleitorado, por meio de voto, em plebiscito ou referendo.
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Contagem de votos: Ver Apuração da eleição.
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Contaminação da chapa: Situação em que o indeferimento, cancelamento ou cassação do registro, diploma ou mandato do eleito ao cargo de titular em eleição majoritária atinge tambĂ©m a situação jurĂdica do vice ou suplente com ele registrado.
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Convenção partidária: Reunião dos filiados a um partido para deliberação de assuntos de interesse da agremiação.
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Corregedor regional eleitoral: Magistrado eleito pelo Tribunal Regional Eleitoral entre os desembargadores do Tribunal de Justiça que compõem o colegiado como membros efetivos, para exercĂcio das funções e atribuições fixadas pela Res.-TSE nÂş 7.651.
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Corregedor-geral da Justiça Eleitoral: Magistrado eleito pelo Tribunal Superior Eleitoral entre os ministros do Superior Tribunal de Justiça que compõem o Colegiado como membros efetivos, para exercĂcio das funções e atribuições fixadas pela Res.-TSE nÂş 7.651.
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Corregedoria Regional Eleitoral: Órgão do tribunal regional eleitoral ao qual incumbe a fiscalização da regularidade dos serviços eleitorais no âmbito da respectiva circunscrição.
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Corregedoria-Geral da Justiça Eleitoral: Ă“rgĂŁo criado com o CĂłdigo Eleitoral de 1965, no âmbito do Tribunal Superior Eleitoral, com a finalidade de fiscalizar a regularidade dos serviços eleitorais em todo o paĂs.
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Correição eleitoral: Função administrativa que compõe a órbita das atribuições do corregedor, por força da qual lhe compete verificar a existência de erros, abusos ou irregularidades na prestação de serviços eleitorais.
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Crime eleitoral: Condutas delituosas levadas a efeito durante o processo eleitoral que atingem ou maculam a liberdade do direito de sufrágio ou os serviços e desenvolvimento das atividades eleitorais.
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Curral eleitoral: Lugar para onde se transportam e onde permanecem os eleitores, em dia da eleição, a fim de exercer sobre eles estrito controle os chefes polĂticos e cabos eleitorais.
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Debate Eleitoral: O debate eleitoral Ă© uma discussĂŁo focada em temas eleitorais ou polĂticos, onde candidatos de eleições majoritárias ou proporcionais expõem e confrontam suas ideias, projetos e programas partidários. O objetivo Ă© atrair a atenção e o apoio dos eleitores. A Lei nÂş 9.504/97 regula a realização desses debates em emissoras de rádio e televisĂŁo durante o perĂodo eleitoral, assegurando a igualdade de oportunidades entre os candidatos.
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Degola: Na Primeira RepĂşblica do Brasil, “degola” era o termo usado para descrever a rejeição e consequente nĂŁo-diplomação de candidatos eleitos, segundo a opiniĂŁo pĂşblica, pelas comissões de reconhecimento do Senado e da Câmara de Deputados. Essa expressĂŁo, originária da polĂtica violenta do Rio Grande do Sul, foi adaptada para descrever as fraudes no reconhecimento de diplomas no Congresso.
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Delegado de Partido: Um delegado de partido Ă© um indivĂduo designado pelo partido e oficializado junto Ă Justiça Eleitoral para representar os interesses do partido. Conforme a Lei nÂş 9.096/95, os delegados podem atuar em diferentes nĂveis: nacional, estadual e municipal, com responsabilidades especĂficas em cada esfera.
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Democracia: Democracia Ă© o sistema de governo onde o povo exerce sua soberania de maneira direta ou indireta, formando uma sociedade livre com predominância da influĂŞncia popular no governo. A palavra vem do grego “demos” (povo) e “kratos” (poder).
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Desincompatibilização: Desincompatibilização é o processo pelo qual um pré-candidato se afasta de seu cargo ou função para evitar inelegibilidade, conforme estipulado pela legislação eleitoral. O afastamento pode ser temporário ou definitivo, dependendo do caso.
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Despesas de Campanha Eleitoral: Veja “Gastos Eleitorais”.
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Diploma: Após a eleição, com os votos contados e os eleitos identificados, a Justiça Eleitoral emite um diploma que certifica a legitimidade do eleito para assumir o cargo. O documento é assinado pela autoridade competente e inclui informações essenciais sobre o candidato e o cargo.
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Diplomação: A diplomação é o ato formal pelo qual a Justiça Eleitoral reconhece os eleitos e suplentes, entregando-lhes o diploma assinado. Este ato habilita os eleitos a assumirem seus mandatos, mesmo que haja recursos pendentes questionando a diplomação.
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Direito de Antena: Veja “Horário Gratuito”.
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Direito de Resposta: O direito de resposta Ă© garantido a quem foi alvo de publicações falsas ou inverĂdicas em meios de comunicação, permitindo a retificação das informações ou a contestação de crĂticas e notĂcias falsas, sem custos, no mesmo veĂculo de comunicação.
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Direito Eleitoral: O Direito Eleitoral Ă© um ramo do direito pĂşblico que regula a participação popular na formação do governo em regimes representativos modernos. Ele abrange um conjunto de normas que organizam o regime eleitoral, definindo como os eleitores participam no sistema polĂtico, estabelecendo direitos e deveres dos cidadĂŁos, e regulando os procedimentos e processos eleitorais, incluindo aspectos penais eleitorais.
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Direito PolĂtico Ativo. O direito polĂtico ativo se refere ao direito de votar, seja na escolha de representantes ou na decisĂŁo sobre atos governamentais por meio de plebiscitos ou referendos. Esse direito implica a capacidade ativa do cidadĂŁo no processo eleitoral.
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Direito PolĂtico Negativo: O direito polĂtico negativo Ă© o oposto do direito polĂtico ativo, limitando ou suspendendo a participação de um indivĂduo no processo eleitoral, seja como eleitor ou candidato. Inclui normas que proĂbem o alistamento eleitoral e o voto, ou que retiram temporária ou permanentemente o direito de votar e ser votado.
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Direito PolĂtico Passivo: Este direito abrange as normas que regulam a participação do indivĂduo na polĂtica como candidato a cargos eletivos ou mesmo apĂłs ser eleito.
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Direito PolĂtico Positivo: Engloba as normas que permitem a participação no processo eleitoral, tanto como eleitor quanto como candidato.
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Direitos PolĂticos: Os direitos polĂticos sĂŁo um conjunto de direitos que permitem ao cidadĂŁo participar ativamente do governo, seja por meio do voto, ocupação de cargos pĂşblicos, ou uso de outros instrumentos constitucionais e legais. Incluem o direito de votar em eleições, plebiscitos e referendos, apresentar projetos de lei de iniciativa popular e propor ações populares.
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Disputa Eleitoral: Veja “Eleição”.
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DomicĂlio Eleitoral: O domicĂlio eleitoral Ă© o local de residĂŞncia ou moradia do requerente Ă inscrição eleitoral, ou, conforme jurisprudĂŞncia do TSE, o local onde o interessado mantĂ©m vĂnculos significativos. Para candidatar-se a um cargo eletivo, alĂ©m de outras exigĂŞncias legais, o candidato deve ter domicĂlio eleitoral na circunscrição pela qual deseja concorrer.
TĂłpico: Significado de Burnout
Burnout
Burnout Ă© uma condição psicolĂłgica caracterizada pelo esgotamento fĂsico, emocional e mental, frequentemente resultante de um perĂodo prolongado de estresse no trabalho. As principais caracterĂsticas da sĂndrome de burnout incluem:
- ExaustĂŁo: Sensação de fadiga intensa, falta de energia e esgotamento, tanto fĂsico quanto emocional.
- Cinismo e Despersonalização: Atitudes negativas e desinteressadas em relação ao trabalho, colegas e clientes, acompanhadas de um distanciamento emocional.
- Redução da Realização Pessoal no Trabalho: Sentimentos de ineficácia e falta de realização profissional, acompanhados de uma baixa autoestima e uma percepção negativa do próprio desempenho no trabalho.
Essa sĂndrome Ă© frequentemente observada em profissões com alta demanda emocional e responsabilidade, como no setor de saĂşde, educação e serviços sociais. Burnout nĂŁo Ă© apenas um problema relacionado ao estresse; Ă© uma condição mais grave que requer atenção e tratamento, incluindo mudanças no estilo de vida, apoio profissional e, em alguns casos, terapia.
TĂłpico: Significado de Apelo Sexual
Apelo Sexual
O termo “apelo sexual” refere-se Ă qualidade ou caracterĂstica que torna uma pessoa ou coisa atraente de um ponto de vista sexual ou erĂłtico. É frequentemente associado Ă capacidade de despertar interesse ou desejo sexual em outras pessoas. O apelo sexual pode ser expresso atravĂ©s de diversos aspectos, como aparĂŞncia fĂsica, maneira de se comportar, carisma, vestuário, linguagem corporal e outros traços ou comportamentos que sĂŁo percebidos como sexualmente atraentes ou sedutores.
O conceito de apelo sexual varia amplamente entre culturas e indivĂduos, pois o que Ă© considerado atraente ou sedutor pode ser influenciado por uma variedade de fatores sociais, culturais, pessoais e psicolĂłgicos. AlĂ©m disso, o apelo sexual nĂŁo se limita apenas Ă aparĂŞncia fĂsica; ele tambĂ©m pode envolver qualidades como confiança, senso de humor, inteligĂŞncia e outras caracterĂsticas que contribuem para a atração sexual ou romântica.
Auditor Fiscal Federal
Um Auditor Fiscal Federal no Brasil é um profissional que trabalha na Receita Federal do Brasil (RFB) e é responsável pela administração tributária e aduaneira em âmbito nacional. As principais funções de um Auditor Fiscal Federal incluem:
- Fiscalizar o cumprimento das leis tributárias, identificando e combatendo a evasão fiscal, a sonegação de impostos e outras irregularidades fiscais.
- Realizar auditorias, inspeções e outras atividades de controle para garantir a correta apuração e arrecadação dos tributos federais.
- Examinar a contabilidade de empresas e contribuintes para verificar a exatidão das informações fiscais declaradas.
- Atuar no controle aduaneiro, fiscalizando o comércio exterior para prevenir e coibir práticas ilegais como contrabando e descaminho.
- Orientar contribuintes sobre a legislação tributária, facilitando a compreensão das obrigações fiscais.
- Emitir pareceres e tomar decisões em processos administrativos fiscais.
- Participar de programas de educação fiscal.
Para se tornar um Auditor Fiscal Federal, Ă© necessário ser aprovado em um concurso pĂşblico altamente competitivo, que exige um diploma de ensino superior. Este cargo Ă© considerado um dos mais prestigiados no serviço pĂşblico brasileiro devido Ă sua importância estratĂ©gica para a economia e finanças do paĂs.
TĂłpico: Significado de CNPJ
CNPJ
O CNPJ, que significa Cadastro Nacional da Pessoa JurĂdica, Ă© um registro obrigatĂłrio para entidades como empresas, ONGs, partidos polĂticos, e atĂ© para pessoas fĂsicas que operam individualmente com intuito de lucro. Esse cadastro Ă© administrado pela Receita Federal do Brasil e funciona como uma identificação para as entidades jurĂdicas, similar ao CPF para as pessoas fĂsicas.
Este cadastro Ă© crucial para que uma empresa possa operar de maneira regularizada, permitindo realizar atividades como emitir notas fiscais, contratar funcionários e serviços, entre outras operações legais, dependendo do tipo de empresa. O nĂşmero do CNPJ contĂ©m 14 dĂgitos, formatados da seguinte maneira: XX.XXX.XXX/YYYY-ZZ, onde os oito primeiros nĂşmeros sĂŁo a “raiz”, identificando a empresa; os quatro seguintes (YYYY) indicam um endereço de atividade da pessoa jurĂdica; e os dois Ăşltimos sĂŁo dĂgitos verificadores, resultado de uma equação com os doze nĂşmeros anteriores.
AlĂ©m de identificar a empresa, o CNPJ contĂ©m informações importantes como o nome da entidade, endereço, data de abertura, descrição da atividade econĂ´mica, natureza jurĂdica, entre outros. Essas informações sĂŁo de interesse das administrações tributárias em vários nĂveis governamentais.
TĂłpico: Significado de CPF
CPF
O CPF, sigla para Cadastro de Pessoas FĂsicas, Ă© um banco de dados gerenciado pela Receita Federal do Brasil. Ele armazena informações cadastrais de contribuintes que sĂŁo obrigados a se inscrever no CPF, assim como de cidadĂŁos que se inscrevem voluntariamente. Este cadastro Ă© essencial para diversas atividades no paĂs, como operações imobiliárias, possuir contas bancárias, operar no mercado financeiro, entre outros.
Cada pessoa pode se inscrever apenas uma vez no CPF, o que significa que o nĂşmero do CPF Ă© Ăşnico e definitivo para cada indivĂduo. O nĂşmero do CPF Ă© composto por onze dĂgitos, sendo os oito primeiros aleatoriamente designados no momento da inscrição, o nono dĂgito indica a regiĂŁo fiscal responsável pela inscrição, e os dois Ăşltimos sĂŁo dĂgitos verificadores calculados por um algoritmo especĂfico.
O formato padrĂŁo do nĂşmero do CPF Ă© o agrupamento dos nove primeiros dĂgitos em trĂŞs conjuntos de trĂŞs dĂgitos, separados por um ponto, seguidos de um hĂfen e dos dois Ăşltimos dĂgitos verificadores. Por exemplo, um CPF com o nĂşmero 12345678909 Ă© formatado como 123.456.789-09.
PEC – Proposta de Emenda Ă ConstituiçãoÂ
PEC Ă© a sigla para “Proposta de Emenda Ă Constituição”. No contexto polĂtico e jurĂdico, uma PEC Ă© uma iniciativa legislativa apresentada no âmbito do Congresso Nacional no Brasil com o objetivo de alterar a Constituição Federal. Ela representa uma das formas mais importantes de modificação da lei fundamental do paĂs.
Para que uma PEC seja aprovada, ela deve seguir um processo rigoroso que inclui votações em ambas as casas do Congresso (Câmara dos Deputados e Senado Federal) e precisa obter um apoio significativo de parlamentares. AlĂ©m disso, existem limitações especĂficas quanto ao que pode ser alterado por meio de uma PEC, como as cláusulas pĂ©treas, que sĂŁo disposições da Constituição que nĂŁo podem ser modificadas.
As PECs sĂŁo utilizadas para introduzir mudanças substanciais na Constituição, como a inclusĂŁo de novos direitos, a modificação de princĂpios fundamentais ou a reorganização de estruturas do governo. Elas desempenham um papel essencial no processo de evolução da legislação e das polĂticas no Brasil.
TĂłpico: Significado de apoio emocional
Apoio EmocionalÂ
O apoio emocional refere-se ao suporte, compreensĂŁo e encorajamento que uma pessoa oferece a outra para ajudá-la a lidar com seus sentimentos, problemas emocionais ou situações difĂceis. Esse tipo de apoio Ă© fundamental para o bem-estar emocional e mental de uma pessoa e pode assumir várias formas, incluindo:
- Escuta ativa: Ouvir atentamente os sentimentos e preocupações de alguém sem julgamento, permitindo que a pessoa se expresse livremente.
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Empatia: Demonstrar compreensão e empatia em relação aos sentimentos da outra pessoa, mostrando que você se importa com o que ela está passando.
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Acolhimento: Oferecer um ambiente seguro e de apoio onde a pessoa se sinta à vontade para compartilhar seus pensamentos e emoções.
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Aconselhamento: Fornecer orientações e conselhos úteis, quando solicitados, com base na experiência e no conhecimento pessoal.
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Encorajamento: Motivar e apoiar a pessoa a buscar ajuda profissional, se necessário, ou a adotar estratégias de enfrentamento saudáveis.
O apoio emocional pode ser fornecido por amigos, familiares, colegas, terapeutas, grupos de apoio e outros profissionais de saĂşde mental. Ele desempenha um papel fundamental no fortalecimento do indivĂduo durante momentos difĂceis, auxiliando na superação de desafios emocionais e no desenvolvimento de resiliĂŞncia.
TĂłpico: Significado de saĂşde mental
SaĂşde Mental
Saúde mental refere-se ao estado geral de bem-estar emocional, psicológico e social de uma pessoa. Envolve a capacidade de lidar com o estresse, manter relacionamentos saudáveis, tomar decisões, expressar emoções de forma apropriada e enfrentar desafios na vida cotidiana.
Uma boa saĂşde mental nĂŁo significa ausĂŞncia de problemas emocionais ou transtornos mentais, mas sim a capacidade de lidar com eles de maneira eficaz. Isso inclui buscar apoio quando necessário, desenvolver resiliĂŞncia emocional e manter um equilĂbrio satisfatĂłrio entre as várias áreas da vida, como trabalho, famĂlia, lazer e autocuidado.
Promover a saĂşde mental Ă© essencial para o bem-estar global e Ă© tĂŁo importante quanto a saĂşde fĂsica. Investir em cuidados com a saĂşde mental, como buscar aconselhamento, praticar atividades relaxantes, manter conexões sociais e adotar estratĂ©gias de enfrentamento saudáveis, contribui para uma vida mais plena e equilibrada. AlĂ©m disso, reduz o risco de desenvolver problemas de saĂşde mental mais graves e permite uma melhor qualidade de vida.
Tópico: Significado de automutilação
Automutilação
A automutilação Ă© um comportamento em que uma pessoa deliberadamente causa danos fĂsicos a si mesma, muitas vezes cortando, queimando, arranhando ou infligindo outros tipos de ferimentos ao prĂłprio corpo. Essa ação geralmente nĂŁo Ă© realizada com a intenção de cometer suicĂdio, mas sim como uma forma de lidar com emoções intensas, aliviar a dor emocional ou expressar angĂşstia interna.
A automutilação é frequentemente associada a problemas de saúde mental, como depressão, transtornos de ansiedade, transtorno de personalidade borderline e outros distúrbios psicológicos. É um comportamento preocupante e perigoso, pois pode indicar que a pessoa está enfrentando dificuldades emocionais significativas e precisa de ajuda profissional.
Aqueles que se envolvem na automutilação devem ser encorajados a buscar apoio de um profissional de saúde mental para abordar as questões subjacentes e aprender maneiras mais saudáveis de lidar com suas emoções e desafios. A automutilação não é uma solução eficaz para problemas emocionais e deve ser tratada com seriedade e compaixão.
TĂłpico: Significado de suicĂdio
SuicĂdio
O suicĂdio Ă© um ato intencional de tirar a prĂłpria vida. Isso envolve uma pessoa deliberadamente causar sua prĂłpria morte, muitas vezes como resultado de angĂşstia mental, desespero, depressĂŁo profunda, problemas emocionais, ou outros fatores psicolĂłgicos, emocionais ou sociais significativos.
O suicĂdio Ă© um tema sĂ©rio e trágico, que tem implicações profundas para a pessoa envolvida, bem como para sua famĂlia, amigos e comunidade. Muitas vezes, Ă© associado a problemas de saĂşde mental nĂŁo tratados, e Ă© importante buscar ajuda profissional e apoio para aqueles que estejam em risco de cometer suicĂdio ou que enfrentem pensamentos suicidas. Há recursos disponĂveis, como linhas de prevenção ao suicĂdio e profissionais de saĂşde mental, que podem oferecer assistĂŞncia a pessoas em crise. O suicĂdio Ă© um problema de saĂşde pĂşblica e a prevenção e o apoio sĂŁo fundamentais para ajudar aqueles que estĂŁo em risco.
TĂłpico: Significado de Brasileiro
Brasileiro
Brasileiro Ă© um adjetivo ou substantivo que se refere a alguĂ©m ou algo relacionado ao Brasil, o maior paĂs da AmĂ©rica do Sul e o quinto maior do mundo em extensĂŁo territorial. O Brasil Ă© uma repĂşblica federativa formada por 26 estados e um distrito federal, e tem como lĂngua oficial o portuguĂŞs. O Brasil Ă© conhecido por sua diversidade cultural, natural e Ă©tnica, e por sua mĂşsica, futebol, carnaval e gastronomia. 🇧🇷
Segundo o Dicionário Online de Português, brasileiro pode significar:
- Natural ou habitante do Brasil, RepĂşblica Federativa do Brasil.
- Pessoa que obteve a nacionalidade ou a cidadania brasileira.
- [Portugal] Variante da LĂngua Portuguesa falada e escrita no Brasil (em alguns contextos usado no sentido pejorativo).
- [Antigo] PortuguĂŞs que, apĂłs viver no Brasil e enriquecer, volta pra Portugal.
A palavra brasileiro deriva do nome próprio Brasil, e do sufixo -eiro, que atribui a ideia de relação ou de quem trabalha com. O feminino de brasileiro é brasileira.
Fontes:
(1) Brasileiro – Dicio, Dicionário Online de PortuguĂŞs. https://www.dicio.com.br/brasileiro/.
(2) Dicio – Dicionário Online de PortuguĂŞs. https://www.dicio.com.br/.
(3) brasileira – Dicionário Online Priberam de PortuguĂŞs. https://dicionario.priberam.org/brasileira.
(4) Significado de Brasileiro – Dicionário inFormal. https://www.dicionarioinformal.com.br/brasileiro/.TĂłpico: Significado de Krav Maga
Krav Maga
Krav Maga Ă© um sistema de defesa pessoal e combate corpo-a-corpo desenvolvido em Israel. Foi criado originalmente para o treinamento das Forças de Defesa de Israel e desde entĂŁo se expandiu para uso civil em todo o mundo. O Krav Maga Ă© conhecido por sua abordagem prática e eficaz, focando em tĂ©cnicas que podem ser rapidamente aprendidas e aplicadas em situações reais de perigo. As caracterĂsticas principais do Krav Maga incluem:
- Simplicidade e Eficiência: As técnicas são projetadas para serem simples, diretas e eficazes contra ameaças comuns.
- Defesa contra Ameaças Diversas: Inclui defesas contra vários tipos de ataques, como socos, chutes, agarrões, e ameaças com armas.
- Contra-Ataque Imediato: Enfatiza a neutralização rápida do atacante, muitas vezes através de contra-ataques agressivos.
- TĂ©cnicas de Controle: Inclui maneiras de controlar ou imobilizar o atacante sem causar danos excessivos.
- Consciência Situacional: Treina a consciência do ambiente para identificar e evitar potenciais ameaças.
- Preparação Mental: Foca na preparação psicológica para enfrentar situações de confronto e stress.
O Krav Maga é valorizado por sua aplicabilidade em cenários do mundo real e é usado por militares, forças de segurança e civis que buscam um método eficiente de autodefesa.
Tópico: Significado de Exército
Exército
O exĂ©rcito Ă© um ramo das forças armadas de um paĂs, responsável principalmente por operações terrestres e de guerra. É uma das principais componentes da defesa militar de uma nação e possui diversas funções e caracterĂsticas:
- Defesa Nacional: Protege o paĂs contra ameaças externas e invasões.
- Operações Militares: Realiza operações terrestres em conflitos armados.
- Treinamento e Preparação: MantĂ©m um alto nĂvel de treinamento e prontidĂŁo para combate.
- Equipamento Militar: Equipado com uma variedade de armamentos, veĂculos e tecnologias militares.
- Infraestrutura: Possui bases, quartĂ©is e outras instalações em várias partes do paĂs.
- Apoio em Emergências: Pode auxiliar em situações de desastres naturais, crises humanitárias ou emergências internas.
- Participação em Missões Internacionais: Envolve-se em missões de paz e operações internacionais sob a égide de organizações como a ONU.
O exĂ©rcito Ă© fundamental para a segurança e estabilidade de um paĂs, desempenhando um papel crucial tanto em tempos de guerra quanto de paz. Sua organização, tamanho e capacidades variam significativamente de acordo com o paĂs.
TĂłpico: Significado de Guarda Nacional
Guarda Nacional
A Guarda Nacional Ă© uma força de reserva militar ou de segurança que existe em alguns paĂses, com funções e caracterĂsticas que podem variar dependendo da nação. Em geral, a Guarda Nacional serve como uma força de apoio tanto para as operações militares quanto para as de segurança interna. Seus principais aspectos incluem:
- Reserva Militar: Muitas vezes, Ă© composta por reservistas militares que podem ser convocados em tempos de guerra ou emergĂŞncias nacionais.
- Segurança Interna e Emergências: Atua em situações de desastres naturais, distúrbios civis, grandes emergências ou para reforçar a segurança interna.
- Dualidade de Funções: Pode ter funções tanto civis quanto militares, dependendo das necessidades e da legislação do paĂs.
- Organização Estadual ou Regional: Em alguns paĂses, como os Estados Unidos, a Guarda Nacional Ă© organizada por estado, com cada unidade sob a autoridade do governador estadual, mas tambĂ©m pode ser mobilizada para o serviço federal.
- Treinamento Regular: Os membros geralmente recebem treinamento militar regular, embora possam ter suas carreiras principais em setores civis.
A Guarda Nacional desempenha um papel vital na defesa e segurança de um paĂs, proporcionando uma força adicional que pode ser rapidamente mobilizada em resposta a diversas situações.
TĂłpico: Significado de Guarda Municipal
Guarda MunicipalÂ
A Guarda Municipal, tambĂ©m conhecida em alguns locais como Guarda Civil Municipal, Ă© uma força de segurança pĂşblica que atua principalmente no âmbito de um municĂpio. Suas principais funções e caracterĂsticas incluem:
- Proteção Comunitária: Focam na segurança dos cidadãos e na proteção do patrimônio público municipal, como parques, prédios governamentais e escolas.
- Apoio Ă PolĂcia Local: Em muitos casos, trabalham em conjunto com as forças policiais estaduais ou nacionais, auxiliando em tarefas de segurança pĂşblica.
- Controle de Trânsito: Podem ser responsáveis por regular e monitorar o trânsito, aplicando leis de trânsito locais.
- Atividades Preventivas: Realizam patrulhas e ações preventivas para manter a ordem pública e prevenir o crime.
- Serviços de Emergência: Podem atuar em situações de emergência, como desastres naturais, auxiliando em evacuações e prestando primeiros socorros.
A estrutura e os poderes da Guarda Municipal variam de acordo com a legislação de cada paĂs ou regiĂŁo. Em alguns lugares, podem ter poderes de polĂcia limitados, enquanto em outros, tĂŞm autoridade semelhante Ă das forças policiais regulares. A Guarda Municipal desempenha um papel essencial na manutenção da segurança e do bem-estar nas comunidades locais.
TĂłpico: Significado de Resultado Eleitoral
Resultado EleitoralÂ
O resultado eleitoral é o desfecho oficial de uma eleição, indicando quais candidatos ou partidos foram escolhidos pelos eleitores para ocupar cargos públicos ou tomar decisões em referendos. Este resultado é determinado pela contagem dos votos após o encerramento da votação. Aspectos importantes do resultado eleitoral incluem:
- Vencedores: Identificação dos candidatos ou partidos que receberam o número necessário de votos para serem eleitos.
- Distribuição de Votos: Detalhes de quantos votos cada candidato ou partido recebeu.
- Taxa de Participação: Percentual de eleitores elegĂveis que participaram da votação.
- Maioria Obtida: Em alguns sistemas, Ă© necessário obter uma maioria especĂfica (absoluta ou relativa) para ser eleito.
- Representação Proporcional: Em sistemas proporcionais, os resultados determinam a divisão dos assentos legislativos entre os partidos, com base na proporção de votos recebidos.
- Resultados de Referendos: Em casos de referendos, indica a escolha majoritária do eleitorado em relação a uma questĂŁo especĂfica.
O resultado eleitoral Ă© crucial para o funcionamento da democracia, pois reflete a vontade do povo e determina quem irá representá-los e governá-los. A integridade, transparĂŞncia e exatidĂŁo na apuração e divulgação dos resultados sĂŁo essenciais para a legitimidade do processo eleitoral e a confiança dos cidadĂŁos no sistema polĂtico.
TĂłpico: Significado de Partido PolĂtico
Partido PolĂtico
Um partido polĂtico Ă© uma organização que reĂşne um grupo de pessoas com ideologias e objetivos polĂticos comuns, visando influenciar ou controlar as polĂticas governamentais por meio da eleição de seus membros para cargos pĂşblicos. Os partidos polĂticos sĂŁo fundamentais para o funcionamento de muitos sistemas democráticos, pois desempenham várias funções-chave:
- Representação: Agregam e expressam os interesses e valores de segmentos especĂficos da sociedade.
- Seleção de Candidatos: Escolhem e apoiam candidatos para concorrer a eleições.
- Formulação de PolĂticas: Desenvolvem plataformas e programas polĂticos que definem suas posições em diversos assuntos.
- Mobilização de Eleitores: Encorajam a participação cĂvica e o voto, muitas vezes atravĂ©s de campanhas e propaganda.
- Formação de Governos: Em muitos sistemas, os partidos são essenciais para formar e manter governos, especialmente em sistemas parlamentares.
Os partidos polĂticos podem variar amplamente em termos de tamanho, ideologia, estrutura organizacional e mĂ©todos de operação. Eles podem ser de esquerda, centro, direita ou ter focos especĂficos, como questões ambientais, direitos dos trabalhadores, conservadorismo, entre outros. A existĂŞncia de partidos polĂticos permite um debate estruturado de ideias e promove a pluralidade de opiniões no cenário polĂtico.
Tópico: Significado de Eleição
Eleição
Uma eleição Ă© um processo formal de tomada de decisões, no qual um grupo ou população escolhe uma pessoa ou várias pessoas para ocupar um cargo pĂşblico ou desempenhar uma função especĂfica, geralmente atravĂ©s de votos. As eleições sĂŁo um componente fundamental de sistemas democráticos, pois permitem que os cidadĂŁos expressem suas preferĂŞncias sobre quem os representará no governo e sobre como serĂŁo governados. Elementos-chave de uma eleição incluem:
- Candidatos: IndivĂduos ou partidos que concorrem para serem eleitos.
- Eleitores: CidadĂŁos habilitados a votar.
- Campanha Eleitoral: PerĂodo em que os candidatos apresentam suas ideias e propostas.
- Votação: Ação de escolher entre os candidatos ou opções disponĂveis.
- Apuração dos Votos: Contagem dos votos para determinar o vencedor.
- Anúncio dos Resultados: Divulgação oficial dos resultados eleitorais.
Eleições podem ser realizadas para diversos cargos, como presidente, governador, prefeito, parlamentar, entre outros, e podem variar em complexidade, desde eleições locais atĂ© nacionais. AlĂ©m disso, podem ser de diferentes tipos, como majoritárias, proporcionais, diretas ou indiretas, dependendo do sistema eleitoral do paĂs. Eleições justas e livres sĂŁo essenciais para legitimar autoridades e garantir a representatividade e a responsabilidade no governo.
TĂłpico: Significado de ComĂcio Eleitoral
ComĂcio Eleitoral
Um comĂcio eleitoral Ă© um evento pĂşblico organizado por candidatos, partidos polĂticos ou seus apoiadores durante uma campanha eleitoral. Seu objetivo principal Ă© promover candidaturas, apresentar propostas, e mobilizar apoio entre os eleitores. CaracterĂsticas de um comĂcio eleitoral incluem:
- Discursos: Candidatos e lĂderes partidários discursam para apresentar suas ideias, criticar opositores e persuadir eleitores.
- Interação com Eleitores: Oportunidade para os candidatos se conectarem diretamente com o público, ouvindo suas preocupações e respondendo perguntas.
- Atividades de Campanha: Distribuição de material de propaganda, como panfletos e adesivos.
- Entretenimento: Muitas vezes, comĂcios incluem mĂşsica, apresentações artĂsticas e outras formas de entretenimento para atrair e engajar o pĂşblico.
- Demonstração de Força PolĂtica: Grandes comĂcios podem servir para demonstrar o apoio popular a um candidato ou partido.
ComĂcios eleitorais sĂŁo importantes para a democracia, pois permitem que os eleitores conheçam melhor os candidatos e suas plataformas, alĂ©m de gerarem entusiasmo e envolvimento polĂtico. No entanto, Ă© importante que sejam realizados de forma pacĂfica e respeitosa, sem incitar violĂŞncia ou discĂłrdia.
TĂłpico: Significado de Processo Eleitoral
Processo Eleitoral
O processo eleitoral Ă© o conjunto de procedimentos e atividades organizados e regulamentados por lei para permitir a realização de eleições em um paĂs ou organização. Este processo Ă© fundamental para a democracia, pois permite que os cidadĂŁos escolham seus representantes e tomem decisões sobre questões importantes atravĂ©s do voto. O processo eleitoral geralmente inclui várias etapas:
- Legislação Eleitoral: Estabelecimento de leis e regulamentos que governam como as eleições devem ser conduzidas.
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Registro de Eleitores: Inscrição de cidadĂŁos elegĂveis para votar, frequentemente acompanhada da emissĂŁo de um tĂtulo eleitoral.
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Registro de Candidatos e Partidos: Processo pelo qual candidatos ou partidos polĂticos se qualificam para participar da eleição.
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Campanha Eleitoral: PerĂodo em que candidatos e partidos promovem suas ideias e propostas para ganhar o apoio dos eleitores.
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Votação: O ato de votar, que pode ser realizado presencialmente em urnas, por correio, ou eletronicamente, dependendo do sistema eleitoral.
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Apuração dos Votos e Divulgação dos Resultados: Contagem dos votos e anúncio dos vencedores.
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Contestação e Recursos: Possibilidade de impugnar os resultados ou o processo em caso de irregularidades.
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Posse dos Eleitos: InĂcio do mandato dos candidatos eleitos.
Este processo deve ser transparente, justo e imparcial para garantir a legitimidade dos resultados e a confiança na democracia. A supervisão independente e a observação eleitoral são elementos chave para assegurar a integridade e a eficácia do processo eleitoral.