Apropriação Indébita – Diversas Jurisprudências Selecionadas
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Marcado: Apelo Ministerial, apropriação indébita, configuração, Diniz Fernando, direito criminal, direito penal, direitos, dolo evidenciado, Estatuto do Idoso, prestação pecuniária, Tristão Ribeiro
Suporte Juristas.
Suporte JuristasAPELAÇÃO CRIMINAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA QUALIFICADA (CP, ART. 168, § 1º, III, DO CÓDIGO PENAL). ABSOLVIÇÃO POR FRAGILIDADE PROBATÓRIA – INOCORRÊNCIA – MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS – PRESENÇA DOS ELEMENTOS QUE CONFIGURAM O CRIME EM QUESTÃO: ANTERIOR POSSE LEGÍTIMA DO BEM MÓVEL ALHEIO, CONFIADA PELO OFENDIDO; INVERSÃO DA POSSE PELO AGENTE, AGINDO COMO SE ELE FOSSE O DONO DA COISA. PENA E REGIME APLICADOS DE FORMA CORRETA E FUNDAMENTADA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA – POSSIBILIDADE – MEDIDA QUE SE MOSTRA SOCIALMENTE RECOMENDÁVEL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
(TJSP; Apelação 0004084-55.2015.8.26.0572; Relator (a): Ivana David; Órgão Julgador: 12ª Câmara Criminal Extraordinária; Foro de São Joaquim da Barra – 1ª Vara; Data do Julgamento: 10/05/2018; Data de Registro: 13/06/2018)
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