Atestado Médico Gracioso

O atestado médico gracioso, denominado também de complacente ou de favor, é aquele que é concedido por certos médicos sem nenhuma responsabilidade, tendo em vista que não seguem as regras previstas no Código de Ética Médica e que tem por objetivo por meio deste condenável gesto uma forma de ganhar a simpatia.

O Código de Ética Médica é claro em seus artigos 80, 81 e 87, in verbis:

“X – DOCUMENTOS MÉDICOS

É vedado ao médico:

Art. 80. Expedir documento médico sem ter praticado ato profissional que o justifique, que seja tendencioso ou que não corresponda à verdade.

Art. 81. Atestar como forma de obter vantagens.

Art. 82. Usar formulários de instituições públicas para prescrever ou atestar fatos verificados na clínica privada.

Art. 83. Atestar óbito quando não o tenha verificado pessoalmente, ou quando não tenha prestado assistência ao paciente, salvo, no último caso, se o fizer como plantonista, médico substituto ou em caso de necropsia e verificação médico-legal.

Art. 84. Deixar de atestar óbito de paciente ao qual vinha prestando assistência, exceto quando houver indícios de morte violenta.

Art. 85. Permitir o manuseio e o conhecimento dos prontuários por pessoas não obrigadas ao sigilo profissional quando sob sua responsabilidade.

Art. 86. Deixar de fornecer laudo médico ao paciente ou a seu representante legal quando aquele for encaminhado ou transferido para continuação do tratamento ou em caso de solicitação de alta.

Art. 87. Deixar de elaborar prontuário legível para cada paciente.

§ 1º O prontuário deve conter os dados clínicos necessários para a boa condução do caso, sendo preenchido, em cada avaliação, em ordem cronológica com data, hora, assinatura e número de registro do médico no Conselho Regional de Medicina. 

§ 2º O prontuário estará sob a guarda do médico ou da instituição que assiste o paciente.

Art. 88. Negar, ao paciente, acesso a seu prontuário, deixar de lhe fornecer cópia quando solicitada, bem como deixar de lhe dar explicações necessárias à sua compreensão, salvo quando ocasionarem riscos ao próprio paciente ou a terceiros.

Art. 89. Liberar cópias do prontuário sob sua guarda, salvo quando autorizado, por escrito, pelo paciente, para atender ordem judicial ou para a sua própria defesa.

§ 1º Quando requisitado judicialmente o prontuário será disponibilizado ao perito médico nomeado pelo juiz.

§ 2º Quando o prontuário for apresentado em sua própria defesa, o médico deverá solicitar que seja observado o sigilo profissional.

Art. 90. Deixar de fornecer cópia do prontuário médico de seu paciente quando de sua requisição pelos Conselhos Regionais de Medicina.

Art. 91. Deixar de atestar atos executados no exercício profissional, quando solicitado pelo paciente ou por seu representante legal.”

Deve ser dito que muitos destes atestados médicos graciosos são concedidos na intimidade das clínicas ou dos consultórios particulares, pois têm por fito e esperteza agradar o cliente (suposto paciente) e aumentar, pela graciosidade, os horizontes da sua clientela.

O atestado médico gracioso também pode ser dado pelo profissional médico da rede pública.

Deve ter dito que além de constituir uma infração ética, o atestado médico gracioso pode ter repercussão penal e ser considerado falso, logo o médico pode ser condenado pelo artigo 302 do Código Penal:

Falsidade de atestado médico

        Art. 302 – Dar o médico, no exercício da sua profissão, atestado falso:

        Pena – detenção, de um mês a um ano.

        Parágrafo único – Se o crime é cometido com o fim de lucro, aplica-se também multa.