PRÁTICAS ABUSIVAS: COBRANÇA DE DÍVIDAS

DIREITO À REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO

Se a cobrança indevida ou excessiva ocorrer, o CDC ordena solução clara: a repetição do indébito ao consumidor, em valores correspondentes ao dobro do que pagou em excesso.

Artigo relacionado: Parágrafo único do art. 42 do CDC.

EMENTA:

APELAÇÃO CÍVEL CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO ASSOCIADO A CARTÃO DE CRÉDITO. PRINCÍPIO DA INFORMAÇÃO E BOA-FÉ OBJETIVA. VIOLAÇÃO AO DEVER INFORMACIONAL. VALOR MÍNIMO DO CARTÃO DESCONTADO TODO MÊS. CRESCIMENTO DESENFREADO DA DÍVIDA. VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE DEVOLUÇÃO EM DOBRO (ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO DO CDC). A MÁ-FÉ DO PRESTADOR DE SERVIÇOS COMPROVADA. PROVIMENTO DO RECURSO. SENTENÇA MANTIDA.

1. A ausência de informações claras e precisas quanto à natureza do contrato firmado, taxa de juros e quantidade de parcelas a serem pagas configura conduta abusiva, prejudicial ao consumidor.

2. Pela sistemática do CDC, cláusula contratual que se mostre extremamente onerosa para o consumidor é nula, mormente quando eterniza dívida inexistente ou já paga, com o arbitramento de juros excessivos, ao argumento de que se trata de respeito ao “pacta sunt servanda”.

3. Comprovados os efetivos descontos em folha de pagamento, em montante que supera o benefício originalmente obtido, e constatada a violação ao direito de informação e ao princípio da boa-fé objetiva, imperioso reconhecer o adimplemento do contrato e declarar a inexistência de saldo devedor.

4. A restituição deverá ocorrer na forma dobrada, uma vez que a cobrança indevida realizada pelo requerido não se caracteriza como engano justificável, para os fins do art. 42, parágrafo único, do CDC.

5. Ademais, nas relações de consumo é desnecessária a prova da má-fé para aplicação da sanção prevista no referido dispositivo, porquanto basta a falha na prestação do serviço, consubstanciada na cobrança indevida (ato ilícito) do fornecedor, para que seja devida a reparação em dobro. Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos.

(TJDFT – Acórdão n. 954879, Relator Des. ROMEU GONZAGA NEIVA, 4ª Turma Cível, Data de Julgamento: 13/7/2016, Publicado no DJe: 27/7/2016).

Outros precedentes:                                          

Acórdão n. 955509, Relator Des. JAIR SOARES, 6ª Turma Cível, Data de Julgamento: 20/7/2016, Publicado no DJe: 26/7/2016;

Acórdão n. 954576, Relator Designado Juiz JOÃO LUÍS FISCHER DIAS, 2ª Turma Recursal, Data de Julgamento: 13/7/2016, Publicado no DJe: 21/7/2016;

Acórdão n. 952668, Relator Designado Juiz ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO, 1ª Turma Recursal, Data de Julgamento: 6/7/2016, Publicado no DJe: 20/7/2016.

Fonte: TJDFT