Competência do Supremo Tribunal Federal - STF

Competência do Supremo Tribunal Federal  – STF

O Supremo Tribunal Federal (STF) é a mais alta instância do Poder Judiciário brasileiro e suas competências estão definidas na Constituição Federal de 1988. Aqui estão algumas das principais competências do STF:

1. Guardião da Constituição:

– O STF é responsável por zelar pela supremacia da Constituição Federal, garantindo sua interpretação uniforme em todo o território nacional.
– Cabe ao STF julgar ações diretas de inconstitucionalidade (ADI), ações declaratórias de constitucionalidade (ADC) e ações de descumprimento de preceito fundamental (ADPF), nas quais se questiona a constitucionalidade de leis ou atos normativos federais, estaduais ou municipais.

1. Órgão de Cúpula do Poder Judiciário:

– O STF é o tribunal máximo do país e, como tal, exerce o papel de órgão de cúpula do Poder Judiciário brasileiro.
– Suas decisões têm efeito vinculante e são obrigatórias para todos os demais tribunais e autoridades do país.

1. Julgamento de Processos Criminais:

– O STF é responsável por julgar criminalmente, originariamente, autoridades com foro privilegiado, como o Presidente da República, senadores, deputados federais, ministros de Estado e membros do próprio STF.
– Além disso, o STF atua como instância revisora de processos criminais julgados pelos tribunais de segunda instância, quando são alegadas violações à Constituição Federal.

1. Recurso Extraordinário:

– Compete ao STF julgar o recurso extraordinário, que é interposto contra decisões de última instância que contrariem a Constituição Federal.
– Esse recurso tem por objetivo garantir a uniformidade na interpretação das normas constitucionais em todo o país.

1. Defesa dos Direitos Fundamentais:

– O STF é responsável por garantir a proteção dos direitos fundamentais dos cidadãos, assegurando o respeito aos princípios e valores consagrados na Constituição Federal.

Essas são apenas algumas das competências do Supremo Tribunal Federal, que desempenha um papel fundamental na manutenção da ordem constitucional e na defesa do Estado Democrático de Direito no Brasil.