Significado de CPC - Código de Processo Civil

Código de Processo Civil – CPC

O “CPC” refere-se ao Código de Processo Civil. Este é um conjunto de normas jurídicas que regem o processo civil em um país. O processo civil é o ramo do direito que trata da resolução de conflitos de natureza civil, como disputas sobre contratos, propriedade, família, obrigações, entre outros.

O Código de Processo Civil (CPC) estabelece como as ações civis devem ser processadas e julgadas nos tribunais. Ele define procedimentos para a condução de processos, incluindo:

1. Petição Inicial: Como uma ação é iniciada perante o judiciário.

2. Citação e Notificação: Procedimentos para informar as partes sobre a existência do processo.

3. Resposta do Réu: Como e quando o réu deve responder à ação.

4. Produção de Provas: Regras sobre como as provas são apresentadas e avaliadas.

5. Audiências: Normas para a realização de audiências.

6. Sentença e Recursos: Como as decisões são tomadas e como podem ser contestadas.

7. Execução de Sentenças: Procedimentos para a execução de decisões judiciais.

Cada país tem seu próprio Código de Processo Civil – CPC, que é adaptado às suas leis e sistema jurídico. Por exemplo, no Brasil, o Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015) estabelece as normas processuais civis brasileiras. Este código é fundamental para garantir que os litígios civis sejam resolvidos de maneira ordenada, eficiente e justa, respeitando os direitos e deveres das partes envolvidas.