Crime e Contravenções

Diferença entre crime e contravenção.

A diferença consiste no tratamento em que é dado pelo Direito. Não existindo diferenças substanciais, a distinção se dá quanto à pena, a modalidade de ação penal e ao máximo da pena aplicada.

Na Pena Privativa de liberdade:

Crime: detenção ou reclusão.

Contravenção: prisão simples.

Na Ação Penal:

Crime: ação pública incondicionada, ação pública condicionada e ação penal privada.

Contravenção: ação pública incondicionada.

Na Extraterritorialidade:

Não existe extraterritorialidade nas contravenções.

Máximo da Pena Aplicável:

Crime: máximo de 30 anos.

Contravenção: máximo de 5 anos.

Suspensão Condicional de Pena:

Crime: de 2 até 4 anos; ou de 4 até 6 anos.

Contravenção: de 1 até 3 anos.

Da Competência:

Crime: Justiça Federal ou Estadual, conforme sua competência.

Contravenção: Em regra, na Justiça Estadual, a exceção se aplica quando o infrator tiver fora privilegiado, ex, se juiz federal será julgado na Justiça Federal.