Crime e Contravenções

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Este tópico contém resposta, possui 1 voz e foi atualizado pela última vez por  Rosyane Almeida 2 meses, 2 semanas atrás.

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    Rosyane Almeida
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    Diferença entre crime e contravenção.

    A diferença consiste no tratamento em que é dado pelo Direito. Não existindo diferenças substanciais, a distinção se dá quanto à pena, a modalidade de ação penal e ao máximo da pena aplicada.

     

    Na Pena Privativa de liberdade:

    Crime: detenção ou reclusão.

    Contravenção: prisão simples.

     

    Na Ação Penal:

    Crime: ação pública incondicionada, ação pública condicionada e ação penal privada.

    Contravenção: ação pública incondicionada.

     

    Na Extraterritorialidade:

    Não existe extraterritorialidade nas contravenções.

     

    Máximo da Pena Aplicável:

    Crime: máximo de 30 anos.

    Contravenção: máximo de 5 anos.

     

    Suspensão Condicional de Pena:

    Crime: de 2 até 4 anos; ou de 4 até 6 anos.

    Contravenção: de 1 até 3 anos.

     

    Da Competência:

    Crime: Justiça Federal ou Estadual, conforme sua competência.

    Contravenção: Em regra, na Justiça Estadual, a exceção se aplica quando o infrator tiver fora privilegiado, ex, se juiz federal será julgado na Justiça Federal.

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