Decolar.com – Despegar.com – Jurisprudências – TJSP

[attachment file=139327]

Prestação de serviços – Transporte aéreo internacional – Incontroverso o cancelamento imerecido da reserva relativa ao transporte aéreo adquirido da corré “Air China”, por meio do sítio eletrônico de sua parceira, corré “Decolar” – Cobrança do valor dos serviços cancelados por motivo não atribuído à autora que foram, posteriormente, devolvidos pelas rés – Rés que, na condição de parceiras, respondem solidariamente pelo evento noticiado na inicial – Aplicabilidade do art. 7º, parágrafo único, do CDC. Prestação de serviços – Dano material – Pretendida restituição em dobro do valor pago à corré “Air China” que não deve ser aceita – Valor já devolvido pela corré “Air China” – Restituição dobrada que somente teria cabimento se ficasse comprovada a conduta maliciosa por parte da corré “Air China” – Inexistência de indícios de que a aludida corré houvesse atuado de maneira astuta – Reputada como caracterizada, ademais, a hipótese de engano justificável, a que se refere o art. 42, parágrafo único, parte final, do CDC – Sentença reformada nesse ponto. Prestação de serviços – Dano moral – Situação vivenciada pela autora, narrada na inicial, que revelou fato passível de indenização em verba de dano moral – Autora que faz jus à indenização de R$ 5.000,00, devida pelas rés em solidariedade – Montante que não foi atacado nas razões recursais – Procedência parcial da ação decretada – Apelo da corré “Air China” provido em parte.

(TJSP;  Apelação 1049648-67.2016.8.26.0002; Relator (a): José Marcos Marrone; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II – Santo Amaro – 10ª Vara Civel; Data do Julgamento: 23/05/2018; Data de Registro: 25/05/2018)

[attachment file=139342]

Prestação de serviços (reserva de hotel). Ação de reparação de danos. Falha na prestação do serviço. Autora que, ao chegar a país estrangeiro, foi surpreendida com a notícia de que a ré não havia reservado os quartos de hotel, como prometido. Sucessão de transtornos com aptidão de causar abalo psíquico à autora. Teoria do desvio produtivo do tempo do consumidor. Procedência do pedido. Montante da reparação que, no entanto, deve ser majorado. O passeio, que deveria proporcionar alegrias e regozijo à autora e a seus familiares, acabou por lhes trazer demasiada preocupação. Com efeito, a autora e sua família chegaram à cidade de Boston (Estados Unidos da América), e descobriram que a ré não havia reservado os quartos no hotel escolhido. Perderam horas de seu passeio em busca de solução para o problema, quando poderiam estar aproveitando suas férias. Tiveram de se afastar 50 quilômetros do destino pretendido, em busca de hotel que, no dia seguinte, teve de ser abandonado, pois o único quarto disponível já estava reservado para terceiros, tendo sido submetidos a uma nova busca por hotel, em terra estrangeira. Boa parcela de seu tempo foi perdida com a busca por local adequado para pernoitarem. E o que é pior: se encontraram desamparados em país estrangeiro, sem qualquer apoio emocional ou econômico por parte da ré. Tem plena aplicação aqui a teoria do desvio produtivo do tempo do consumidor. Afinal, a autora poderia estar gozando férias com sua família, mas, em vez disso, pôs-se a solucionar o problema que lhe foi causado pela ré. Nessa toada, o montante da reparação arbitrado na r. sentença (R$2.000,00) revela-se apequenado, dentro de um critério de prudência e razoabilidade, e, por isso, comporta majoração para R$6.000,00. Dano material emergente não comprovado. Os documentos carreados aos autos não se prestam à comprovação do dano material emergente, seja porque as listas de gastos redigidas em idioma alienígena vieram desacompanhadas da imprescindível tradução para o vernáculo, seja porque a autora não comprovou o desencaixe financeiro, ou seja, o efetivo desembolso dos valores cobrados pela ré. Apelação provida em parte.

(TJSP;  Apelação 1074033-81.2013.8.26.0100; Relator (a): Sandra Galhardo Esteves; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível – 38ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/04/2018; Data de Registro: 16/04/2018)

[attachment file=139358]

RESPONSABILIDADE CIVIL – Indenização por danos materiais e morais – Aquisição de pacote de viagem – Cruzeiro marítimo – Autores foram impedidos de embarcar no navio pertencente à corré Royal Caribbean – Não demonstrados com clareza os motivos dessa recusa – Falha na prestação de serviços – Ocorrência – Responsabilidade objetiva e solidária das integrantes da cadeia de consumo (cf. arts. 12 a 14, 18 a 24 e 7º, todos do CDC) – Dano moral – Ocorrência – Prova – Desnecessidade – Dano “in re ipsa” – Fixação da indenização em R$ 5.000,00 para cada autor – Valor insuficiente – Majoração – Possibilidade – Indenização majorada para R$ 10.000,00 – Atualização monetária a partir da data deste acórdão.

REPETIÇÃO DOBRADA DO INDÉBITO – Inadmissibilidade – Ausência de má-fé na cobrança – Inteligência dos arts. 940 do CC e 42 do CDC – Restituição simples.

DANOS MATERIAIS – Correção monetária a partir da data do pagamento do pacote turístico e não do ajuizamento da ação. Recurso dos autores em parte provido e desprovido o recurso da corré.

(TJSP;  Apelação 1100441-75.2014.8.26.0100; Relator (a): Álvaro Torres Júnior ; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível – 27ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/03/2018; Data de Registro: 23/03/2018)

[attachment file=139363]

Responsabilidade civil. Prestação de serviços. Empresa especializada na venda de passagens. Aquisição pela autora de bilhetes aéreos, em relação a que um dos trechos restou frustrado por força do cancelamento dos voos, por seu turno causado por greve dos pilotos da companhia aérea. Fatos estranhos aos serviços da intermediadora, que realizou de forma bem sucedida sua prestação, não respondendo outrossim por todos os desdobramentos verificados na fruição dos serviços em relação a que simplesmente facilitou o acesso da passageira. Ausência nesse particular de cadeia de consumo. Inexistência de responsabilidade solidária da empresa de e-commerce. Demanda improcedente quanto a ela. Sentença reformada para tal fim. Recurso da corré Decolar.com provido. Responsabilidade civil. Transporte aéreo. Voos cancelados. Falta de assistência material a passageira, quer no tocante ao fornecimento de hospedagem e alimentação, quer em relação à adequada informação. Transtornos que afetaram a programação da viagem, no exterior, ligada a evento acadêmico. Greve de funcionários da companhia aérea que consiste em fator de risco por elas assumido, diretamente relacionado à organização de seu negócio. Fortuito interno. Não incidência da excludente de responsabilidade do art. 14, § 3º, II, CDC. Danos materiais e morais caracterizados. Notas fiscais e demais documentos trazidos pela autora que não foram questionados de forma séria quanto à oportunidade ou correlação com os fatos. Danos morais arbitrados em valor razoável para com as circunstâncias do caso. Apelação da companhia aérea ré desprovida.

(TJSP;  Apelação 0157824-96.2012.8.26.0100; Relator (a): Fabio Tabosa; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível – 32ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/02/2018; Data de Registro: 28/02/2018)

[attachment file=139377]

APELAÇÃO CÍVEL – Transporte aéreo – Ação de indenização por danos materiais e morais – Suposta devolução dos valores das passagens aéreas no cartão de crédito dos passageiros (chargeback) – Devolução dos valores não comprovada – Motivo de eventual devolução não esclarecido – Negativa de transporte aos passageiros, que adquiriram novas passagens pelo triplo do valor, para não deixarem de comparecer a cerimônia de casamento no exterior – Responsabilidade objetiva do fornecedor nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor – Dano moral caracterizado – Indenização por dano moral fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada passageiro – Valor que se mostra adequado em face do caso concreto – Não aplicação dos limites indenizatórios estabelecidos pela Convenção de Montreal em função de se tratar de negativa de transporte, e não atraso – Sentença mantida – Recurso não provido.

(TJSP;  Apelação 1009319-73.2017.8.26.0100; Relator (a): Daniela Menegatti Milano; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível – 30ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/02/2018; Data de Registro: 23/02/2018)

[attachment file=139382]

O constrangimento e a frustração por que passou o autor com sua família ao permanecer por quatro horas na recepção do hotel, apesar da reserva paga e recusada e apesar dos telefonemas do exterior à ré, que medida alguma tomou, formam quadro de grave desrespeito ao consumidor, cuja indenização moral fica elevada a dez mil reais. Todavia, repetição dobrada pressupõe “cobrança” de “quantia indevida”, como a quitada, além de má-fé do fornecedor, o que não guarda pertinência com o caso.

(TJSP; Apelação 4008714-73.2013.8.26.0405; Relator (a): Celso Pimentel; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco – 8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/02/2018; Data de Registro: 19/02/2018)

[attachment file=139388]

APELAÇÃO – AGÊNCIA DE VIAGENS – VOO INEXISTENTE – Pretensão de que seja reconhecida a ilegitimidade e irresponsabilidade da ré pelos danos experimentados pela autora – Descabimento – Atribuído defeito à prestação de serviço pela ré, evidente a sua legitimidade para ocupar o polo passivo da relação processual – Defeito na prestação do serviço, uma vez que a ré teria vendido passagem de voo inexistente – Responsabilidade da ré de arcar com os gastos relativos ao cancelamento de reservas de hotéis, aluguel de carro e passagem aérea – Defeito na prestação de serviço que enseja a ocorrência de dano moral indenizável – Situação que extrapola ao mero aborrecimento – Indenização mantida em R$15.000,00 – RECURSO DESPROVIDO.

(TJSP;  Apelação 1024715-93.2017.8.26.0002; Relator (a): Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II – Santo Amaro – 12ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/02/2018; Data de Registro: 19/02/2018)

[attachment file=139397]

REPARAÇÃO DE DANOS. Transporte aéreo internacional. Atraso de voo e perda da conexão. Legitimidade passiva da sociedade intermediadora. Responsabilidade objetiva e solidária. Inteligência do art. 7º, parágrafo único, e 14, ambos do CDC. Precedente do C. STJ. Danos morais. Ocorrência. Violação aos deveres de auxílio e segurança. Precedentes do C. STJ. Valor reparatório fixado em R$ 5.000,00 para cada passageiro. Razoabilidade e proporcionalidade, na espécie. Sentença mantida. Honorários advocatícios em grau recursal. Majoração. Inteligência do art. 85, § 11, do NCPC. Recursos não providos.

(TJSP;  Apelação 1123296-77.2016.8.26.0100; Relator (a): Tasso Duarte de Melo; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível – 12ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/02/2018; Data de Registro: 09/02/2018)