Dicionário Jurídico By TJMG

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Dicionário Jurídico

Acórdão – Decisão tomada coletivamente pelos tribunais, através de seus órgãos de julgamento; decisão colegiada dos tribunais.

Aditamento – O mesmo que adendo, adição, acréscimo, ampliação.

Advogado – Pessoa legalmente habilitada perante a Ordem dos Advogados do Brasil para exercer a advocacia. Patrono. Patrocinador da causa ou da ação em juízo. Defensor de direitos, lesados ou ameaçados, daqueles que o constituem.

Agravo – Recurso interposto contra decisão interlocutória de primeira instância ou contra despacho de membro de tribunal, decidindo singularmente. O agravo, gênero, se divide em: a) de instrumento; b) retido; c) interno (também chamado de regimental).

Agravo de instrumento – Recurso cabível contra as decisões interlocutórias proferidas pelo juiz de primeira instância que sejam suscetíveis de causar à parte lesão grave e de difícil reparação, de acordo com o art. 522 do CPC, na redação que lhe foi dada pela Lei nº 11.187/2005. A mesma norma prevê que o agravo será por instrumento quando interposto contra decisão que inadmite a apelação e nas relativas aos efeitos em que a apelação é recebida. O art. 544 do CPC estabelece, ainda, que das decisões que inadmitem recurso especial e recurso extraordinário caberá agravo de instrumento. Em todas as hipóteses, para a formação do instrumento, o agravante deverá instruir a petição do agravo com as peças obrigatórias previstas na lei e com as peças facultativas, ou seja, aquelas que ele entender de utilidade para o julgamento do agravo.

Agravo regimental – Espécie de recurso disciplinado no regimento interno do tribunal que o adota, utilizado para impugnar decisão monocrática de membro desse tribunal. O nome adequado seria, na verdade, agravo interno, porquanto, embora regulamentado pelo regimento interno do tribunal, teve anteriormente a sua previsão expressa na lei (art. 557 do CPC).

Agravo retido – Recurso previsto pelo art. 522 do CPC para impugnar as decisões interlocutórias proferidas pelo juiz de primeira instância e que não acarretem risco de causar à parte lesão grave e de difícil reparação. De acordo com a Lei nº 11.187/2005, que deu nova sistemática ao recurso de agravo, o agravo retido passa a ser a regra, e o agravo de instrumento, a exceção. O agravo retido independe de preparo e só será examinado pelo tribunal, preliminarmente, por ocasião do julgamento da apelação, se o agravante expressamente o requerer.

Antecipação da tutela – Decisão provisória do juiz que, a requerimento da parte, antecipa, total ou parcialmente, os efeitos da pretensão do pedido inicial, desde que exista prova inequívoca capaz de convencê-lo da verossimilhança da alegação do autor e desde que haja fundado receio de dano irreparável.

Apelação – É o recurso utilizado para impugnar a sentença, seja ela terminativa ou definitiva, em qualquer tipo de processo (de conhecimento, de execução, cautelar). É cabível exclusivamente contra sentenças, não sendo cabível contra acórdãos, ainda que com conteúdos de sentenças e ainda que proferidos em processo de competência originária de tribunal. Está prevista no art. 513 do CPC.

Arbitragem – Termo empregado na linguagem jurídica especialmente para significar o processo utilizado para dar solução a litígio ou a divergência havida entre duas ou mais pessoas. A Lei nº 9.307/96 revogou todo o sistema do juízo arbitral que constava tanto do Código Civil (arts. 1.037 a 1.048), como do Código de Processo Civil (arts. 1.072 a 1.102), trazendo importantes inovações, entre elas a equiparação entre a cláusula compromissória e o compromisso arbitral como formas de composição extrajudicial de litígios, cuja adoção exclui a causa do âmbito do processo jurisdicional.

Arbitramento – Procedimento que se promove no sentido de apreciar-se o valor de determinados fatos ou coisas, de que não se têm elementos certos de avaliação. No processo em curso, será o meio de que se disporá para a evidência dos elementos indispensáveis para a base de uma avaliação ou estimação provada.

Assistência judiciária – Instituição pública destinada a proporcionar os benefícios da justiça gratuita às pessoas juridicamente pobres, que necessitam do amparo da lei e não dispõem dos recursos para promovêlos e efetivá-los. A assistência judiciária, prevista na Constituição, é regulamentada pela Lei nº 1.060/50 e compreende não somente a dispensa das taxas judiciárias e emolumentos, como os honorários de advogados e peritos.

Atos ordinatórios – São aqueles que dizem respeito à marcha ou à ordem do processo.

Atos processuais – São atos que têm importância jurídica para a relação processual, ou seja, atos que têm por efeito a constituição, a conservação, o desenvolvimento, a modificação ou cessação da relação processual.

Audiência – Palavra derivada do latim audientia, de audire (escutar, atender). Reunião solene, presidida pelo juiz, para a realização de atos processuais.

Audiência de Conciliação – É a audiência em que o juiz, de ofício, antes do início da instrução, tenta conciliar as partes.

Audiência de Instrução e Julgamento – É aquela que é marcada pelo juiz para ultimação do processo, com a realização dos atos finais de instrução e pronunciamento da sentença. A audiência de instrução e julgamento poderá ser prorrogada ou adiada.

Autor – Parte da relação processual que provoca a atividade jurisdicional, iniciando a ação. A parte contrária chama-se réu.

Autoridade coatora – Agente público dotado de poder decisório ou particular no exercício de atividade pública a quem se atribui a prática de abuso de poder ofensivo de direito individual ou coletivo.

Autos – Peças pertencentes ao processo judicial ou administrativo. Constitui-se de petição, documentos, termos de audiências, certidões, sentença etc. Conjunto ordenado das peças de um processo.

Autuar – Consiste na colocação de capa na petição inicial e documentos que a acompanham, após despachada. Indica-se na capa a natureza da ação e os nomes do autor e do réu.

Ação – Direito público subjetivo de o indivíduo solicitar a prestação da tutela jurisdicional, com o objetivo de promover a defesa de um interesse ou de um direito assegurado pela ordem jurídica.

Ação civil pública – Ação especial para reparação de danos causados ao meio ambiente, ao consumidor, ao patrimônio artístico, estético, histórico e paisagístico; a iniciativa compete, entre outros, ao Ministério Público (CF, 129, III; Lei nº 7.347/85).

Ação criminal ou penal – Procedimento judicial que visa à aplicação da lei penal ao agente de ato ou omissão, nela definido como crime ou contravenção. Pode ser de natureza pública, o que é mais comum, ou privada.

Ação popular – Ação que possibilita a qualquer cidadão pleitear perante a Justiça a anulação ou a declaração de nulidade de atos lesivos do patrimônio da União, dos Estados ou dos Municípios, bem como das entidades autárquicas e das sociedades de economia mista.

Ação rescisória – Aquela que tem como objetivo rescindir uma decisão judicial transitada em julgado, substituindo-a por outra, que reapreciará o objeto da ação anterior, quando a primeira foi proferida com vício ou ilegalidade.

Baixa dos autos – Expressão simbólica que significa a volta dos autos do grau superior para o juízo originário, após julgamento do último recurso cabível e interposto. Com a baixa dos autos, será executada a decisão final.

Carta Magna – O mesmo que Constituição.

Carta de ordem – Aquela em que o juiz requisita de outro, de juízo inferior, na jurisdição deste, a realização de ato ou diligência com prazo prefixado de cumprimento.

Carta de sentença – Composição que se promove judicialmente, pela formação de autos especiais, através dos quais se processa a execução da sentença. É formada pela extração de peças do processo, indispensáveis à sua composição.

Carta precatória – Documento pelo qual um órgão judicial demanda a outro a prática de ato processual que necessita ser realizado fora dos limites de sua competência territorial.

Carta rogatória – Expediente pelo qual o juiz pede à Justiça de outro país a realização de atos jurisdicionais que necessitarem ser praticados em território estrangeiro.

Cartório extrajudicial – Local onde são praticados os atos notariais e registrais, como, por exemplo, escrituras, testamentos públicos, registro de nascimento e de óbito, registros imobiliários de pessoas físicas, expedição de certidões etc.

Cartório judicial – Local privativo onde servidores da Justiça exercem seu ofício e no qual são guardados livros, documentos e processos. Também chamado de secretaria judicial.

Causa – Na técnica processual, causa se confunde com a demanda e significa o fundamento legal do direito que se quer fazer valer perante a autoridade judiciária.

Circunscrição – Divisão territorial; área delimitada onde se exerce o poder jurisdicional ou administrativo.

Citação – Ato pelo qual o réu é chamado a juízo para, querendo, defender-se da ação contra ele proposta.

Cláusula pétrea – Dispositivo da Constituição que não pode ser alterado, nem mesmo através de emenda constitucional. É uma limitação material ao poder constituinte derivado.

Comarca – Designa o território, a circunscrição territorial compreendida pelos limites em que se encerra a jurisdição de um juiz de direito. Constitui-se de um ou mais municípios de área contínua sempre que possível, tendo por sede o município que lhe der o nome. Pode ser dividida em distritos e subdistritos judiciários.

Competência – Capacidade, no sentido de poder legal, atribuída a determinado órgão ou autoridade para o conhecimento ou decisão sobre certos atos jurídicos. Extensão do poder de jurisdição do juiz, isto é, a medida da jurisdição.

Competência originária – Poder de julgar atribuído inicialmente a um juiz ou tribunal e somente a um ou outro.

Competência privativa – É a exclusiva de um juiz ou tribunal. Inicia e acaba no próprio órgão.

Competência recursal – É a competência para admitir o recurso, no primeiro grau, do juiz prolator da decisão, e, no segundo grau, do órgão julgador coletivo ou colegiado, a fim de que se conheça, ou não, da matéria posta em exame.

Conflito de competência – Ocorre quando duas autoridades judiciárias se consideram competentes ou incompetentes para conhecer de determinada ação.

Conselheiro – Denominação atribuída a toda pessoa integrante de um conselho, em que tem assento para deliberar conforme as atribuições que lhe são conferidas. Os componentes dos Tribunais de Contas dos Estados são conselheiros.

Conselho da Magistratura – No Tribunal de Justiça de Minas Gerais, é o órgão composto pelo presidente e vice-presidentes, pelo corregedor-geral de justiça e por cinco desembargadores não integrantes da Corte Superior. Seus trabalhos são presididos pelo presidente de tribunal (art. 36 da LC 59/2001, com a redação dada pelo art. 1º da LC 85/2005).

Contraditório – Na linguagem forense, significa a oportunidade para contestar, impugnar ou contradizer as alegações da parte contrária no curso do processo.

Contravenção penal – É a infração penal que a lei, isoladamente, pune com a pena de prisão simples ou de multa, ou ambas, alternativa ou cumuladamente.

Corregedor-geral de justiça – Título do desembargador a quem incumbe a correção permanente dos serviços judiciários de primeira instância e o zelo pelo bom funcionamento e aperfeiçoamento da Justiça. É auxiliado por juízes auxiliares do corregedor.

Corregedoria-Geral de Justiça – Órgão de fiscalização, disciplina e orientação administrativa, com jurisdição em todo o Estado (órgãos de jurisdição de primeiro grau, órgãos auxiliares da Justiça de Primeira Instância e nos serviços notariais e de registro do Estado). A Corregedoria-Geral de Justiça fica sob a responsabilidade de um desembargador com o título de corregedor-geral de justiça, eleito para um mandato de dois anos.

Correição – Exame ou vistoria procedida pelo corregedor-geral de justiça ou pelos juízes-corregedores, na forma determinada pela lei, com a finalidade de emendar e corrigir os erros e abusos de autoridades judiciárias e dos serventuários da Justiça e auxiliares; diligência procedida pelo corregedor no exercício de suas atribuições para fiscalizar os cartórios e as escrivanias de sua jurisdição, examinando processos e livros e determinando o que for de direito e justo para o bom andamento da Justiça e dos serviços que lhe são inerentes.

Correição parcial – É a medida destinada a combater despacho judicial que inverta tumultuariamente o processo, implicando erro ou abuso na ordem dos atos processuais. Tem seu embasamento, como autêntico recurso administrativo disciplinar, na Lei nº 5.010/66, que, reorganizando a Justiça Federal, criou-a nessa esfera judicante, possibilitando então a sua expansão também para a Justiça Estadual. Em alguns Estados, é denominada, pelas leis de organização judiciária, reclamação.

Crimes comuns – São aqueles crimes que qualquer cidadão poderá vir a praticar: roubo, furto, homicídio etc.

Crimes de responsabilidade – São aqueles cometidos com abuso de poder ou violação de dever inerente a um cargo, emprego ou função pública.

Culpa – Derivado do latim ¿culpa¿ (falta, erro cometido por inadvertência ou por imprudência), o termo é compreendido como a falta cometida contra o dever, por ação ou por omissão, procedida de ignorância ou de negligência. Violação ou inobservância de uma regra de conduta que produz lesão do direito alheio.

Custas – Despesas com o processo e com as que guardem pertinência com os atos nele praticados e decorrentes de autorização legal (Regimento de Custas e Emolumentos).

Câmaras – Na técnica forense, indicam as seções em que se dividem os tribunais para a distribuição e julgamento dos feitos ou ações submetidos à sua decisão, segundo a sua natureza e espécie. As câmaras dos tribunais podem ser criminais ou cíveis. Quando todas as câmaras se reúnem, denominam-se câmaras reunidas. Pode haver, também, câmaras mais especializadas como, por exemplo, de Direito de Família, de Direito Administrativo, de Direito Tributário etc.

Código – Conjunto de disposições legais sistematizadas, relativas a um ramo do Direito.

Decadência – Extinção de um direito pelo seu não exercício no decurso de prazo fixado em lei

Decadência – Extinção de um direito pelo seu não exercício no decurso de prazo fixado em lei.

Decisão interlocutória – São as decisões proferidas entre as falas. A primeira fala no processo é a do autor, e a última é a do juiz. Assim, as decisões proferidas entre as falas são interlocutórias, sendo o agravo o recurso correto para impugná-las.

Decisão monocrática – Decisão proferida por um juiz singular, ou seja, por um único juiz.

Defensor – Advogado que promove a defesa do acusado. Expressão típica do processo penal.

Defensor dativo – Advogado nomeado pelo juiz para promover a defesa do acusado ausente, foragido ou sem meios para constituir e pagar advogado próprio.

Defensor público – Funcionário do Estado que presta serviços jurídicos gratuitos para a defesa daqueles que não têm condições de arcar com as despesas dos mesmos. Entre outros requisitos, deve ser bacharel em Direito e inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil.

Defensoria Pública – Instituição essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a orientação jurídica e a defesa, em todos os graus, dos necessitados, na forma do art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal.

Deferido – Atendido, aprovado, outorgado, despachado favoravelmente.

Defeso – Proibido, vedado, interdito.

Demanda – Questão judicial; causa.

Denúncia – Ato mediante o qual o representante do Ministério Público formula acusação perante o juiz, para que tenha início a ação penal contra quem se atribui a autoria de crime ou contravenção; peça inauguratória da ação penal, pela qual o promotor público faz a acusação e a queixa-crime, dando início à ação penal.

Desembargador – Título dos juízes membros dos Tribunais de Justiça dos Estados. A palavra ¿desembargador¿ tem origem no Direito medieval português, quando os juízes recebiam os recursos de embargos para desembargar. Alguns tribunais chegaram a ser conhecidos como mesa do desembargo. Atualmente, os membros de alguns Tribunais Regionais Federais têm adotado o título de desembargadores federais, o mesmo acontecendo com alguns Tribunais Regionais do Trabalho, cujos membros utilizam o título de desembargadores federais do Trabalho. O Tribunal de Justiça de Minas Gerais, que era composto, de acordo com a LC 59/2001, por 60 desembargadores, em 18/03/2005 se fundiu com o Tribunal de Alçada do Estado, por determinação da EC 45/2004, passando a contar com 117 desembargadores. A LC 85/2005 criou mais três cargos de desembargador. Atualmente, o Tribunal mineiro é formado por 130 desembargadores, embora já tenha a LC 105/2008 estipulado que o Tribunal de Minas será formado por 140 desembargadores.

Deserção – Decorre, de modo geral, da falta de preparo do recurso, isto é, da falta de pagamento das taxas e das custas. Diz-se do recurso não preparado que ele é deserto.

Despacho – Ato ordinatório do juiz, destinado a dar andamento ao processo, proferido ¿de ofício¿ (ou seja, sem provocação) ou a requerimento da parte. De acordo com o art. 504 do CPC, dos despachos não caberá recurso.

Despacho saneador – Aquele no qual o juiz, antes de lavrar a sentença, faz um pronunciamento a respeito das irregularidades e nulidades, legitimação das partes, sua representação, mandando sanar o que realmente for possível (art. 331 do CPC).

Detenção – Espécie de pena privativa de liberdade, que deve ser cumprida em regime semiaberto ou aberto, menos rigorosa que a pena de reclusão.

Direito líquido e certo – Locução empregada pela Constituição da República para qualificar o direito amparável por mandado de segurança, que se apresenta ao julgador pela documentação oferecida independente de prova produzida em audiência.

Dispositivo do acórdão ou da sentença – Designação dada à parte da decisão que contém o decisório ou o julgamento proferido.

Diário Oficial – No Direito Processual e no Direito Administrativo, é o órgão da imprensa oficial ou particular que veicula os atos processuais e administrativos para conhecimento dos interessados e para que tenham efeitos legais. Em Minas Gerais, esse órgão oficial chama-se Diário do Judiciário.

Dolo – Má-fé, fraude, astúcia; consciência do autor de estar praticando ato contrário à lei e aos bons costumes; intencionalidade do agente, que deseja o resultado criminoso ou assume o risco de o produzir.

Domicílio – Lugar onde alguém estabelece residência com ânimo de ali permanecer.

Domicílio eleitoral – Localidade onde a pessoa está inscrita como eleitora.

Duplo grau de jurisdição – Consiste, em linhas gerais, na possibilidade de provocar o reexame, pelo Poder Judiciário, da matéria apreciada e decidida; possibilidade de pleitear, mediante a interposição de um recurso adequado, segundo as normas constantes da legislação infraconstitucional, novo julgamento por órgão do Poder Judiciário, geralmente de hierarquia superior à daquele que proferiu a decisão impugnada.

Duplo grau de jurisdição obrigatório – O mesmo que reexame necessário ou remessa de ofício. Está previsto no art. 475 do CPC. É condição de eficácia das sentenças proferidas contra a União, o Estado, o Distrito Federal, o Município e as respectivas autarquias e fundações de direito público ou das decisões que julgarem procedentes, no todo ou em parte, os embargos à execução de dívida ativa da Fazenda Pública, se a condenação ou o direito controvertido for de valor superior a 60 salários-mínimos. Não é recurso, e a expressão recurso de ofício é, portanto, inadequada, visto que o CPC de 1973 não a adotou, como o fizera o CPC anterior, de 1939.

Dúvida de competência – Incerteza quanto à competência jurisdicional.

Efeito devolutivo – Consiste na devolução do conhecimento da matéria impugnada ao Poder Judiciário, a fim de que a decisão recorrida seja reexaminada. Todo recurso possui efeito devolutivo, variando, todavia, a abrangência da matéria devolvida, de acordo com a natureza do recurso manejado.

Efeito suspensivo – Efeito excepcionalmente atribuído aos recursos em geral, com exceção do recurso de apelação que normalmente o possui, nos moldes do art. 520 do CPC. A consequência do efeito suspensivo é tornar a decisão judicial inexecutável até o julgamento do recurso, ficando suspensos seus efeitos.

Embargos de declaração – Recurso cabível contra qualquer decisão judicial que contenha obscuridade, omissão ou contradição, tendo como objetivo esclarecê-la, sem modificar, em princípio, o seu conteúdo, embora precedentes jurisprudenciais autorizem efeitos infringentes e modificação da questão de mérito, quando flagrante o equívoco.

Embargos infringentes – No processo civil, é o recurso previsto no art. 530 do CPC, cabível dos acórdãos não unânimes (ou seja, das decisões colegiadas que contenham voto vencido) proferidos nos julgamentos das apelações quando houver reforma da sentença de mérito e das ações rescisórias quando julgadas procedentes. Se o desacordo for parcial, os embargos serão restritos à matéria objeto da divergência. É, ainda, modalidade recursal prevista no art. 34 da Lei nº 6.830/80 (execuções fiscais de até 50 OTNs).

Embargos à execução – Meio pelo qual o devedor se opõe à execução, seja ela fundada em título judicial (sentença), seja em título extrajudicial (duplicata, cheque etc.).

Ementa – Sumário ou resumo de um texto de lei, de uma decisão judiciária ou de um parecer jurídico e que vem logo no início do mesmo. O art. 563 do CPC determina que todo acórdão deverá ter ementa.

Emolumentos – Taxas legalmente auferidas do exercício da função pública.

Entrância – Categoria ou hierarquia das comarcas, organizadas de acordo com sua importância forense, densidade demográfica etc. Enquanto a instância se relaciona com o grau de poder, a entrância está relacionada com a carreira do juiz. De acordo com a LC 59/2001, as comarcas, em Minas Gerais, são assim classificadas: comarcas de primeira entrância (possuem apenas uma vara), comarcas de segunda entrância (aquelas que não se enquadram na classificação em primeira entrância ou em entrância especial) e comarcas de entrância especial (possuem cinco ou mais varas, nelas compreendidas as dos Juizados Especiais, e população igual ou superior a cento e trinta mil habitantes).

Erário – Tesouro público, ou seja, o conjunto de bens ou valores pertencentes ao Estado, daí a impropriedade da expressão erário público. Escola Judicial Desembargador Edésio Fernandes (EJEF) – Órgão da Secretaria do Tribunal de Justiça de Minas Gerais cujo superintendente é o 2º vice-presidente, destinado à seleção e à formação inicial e permanente de magistrados e servidores do Poder Judiciário Estadual, que são feitas por meio de cursos, encontros regionais de estudos jurídicos, seminários, conferências, publicação de doutrina, jurisprudência, legislação e avaliação de trabalhos (art. 182, LC 59/2001).

Escrivão – Oficial público que, junto de uma autoridade judicial ou tribunal, tem encargo de reduzir a escrito todos os atos de um processo e ainda aqueles determinados pela mesma autoridade ou tribunal; é o serventuário da Justiça que se encarrega de escrever, na devida forma ou estilo forense, os processos, mandados, atos, termos determinados pelo magistrado ou tribunal em cujo juízo serve, diligenciando, ainda, para que se executem todas as ordens emanadas dos mesmos.

Escrutínio – Maneira ou processo utilizado para se tomar votos, referentes à escolha de uma pessoa para ocupação de cargo ou à aprovação de um ato submetido à deliberação de uma coletividade.

Execução – Há diversas acepções para essa palavra na terminologia jurídica. Em uma dessas acepções, tem-se como a etapa final do processo judicial que, em vista do não cumprimento voluntário da decisão transitada em julgado, busca realizar forçadamente a obrigação declarada pelo Poder Judiciário na fase de conhecimento.

Extradição – Ato pelo qual um Estado entrega a outro com o qual mantém convenção, por solicitação deste, um indivíduo para ser processado e julgado perante seus tribunais.

Feito – O mesmo que processo.

Foro judicial – No sentido forense, é tido como o espaço de uma divisão territorial, onde impera a jurisdição de seus juízes e tribunais. Revela a extensão territorial, os limites territoriais em que possa o magistrado funcionar ou conhecer das questões.

Fórum – Designação que se dá ao edifício em que funcionam as varas ou tribunais, onde trabalham magistrados e servidores do Judiciário.

Garantias funcionais da magistratura – Garantias asseguradas pela Constituição da República em favor dos juízes, para que possam manter sua independência e exercer a função jurisdicional com dignidade, desassombro e imparcialidade. São a vitaliciedade, a inamovibilidade e a irredutibilidade de subsídio, que é a denominação dada pela Constituição aos vencimentos da magistratura.

Garantias institucionais do Poder Judiciário – Garantias asseguradas pela Constituição da República ao Poder Judiciário como um todo. Subdividem-se em garantia de autonomia orgânico-administrativa (independência que a Constituição assegura aos tribunais na estruturação e funcionamento de seus órgãos) e garantia de autonomia financeira (compreende o reconhecimento de o Poder Judiciário elaborar seu próprio orçamento).

Habeas corpus – Garantia constitucional concedida a alguém que sofra ou se ache ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder (Constituição Federal, art. 5º, inciso LXVIII).

Habeas data – Garantia constitucional, assegurada a todos os brasileiros, do conhecimento de toda e qualquer informação sobre sua pessoa, existentes em bancos de dados das entidades públicas para, se necessário, fazer a sua devida retificação.

Honorários advocatícios – Retribuição paga ao advogado pelo trabalho executado. No Brasil, os honorários advocatícios são de, no mínimo, 10% e, no máximo, 20% sobre o valor em que for condenado o vencido (CPC, arts. 20 e 21).

Impedimento – Circunstância que impossibilita o juiz de exercer, legalmente, sua jurisdição em determinado momento, ou em relação a determinada causa.

Impetrado – Designação do réu no mandado de segurança.

Impetrante – Designação do autor no mandado de segurança.

Inamovibilidade – Garantia constitucional atribuída aos magistrados e aos membros do Ministério Público de não serem removidos de uma para outra comarca, a não ser na forma em que a lei assim o determinar e nas hipóteses legalmente previstas, no interesse da própria Justiça.

Instância – Grau de jurisdição na hierarquia judiciária; grau de exercício da função jurisdicional.

Intimação – Ato pelo qual é dada ciência aos procuradores das partes, a elas próprias ou a terceiros, para que seja feita ou deixe de ser feita alguma coisa dentro ou fora do processo.

Irredutibilidade de subsídio – Garantia constitucional atribuída aos magistrados e aos membros do Ministério Público. Significa que o subsídio (ou vencimento) dos membros do Poder Judiciário e do Ministério Público não pode ser diminuído, nem mesmo em virtude de medida geral, embora sujeito aos limites máximos previstos no art. 37 da Constituição Federal e ao desconto dos impostos, inclusive o de renda, como qualquer contribuinte.

Judicial – Relativo ao Judiciário. A Constituição Imperial de 1824 adotava a expressão Poder Judicial, ao invés das demais que a sucederam, que passaram a adotar a terminologia Poder Judiciário. Em Portugal, até os dias atuais, a expressão utilizada é Poder Judicial.

Juiz – Pessoa constituída de autoridade pública para o exercício da função jurisdicional e para administrar a Justiça; árbitro que tem por função administrar a Justiça e exercer atividade jurisdicional.

Juiz de direito – Juiz togado, ou seja, aquele que integra a magistratura por haver ingressado na respectiva carreira segundo os preceitos da lei, constitucional e ordinária, proferindo as decisões nas demandas.

Juiz de fora – Antigo magistrado brasileiro, do tempo do Brasil-Colônia, nomeado pelo rei, que exercia ou titularizava o poder central.

Juiz de paz – Autoridade que tinha, antigamente, o encargo de fazer a conciliação das partes que estavam em litígio, de processar e julgar cobranças de pouco valor, em cada município, bem como praticar todos os atos civis ou criminais que estivessem em sua jurisdição, inclusive a realização de casamentos. Hoje, sob a designação de Justiça de Paz, o titular deve ser eleito, tendo atribuições conciliatórias sem caráter jurisdicional, além da competência para realização de casamentos.

Juiz de primeiro grau – O mesmo que juiz de primeira instância. As causas submetidas ao exame do juiz de primeiro grau podem ser reformadas ou confirmadas em segunda instância.

Juiz substituto – Aquele que substitui o juiz titular nos seus afastamentos ou impedimentos; geralmente, a carreira de magistrado inicia-se com o cargo de juiz substituto. Ao conquistar a garantia constitucional da inamovibilidade, o juiz deixa de ser substituto.

Juiz titular – Juiz togado efetivo de uma determinada vara, que exerce a plenitude de seus poderes, tanto na área administrativa como na sua respectiva circunscrição, sendo inamovível quanto ao respectivo juízo.

Juiz togado – Bacharel em Direito que exerce a magistratura judicial; que usa toga.

Juiz-corregedor – Antigo termo que designava o juiz que auxiliava o corregedor-geral de justiça na correição dos serviços judiciários de primeira instância e no zelo pelo bom funcionamento e aperfeiçoamento da Justiça. Com a LC 85/2005, esse termo foi alterado para juiz auxiliar do corregedor.

Juizados Especiais Cíveis e Criminais – Juizados criados para o julgamento e a execução de causas cíveis de menor complexidade e infrações penais de menor potencial ofensivo, mediante os procedimentos oral e sumaríssimo, nas hipóteses previstas em lei, a transação e o julgamento de recursos por turmas de juízes de primeiro grau (turmas recursais). A Constituição Federal de 1988 previu a criação desses Juizados, porém, somente com o advento da Lei nº 9.099/95, foram eles regulamentados e colocados em funcionamento nos Estados e Distrito Federal. A Lei nº 10.259/2001 regulamentou os Juizados na Justiça Federal.

Julgamento antecipado da lide – Quando a questão for exclusivamente de direito ou não houver necessidade da produção de provas em questões de fato e de direito, ou, ainda, quando ocorrer a revelia, poderá acontecer o julgamento antecipado da lide, antes da audiência de conciliação e julgamento, logo após a contestação (resposta do réu).

Jurado – Juiz não togado, escolhido entre cidadãos de notória idoneidade, entre 21 e 60 anos de idade, para compor o Conselho de Sentença nos julgamentos do Tribunal do Júri.

Jurisdição – Uma das funções do Estado, exercida, como regra geral, pelo Poder Judiciário, mediante a qual o Estado substitui os titulares dos interesses em conflito para, imparcialmente, buscar a pacificação do conflito que os envolve; é a atividade mediante a qual os juízes estatais examinam as pretensões e resolvem os conflitos. A palavra deriva do latim jurisdictio, jus dicere, juris dictio (dizer direito).

Jurisdição voluntária ou graciosa – A que ocorre quando não há disputa entre as partes e a sentença é apenas declaratória ou homologatória, exercendo-se a jurisdição no sentido de simples administração.

Jurisprudência – Decisões judiciais reiteradas em um mesmo sentido. Diz-se jurisprudência administrativa, quando se trata de decisões igualmente repetidas sobre matéria relativa ao funcionamento de Administração Pública.Decisões judiciais reiteradas em um mesmo sentido. Diz-se jurisprudência administrativa, quando se trata de decisões igualmente repetidas sobre matéria relativa ao funcionamento de Administração Pública.

Jurisprudência Mineira – Nome da revista oficial do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, em que se publicam acórdãos proferidos sobre as questões submetidas ao julgamento da referida Corte. Justiça do Estado – Poder Judiciário de cada um dos Estados-membros da Federação, composto por juízes e desembargadores. O art. 125 da Constituição Federal assegura autonomia aos Estados federados para organizarem suas respectivas Justiças, desde que observados os princípios inscritos na Constituição da República.

Justiça Eleitoral – Justiça competente para resolver litígios no âmbito do Direito Eleitoral, assim como aqueles relacionados com o alistamento eleitoral, os partidos políticos e os delitos de natureza eleitoral. É também responsável pela tarefa administrativa de realizar as eleições. Os juízes eleitorais são magistrados da Justiça comum que ali servem temporariamente.

Justiça Federal – Justiça competente para conhecer das causas em que a União ou entidades autárquicas federais sejam interessadas; das causas entre os Estados estrangeiros e pessoas domiciliadas no Brasil; as fundadas em tratado ou em contrato da União com Estado estrangeiro ou com organismo internacional; as questões de direito do mar e de navegação aérea; crimes políticos e os praticados em detrimento de bens ou de interesses da União e de entidades autárquicas, ressalvada a competência da Justiça Militar e da Justiça Eleitoral. É formada pelos juízes federais, integrantes das Seções Judiciárias, uma em cada Estado e no Distrito Federal (primeira instância) e pelos Tribunais Regionais Federais (segunda instância).

Justiça Militar – Justiça competente para processar e julgar os crimes militares definidos em lei. O art. 125, § 3º da Constituição da República permite que os Estados que possuam efetivo militar superior a vinte mil integrantes criem Justiça Militar especializada. A Justiça Militar da União, no entanto, processa e julga os integrantes das Forças Armadas nos crimes militares definidos em lei, e a Justiça Militar dos Estados será responsável pelo processamento e julgamento dos policiais e bombeiros militares nos crimes militares definidos em lei. O Estado de Minas Gerais possui Justiça Militar.

Justiça Militar da União – É o ramo especializado da Justiça Federal responsável pela aplicação da lei a uma categoria especial, a dos militares federais, integrantes das Forças Armadas: Marinha, Exército e Aeronáutica. Os órgãos da Justiça Militar da União estão previstos no art. 122 da Constituição Federal: Superior Tribunal Militar e Auditorias Militares. Em Minas Gerais, a 4ª Auditoria Militar da Justiça Federal funciona em Juiz de Fora. A cada Circunscrição Judiciária Militar, corresponde uma Auditoria.

Justiça do Trabalho – Aquela composta por um conjunto de órgãos incumbidos de dirimir os conflitos oriundos das relações entre empregados e empregadores, regidas pela legislação social. É formada pelo Tribunal Superior do Trabalho, Tribunais Regionais do Trabalho e Varas do Trabalho.

Juízo – Julgamento; conjunto formado pelo juiz, pelas partes e seus advogados, pelo órgão do Ministério Público, quando for o caso, e por todos os servidores da Justiça; conjunto de atos que conduzem o julgamento; foro e tribunal constituído; lugar onde o juiz exerce oficialmente suas funções.

Juízo coletivo ou colegiado – Aquele em que a função jurisdicional é exercida conjuntamente por três ou mais membros.

Juízo monocrático ou singular – Aquele formado por um só juiz, diferentemente do juízo coletivo.

Júri – O mesmo que Tribunal do Júri.

Lei de Organização Judiciária – Conjunto de normas sobre a composição e organização dos órgãos do Poder Judiciário Estadual, de competência definida na Constituição de cada Estado e de iniciativa do respectivo Tribunal de Justiça. Em Minas Gerais, a Lei de Organização e Divisão Judiciárias é a Lei Complementar nº 59, de 18 de janeiro de 2001(LC 59/2001), alterada pelas Leis Complementares nº 85/2005 e 105/2008.

Liberdade assistida – Regime de liberdade aplicado aos adolescentes autores de infração penal ou que apresentam desvio de conduta, em virtude de grave inadaptação familiar ou comunitária, para o fim de vigiar, auxiliar, tratar e orientar.

Liberdade condicional – Benefício concedido aos condenados, mediante determinados requisitos, antecipando o seu retorno ao convívio em sociedade.

Liberdade provisória – Aquela concedida em caráter temporário ao acusado, a fim de se defender em liberdade.

Licitação – Procedimento realizado pela Administração Pública, nas modalidades de concorrência, tomada de preços, convite, concurso, leilão e pregão, entre os interessados habilitados na prestação de serviços, compra ou alienação de bens, na concessão de serviço ou obra pública, em que são levados em consideração qualidade, rendimento, preço, prazo e outras circunstâncias previstas no edital ou convite. Requisito para a celebração de contrato administrativo.

Lide – Litígio; conflito de interesses suscitado em juízo.

Liminar – Decisão provisória de emergência concedida pelo julgador a fim de se evitarem danos irreparáveis. Pode ser mantida até o final do processo (quando da decisão de mérito) ou pode ser revogada pelo próprio julgador que a concedeu ou, ainda, ser suspensa por autoridade judicial superior. A liminar tem, portanto, caráter de provisoriedade.

Litigante – Aquele que litiga, ou seja, que pleiteia ou questiona uma demanda através de um processo no juízo contencioso; aquele que é parte em um processo judicial.

Litigante de má-fé – Aquele que deduz pretensão ou defesa cuja falta de fundamento não possa razoavelmente desconhecer; altera intencionalmente a verdade dos fatos; omite de propósito fatos essenciais ao julgamento da causa; usa um processo com o intuito de conseguir objetivo legal; resiste injustificadamente ao andamento do processo; procede de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo; ou provoca incidentes manifestamente infundados (CPC, arts. 17 e 18).

Litisconsorte – Designa o participante de um litisconsórcio. Pode ser ativo (quando for autor) ou passivo (quando for réu).

Litisconsórcio – Situação em que figuram, no mesmo processo, vários autores ou vários réus, vinculados pelo direito material questionado.

Magistrado – Todo aquele que se acha investido da mais alta autoridade político-administrativa. O presidente da República é o primeiro magistrado da nação. Em sentido mais restrito, é aquele a quem foram delegados poderes, na forma da lei, para o exercício da função judicial.

Magistratura – Corpo de juízes que constitui o Poder Judiciário.

Maioria absoluta – A resultante da soma da metade mais um dos componentes de um órgão.

Maioria simples – A resultante da soma da metade mais um dos presentes na reunião de um órgão. Na maioria dos órgãos colegiados, há previsão de um quorum mínimo para a abertura e realização da reunião.

Mandado – Significa o ato escrito, emanado de autoridade pública, judicial ou administrativa, em virtude do qual deve ser cumprida a diligência ou a medida, que ali se ordena ou se determina.

Mandado de citação – Ordem escrita expedida por determinação do juiz para que seja inicialmente citada a pessoa que vai ser demandada por outra, a fim de que venha a juízo e se defenda da ação contra si proposta.

Mandado de injunção – Ordem judicial que assegura a qualquer cidadão o exercício de um direito fundamental previsto na Constituição, caso a norma complementar ou ordinária que regulamente esse direito ainda não tenha sido aprovada (Constituição Federal, art. 5º, inciso LXXI). Será concedido sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, soberania e cidadania.

Mandado de segurança – Ação constitucional, de natureza civil, para proteção de direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público (Constituição Federal, art. 5º, inciso LXIX).

Mandado de segurança coletivo – Espécie de mandado de segurança que visa proteger direito líquido e certo de uma categoria de pessoas e que pode ser impetrado por partido político com representação no Congresso Nacional, por organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados (Constituição Federal, art. 5º, inciso LXX).

Mandado judicial – Mandado expedido pela autoridade judicial. Conforme a natureza da ordem, ou seja, de acordo com a natureza do ato judicial a ser praticado, por determinação do juiz, o mandado judicial toma denominações especiais: mandado de citação, mandado de prisão, mandado de busca e apreensão etc.

Mandato – Procuração; autorização que se confere a outrem para a prática de determinados atos.

Medida cautelar – Medida cabível quando houver fundado receio de que uma parte, antes da propositura ou julgamento da lide, cause ao direito da outra lesão grave e de difícil reparação.

Medida liminar – Decisão judicial provisória proferida no primeiro e no segundo graus de jurisdição, que determina uma providência a ser tomada antes da discussão do feito, com a finalidade de resguardar direitos. Geralmente é concedida em ação cautelar, tutela antecipada e mandado de segurança.

Meritíssimo – De grande mérito; muito digno; tratamento comumente usado na terminologia forense, dado, sobretudo, aos juízes de direito. Na forma abreviada: MM.

Ministro – Na linguagem forense, designação dada aos magistrados integrantes do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores, não se confundindo com os ministros de Estado, que integram o Poder Executivo na qualidade de auxiliares diretos do presidente da República. É, também, o título concedido aos membros do Tribunal de Contas da União.

Ministério Público – Instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, à qual incumbe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis e a titularidade da ação penal pública. Dela fazem parte os promotores e os procuradores de justiça.

Mérito – Questão ou questões fundamentais, de fato ou de direito, que constituem o principal objeto do conflito.

Planejamento Estratégico – Planejamento Estratégico é uma metodologia gerencial que permite estabelecer a direção a ser seguida pela organização, visando o maior grau de interação com o ambiente. Trata-se de um processo contínuo, durante o qual são definidos e revisados: a missão da organização, a visão de futuro, os objetivos e os projetos de intervenção que visam à mudança desejada. Especialistas o definem como a bússola de um negócio, um manual que demonstra à empresa os seus cenários internos e externos, analisando o passado e o presente, e estabelecendo perspectivas para o futuro. Saiba mais sobre o planejamento estratégico do TJMG no Portal TJMG em Transparência>Planejamento Estratégico

Precatórios – É uma requisição de pagamento de uma quantia certa feita ao ente público (União, Estado, município, suas autarquias ou fundações), em virtude de decisão judicial definitiva e condenatória, que possibilita à pessoa vitoriosa receber o crédito da condenação. O magistrado que julgou a causa requisita, através do Presidente do Tribunal, ao ente público, o valor constante de sua condenação, e este deve incluí-lo em seu orçamento anual, para o regular pagamento da dívida. Saiba mais sobre Precatórios no Portal TJMG em Processos>Precatórios

Processo Eletrônico – O processo judicial digital, também chamado de processo virtual ou de processo eletrônico, pode ser definido como um sistema de informática que reproduz todo o procedimento judicial em meio eletrônico, substituindo o registro dos atos processuais no papel por armazenamento e manipulação dos autos em meio digital. Conheça os sistemas de processo eletrônico adotados no Tribunal de Justiça de Minas

Fonte: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais – TJMG

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