Glossário Jurídico

1. Juízo a quo: Juízo de instância inferior ou de primeiro grau de jurisdição.

2. Juiz ou tribunal a quo: aquele de cuja decisão se pode recorrer.

3. Dies a quo: dia inicial da contagem de um prazo.

Situação que se verifica quando o processo fica paralisado por mais de um ano, em virtude de negligência das partes – autor ou réu -, ou por mais de trinta dias, por negligência do autor.

Fundamentação Legal:

Artigo 485, II e III, do CPC/2015.

Abolição do crime em razão do advento de lei nova que deixa de considerar crime a conduta anteriormente tipificada.

Fundamentação Legal:

Artigo 2°, caput, do CP.

1. Ato ou efeito de absolver, inocentar.

2. No direito processual civil, é o ato judicial que declara a improcedência da ação por considerar que o autor não detém o direito em que se funda o pedido, liberando o réu.

3. No direito processual penal, consiste no ato judicial que declara improcedente a acusação, isentando o réu de sanção por considerá-lo inocente ante as provas apresentadas. A absolvição anômala ocorre quando o julgador reconhece a existência do crime, mas não aplica a pena. A absolvição da causa deriva da perempção da ação. A absolvição sumária é o ato judicial pelo qual não é imputado fato criminoso ao réu, isentando-o de pena e excluindo-o do julgamento perante o Tribunal de Júri. A absolvição de instância se opera com a extinção do processo sem julgamento da causa. Nessa última hipótese, embora o réu tenha sido liberado da demanda, o autor pode propor nova ação, sobre o mesmo objeto, instituindo nova instância.

Fundamentação Legal:

Artigos 485 a 487 do CPC/2015.

Artigos 81, §1º; 376; 386; 397; 415 e 416 do CPP.

 

Ação de natureza instrumental que visa prevenir qualquer lesão de direito, bem como garantir a eficácia futura do processo principal com o qual está relacionada. Pode ser proposta antes ou no curso da ação principal. São exemplos de ação cautelar: arresto, sequestro, caução, produção antecipada de provas, alimentos provisionais, busca e apreensão, entre outros. No Supremo Tribunal Federal, esta ação é representada pela sigla AC.

Fundamentação Legal:

Artigos 294 a 310 do CPC/2015.

Também conhecida como ação civil. São aquelas em que se que se pleiteia direitos tutelados pelo Direito Civil, como, por exemplo, questões relativas ao direito de família, sucessões, obrigações, contratos e direitos reais, títulos de crédito e falência, ressarcimento de danos materiais ou morais, etc.

Classe processual (ACO) que identifica as causas originárias do Supremo Tribunal Federal sobre os conflitos entre Estados estrangeiros ou organismos internacionais e a União, o Estado, o Distrito Federal ou o Território, bem como as causas sobre conflitos entre a União e os Estados, a União e o Distrito Federal, ou entre uns e outros, inclusive as respectivas entidades da administração indireta.

Fundamentação Legal:

Artigo 102, I, “e” e “f”, da CF/1988.

Artigos 55, I, e 247 a 251, do RISTF.

 

Ação de competência originária do STF que tem como objetivo a declaração de conformidade de uma lei ou ato normativo federal autônomo (não regulamentar) com a Constituição Federal. Nesse tipo de ação, é feita a análise em abstrato da norma impugnada, sem avaliar sua aplicação a um caso concreto. A legitimidade ativa para propor a ação está prevista no art. 103 da CF/1988. No Supremo Tribunal Federal, essa ação é representada pela sigla ADC.

Fundamentação Legal: 

Artigo 102, I, “a”, da CF/1988. 

Artigos 13 a 21 da Lei 9868/1999. 

Artigo 101 do RISTF.

Instrumento formal pelo qual formula-se uma pretensão perante o Poder Judiciário. O direito à ação refere-se à possibilidade de pedir a tutela jurisdicional para que o Estado satisfaça a uma pretensão regularmente deduzida. A ação diferencia-se do direito subjetivo material e deve observar a forma prescrita em lei para ser regularmente processada.

Ação de competência originária do STF que tem por objetivo a declaração de inconstitucionalidade de uma lei ou ato normativo federal ou estadual. Nesse tipo de ação, é feita a análise em abstrato da norma impugnada, sem avaliar sua aplicação a um caso concreto. A legitimidade ativa para propor a ação está prevista no art. 103 da CF. No Supremo Tribunal Federal, essa ação é representada pela sigla ADI.

Fundamentação Legal: 

Artigo 102, I, “a”, da CF/1988. 

Artigo 2º a 12 da Lei 9868/1999. 

Artigos 101 e 169 a 178 do RISTF.

Ação de competência originária do STF que tem por objetivo dar efetividade a determinada norma constitucional, uma vez reconhecida omissão, falta ou falha do Poder Público, por ter deixado de praticar ato imprescindível à exequibilidade do preceito constitucional. Nesses casos, a Suprema Corte dá ciência ao Poder responsável pelo ato para adoção das providências necessárias. Em se tratando de órgão administrativo, será determinado que empreenda as medidas reclamadas no prazo de trinta dias, sob pena de sanção. Podem propor a ação os que possuem legitimidade ativa para a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade, previstos no artigo 103 da CF/1988. No Supremo Tribunal Federal, essa ação é representada pela sigla ADO.

Fundamentação Legal:

Artigo 103 e 103, §2º, da CF/1988. 

Artigos 12-A a 12-H da Lei 9.868/1999. 

Artigo 19, II, do RISTF.

1. A ação originária, em sentido geral, refere-se às causas julgadas originariamente pelo Tribunal, ou seja, quando o Tribunal é a primeira instância a analisar a matéria.

2. No Supremo Tribunal Federal existe a classe processual denominada ação originária (AO) que identifica as ações em que todos os membros da magistratura sejam direta ou indiretamente interessados, e aquelas em que mais da metade dos membros do tribunal de origem estejam impedidos ou sejam direta ou indiretamente interessados.

Fundamentação Legal:

Artigo 102, I, “n”, da CF/1988

Artigos 55, I, do RISTF

 

Ação destinada àqueles que, por motivos exclusivamente políticos, foram cassados ou tiveram seus direitos políticos suspensos no período de 15 de julho a 31 de dezembro de 1969, por ato do então Presidente da República. Busca-se o reconhecimento dos direitos e vantagens interrompidos por atos punitivos, sendo exigida a comprovação de que estes atos estavam eivados de vício grave. No Supremo Tribunal Federal, essa ação é representada pela sigla AOE.

Fundamentação Legal:

Artigo 9º do ADCT.

Artigo 55, I, do RISTF.

É a ação para examinar a ocorrência de crime ou contravenção. Pode ser privada, quando promovida pela pessoa que foi ofendida, ou pública, quando é promovida pelo Ministério Público. No Supremo Tribunal Federal são julgadas as ações penais contra autoridades que contam com foro por prerrogativa de função, ou seja, pessoas que não podem ser julgadas em instâncias inferiores, enquanto exercem a função pública. Os detentores do foro por prerrogativa de função perante o Supremo Tribunal Federal estão listados no artigo 102, I, “b” e “c”, da Constituição Federal de 1988. Nesta Corte, a ação penal é representada pela sigla AP.

Fundamentação Legal:

Artigo 102, I, “b” e “c”, da CF/1988. 

Artigos 1º a 12 da Lei 8038/1990. 

Artigos 230 a 246 do RISTF.

É a ação penal de iniciativa do Ministério Público, na condição de representante da sociedade, podendo ser condicionada à representação do ofendido ou à requisição do Ministro da Justiça. É o meio legítimo para requerer em juízo a apuração da responsabilidade e a sanção punitiva de infrator das leis penais ou para solicitar o reconhecimento ou a efetivação de um direito, em razão do descumprimento da obrigação assumida.

Fundamentação Legal:

Artigo 102, I, “b” e “c” da CF/1988. 

Artigos 100 a 106 do CP. 

Artigos 1º a 12 da Lei 8038/1990. 

Artigos 230 a 246 do RISTF.

É uma ação autônoma de impugnação, que visa desconstituir uma decisão de mérito transitada em julgado que esteja inquinada de nulidade. O prazo prescricional dessa ação é de dois anos, a partir do trânsito em julgado da sentença rescindenda, ou seja, a partir do momento em que a sentença não poderá mais ser alterada por recurso. No Supremo Tribunal Federal, essa ação é representada pela sigla AR.

Fundamentação Legal: 

Artigo 102, I, “j”, da CF/1988. 

Artigo 966 a 975 do CPC/2015.

1. Decisão final prolatada por órgão colegiado.

2. Julgamento colegiado proferido por tribunal, o qual serve como paradigma para solucionar casos análogos.

Fundamentação Legal:

Artigo 204 do CPC/2015.

1. Juízo ad quem: Juízo de instância superior ou de segundo grau de jurisdição.

2. Tribunal ad quem: tribunal para onde são remetidos os processos em grau de recurso, julgados em primeira instância.

3. Dies ad quem: dia final da contagem de um prazo.

Instituição que exerce as funções de Advocacia Pública da União. Incumbe-lhe representar os interesses da União em questões judiciais e extrajudiciais, além de prestar consultoria e assessoramento jurídico ao Poder Executivo. Os membros da carreira são: advogados da União, procuradores da Fazenda Nacional e assistentes jurídicos. O chefe da instituição é o Advogado-Geral da União.

Fundamentação Legal:

Artigos 131 e 132 da CF/1988.

Recurso dirigido diretamente ao tribunal competente e cabível contra as decisões interlocutórias que versarem sobre: tutelas provisórias; mérito do processo; rejeição da alegação de convenção de arbitragem; incidente de desconsideração da personalidade jurídica; rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação; exibição ou posse de documento ou coisa; exclusão de litisconsorte; rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio; admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros; concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução; redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373,§ 1º do CPC/2015; além de demais casos previstos em lei. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário. O agravo será processado fora dos autos da causa onde se deu a decisão impugnada, razão pela qual a petição deve ser instruída com todas as peças necessárias ao deslinde da controvérsia, formando razões e contrarrazões dos litigantes para o respectivo julgamento. No Supremo Tribunal Federal, esse recurso é representado pela sigla AI.

Fundamentação legal 

Arts. 994, II; 1.015 a 1.020 do CPC/2015.

Recurso cabível contra decisão do presidente ou do vice-presidente do tribunal recorrido que inadmitir recurso extraordinário, salvo quando fundada na aplicação de entendimento firmado em regime de repercussão geral ou em julgamento de recursos repetitivos.No Supremo Tribunal Federal, esse recurso é representado pela sigla ARE.

Fundamentação legal 

Arts. 994, VIII e 1.042 do CPC/2015.

Recurso cabível para o respectivo órgão colegiado contra decisão proferida pelo presidente do tribunal, presidente da turma ou pelo relator, nos termos do regimento interno do tribunal. No Supremo Tribunal Federal, esse recurso é representado pela sigla AgR.

Fundamentação legal 

Arts. 994, III e 1.021 do CPC/2015.

1. Expressão latina que significa “amigo da Corte”. Plural: amici curiae.

2. Refere-se à intervenção assistencial em processo judicial por pessoa natural ou jurídica, órgão ou entidade especializada, que tenha representatividade adequada para se manifestar nos autos sobre questão pertinente à controvérsia, em casos de relevante interesse social ou que envolvam valores essenciais de grupos ou classes sociais. Embora não seja parte do processo, atuando apenas como terceiro interessado na causa, o amicus curiae possibilita a análise de informações importantes para a solução da controvérsia, permitindo que a Corte decida as causas com o máximo conhecimento possível acerca da matéria.

Fundamentação Legal:

Artigo 138 do CPC/2015.

 

Ação de competência originária do STF, com efeitos erga omnes e vinculantes, que visa reparar ou evitar lesão a preceito fundamental, resultante de ato do Poder Público. Como instrumento de controle abstrato de constitucionalidade, também caberá para questionar a constitucionalidade de lei ou ato normativo federal, estadual ou municipal, incluídos os anteriores à Constituição Federal de 1988.

Possui caráter subsidiário, sendo incabível sua propositura quando houver qualquer outra medida eficaz para sanar a lesividade. A legitimidade ativa para propor a ação está prevista no art. 103 da CF/1988. No Supremo Tribunal Federal, essa ação é representada pela sigla ADPF.

Fundamentação Legal:

Artigo 102, §1º; 103 da CF/1988.

Lei 9.882/1999.

Ação cabível para afastar magistrado que dirigiria o processo, baseada nas causas de suspeição e impedimento elencadas nos arts. 144 e 145 do CPC/2015. O afastamento de um ministro sorteado para atuar como relator ou como revisor poderá ser argüido até cinco dias depois da distribuição. Quanto aos demais ministros, até o início do julgamento. No Supremo Tribunal Federal, essa ação é representada pela sigla AS.

Fundamentação Legal:

Artigo 145 do CPC/2015. 

Artigos 55, VII; 73; 277 a 287 do RISTF.

Causa geral de diminuição de pena em razão da reparação do dano físico ou moral ou da restituição da coisa, por ato voluntário do agente, nos crimes cometidos sem violência ou grave ameaça à pessoa. Para tanto, deve ocorrer após a consumação do delito, porém, até o recebimento da denúncia ou queixa.

Fundamentação Legal:

Artigo 16 do CP.

1. Retorno dos autos à instância inferior para julgar incidente ou sanar defeito.

2. Remessa dos autos da instância superior ao juízo a quo, após o julgamento do último recurso cabível, para que se cumpra a decisão proferida no juízo ad quem.

Fundamentação Legal:

Artigo 1.006 do CPC/2015.

1. Expressão latina que significa “duas vezes pela mesma razão”.

2. Princípio do “non bis in idem“: proíbe que alguém seja punido ou julgado duas vezes pelo mesmo fato; impede que um funcionário público seja repreendido duas vezes pela mesma falta cometida; obsta a cobrança de dois impostos decretados pela mesma autoridade sobre um mesmo fato gerador.

1. Modelo de conduta socialmente recomendado, ao qual cada indivíduo deve ajustar-se para agir com probidade e retidão.

2. Padrão ético de comportamento imposto às partes nas relações obrigacionais, sobretudo no tocante à honestidade das declarações e à lisura no modo de agir de uma parte para com a outra. Está ligado ao princípio da lealdade processual.

3. Fidelidade ou respeito às exigências da honestidade ou do que é considerado justo ou direito.

Fundamentação Legal:

Artigo 113; 128; 422 do CC.

Artigo 5º; 77; 322, §2º; 489, §3º do CPC/2015.

Artigo 4º, III; 18; 51, IV do CDC.

1. Convicção pessoal de agir conforme a lei, sem a intenção de prejudicar outrem na relação jurídica.

2. Convencimento individual de que alguém é titular de um direito que, em verdade, não possui, por existir na aparência.

3. Falsa impressão de um dos contratantes sobre algum aspecto do negócio jurídico (partes, objeto ou aspectos gerais), desprovida de malícia.

Fundamentação Legal:

Artigos 637; 879; 925; 1255 e 1260 do CC.

Todo ato de violência física ou psicológica, intencional e repetitivo que ocorre sem motivação evidente, praticado por indivíduo ou grupo, contra uma ou mais pessoas, com o objetivo de intimidá-la ou agredi-la, causando dor e angústia à vítima, em uma relação de desequilíbrio de poder entre as partes envolvidas.

Fundamentação Legal:

Artigo 1º, §1º, da Lei 13.185/2015.

 

1. No direito processual civil, refere-se a procedimento cautelar destinado à busca e posterior apoderamento de coisas ou pessoas que serão mantidas sob custódia do próprio juiz, a fim de garantir o exercício de um direito. Pode ser real, hipótese que recairá sobre os bens móveis e semoventes; ou pessoal, caso em que serão objeto da demanda os incapazes e menores, por estarem submetidos à guarda e ao poder de outrem.

2. No direito processual penal, trata-se de meio de prova consistente na apreensão de pessoas ou coisas que contribuam para a elucidação do crime, via diligência judicial ou policial. Pode ser domiciliar ou pessoal.

Fundamentação Legal:

Artigos 536, §§1º e 2º; 538, caput; 625; 806, §2º, do CPC/2015. 

Artigos 240 a 250 do CPP.

1. Estado de decadência que consiste na perda do próprio direito material em razão da inércia de seu titular, que não o exerceu no prazo legal.

2. Estado do ato que perdeu sua validade ou tornou-se ineficaz por convenção entre as partes, no caso de contratos; ou por determinação legal, ante o não preenchimento de formalidades pré-determinadas.

Fundamentação Legal:

Artigos 104; 302, IV; 332, §1º; 487, II e parágrafo único do CPC/2015.

Artigos 207 a 211 do CC.

1. Capacidade de exercer a atividade processual, defendendo as próprias pretensões ou as de outrem, concedida a pessoa legalmente habilitada para atuar em juízo.

2. Aptidão técnica conferida pela lei a profissionais (advogados, defensores e membros do Ministério Público) para praticar atos processuais, sob pena de nulidade do processo. Também denominada capacidade postulatória, postulacional ou ius postulandi.

Trata-se de pressuposto processual de validade processual das partes, uma vez que o ato praticado por advogado sem mandato nos autos reputa-se ineficaz, porém, passível de ratificação. Por sua vez, o ato praticado por quem não possui habilitação para pleitear em juízo é inexistente.

Fundamentação Legal:

Artigos 133 e 134 da CF/1988.

Artigos 103 a 107 do CPC/2015.

Artigos 1º a 5º da Lei 8.906/1994.

 

Cargo público, o qual consiste em um conjunto de atribuições, deveres e responsabilidades definidas em estatutos dos entes federativos, exercido por servidor aprovado em concurso público de provas ou de provas e títulos.

Fundamentação Legal:

Artigos 37, V; 40 e 247 da CF/1988.

Artigos 3º, parágrafo único; 9º, I; 10; 20; 21 e 34 da Lei 8.112/1990.

Cargo público declarado em lei de livre nomeação e exoneração, ocupado por titular escolhido para o exercício de função de confiança, inclusive interinamente, com dispensa de aprovação em concurso público. A nomeação é precária, uma vez que seu ocupante é demissível ad nutum, ou seja, a Administração não é obrigada a justificar a medida de demissão.

Fundamentação Legal:

Artigos 37, II e V; 40; 71, III; 169, §3º, I, da CF/1988.

Artigo 19, §2º do ADCT.

Artigos 3º, parágrafo único; 9º, II e parágrafo único; 19, §1º; 35,da Lei 8.112/1990.

Ato pelo qual um juiz requisita a outro magistrado, de igual ou superior categoria funcional, sediado em comarca diversa, que pratique ou determine o cumprimento de diligências ou demais atos processuais pertinentes a um caso submetido à apreciação do primeiro, mas que só pode ser realizado na área de competência territorial do segundo.

Possui como fundamento o fato de que o juiz deprecante (aquele que envia a carta) não pode invadir a esfera de jurisdição do juiz deprecado (aquele que recebe a carta), por lhe faltar competência em razão do lugar.

Fundamentação Legal:

Artigos 69, §1º; 152, I; 232; 237, III; 260 a 268; 377; 632; 740, § 5º; 915, §4º, do CPC/2015.

Artigos 174, IV; 177; 222; 230; 289, 353 a 356; 473, §3º, do CPP.

Ato pelo qual um juiz solicita a órgão jurisdicional de país diverso a realização de atos processuais ou o cumprimento de providências judiciais que devam ser executadas no território estrangeiro, relativo a processo em curso perante o judiciário brasileiro.

Trata-se de ato de cooperação jurídica internacional. Na esfera penal, a referida carta só será expedida se demonstrada sua imprescindibilidade.

Fundamentação Legal:

Artigos 105, I, “i”; 109, X, da CF/1988.

Artigos 36; 40; 232; 237, II; 256, §1º; 260 a 268; 377; 915, §4º do CPC/2015.

Artigos 222-A; 368; 369; 780 a 786 do CPP.

1. Local do foro onde tramitam os autos processuais e onde são feitas as declarações e pedidos relativos ao processo.

2. Repartição onde funcionam os registros públicos, os tabelionatos, os ofícios de notas, as escrivanias da justiça, e onde são mantidos os respectivos arquivos, preservando-se as informações sobre títulos, notas e demais documentos lá armazenados.

Fundamentação Legal:

Artigos 12, §1º; 107, I e III; 152, IV; 154, III; 201; 234, §2º; 246, III; 272, §6º; 274 do CPC/2015.

 

Situação em que a responsabilidade civil é afastada em razão de fato natural extraordinário ou irresistível que causa algum dano ou outro efeito jurídico. São exemplos desse tipo de fato natural: enchentes, maremotos, queda de raios, estiagem, deslizamento de terra, etc

Fundamentação Legal:

Artigos 246; 393, parágrafo único; 399; 583; 667, §1º; 868, do CC.

Artigos 28, §§ 1º e 2º ; 169, caput, do CP.

1. Fatos e fundamentos jurídicos que embasam o pedido formulado pelo autor na petição inicial. É também denominada causa petendi.

2. Conjunto de circunstâncias que respaldam o direito subjetivo do autor demandado em juízo, é a razão de ser do pedido.

Fundamentação Legal:

Artigos 55; 56; 113, II; 308, §2º; 319, III; 329; 330, §1º, I; 337, §2º do CPC/2015.

1. Divisão territorial de caráter administrativo, destinada a delimitar o alcance das atribuições de um órgão público.

2. Subdivisão do Estado para fins eleitorais, com o escopo de eleger candidatos a determinados cargos.

3. Demarcação territorial onde um juiz exerce sua jurisdição.

4. Área de competência territorial da Polícia Judiciária.

Fundamentação Legal:

Artigos 14, §3º, IV; 29, VIII; da CF/1988.

Artigos 22; 32, § 2º; 75 do CPP.

Artigos 30, IX e XVII; 31; 86; 88 a 90; 99; 106 do Código Eleitoral.

Ato pelo qual o Poder Judiciário convoca o réu, o executado ou o interessado para integrar a relação processual e, querendo, defender-se ou manifestar-se em juízo, dando-lhes conhecimento da ação contra eles demandada.

A citação é requisito de validade do processo e poderá será feita pelo correio, via postal; por oficial de justiça, via mandado judicial; pessoalmente, pelo escrivão ou chefe de secretaria, se o citando (destinatário da citação) comparecer em cartório; por edital; por meio eletrônico; por carta precatória ou por carta rogatória. Ver Citado.

Fundamentação Legal:

Artigos 238 a 259 do CPC/2015.

Artigos 351 a 369 do CPP.

Aquele que recebeu a citação judicial, podendo ser: o réu, que poderá apresentar sua defesa; o interessado, que poderá manifestar-se nos autos para tutelar seu interesse no procedimento instaurado; o executado, que dará prosseguimento aos atos executórios. Ver Citação.

Fundamentação Legal:

Artigos 238 a 259 do CPC/2015.

Artigos 351 a 369 do CPP.

 

Dispositivo constitucional que forma o núcleo intangível da Constituição Federal. Possui eficácia absoluta e constitui limitação ao poder reformador, uma vez que não será admitida proposta de emenda constitucional tendente a aboli-la.

A intenção do legislador foi impedir inovações temerárias em matérias cruciais para a sociedade ou para o próprio Estado, como: a forma federativa de Estado; o voto direto, secreto, universal e periódico; a separação dos Poderes; os direitos e garantias individuais.

Fundamentação Legal:

Artigos 60, § 4º, da CF/1988.

1. Coletânea sistematizada de disposições legais e princípios referentes a um ramo do direito, subdividido em artigos, parágrafos, incisos e alíneas, organizado em livros, títulos e capítulos. Traz matéria legislativa nova, inexistente em leis anteriores.

2. Conjunto de disposições, normas ou regulamentos legais, aplicáveis em diversos setores do direito e demais atividades.

Qualidade dos efeitos do julgamento que consiste na imutabilidade e na indiscutibilidade da decisão judicial, em face da preclusão (coisa julgada formal) ou dos efeitos da decisão (coisa julgada material). Ao tornar-se definitiva, a sentença não está mais sujeita a recurso ordinário ou extraordinário.

Fundamentação Legal:

Artigos 337, VIII, §§ 1º e 4º; 485, V; 502 a 508 do CPC/2015.

Artigos 65; 95, V; 110, caput e § 2º; 148 do CPP.

Meio de obtenção de provas que consiste no conjunto de informações prestadas pelo acusado que tenha cooperado efetiva e voluntariamente com a investigação e com o processo criminal, resultando em um ou mais dos seguintes resultados:

i – a identificação dos demais coautores e partícipes da organização criminosa e das infrações penais praticadas;
ii – a revelação da estrutura hierárquica e da divisão de tarefas da organização criminosa;
iii – a prevenção de infrações penais decorrentes das atividades da organização criminosa;
iv – a recuperação total ou parcial do produto ou do proveito das infrações penais praticadas pela organização criminosa;
v – a localização de eventual vítima com a sua integridade física preservada.

A contribuição eficaz para a apuração do delito e de sua autoria pode ensejar a redução da pena do colaborador, a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos ou até mesmo o seu perdão judicial.

Fundamentação Legal:

Artigos 4º a 7º da Lei 12.850/2013.

1. Termo técnico da prática forense utilizado no tratamento dispensado às câmaras ou às turmas de um tribunal.

2. Respeitável, digno de acatamento, venerando.

Circunscrição territorial que delimita a jurisdição do magistrado, ou seja, define seu âmbito de atuação.

1. É a qualidade legítima conferida a um juiz ou a um tribunal, para conhecer e julgar ações sujeitas a sua deliberação, nos limites da circunscrição judiciária. Refere-se ao alcance do poder jurisdicional de um magistrado outorgado em razão da matéria, do lugar, do valor da causa ou das pessoas envolvidas no processo.

2. Poder conferido a ente federado, autoridade, órgão ou funcionário público para o exercício de determinados atos.

3. Capacidade pela qual alguém pode exercer seus direitos.

4. Aptidão que um indivíduo possui de expressar um juízo de valor sobre algo; idoneidade.

Fundamentação Legal:

Artigos 42 a 66 do CPC/2015.

Artigos 5º, XVI, XXV, XXXVIII, LIII, LXI, LXII; 8º, I; 12, I, c; 21; 22; 25, §1º; 30; 32, §1º; 39; 48; 49; 51; 52; 84; 87; 90; 91, §1º; 96; 102; 103-B, §4º; 105; 108; 109; 111-A, §3º; 114; 121; 124; 125; 130-A, §2º; 143, §1º; 147; 153; 155; 156 da CF/1988.

Aquele sobre quem recai a condenação, sendo imposta uma pena correspondente à infração da qual foi considerado culpado.

Ação impetrada quando há questionamento acerca da competência do órgão jurisdicional (juízes ou tribunais) para apreciação da lide. O conflito de competência, também denominado “conflito de jurisdição”, é positivo quando duas ou mais autoridades judiciárias se declaram competentes para julgar o caso. O conflito é negativo quando se consideram incompetentes, atribuindo um ao outro a atribuição. No Supremo Tribunal Federal, essa ação é representada pela sigla CC.

Fundamentação Legal: 

Artigos 66, 951 a 959 do CPC/2015. 

Artigos 163 a 168 do RISTF.

Casos em que litigam entre si a União, os Estados-membros, o Distrito Federal, ou as respectivas entidades da administração indireta, desde que a controvérsia tenha potencial de afetar a harmonia e o equilíbrio da federação brasileira.

Fundamentação Legal:

Artigo 102, I, “f”, da CF/1988.

1. Lei fundamental que rege a organização político-jurídica do país (Constituição Federal) ou de um Estado-membro (Constituição Estadual). As normas que a integram são elaboradas e votadas por um congresso de representantes do povo, incumbindo-lhes regular os direitos e garantias coletivos e individuais, além de estabelecer limites entre os poderes, formalizando as funções legislativa, governamental e judiciária.

2. Lei superior, à qual todas as outras leis devem ajustar-se.

3. Carta magna, Lei das leis, Lei maior, Carta constitucional, Lei básica.

Cópia de inteiro teor do mandado de citação ou de demais atos processuais (intimação, penhora, notificação, busca e apreensão, etc) entregue à parte pelo oficial de justiça para atestar a ciência do ato.

Fundamentação Legal:

Artigos 251, I e II; 253, §3º; 275, II; 714, do CPC/2015.

Artigos 357, I e II, do CPP.

Espécie de tributo exigido pela União, Estados, Distrito Federal ou Municípios em razão da valorização imobiliária provocada por obra pública no imóvel do contribuinte.

Fundamentação Legal:

Artigos 81 e 82 do CTN. 

Artigo 145, III, da CF/1988.

Espécie de tributo instituído pela União para custear atividades estatais específicas, como: financiamento dos serviços da seguridade social, intervenção no domínio econômico, atendimento aos interesses de categorias econômicas e profissionais.

Fundamentação Legal:

Artigos 149; 167, XI; 195; 212, §4º, da CF/1988. 

Artigo 76 do ADCT. 

Artigo 28 da Lei 8.472/1993. 

Artigos 10; 11, II e parágrafo único, da Lei 8.212/1991.

Questão que se reproduz em múltiplos recursos pelo País. A identificação de controvérsia enseja a eleição de representativo, que sofrerá juízo de admissibilidade para remessa ao STF e o sobrestamento dos demais recursos que versem sobre a mesma questão. As controvérsias atualmente identificadas podem ser consultadas no site do STF.

Fundamentação Legal:

Artigo 1.030, II, IV e V, c, do CPC/2015.

 1. Ato ou efeito de subornar a alguém em causa própria ou alheia, geralmente com oferecimento de dinheiro ou qualquer outra vantagem.

2. Oferecer, prometer ou dar vantagem indevida a funcionário público para determiná-lo a praticar, omitir ou retardar ato de ofício (corrupção ativa).

3. Solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função pública ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem (corrupção passiva).

4. Ação de depravar ou induzir alguém a cometer crimes. Ex: corrupção de menores.

5. Adulteração das características originais de substâncias alimentícias, terapêuticas ou medicinais, tornando-as impróprias para o consumo ou nocivas à saúde. Ex: corrupção ou poluição de água potável.

Fundamentação Legal:

Artigos 218; 271; 317; 333; 337-B, do CP.

Artigo 1º, VII-B, Lei 8.072/1990 – Lei de crimes hediondos.

Lei 8.429/1992 – Lei de improbidade administrativa.

Lei 12.846/2013 – Lei anticorrupção.

Também denominado “continuidade delitiva”, refere-se ao crime em que o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes da mesma espécie e, pelas condições de lugar, tempo e maneira de execução e outras semelhantes, devem atos subsequentes serem considerados como continuação do primeiro.

Fundamentação Legal:

Artigo 71 do CP.

1. No direito civil, refere-se à violação do dever jurídico, cometida por ação ou omissão, decorrente de inadvertência ou descaso.

2. No direito penal, é o ato voluntário, proveniente de imperícia, imprudência ou negligência, de efeito lesivo ao direito de outrem, porém, sem intenção de provocar o dano.

Fundamentação Legal:

Artigo 18, II, do CP.

Artigos 43; 234 a 240; 248; 250; 251; 254; 255; 256; 263; 279; 280; 392; 393; 408; 414; 458; 459; 567; 600; 612; 667; 676; 944; 945; 1177, prágrafo único; 1216; 2025; 2020, do CC.

Despesas decorrentes da tramitação do processo, pagas pelas partes em contraprestação aos atos praticados em juízo.

Fundamentação Legal:

Artigos 83; 90, §2º; 94; 98; 101 do CPC.

1. Expressão derivada do termo ex officio, que significa “por lei”, “em razão do cargo ocupado”, “oficialmente”.

2. Refere-se ao ato determinado por magistrado ou por autoridade administrativa, em virtude do cargo ou função que ocupa, o qual deve ser cumprido independentemente de iniciativa ou pedido da parte interessada.

Fundamentação Legal:

Artigos 193 e 350 do RISTF.

Artigos 10; 152, VI; 203; 266; 487, II; 493; 494, I, do CPC/2015.

Perda do próprio direito material pela inação de seu titular, que deixa transcorrer prazo legal ou convencional fixado para seu exercício. Ver Caducidade.

Fundamentação Legal:

Artigos 104, caput; 302, IV, do CPC.

Artigos 207 a 211 do CC.

 

1. Membro mais antigo de um tribunal, instituição, comunidade, corporação, assembleia, etc.

2. Alguém que se destaque ou seja eminente entre seus iguais ou no exercício de alguma atividade.

3. Professor mais antigo de uma universidade.

Decisão proferida por um grupo de juízes ou ministros, reunidos em um colegiado. É também denominada de “acórdão”.

Fundamentação Legal:

Artigos 204 e 205 do CPC/2015.

 

É o ato pelo qual o juiz decide, no todo ou em parte, o mérito da causa.

Fundamentação Legal: 

Artigo 6º do CPC/2015.

É o ato pelo qual o juiz, no curso do processo, resolve questão incidente, ou seja, ponto relevante que não põe fim ao processo.

Fundamentação Legal: 

Artigo 203, §2º, do CPC/2015.

Decisão proferida individualmente por um magistrado que é membro de um órgão colegiado.

Fundamentação Legal: 

Artigo 1.011 do CPC/2015.

Espécie de colaboração premiada que consiste no conjunto de informações prestadas pelo acusado que tenha coperado efetiva e voluntariamente com autoridade policial ou judiciária na coleta de provas, favorecendo a identificação dos demais coautores ou partícipes do crime e das infrações penais por eles praticadas. A contribuição eficaz para a apuração do delito e de sua autoria pode ensejar a redução da pena do colaborador, a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos ou até mesmo o seu perdão judicial.

Fundamentação Legal:

Artigos 13 a 15 da Lei 9.807/1999.

Artigo 4º, I, da Lei 12.8520/2013.

1. Peça escrita e circunstanciada do fato criminoso pela qual o membro do Ministério Público (promotor de justiça ou procurador da República) formaliza a acusação perante o tribunal, dando início à ação penal pública. Quando a lei exigir, a denúncia dependerá de requisição do Ministro da Justiça, ou de representação do ofendido ou de quem tiver qualidade para representá-lo.

2. Ato verbal ou escrito de imputação de crime, de fato delituoso ou de ação demeritória prestada à autoridade competente.

3. Acusação secreta, delação.

4.Ciência que uma das partes contratantes faz à outra para comunicar a intenção de rescindir um contrato ou notificar a existência de vício ou defeito na coisa alienada.

5. Ato pelo qual o governo, unilateralmente, por Decreto Presidencial, comunica que não almeja permanecer sujeito ao ato, convenção ou tratado internacional do qual foi signatário, desvinculando-se das obrigações pactuadas.

Fundamentação Legal:

Artigos 49, I; 53, §3º; 74, §2º; 84, VIII; 86, §1º, I; 103-B, §5º, I, e §7º; 130-A, §3º, I e §5º, da CF/1988. 

Artigos 12; 16; 18; 24 a 29; 38; 39, §5º; 41; 46; 395; 396; 399; 581, I, do CPP. 

Artigos 446; 473; 614, §2º; 1.069, IV, do CC. 

Artigos 42 a 44; 56 e 70.2, da Convenção de Viena sobre o direito dos Tratados de 1969.

Modalidade de extinção unilateral de contrato por iniciativa extrajudicial de um dos contraentes, impedindo a renovação do contrato por um novo período subsequente ao ciclo contratual em vigor. Ocorre através da mera comunicação de uma parte ao outro contratante, declarando sua vontade de rescindir o que fora pactuado, sendo geralmente observado um período de pré-aviso.

Fundamentação Legal:

Artigos 473 e 599 do CC.

1. Aquele sobre quem recai a imputação de crime; a quem se atribui a prática de ato delituoso que fora objeto de denúncia. Ver Denúncia.

2. Pessoa chamada pelo réu ou autor para integrar a relação processual na modalidade de intervenção de terceiros denominada “denunciação da lide”.

Fundamentação Legal:

Artigos 125 a 129 do CPC/2015.

Artigos 12; 24 a 29; 41; 46; 395; 396; 399; 581, I, do CPP.

Aquele que, tendo sob sua guarda bem alheio ou próprio, do qual não tem livre disponibilidade, injustificadamente se nega a devolvê-lo ou dele se desfaz, em prejuízo de outrem.

Fundamentação Legal:

Artigo 5º, LXVII, da CF/1988.

Artigos 627 a 652 do CC.

Súmula Vinculante 25.

1. Sanção aplicada à parte por falta de preparo ante o não recolhimento das custas devidas no prazo legal.

2. Desistência presumida ou tácita de recurso por seu impetrante. 

3. Abandono do recurso ante a ausência de diligência essencial à regularidade do procedimento. 

Fundamentação legal: 

Artigo 1.007 do CPC/2015.

Ato judicial praticado no processo, de ofício ou a requerimento da parte, desprovido de conteúdo decisório, a cujo respeito a lei não estabeleça outra forma. Exemplo: abertura de vista às partes para que se manifestem nos autos.

Fundamentação legal 

Art. 203, §3º do CPC/2015.

Expressão genérica que se refere à totalidade de gastos necessários à prestação da justiça. Abrangem as custas judiciais ou taxas judiciárias, emolumentos, diligências e perícias, restando excluídos os honorários de advogado.

Fundamentação Legal:

Artigos 98, caput, §§2º, 5º e 6º; 100, parágrafo único; 339, caput, do CPC/2015.

Cômputo, na pena privativa de liberdade definitiva ou na medida de segurança, do período de prisão provisória ou preventiva já cumprido, incluindo o tempo de internação em hospital psiquiátrico, se for o caso.

Fundamentação Legal:

Artigo 42 do CP.

Princípio constitucional que assegura um julgamento imparcial, proferido por juiz natural e conforme normas anteriores ao fato ensejador da causa, além do pleno exercício do direito de defesa e outras garantias processuais dos litigantes.

Fundamentação Legal:

Artigo 5º, LIV, da CF/1988.

Periódico do governo federal, estadual ou municipal, destinado à publicação de leis e atos oficiais, conferindo transparência e publicidade aos atos do Poder Público.

Fundamentação Legal:

Artigo 1º, caput, da LINDB.

1. Execução de medidas judiciais pelo serventuário da justiça, fora da sede do juízo, por ordem do juiz de ofício ou a requerimento dos litigantes ou do Ministério Público, como: intimação, citação, penhora, busca e apreensão, etc. Excepcionalmente, esses atos serão cumpridos diretamente pelo magistrado.

2. Providência determinada pelo órgão judicante para elucidação da questão de direito controvertida no processo, por exemplo: inquirição, inspeção, acareação.

3. Pesquisa minuciosa ou investigação feita pela autoridade policial ou seus agentes, no curso de um processo, procedimento ou inquérito policial, para esclarecimento de questões relacionadas aos assuntos nele tratados, com o intuito de solucionar crimes e contravenções penais.

4. Cuidado ou zelo que se deve ter na guarda de uma coisa ou na execução de um ato negocial.

5. Presteza e atenção que o funcionário público deve exercer no desempenho de suas funções.

6. Serviço extraordinário e urgente executado fora do quartel.

7. Corpo de tropa encarregado de executar esse serviço.

Fundamentação Legal:

Artigos 154; 157; 212, §1º; 253; 319, §1º; 321, parágrafo único; 370, parágrafo único; 466, §2º; 469; 484; 485, III, do CPC/2015.

Artigos 10, §3º; 13, II; 14; 16; 22; e 156, II, do Código de Processo Penal.

Artigos 138; 629; 667, caput; 866; 1011; 1541, §1º; 1748, V, do Código Civil.

Artigos 8º, b; 26, I; 33, §2º; 44; 246; 296; 415 a 430 do Código de Processo Penal Militar.

Artigos 116, I e V; e 155 da Lei 8.112/1990.

Espécie de direito subjetivo que a lei considera definitivamente incorporado ao patrimônio jurídico e à personalidade de seu titular, ainda que este não o exercite. O advento de fato posterior ou de lei nova, revogadora da anterior, não altera tal situação jurídica, uma vez que o titular continuará a gozar dos efeitos jurídicos elencados pela norma que lhe conferiu o direito original, mesmo após sua revogação, mantendo-se o status conquistado.

Fundamentação Legal:

Artigo 5º, XXXVI da CF/1988.

Artigo 6º, §2º, da LINDB.

Direito expresso em norma legal e apto a ser exercido imediatamente, pois versa sobre fatos incontroversos, ou seja, constatáveis de plano mediante prova literal inequívoca. Para protegê-lo é cabível mandado de segurança.

Fundamentação Legal:

Artigo 5º, LXIX, da CF/1988.

Ato administrativo pelo qual o cartório do tribunal divide os processos apresentados entre os magistrados, por sorteio, para que procedam ao seu julgamento.

A distribuição pode ocorrer por prevenção, hipótese na qual um processo será encaminhado a determinado magistrado por já ser relator da causa ou de processo conexo. Declarando-se impedido, é realizado novo sorteio para distribuição dos autos.

Fundamentação Legal:

Artigos 66 a 77 do RISTF.

1. No Direito Penal, é a intenção deliberada e consciente de praticar um ato criminoso, omissivo ou comissivo, com o intuito de produzir determinado resultado ou assumindo o risco de produzi-lo.

2. No Direito Civil, refere-se a vício de consentimento consubstanciado no propósito de induzir alguém em erro mediante artifícios maliciosos, visando beneficiar-se, prejudicar ou fraudar outrem.

Fundamentação Legal:

Artigo 18, I, do CP.

Artigos 145 a 150 do CC.

 

Princípio de organização judiciária que estabelece a existência de duas instâncias, inferior e superior, determinando que as causas decididas em primeira instância (juízo a quo) sejam reapreciadas, em grau de recurso, na segunda instância (juízo ad quem).

Fundamentação Legal:

Artigo 496, caput, do CPC/2015.

1. Suspensão dos efeitos da execução da sentença proferida pelo juízo a quo até o julgamento do recurso interposto pelo tribunal ad quem.

2. Paralisação do andamento normal da ação, sustando os efeitos de decisão judicial, até que o tribunal tome a decisão final sobre um recurso ou incidente.

Fundamentação Legal:

Artigos 146, §1º a §3º; 377, parágrafo único; 495, §1º, III; 496; 520; 525, §7º a §10º; 913; 919; 921 a 923; 987, §1º; 1.012; 1.015, X; 1.019, I; 1.026, do CPC/2015.

Efeito obrigatório de uma decisão definitiva tomada em instância superior em relação às decisões de instância inferior, as quais deverão observá-la sempre que se discuta matéria idêntica.

No Supremo Tribunal Federal, as decisões definitivas de mérito tomadas em Ação Direta de Inconstitucionalidade, Ação Declaratória de Constitucionalidade ou na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental possuem efeito vinculante. As Súmulas desta Corte apenas produzirão efeito vinculante após a confirmação por dois terços de seus integrantes e publicação na imprensa oficial.

Fundamentação Legal: 

Artigos 102, III, §2°; e 103-A da CF/1988.

1. Espécie de recurso ordinário para oposição de efeitos de despacho ou de sentença, equivalente à contestação.

2. Recurso impetrado ao próprio juiz ou tribunal prolator da sentença ou do acórdão, para que, após o seu reexame ou revisão, profira nova sentença declaratória, reformatória ou revocatória da anterior.

3. Defesa do executado, oposta aos efeitos da sentença e destinada a impedir ou desfazer a execução.

 

Fundamentação Legal: 

Artigos 914 a 920; 994, IV e IX; 1022 a 1026; 1043 e 1044 do CPC/2015.

Recurso dirigido ao próprio juiz ou tribunal que emitiu a decisão, para que se pronuncie sobre obscuridades, dúvidas, omissões ou contradições nela contidas. Busca-se esclarecer a sentença, e não modificar seu conteúdo. No Supremo Tribunal Federal, esse recurso é representado pela sigla ED.

Fundamentação Legal: 

Artigos 494, II; 994, IV; 1022 a 1026 do CPC/2015.

Recurso que busca viabilizar a uniformidade das interpretações jurídicas no tribunal. É cabível contra acórdão de uma Turma do STF que, em Recurso Extraordinário, divergir de decisão de outra Turma ou do Plenário na interpretação do direito federal. No Supremo Tribunal Federal, esse recurso é representado pela sigla EDv.

Fundamentação legal

 

Arts. 994, IX; 1043 e 1044 do CPC/2015.

Artigo 330 e 331 do RISTF.

Recurso que estava previsto no artigo 530 do Código de Processo Civil de 1973, já revogado, para impugnar decisão colegiada não unânime quando havia reformado, em grau de apelação, a sentença de mérito, ou havia julgado procedente ação rescisória. No artigo 942 do atual Código de Processo Civil de 2015, há previsão de técnica de julgamento semelhante a esse antigo recurso, nas hipóteses de resultado não unânime de apelação, de ação rescisória ou de agravo de instrumento, pela qual o julgamento prosseguirá com a presença de outros julgadores, convocados em número suficiente para garantir a possibilidade de inversão do resultado inicial, assegurado às partes e demais interessados o direito de sustentar oralmente suas razões perante os novos julgadores.

Fundamentação Legal:

Artigo 942 do CPC/2015.

Artigo 530 do CPC/1973.

Tipo de norma que é editada para reformar, substituir, acrescentar ou eliminar texto da Constituição. Possui trâmite especial de aprovação e não pode versar sobre a abolição das cláusulas pétreas.

Fundamentação Legal:

Artigos 59, I; e 60, da CF/1988.

1. Resumo da matéria e conclusão de um acórdão.

2.Síntese do conteúdo de uma lei.

3. Sinopse de textos normativos.

Fundamentação Legal:

Artigos 205, §3º; 943, §1º e §2º; 944, parágrafo único, do CPC/2015.

Categoria hierárquica das circunscrições jurisdicionais (comarcas) estabelecida de acordo com as regras da Lei de Organização Judiciária de cada Estado-membro, correspondendo a um grau na carreira da magistratura tanto para ingresso quanto para promoção a tribunal imediatamente superior, por merecimento ou antiguidade do juiz na carreira.

Conjunto de bens, rendimentos, obrigações e direitos que integram o patrimônio deixado por pessoa falecida (de cujus) e que será dividido entre herdeiros e legatários no inventário. É administrado e representado em juízo, ativa e passivamente, pelo inventariante, que atua até o momento da partilha.

Esse conjunto de bens responde por eventuais dívidas do de cujus e por todas as decisões condenatórias que tenham por fundamento atos de responsabilidade do falecido. Embora desprovido de personalidade, a doutrina e a jurisprudência têm admitido a legitimidade do espólio para atuar em juízo.

Fundamentação Legal:

Artigos 48; 75, VII e §1º; 110; 313, §2º, I e II; 600, I e III; 610 a 625 do CPC/2015.

1. Expressão latina que significa “de agora em diante”, “do presente momento”, “a partir de agora”.

2. Refere-se à decisão judicial irretroativa, aquela que passa a produzir efeitos a partir do momento em que fora proferida em diante.

1. Expressão latina que significa “desde o início”, “a partir de então”.

2. Refere-se à decisão judicial retroativa, ou seja, que produz efeitos mesmo em casos anteriores a sua prolação, implicando anulação dos atos por ela alcançados.

Medida administrativa para retirar compulsoriamente do território nacional estrangeiro cuja conduta se mostra nociva ou perigosa aos interesses do País, à ordem pública ou à segurança nacional. Difere da Extradição, pois não se trata de ação julgada pelo Supremo Tribunal Federal, a pedido do país de origem do estrangeiro, mas sim de decisão tomada pelo chefe do Poder Executivo fundada na defesa do Estado.

Fundamentação Legal:

Artigo 22, XV, da CF/1988. 

Artigos 65 a 75 do Estatuto do Estrangeiro (Lei 6.815/1980).

 

É o poder atribuído aos pais em relação aos filhos menores. Poder esse que engloba direitos e deveres previstos em lei para a proteção dos filhos.

 

Fundamentação Legal:

Artigo 1.630 do CC.

Norma de caráter administrativo emanada de Ministro de Estado ou autoridade administrativa, com o fim de determinar uma conduta a servidores públicos.

Encargos judiciários que compreende as depesas de correios para remessa e devolução dos autos processuais dos tribunais, em caso de interposição de recurso.

Fundamentação Legal:

Artigo 1.007 do CPC/2015.

Artigo 57, parágrafo único, do RISTF.

É a parte anterior ao texto da norma que anuncia a promulgação e a exposição de motivos dela, de maneira a orientar a interpretação do conteúdo normativo.

 

Instrumento processual por meio do qual o magistrado ordena à Fazenda Pública o pagamento de dívida resultante de condenação judicial.

Fundamentação Legal:

Artigo 100 da CF/88; Artigos 78 e 97, do ADCT.

É a perda do direito de praticar ato processual, devido ao decurso do prazo ou de emendar ato processual já realizado.

Fundamentação Legal: 

Artigo 223 caput, do CPC/2015.

Ver Questão Preliminar.

Pagamento de encargos judiciários que compreende as custas e depesas de todos os atos processuais, inclusive o porte de remessa e retorno, em caso de interposição de recurso.

Fundamentação Legal:

Artigos 209 e 1.007, do CPC/2015.

Artigo 57 do RISTF.

É a perda do direito de exigir processualmente a solução de um conflito jurídico, em razão do decurso de prazo legalmente estabelecido. Também definida como perda do direito de ação.

Fundamentação Legal:

Artigo 189 do CC.

 

É a perda do direito do Estado de punir, devido ao decurso do tempo, de forma que, extingue-se a punibilidade do acusado ou condenado.

Fundamentação Legal:

 

Artigos 109 a 111 do CP.

São requisitos e condições indispensáveis à constituição e ao regular desenvolvimento do processo.

Fundamentação Legal:

Artigo 485, IV, do CPC/2015.

 

 

Critério utilizado para fixar a competência de determinado magistrado, em detrimento de outro igualmente competente, para apreciação e julgamento de um processo. Considera-se prevento o magistrado que primeiro tomou conhecimento da causa. 

Fundamentação legal: 

Artigos 58; 59; 930, parágrafo único; 947, § 4° e 1.021, § 3°, do CPC/2015.

Princípio que consiste em afastar a própria tipicidade penal da conduta, ou seja, o ato praticado não é considerado crime, o que resulta na absolvição do réu. É também denominado “princípio da bagatela” ou “preceito bagatelar”. Segundo a jurisprudência do STF, para sua aplicação devem ser preenchidos os seguintes critérios:

i. a mínima ofensividade da conduta do agente; 

ii. a nenhuma periculosidade social da ação; 

iii. o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento; e 

iv. a inexpressividade da lesão jurídica provocada.

Privação de liberdade destinada a obrigar a pessoa que deixou cumprir dever fundado em norma jurídica civil.

Fundamentação legal:

Artigo 5°, LXVII, da CF/1988.

Artigos 154, I; 528, §§3° e 5°, do CPC/2015.

Espécie de prisão cautelar cumprida pelo réu antes do trânsito em julgado da sentença condenatória, ou seja, antes da condenação definitiva. Pode ser decretada durante a fase pré-processual (inquérito policial) ou no curso da ação penal, desde que haja prova da materialidade e indícios de autoria do delito, estejam preenchidos os requisitos legais e presentes o fumus boni iuris e o periculum in mora.

Fundamentação legal:

 

Artigos 282, §§4º e 6º; 283; 311 a 316 do CPP.

Processo que visa à prisão preventiva do reú, em processo de extradição como meio para assegurar a aplicação da lei. No STF, essa ação é representada pela sigla PPE.

Fundamentação legal: 

Artigos 208 e 213, do RISTF.

1. Sucessão encadeada de atos destinados a fundamentar a tomada de uma decisão no âmbito da administração pública.

2. Processo litigioso entre a Administração Pública e o administrado ou servidor, em razão da prática de irregularidade no serviço público. 

Fundamentação Legal: 

Artigo 247, parágrafo único, da CF/1988; 

Artigo 143 e seguintes, da Lei 8.112/1990 e 

Artigo 38 e incisos, da Lei 8.666/1993.

Instrumento de mandato por meio do qual um indivíduo atribui poderes a outra pessoa para representá-lo ou realizar atos em nome dele.

Fundamentação Legal:

Artigo 105, caput, do CPC/2015.

1. Em regra, no âmbito do Supremo Tribunal Federal, refere-se a membro do Ministério Público ou representante da Advocacia-Geral da União e de qualquer nível de governo ou órgão público.

2. Pessoa física que possui o poder de representação de outrem, seja pessoa física ou jurídica, para autuar em juízo ou fora dele. É o representante legal para a prática de atos ou desempenho de funções em nome de outrem. 

Fundamentação Legal: 

Artigos 71; 72, I; 75 e 103 do CPC/2015.

Representante de órgãos da administração indireta da União – autarquias e de fundações – em questões judiciais e extrajudiciais. 

Fundamentação Legal: 

Artigo 20 da LC 73/1993.

Chefe do Ministério Público Federal e do Ministério Público da União. É escolhido pelo Presidente da República e aprovado mediante sabatina pelo Senado Federal. No Supremo Tribunal Federal, o Procurador-Geral da República tem assento no plenário, à direita do Presidente da Corte. É ouvido na maioria dos processos e pode atuar como parte em ação.

Fundamentação Legal: 

Art. 128 da CF/1988 e 

Artigos 48 a 53, do RISTF.

Ver Sentença de Pronúncia.

É aquela que foi produzida para surtir efeitos em determinado processo e, posteriormente, é trasladada para também surtir efeitos em outro.

Prova obtida de forma ilegítima, em desrespeito às normas de direito material.

Fundamentação Legal:

Artigo 5°, LVI, da CF.

Artigo 157 do CPP.

Exposição do fato criminoso à autoridade competente, feita pela parte ofendida ou por seu representante legal, para dar início a processo contra o autor ou autores  do crime, nos casos de ação penal privada.

Fundamentação Legal: 

Artigos 30 e seguintes, do CPP.

 

Questão que se refere à interpretação do direito em tese quanto à aplicabilidade da norma.

 

Questão que se refere à verificação de fatos e provas.

Incidente processual utilizado para suscitar problemas na condução dos trabalhos em órgãos colegiados. No STF, esse incidente é representado pela sigla QO.

Fundamentação Legal:Artigo 21, III, do RISTF.

É a questão de direito material que deve ser decidida anteriormente ao mérito da causa, tendo em vista que a solução dada à referida questão pode alterar a solução do mérito.

Questão relativa ao desenvolvimento regular do processo, que deve ser analisada anteriormente à resolução do mérito da causa. Pode ser suscitada em contestação, petição de recurso ou em decisão judicial.

Fundamentação Legal: 

Artigo 938, caput, do CPC/2015. 

Artigo 136, caput, do RISTF.

Instituto jurídico, com fundamento constitucional, que se refere à reserva da quinta parte do número de vagas para composição dos tribunais.

Fundamentação Legal: 

Artigo 94, caput, da CF/1988.

Resultado obtido na divisão do número total de votos válidos pelo número de vagas disputadas, nas eleições para os cargos de deputado estadual, deputado federal e vereador. A partir desse resultado, serão definidos os partidos ou coligações que têm direito a ocupar as vagas em disputa.

Fundamentação Legal: 

Art. 106 do Código Eleitoral.

Resultado obtido na divisão do número total de votos válidos sob a mesma legenda pelo quociente eleitoral, nas eleições para os cargos de deputado estadual, deputado federal e vereador. A partir desse resultado, será definida a quantidade inicial de vagas que caberá a cada partido ou coligação que tenha alcançado o quociente eleitoral.

Fundamentação Legal: 

Artigo 107 do Código Eleitoral.

Número legal mínimo de membros que se faz necessário para a deliberação em órgão colegiado ou assembleia. No caso do Plenário do Supremo Tribunal Federal, ele se reúne com a presença de pelo menos seis Ministros. O quorum é de oito Ministros para votação de matéria constitucional e para a eleição de Presidente e Vice-Presidente do STF e do Tribunal Superior Eleitoral. O quorum para reunião das Turmas do STF é de três Ministros.

Fundamentação Legal: 

Artigos 143 e 147 do RISTF.

 Instrumento processual utilizado com as finalidades de: a) preservar a competência do STF para processar e julgar as ações que a Constituição atribui a sua jurisdição; b) garantir que as decisões proferidas pelo Tribunal sejam respeitadas; e c) anular atos e cassar decisões que contrariem enunciados de súmula vinculante editados pela Corte.

Fundamentação Legal:

Artigos 102, I, l, e 103-A, § 3°, da CF/88;

Artigo 988 e seguintes, do CPC/2015.

Instrumento processual por meio do qual é possível à parte vencida ou à outra pessoa interessada impugnar uma decisão judicial ou administrativa, pedindo a alteração total ou parcial do conteúdo decisório. No ordenamento jurídico brasileiro há uma grande variedade de recursos, os quais podem ser interpostos na mesma instância ou em instância superior, de acordo com sua natureza e observadas as regras de direito processual.

Fundamentação Legal: 

Artigo 5°, LV, da CF/1988; 

Artigos 994 e seguintes, do CPC/2015; 

Artigos 574 e seguintes, do CPP e 

Artigos 304 e seguintes, do RISTF.

Recurso ao Superior Tribunal de Justiça, de caráter excepcional, para reexame de causas decididas, em única ou última instância, pelo Tribunal Regional Federal ou pelos Tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão recorrida:

i. contrariar tratado ou lei federal, ou negar-lhes vigência; 

ii. julgar válido ato de governo local contestado em face de lei federal; 

iii. der à lei federal interpretação divergente da que lhe haja atribuído outro tribunal. 

Fundamentação Legal: 

Artigo 105, III, a, b e c, da CF/88; 

Artigos 1.029 a 1.041, do CPC/2015 e 

Artigos 255 a 257, do RISTJ.

 

Recurso de caráter excepcional para o Supremo Tribunal Federal contra decisões de outros tribunais, em única ou última instância, quando houver ofensa a norma da Constituição Federal. Na Corte, esse recurso é representado pela sigla RE. Uma decisão judicial poderá ser objeto de recurso extraordinário quando: 

i. contrariar dispositivo da Constituição; 

ii. declarar inconstitucionalidade de tratado ou lei federal; 

iii. julgar válida lei ou ato de governo local contestado em face da Constituição. 

iv. julgar válida lei local contestada em face de lei federal. 

Fundamentação Legal: 

Artigo 102, III, da CF/1988; 

Artigos 987; 994, VII e 1.029 a 1.041, do CPC/2015 e 

Artigos 321 a 329, do RISTF.

 

Recurso ao Supremo Tribunal Federal, contra decisão denegatória proferida em Habeas Corpus, decididos em última instância pelos Tribunais superiores. Nessa Corte, esse recurso é representado pela sigla RHC. 

Fundamentação Legal: 

Artigo 102, II, a, da CF/88; 

Artigo 667 do CPP e Artigos 310 a 312, do RISTF.

 

Recurso ao Supremo Tribunal Federal contra decisão denegatória proferida em habeas data, decidido em última instância pelos Tribunais superiores. Nessa Corte, esse recurso é representado pela sigla RHD. 

Fundamentação Legal: 

Artigo 102, II, a, da CF/1988; 

Artigo 24, parágrafo único, da Lei 8.038/1990 e 

Artigo 1.027, I, do CPC/2015.

 

Recurso ao Supremo Tribunal Federal contra decisão denegatória proferida em Mandado de injunção, decidido em última instância pelos Tribunais superiores. Nessa Corte, esse recurso é representado pela sigla RMI. 

Fundamentação Legal: 

Artigo 102, II, a, da CF/1988; 

Artigo 24, parágrafo único, da Lei 8.038/1990 e 

Artigo 1.027, I, do CPC/2015.

 

Magistrado de órgão colegiado a quem é distribuído o processo para confecção de relatório e voto escritos, que serão utilizados para orientar os demais magistrados do tribunal no julgamento da controvérsia em exame. No STF, o relator poderá excepcionalmente proferir decisão monocrática (Art. 21, inc. VII, VII e IX e §§ 1° e 2°, do RISTF). 

Fundamentação legal: 

Artigo 932 do CPC/2015 e 

Artigos 21 a 22, do RISTF.

Instituto jurídico que permite ao condenado, que cumpre pena em regime fechado ou semiaberto, reduzir o tempo de seu cumprimento, pelo exercício de trabalho ou pelo estudo.

Fundamentação Legal: 

Artigo 126 da LEP.

Instrumento processual que possibilita ao Supremo Tribunal Federal selecionar os Recursos Extraordinários que serão analisados, de acordo com os critérios de relevância jurídica, política, social ou econômica. O uso desse filtro recursal resulta numa diminuição do número de processos encaminhados ao STF, uma vez que, constatada a existência de repercussão geral, a Corte analisa o mérito da questão e a decisão proveniente dessa análise será aplicada posteriormente pelas instâncias inferiores, em casos idênticos.

Fundamentação Legal: 

Artigo 102, § 3°, da CF/1988 e 

Artigo 1.035 do CPC/2015.

1. Resposta do autor a uma questão nova levantada pelo réu na constestação.

2. Direito do autor (Ministério Público) de rebater as alegações da defesa, no Tribunal do Júri.

Fundamentação Legal:

Artigos 100, 430 e 437, do CPC/2015;

Artigos 476, §4° e 477, caput e §2°, do CPP.

 

 

1. Atuação em nome de outrem. Poder de representação é a autoridade que possui a pessoa, física ou jurídica, para a prática de atos ou o desempenho de funções em nome de outrem. 

2. Comunicação ao órgão competente, geralmente o Ministério Público, acerca do cometimento de irregularidade de que se tomou conhecimento. No Supremo Tribunal Federal, sempre que tiver conhecimento de desobediência à ordem emanada do Tribunal ou de seus Ministros, no exercício da função, ou de desacato ao Tribunal ou a seus Ministros, o Presidente comunicará o fato ao órgão competente do Ministério Público. 

Fundamentação Legal: 

Artigos 71; 72, I; 75 e 103, do CPC/2015; 

Artigo 233, § 2°, do CPC/2015 e 

Artigos 46 a 47, do RISTF.

São os processos identificados pelo tribunal de origem ou pelo STF, nos quais deverá ser realizado julgamento da preliminar de repercussão geral. Apesar dessa eleição, nada obsta que esses processos sigam, a partir de eleição do Ministro Relator, a sistemática anterior à repercussão geral; que o Relator identifique, no processo, tema distinto daquele indicado pelo tribunal; ou que o julgamento acerca da existência ou não de repercussão geral daquela controvérsia seja feito em processo não identificado como representativo.

Fundamentação Legal:

Artigo 1.030, IV, c, do CPC/2015;

Artigo 1.036, I, IV e V, do CPC/2015.

Instituto jurídico que estabelece a exigência de que os Tribunais somente podem conhecer da inconstitucionalidade de uma norma, pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou de órgão especial da Corte.

Fundamentação legal: 

Artigo 97 da CF/1988. 

SV 10 do STF.

Pessoa física ou jurídica contra quem se propõe uma ação judicial.

Ação penal em que o condenado requer revisão da sentença penal condenatória, da qual não cabe mais recurso, visando reparar erro do Judiciário. No STF, essa ação é representada pela sigla RvC. São hipóteses que justificam o pedido de revisão criminal:i. quando a sentença condenatória for contrária ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos;ii. quando a sentença condenatória se fundar em depoimentos, exames ou documentos comprovadamente falsos;iii. quando, após a sentença, se descobrirem novas provas de inocência do condenado ou de circunstância que determine ou autorize diminuição especial da pena.Fundamentação Legal: Artigo 621 do CPP. Artigo 263 e seguintes do RISTF.

 

Ministro a quem é atribuída a revisão do processo sobre o qual o relator já tenha atuado. Cabe ao revisor: 

i. sugerir medidas ordinatórias que tenham sido omitidas; 

ii. confirmar, completar ou retificar o relatório; 

iii. pedir dia para julgamento dos feitos nos quais estiver habilitado a proferir voto. 

Fundamentação Legal: 

Artigos 23 a 25, do RISTF.

Rito processual que permite, em face da relevância da matéria e de seu especial significado para a ordem social e a segurança jurídica, que relator de uma ação direta de inconstitucionalidade submeta o processo diretamente ao Plenário do Tribunal. Na hipótese, o Tribunal terá a faculdade de julgar definitivamente a ação, após a prestação das informações, no prazo de dez dias, e a manifestação do Advogado-Geral da União e do Procurador-Geral da República, sucessivamente, no prazo de cinco dias cada. Nesse caso, a liminar não é analisada, julgando-se diretamente o mérito da ação.

Fundamentação Legal: 

Artigo 12 da Lei 9.868/1999 e 

Artigo 170, § 3° do RISTF.

 

Ato processual do magistrado que extingue o processo, com ou sem julgamento de mérito. 

Fundamentação Legal: 

Artigo 203, §1° do, CPC/2015.

É a sentença proferida pelo juiz do processo criminal que determina o julgamento do réu pelo Tribunal do Júri, quando acusado pela prática de crime doloso contra a vida. É indispensável à pronúncia que o juiz esteja convencido do seguinte:

i. Materialidade do fato;
ii. Existência de indícios suficientes de autoria ou de participação.

Fundamentação Legal:

Artigo 413, caput, do CPP.

É o período de trabalho no qual o empregado, mesmo sem execução de serviços, permanece à disposição do empregador, para substituição de funcionários que se ausentem ou para a execução de serviços imprevistos, sendo remunerados por este período na proporção de 1/3 das horas normais trabalhadas.

Fundamentação Legal: 

Artigo 244, § 2°, da CLT.

Processo que teve seu andamento suspenso, até o julgamento de preliminar de repercussão geral em controvérsia já delimitada, ou até o julgamento de mérito, em tema com repercussão geral reconhecida. O sobrestamento deve ser determinado pelo tribunal de origem antes do juízo de admissibilidade do recurso. No caso de o STF tornar pública controvérsia ou julgar preliminar de repercussão geral no período compreendido entre o juízo de admissibilidade e a efetiva remessa do processo, o tribunal deve sobrestá-lo. O sobrestamento também pode ser determinado pelo Relator no STF.

Fundamentação Legal:

Artigo 1.030, III, do CPC/2015;

Artigo 1.036, § 2°, do CPC/2015.

Verbete editado por um Tribunal, apoiado em reiteradas decisões sobre determinada matéria. A súmula, diferentemente da súmula vinculante, não possui caráter cogente.

Verbete editado pelo Supremo Tribunal Federal, apoiado em reiteradas decisões sobre matéria constitucional, que tem efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal. Tal instituto foi inserido no ordenamento jurídico brasileiro pela Emenda Constitucional 45/2004 (Reforma do Judiciário).

Fundamentação Legal: 

Artigo 103-A e seus parágrafos, da CF/1988; 

Artigos 311, II; 927, II e 988, III, do CPC/2015 e 

Artigos 354-A a 354-G, do RISTF.

Suspensão da persecução (processo) penal pelo período de dois a quatro anos. Deve ser requerida pelo Ministério Público e concedida pelo magistrado, desde que observados os seguintes requisitos:

i. prática de crimes de menor potencial ofensivo; 

ii. a pena mínima cominada for igual ou inferior a um ano, abrangidas ou não pela Lei dos Juizados Especiais Criminais; 

iii. o acusado não esteja sendo processado ou não tenha sido condenado por outro crime; 

iv. considerados os demais requisitos que autorizariam a suspensão condicional da pena. 

Fundamentação Legal: 

Artigo 383, § 1°, do CPP e 

Artigo 89 da Lei 9.099/95.

 

Pedido feito ao presidente do Supremo Tribunal Federal para que seja suspensa a execução de liminar ou decisão concessiva de mandado de segurança que possa causar lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia pública. 

Fundamentação legal: 

Artigo 25 da Lei 8.038/1990 e 

Artigo 297 do RISTF.

É uma espécie de tributo, exigida diretamente em razão do exercício regular do poder de polícia, ou da utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição.

Fundamentação Legal: 

Artigo 145, I, da CF/1988 e 

Artigos 77 a 80, do CTN.

É uma categoria processual autônoma, objeto da repercussão geral, que surge com o julgamento da preliminar de repercussão geral. Podem ser consultadas no site do STF todas as informações relativas a temas já existentes, como descrição e processos paradigmas (para o julgamento da preliminar ou do mérito) e relacionados (processos que auxiliam na delimitação do tema).

 

Expressão utilizada para designar a decisão (sentença ou acórdão) da qual não cabe mais recurso, seja porque já passou por todos os recursos possíveis, seja porque esgotado o prazo para recorrer. 

Fundamentação legal: 

Artigo 508 do CPC/2015.

Direito da defesa do réu de rebater as alegações do autor proferidas em réplica, no Tribunal do Júri.

Fundamentação Legal:

Artigos 476, §4° e 477, caput e §2°, do CPP.

 

Toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. Impostos, taxas e contribuições de melhoria são espécies de tributo, os quais podem ser cobradas dos cidadãos pela União, Estados, Municípios e Distrito Federal. A União também pode instituir contribuições sociais.

Fundamentação Legal: 

Artigo 145 e 149, da CF/1988 e 

Artigos 3° a 5°, do CTN.

Palavra de origem inglesa que significa “ordem escrita” e no Direito é empregada para se referir ao habeas corpus e ao mandado de segurança.