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TJSC rejeita revisão criminal baseada em depoimento tardio e divergente de corréus
O 2º Grupo de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de Santa Catarina negou pedido de revisão criminal apresentado por um condenado por lesão...
STJ determina que TJ-SP analise mérito de habeas corpus sobre falta grave em execução penal
O ministro Sebastião Reis Júnior, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), decidiu que a ausência de apreciação do mérito de um Habeas Corpus configura...
Projeto de lei limita acareações em casos de violência contra a mulher
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que restringe a realização de...
Uso de videoconferência passa a ser regra nas audiências de custódia
O substitutivo ao Projeto de Lei 5.582/2025, aprovado pela Câmara dos Deputados, altera o Código de Processo Penal (CPP) e estabelece que as audiências...
Prazo da Prescrição da Pretensão Punitiva: O Decurso do Tempo e a Extinção do Direito de Punir
A prescrição da pretensão punitiva é um conceito jurídico que se refere à perda do direito de punir por parte do Estado devido ao transcurso do tempo estabelecido em lei. Quando os prazos de prescrição são ultrapassados, a punibilidade do ato criminoso é extinta.
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