terça-feira, julho 16, 2019

Homofobia – Jurisprudências – TJRS

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Este tópico contém respostas, possui 2 vozes e foi atualizado pela última vez por Homofobia – Jurisprudências – TJRS 1 Wilson Furtado Roberto 1 ano, 5 meses atrás.

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    Homofobia – Jurisprudências – TJRS 2
    Wilson Furtado Roberto
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    Homofobia

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. AÇÃO CAUTELAR. PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO, EXONERADO DO CARGO EM VIRTUDE DE DECISÃO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, ANTES DE COMPLETADO O ESTÁGIO PROBATÓRIO.

    1. Verificando-se a aparente regularidade do processo administrativo em que foi determinada a exoneração do servidor, eventual tese de irregularidade do procedimento deverá ser devidamente apurada no juízo de origem, quando da dilação probatória, inviabilizando a imediata reintegração do demandante-agravado no funcionalismo municipal.

    2. Ausente qualquer indício de prova acerca da discriminação homofóbica suscitada em contra-razões, não há que se falar em irregularidade da exoneração, diante dos demais elementos juntados aos autos do agravo de instrumento.

    AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.

    (Agravo de Instrumento Nº 70019393925, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rogerio Gesta Leal, Julgado em 14/06/2007)

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