quinta-feira, junho 20, 2019

Jurisprudências – Bullying – Coletânea

Marcado: 

Este tópico contém respostas, possui 1 voz e foi atualizado pela última vez por Jurisprudências – Bullying – Coletânea 1 Suporte Juristas 1 ano, 5 meses atrás.

Visualizando 15 posts - 61 até 75 (de 98 do total)
  • Autor
    Posts
  • #118396
    Jurisprudências – Bullying – Coletânea 2
    Suporte Juristas
    Mestre
    Offline
    Registrado: 18/06/2017
    Tópicos: 491
    Respostas: 3048
    Agradecimentos: 0 times
    Agradecidos: 0 times

    Ação de retificação de registro civil. Pretensão da retificação do prenome “JUSSIELLE” por “JULIA”, sob o argumento de que sofre com chacotas e “bullying” na escola. Demonstração a esse respeito. Possibilidade da alteração, a teor do que dispõe a Lei de Registros Públicos. Ausência de possibilidade de prejuízo a terceiros com a juntada das certidões negativas. Procedência da ação mantida. Recurso desprovido.

    (TJSP; Apelação 0003144-47.2015.8.26.0360; Relator (a): Araldo Telles; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mococa – 2ª Vara; Data do Julgamento: 14/03/2017; Data de Registro: 14/03/2017)

    #118398
    Jurisprudências – Bullying – Coletânea 2
    Suporte Juristas
    Mestre
    Offline
    Registrado: 18/06/2017
    Tópicos: 491
    Respostas: 3048
    Agradecimentos: 0 times
    Agradecidos: 0 times

    RESPONSABILIDADE CIVIL. Capital. Centro de Excelência Esportiva – Projeto do Futuro. Menor praticante de judô. Abusos e agressões físicas e psicológicas (‘bullying’). Omissão do Estado. Indenização por dano moral. CF, art. 37, § 6º. CC, art. 186 e 927. – 1. Responsabilidade civil. Culpa administrativa. A culpa administrativa abrange os atos ilícitos da Administração e aqueles que se enquadram como ‘falha do serviço’, isto é, em que Administração não funcionou, funcionou mal ou funcionou tarde e implica em culpa subjetiva, com fundamento nos art. 15 e 159 do Código Civil (redação anterior, atual art. 186 do CC). – 2. Responsabilidade civil. Omissão. A Secretaria de Esportes, Lazer e Juventude do Estado de São Paulo e o Ministério Público, a partir de representações feitas pelos genitores do autor, não constataram que o menor tenha sido vítima de humilhações, degradação moral ou conduta atentatória à dignidade. Diretor de Divisão de Esportes da SELJ que, afastando a alegação de omissão da administração, reuniu-se com os atletas da equipe e aplicou advertência grave a nove deles, mesmo sem ter provas das alegações do autor e de seus genitores, como afirmado em juízo. Possíveis entreveros que decorreram de aparente desentrosamento entre o autor e os demais atletas do Centro de Excelência Esportiva, de limitada ingerência do Estado. Nenhuma conduta que o Estado deveria ter tomado, ou não tomou, foi indicada. Ausente a alegada omissão dos responsáveis pelo projeto, e sequer comprovada prática de conduta excessiva pelos atletas mais antigos, não há que se falar em responsabilidade civil da administração. – Improcedência. Recurso do autor desprovido.

    (TJSP; Apelação 0005469-97.2012.8.26.0360; Relator (a): Torres de Carvalho; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Público; Foro de Mococa – 2ª. Vara Judicial; Data do Julgamento: 20/02/2017; Data de Registro: 02/03/2017)

    #118400
    Jurisprudências – Bullying – Coletânea 2
    Suporte Juristas
    Mestre
    Offline
    Registrado: 18/06/2017
    Tópicos: 491
    Respostas: 3048
    Agradecimentos: 0 times
    Agradecidos: 0 times

    RESPONSABILIDADE CIVIL – Indenização por danos materiais e morais – Pretensão decorrente da negligência da escola ré em razão de suposto Bullying – Apelo contra sentença que julgou improcedente a demanda – Não evidenciada a ocorrência de negligência a ensejar a indenização buscada – Ausência dos elementos necessários para caracterizar a obrigação de indenizar – Inexistência de nexo causal entre o fato e o prejuízo alegado – Danos não evidenciados – Sentença mantida – Recurso improvido.

    (TJSP; Apelação 0254383-26.2009.8.26.0002; Relator (a): Silvério da Silva; Órgão Julgador: 13ª Câmara Extraordinária de Direito Privado; Foro Regional II – Santo Amaro – 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/11/2016; Data de Registro: 29/11/2016)

    #118402
    Jurisprudências – Bullying – Coletânea 2
    Suporte Juristas
    Mestre
    Offline
    Registrado: 18/06/2017
    Tópicos: 491
    Respostas: 3048
    Agradecimentos: 0 times
    Agradecidos: 0 times

    RESPONSALIDADE CIVIL – Ação de reparação de danos morais – Aventada prática de bullying por estabelecimento de ensino, em razão do envolvimento do menor autor em incidente que causou grave lesão física em um colega de classe Improcedência bem decretada – Cerceamento de defesa – Inocorrência – Apelante que afirmou não ter outras provas a produzir, nem cuidou de realiza-las em audiência de instrução – Fatos constitutivos do direito não demonstrados – Recurso desprovido.

    (TJSP; Apelação 1002117-35.2014.8.26.0590; Relator (a): Galdino Toledo Júnior; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Vicente – 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/12/2016; Data de Registro: 01/03/2017)

    #118404
    Jurisprudências – Bullying – Coletânea 2
    Suporte Juristas
    Mestre
    Offline
    Registrado: 18/06/2017
    Tópicos: 491
    Respostas: 3048
    Agradecimentos: 0 times
    Agradecidos: 0 times

    Conflito negativo de competência. Ação de indenização por danos morais. Criança supostamente vítima de bullying praticado por outros alunos da escola municipal em que matriculada. Demanda que, embora permeie a tutela do direito da criança, remete a responsabilidade civil do Estado. Hipótese não elencada pelo rol taxativo do artigo 148 do ECA. Valor da causa que não supera o valor da alçada da Lei dos Juizados Fazendários. Juizado Especial Cível que é competente para processar e julgar as ações enquadradas na Lei nº 12.153/09, enquanto não instalados os Juizados Fazendários nas comarcas do interior. Competência do Juízo suscitado, da Vara do Juizado Especial Cível e Criminal de Andradina. Conflito procedente.

    (TJSP; Conflito de competência 0024463-50.2016.8.26.0000; Relator (a): Lidia Conceição; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Andradina – 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/11/2016; Data de Registro: 24/11/2016)

    #118406
    Jurisprudências – Bullying – Coletânea 2
    Suporte Juristas
    Mestre
    Offline
    Registrado: 18/06/2017
    Tópicos: 491
    Respostas: 3048
    Agradecimentos: 0 times
    Agradecidos: 0 times

    APELAÇÃO – RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO – INDENIZAÇÃO – DANO MORAL – Pretensão à reparação moral da autora, relativamente incapaz, em decorrência de omissão por parte da Diretoria da Escola Estadual em coibir “bullying” praticado por outros alunos – Impossibilidade – Conjunto probatório que revela a ocorrência de tensões e provocações recíprocas entre alunos, que não se confunde com a prática descrita na inicial – Hipótese de responsabilidade subjetiva do Estado – Negligência não constatada – Atuação diligente da Direção de ensino, que se valeu dos meios socioeducativos disponíveis para dirimir os conflitos – Dever de indenizar não configurado – Sentença mantida – Recurso desprovido.

    (TJSP; Apelação 0020365-07.2012.8.26.0309; Relator (a): Cristina Cotrofe; Órgão Julgador: 8ª Câmara Extraordinária de Direito Público; Foro de Jundiaí – Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 22/11/2016; Data de Registro: 24/11/2016)

    #118408
    Jurisprudências – Bullying – Coletânea 2
    Suporte Juristas
    Mestre
    Offline
    Registrado: 18/06/2017
    Tópicos: 491
    Respostas: 3048
    Agradecimentos: 0 times
    Agradecidos: 0 times

    DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. Relato fático sustentado na petição inicial indicando a não adoção de medidas concretas e eficazes, por parte da instituição de ensino requerida, a qual falhara ao não minimizar os efeitos de episódio de “bullying” sofrido pela menor autora por parte de colegas de classe. Pretensão de reparação de danos materiais e morais que resta, porém, rechaçada, ante a sentença de improcedência dos pedidos, na origem, Recurso de Apelação da autora. Insurgência que se revela infundada. Somente se justificaria a responsabilidade civil imputada à instituição requerida caso não tivesse esta última, de maneira efetiva, adotado providências adequadas e suficientes a fim de impedir que a autora sofresse a reiteração da prática de “bullying” em seu desfavor, por colegas, o que não se viu provado no caso concreto. A transferência escolar quase que imediata, passando a menor a estudar em outra instituição (por si só), de maneira idêntica, sem que fosse corroborada por outros elementos de convicção, também não poderia ser atribuída, com certeza, ao episódio do “bullying” envolvendo o “selinho forçado” no colega. Sob outro prisma, não era, ainda, de se exigir da escola, controle sobre páginas pessoais dos alunos em redes sociais, cabendo neste tema, ao lesado, voltar-se contra os efetivos responsáveis por eventuais postagens agressivas ou maldosas, eventos virtuais, que demais disso, igualmente não restaram comprovados nestes autos. Não caracterizado qualquer ilícito (comissivo ou omissivo) passível de ser imputável ao ente escolar ou a seus prepostos, em consequência, não se deflagrava hipótese de responsabilidade civil. Recurso de Apelação da autora, portanto, não provido.

    (TJSP; Apelação 0045791-62.2012.8.26.0554; Relator (a): Alexandre Bucci; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santo André – 6ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 22/11/2016; Data de Registro: 23/11/2016)

    #118410
    Jurisprudências – Bullying – Coletânea 2
    Suporte Juristas
    Mestre
    Offline
    Registrado: 18/06/2017
    Tópicos: 491
    Respostas: 3048
    Agradecimentos: 0 times
    Agradecidos: 0 times

    CIVIL. CONSUMIDOR. ESTABELECIMENTO DE ENSINO. “BULLYING”. OCORRÊNCIA. INDENIZAÇÃO DEVIDA. “QUANTUM” FIXADO EM PATAMAR RAZOÁVEL. SENTENÇA MANTIDA. 1. A situação dos autos não apresenta desentendimento entre alunos, mas em comportamento abusivo por parte de um professor, que, sendo adulto, e exercendo posição de autoridade, deve agir dentro dos mais estritos limites da civilidade, especialmente cuidando para não proceder de forma a expor os alunos a situações vexatórias, individual ou coletivamente. Dessa maneira, indisfarçável a ocorrência do ato ilícito, responde a instituição de ensino empregadora do professor que causou o dano, decorrência da responsabilidade objetiva derivada da relação de consumo entre as partes.. 2. A dinâmica relatada e comprovada nos autos não revela um caso particularmente sério de violação ao patrimônio imaterial do menor, de forma a causar-lhe profundo e insuportável sofrimento, embora certamente tenha experimentado um constrangimento identificável como ato ilícito, tendo sido bem arbitrada a indenização no patamar de R$ 4.000,00. 3. Recursos improvidos.

    (TJSP; Apelação 0000385-94.2015.8.26.0042; Relator (a): Artur Marques; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro de Altinópolis – Vara Única; Data do Julgamento: 17/10/2016; Data de Registro: 17/10/2016)

    #118412
    Jurisprudências – Bullying – Coletânea 2
    Suporte Juristas
    Mestre
    Offline
    Registrado: 18/06/2017
    Tópicos: 491
    Respostas: 3048
    Agradecimentos: 0 times
    Agradecidos: 0 times

    RESPONSABILIDADE CIVIL. Prestação de serviços educacionais. Preliminar de inépcia do recurso afastada. Autor que alega que sofreu bullying na instituição de ensino ré, consistente em agressões verbais e físicas. Ausência de provas que confiram verossimilhança às suas alegações. Demandante que não desincumbiu do ônus de comprovar os fatos constitutivos de seu direito, nos termos do artigo 333, inciso I, do CPC/1973 (artigo 373, inciso I, do NCPC). Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.

    (TJSP; Apelação 4008105-41.2013.8.26.0001; Relator (a): Carmen Lucia da Silva; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I – Santana – 7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/10/2016; Data de Registro: 11/10/2016)

    #118414
    Jurisprudências – Bullying – Coletânea 2
    Suporte Juristas
    Mestre
    Offline
    Registrado: 18/06/2017
    Tópicos: 491
    Respostas: 3048
    Agradecimentos: 0 times
    Agradecidos: 0 times

    APELAÇÃO – RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO – BULLYING SOFRIDO POR LONGO PERÍODO DE TEMPO DENTRO DE ESTABELECIMENTO DE ENSINO – DANOS MORAIS – Pretensão inicial voltada à reparação moral da autora, relativamente incapaz, em decorrência de grave omissão por parte da Diretoria da Escola Estadual no seu dever constitucional de proteção a um de seus estudantes – Possibilidade – Rompimento do dever de segurança estatal em relação à pessoa que se encontrava sob sua guarda – Responsabilidade objetiva (art. 37, §6º, da CF/88) – Nexo de causalidade configurado – Acervo fático-probatório coligido aos autos que se mostra suficiente para evidenciar os elementos constitutivos da responsabilidade de civil do Estado em decorrência de negligência de seus servidores, os quais não tomaram providências adequadas a fim de impedir que a autora sofresse por anos com a prática de bullying praticadas em seu desfavor por colegas de escola – Nexo de causalidade configurado – Danos morais (in re ipsa) fixados em R$ 5.000,00 – Respeito aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade – Sentença de improcedência reformada – Recurso da autora provido.

    (TJSP; Apelação 0001356-63.2012.8.26.0146; Relator (a): Paulo Barcellos Gatti; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Público; Foro de Cordeirópolis – Vara Única; Data do Julgamento: 01/08/2016; Data de Registro: 09/08/2016)

    #118416
    Jurisprudências – Bullying – Coletânea 2
    Suporte Juristas
    Mestre
    Offline
    Registrado: 18/06/2017
    Tópicos: 491
    Respostas: 3048
    Agradecimentos: 0 times
    Agradecidos: 0 times

    PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS – AÇÃO INDENIZATÓRIA – Autora vítima de intimidação sistemática (bullying) – Conjunto probatório hábil a corroborar a versão inicial dos fatos – Danos morais configurados – Montante indenizatório mantido – Ação procedente – Recurso desprovido.

    (TJSP; Apelação 3005011-90.2013.8.26.0296; Relator (a): Melo Bueno; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jaguariúna – 2ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 06/06/2016; Data de Registro: 06/06/2016)

    #118418
    Jurisprudências – Bullying – Coletânea 2
    Suporte Juristas
    Mestre
    Offline
    Registrado: 18/06/2017
    Tópicos: 491
    Respostas: 3048
    Agradecimentos: 0 times
    Agradecidos: 0 times

    Apelações – Ação de Obrigação de Fazer com pedido de tutela antecipada – Aluno regularmente matriculado em escola pública – Pretensão de transferência para outra unidade escolar em virtude de sofrer bullying – Consequências psicológicas – Necessidade de dar continuidade aos estudos – Admissibilidade – A educação é um direito de todos e dever do Estado – Todavia, não cabe ao aluno “escolher” a escola que melhor lhe convém, devendo respeitar os critérios da Administração Pública, notadamente no tocante à disponibilidade de vaga – Sucumbência recíproca bem aplicada – Autor que se sagrou vencedor em apenas 01 (um) dos 02 (dois) pedidos formulados – Correta a compensação da verba honorária – Precedente deste Egrégio Tribunal de Justiça – Sentença de parcial procedência mantida – Recursos improvidos.

    (TJSP; Apelação 3001101-15.2013.8.26.0180; Relator (a): Marcelo L Theodósio; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Público; Foro de Espírito Santo do Pinhal – 1ª Vara; Data do Julgamento: 31/05/2016; Data de Registro: 02/06/2016)

    #118420
    Jurisprudências – Bullying – Coletânea 2
    Suporte Juristas
    Mestre
    Offline
    Registrado: 18/06/2017
    Tópicos: 491
    Respostas: 3048
    Agradecimentos: 0 times
    Agradecidos: 0 times

    Serviços educacionais. Ação de reparação por danos materiais e morais. Bullying ocorrido em escola fundamental. Responsabilidade aquiliana, que exige prova de dolo ou culpa do agente. Ausência de nexo de causalidade. Sentença mantida. Apelo desprovido.

    (TJSP; Apelação 0004075-70.2008.8.26.0659; Relator (a): Carlos Dias Motta; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro de Vinhedo – 1ª. Vara Judicial; Data do Julgamento: 25/05/2016; Data de Registro: 30/05/2016)

    #118422
    Jurisprudências – Bullying – Coletânea 2
    Suporte Juristas
    Mestre
    Offline
    Registrado: 18/06/2017
    Tópicos: 491
    Respostas: 3048
    Agradecimentos: 0 times
    Agradecidos: 0 times

    RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. MENOR REPRESENTADO. NOME EXTENSO. SUPRESSÃO DE PATRONÍMICO, A FIM DE EVITAR CONSTRANGIMENTOS COM OS COLEGAS DE ESCOLA. IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. APELO DO AUTOR NÃO PROVIDO. 1.Sentença indeferiu pedido de supressão de um dos patronímicos do autor (com 12 anos de idade à época da propositura da ação, em outubro/2013). 2.O autor alega que seu nome é extenso, e que, em razão disso, estaria sendo vítima de chacotas (“bullying”), em especial perante os colegas da escola. 3.Nome comum, e cuja extensão não extrapola a normalidade. Ausência de justificativa para a modificação, à luz do art. 57, caput, da Lei n. 6.015/1973. 4.Tais situações de conflito são muito comuns na faixa etária do autor, podendo a família e a escola trabalhar para que isso seja superado ou minimizado. 5 Apelação do autor não provido.

    (TJSP; Apelação 3001439-69.2013.8.26.0218; Relator (a): Alexandre Lazzarini; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guararapes – 1ª Vara; Data do Julgamento: 17/05/2016; Data de Registro: 17/05/2016)

    #118424
    Jurisprudências – Bullying – Coletânea 2
    Suporte Juristas
    Mestre
    Offline
    Registrado: 18/06/2017
    Tópicos: 491
    Respostas: 3048
    Agradecimentos: 0 times
    Agradecidos: 0 times

    DANOS MORAIS – PROFESSORA DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO – ALEGAÇÃO DE BULLYING, ASSÉDIO, DISCRIMINAÇÃO E ILEGALIDADES PRATICADAS POR DIRETORA, COORDENADORA, ASSISTENTE E PROFESSORAS DE DETERMINADA UNIDADE ESCOLAR – FATOS CONTROVERTIDOS – AUSÊNCIA DE PROVAS – PETIÇÃO INICIAL QUE NÃO ESPECIFICA QUAIS AS OFENSAS SUPOSTAMENTE REALIZADAS – INCONFORMISMO GENÉRICO COM O FATO DE TEREM SIDO BAIXADAS ORDENS DE SERVIÇOS, QUE SEGUNDO A AUTORA SERIAM INADMISSÍVEIS NA GESTÃO DO ENSINO PÚBLICO – ATOS ADMINISTRATIVOS PRATICADOS REGULARMENTE, PELO GESTOR DO ENSINO, EM BUSCA DA EFICIÊNCIA E DA ORGANIZAÇÃO DO TRABALHO, DENTRO DOS LIMITES DA LEI – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA – INICIAL QUE DESCREVE AS CONDUTAS EM TESE ILÍCITAS, ATRIBUÍDAS ÀS CORRÉS, GERADORAS DE SUPOSTOS DANOS, CARACTERIZA A LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM – IMPUGNAÇÃO À CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA QUE NÃO OBSERVA AS FORMALIDADES DA LEI 1060/50 – BENEFÍCIO CONCEDIDO A TODAS AS PARTES – A ATUAÇÃO EM CAUSA PRÓPRIA COMO ADVOGADA POR PARTE DE PROFESSORA DA REDE PÚBLICA DE ENSINO NÃO É INCOMPATÍVEL COM A PRESUNÇÃO DE POBREZA – A FALTA DE DENSIDADE DA INICIAL E DA APELAÇÃO, SEM PROVA DO DOLO, NÃO CARACTERIZA LITIGÂNCIA DE MÃ-FÉ – SENTENÇA MANTIDA.

    (TJSP; Apelação 0055918-69.2012.8.26.0001; Relator (a): Alexandre Coelho; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I – Santana – 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/05/2016; Data de Registro: 12/05/2016)

Visualizando 15 posts - 61 até 75 (de 98 do total)
Olá,

Você está no PORTAL JURISTAS, aqui você pode se informar e se atualizar.

Se você é PJ ou PF e necessita de um CERTIFICADO DIGITAL, entre em contato agora mesmo pelo WhatsApp ou acesse https://bit.ly/2WByTl3
Powered by