Jurisprudências sobre Extravio de Bagagem - TJSP

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Jurisprudências sobre Extravio de Bagagem - TJSP

APELAÇÃO CÍVEL – Transporte aéreo – Ação regressiva de ressarcimento de danos – Extravio de bagagem – Seguradora que pleiteia da companhia aérea o ressarcimento dos valores indenizados a seu segurado – Sub-rogação da seguradora no direito do segurado nos termos do artigo 786 do Código Civil – Aplicação da Convenção de Montreal conforme entendimento do E. Supremo Tribunal Federal no julgamento conjunto do RE nº 636.331/RJ e do ARE nº 766.618/SP – Prescrição da pretensão de ressarcimento não consumada – Indenização inferior ao limite imposto pelo o artigo 22(2) da Convenção de Montreal – Sentença mantida – Recurso não provido.

(TJSP;  Apelação 1063286-67.2016.8.26.0100; Relator (a): Daniela Menegatti Milano; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 23ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/05/2018; Data de Registro: 30/05/2018)

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