quarta-feira, junho 19, 2019

LEI Nº 13.104, DE 9 DE MARÇO DE 2015 – Lei do Feminicídio

Este tópico contém resposta, possui 1 voz e foi atualizado pela última vez por LEI Nº 13.104, DE 9 DE MARÇO DE 2015 – Lei do Feminicídio 1 Suporte Juristas 12 meses atrás.

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    LEI Nº 13.104, DE 9 DE MARÇO DE 2015.

    Altera o art. 121 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para prever o feminicídio como circunstância qualificadora do crime de homicídio, e o art. 1o da Lei no 8.072, de 25 de julho de 1990, para incluir o feminicídio no rol dos crimes hediondos.

    A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

    Art. 1o O art. 121 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, passa a vigorar com a seguinte redação:

    “Homicídio simples

    Art. 121. ………………………………………………………………

    …………………………………………………………………………………

    Homicídio qualificado

    § 2o ……………………………………………………………………..

    …………………………………………………………………………………

    Feminicídio

    VI – contra a mulher por razões da condição de sexo feminino:

    …………………………………………………………………………………

    § 2o-A Considera-se que há razões de condição de sexo feminino quando o crime envolve:

    I – violência doméstica e familiar;

    II – menosprezo ou discriminação à condição de mulher.

    ………………………………………………………………………………….

    Aumento de pena

    ………………………………………………………………………………….

    § 7o A pena do feminicídio é aumentada de 1/3 (um terço) até a metade se o crime for praticado:

    I – durante a gestação ou nos 3 (três) meses posteriores ao parto;

    II – contra pessoa menor de 14 (catorze) anos, maior de 60 (sessenta) anos ou com deficiência;

    III – na presença de descendente ou de ascendente da vítima.” (NR)

    Art. 2o O art. 1o da Lei no 8.072, de 25 de julho de 1990, passa a vigorar com a seguinte alteração:

    “Art. 1o ……………………………………………………………….

    I – homicídio (art. 121), quando praticado em atividade típica de grupo de extermínio, ainda que cometido por um só agente, e homicídio qualificado (art. 121, § 2o, I, II, III, IV, V e VI);

    ………………………………………………………………………..” (NR)

    Art. 3o Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

    Brasília, 9 de março de 2015; 194o da Independência e 127o da República.

    DILMA ROUSSEFF

    José Eduardo Cardozo

    Eleonora Menicucci de Oliveira

    Ideli Salvatti

    Este texto não substitui o publicado no DOU de 10.3.2015

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