Lei Maria da Penha

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Este tópico contém resposta, possui 2 vozes e foi atualizado pela última vez por  Rosyane Almeida 1 ano atrás.

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  • #77480

    Amaral
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    As mulheres vítimas de crime doméstico podem ir até a delegacia retirar a queixa?

  • #78034

    Rosyane Almeida
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    As mulheres vítimas de violência doméstica configurado como crime de lesão corporal, que é regido pela Lei Maria de Penha, não podem simplesmente ir até a delegacia em que compareceu na ocorrência do fato e do seu relato de queixa crime, uma vez que essas ações aplicadas ao caso trata-se de uma ação pública incondicionada movida pelo Mistério Público, o que da vítima a autonomia de “retirar a queixa”.

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